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Questões de Concurso sobre Princípios e preceitos constitucionais de ensino (artigos 206 e 208 da CF)
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De acordo com a literalidade da Constituição Federal de 1988, Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela:
A
vacinação escolar
B
freqüência à escola.
C
lazer na escola
D
esporte na escola
O ensino no Brasil, de acordo com o Art. 206 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), deve ser ministrado com base em determinados princípios constitucionais. Assinale a alternativa CORRETA sobre esse assunto.
A
A Constituição prevê que o ensino público é oferecido de forma gratuita apenas no ensino fundamental, sendo facultativa a gratuidade para o ensino médio.
B
A gestão democrática do ensino público deve ocorrer exclusivamente por meio da eleição direta dos diretores escolares, sendo vedadas outras formas definidas por lei.
C
A Constituição estabelece que a oferta da educação básica obrigatória, no ensino médio, é responsabilidade compartilhada entre o Estado e a iniciativa privada.
D
O ensino no Brasil deve garantir liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento e o saber, bem como o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas.
E
O ingresso nos planos de carreira dos profissionais da educação básica das redes públicas pode ocorrer por indicação da administração, desde que aprovado pelos vereadores.
A Defensoria Pública do Estado Alfa foi procurada por um grupo de estudantes a respeito da juridicidade da cobrança de taxa de matrícula pela Universidade do Estado Alfa, visando ao ingresso em seus cursos de graduação, sendo expressamente ressalvada a situação dos hipossuficientes, que teriam a gratuidade assegurada.
A Universidade também cobrava mensalidade em seus cursos de especialização, que são enquadrados sob a epígrafe mais ampla da pós-graduação lato sensu, não oferecendo propriamente uma titulação acadêmica.
Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, à luz da sistemática constitucional, a resposta correta da Defensoria Pública.
A
Apenas a cobrança da matrícula é injurídica.
B
Apenas a cobrança da mensalidade é injurídica.
C
A cobrança da matrícula e da mensalidade são injurídicas.
D
A cobrança é lícita, caso tenha sido previamente autorizada em lei.
E
A injuridicidade, ou não, da cobrança deve ser analisada à luz da Constituição Estadual.
Com base no artigo 206 da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta, considerando V (Verdadeiro) ou F (Falso).
O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
( ) Unicidade de ideias e de concepções pedagógicas, e existência apenas de instituições públicas de ensino.
( ) Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
( ) Garantia de ensino público oneroso em estabelecimentos oficiais.
A
V, V, F.
B
F, V, F.
C
V, F, V.
D
F, F, V.
E
Nenhuma das alternativas.
De acordo com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I. Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
II. Garantia de padrão de qualidade.
III. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
IV. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
V. Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
Assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
B
Apenas os itens I, II, III e IV estão corretos.
C
Apenas os itens II, III, IV e V estão corretos.
D
Apenas os itens I, III e V estão corretos.
E
Todos os itens estão corretos.
A Constituição Federal de 1988, além de fornecer toda base legal em nosso pais também estabelece princípios que regem o ensino no Brasil, buscando assegurar uma sociedade democrática. Considerando esses princípios e a finalidade social da educação, assinale a alternativa que expressa uma aplicação prática coerente com o princípio da valorização dos profissionais da educação escolar.
A
Garantir o livre acesso a todos os níveis de ensino, sem exigência de pré-requisitos, como forma de promover a democratização do conhecimento.
B
Assegurar a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, dependentemente da atuação excusivamente docente institucionalizada.
C
Estimular a competição entre escolas públicas e privadas, valorizando a meritocracia e a eficiência dos resultados educacionais.
D
Oferecer remuneração condizente com a importância social do magistério, além de planos de carreira que incentivem a formação continuada.
A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) estabelece que o Estado deve garantir alguns deveres, dentre eles, julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
(__)Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
(__)Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.
(__)Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
A
F, F, V.
B
F, V, F.
C
F, F, F.
D
V, V, V.
A Educação é essencial para a transmissão de conteúdos e o desenvolvimento do pensamento crítico, sendo essencial para a evolução social. Diante da importância da educação e sobre o sistema de ensino brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui interesse público geral, cabendo ao Estado promovê-lo conforme disponibilidade orçamentária, sem que disso decorra direito subjetivo.
B
O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Estado, ainda que por motivos de limitação financeira, não gera responsabilização pessoal da autoridade competente, uma vez que o ensino é dever coletivo da sociedade.
C
A Constituição assegura o acesso ao ensino obrigatório e gratuito apenas às crianças em idade escolar regular, não se estendendo o direito a jovens e adultos que não o concluíram na idade própria.
D
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, sendo que o indivíduo pode exigir judicialmente sua efetivação, pois a omissão ou a oferta irregular causa a responsabilização da autoridade pública.
E
A responsabilidade da autoridade competente pelo não oferecimento do ensino obrigatório limitase à esfera administrativa, não podendo gerar consequências de natureza civil ou penal.
De acordo com o artigo 208 da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência”:
A
em classes especiais
B
em escolas especiais
C
exclusivamente na rede regular de ensino
D
preferencialmente na rede regular de ensino
O art. 208, inciso VI, da Constituição Federal/
A
educação infantil, em creche estaduais, às crianças até 4 (quatro) anos de idade.
B
oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
C
ensino educacional especializado preferencialmente na rede privada de ensino.
D
acesso ao ensino obrigatório e gratuito, desde que em idade própria.
E
avaliação de qualidade pelo Ministério Público.
XX, criança que completou 4 anos de idade em dezembro do ano anterior, não estava matriculada em estabelecimento de ensino, quer público, quer privado. Ao constatar o ocorrido em abril do ano seguinte, um vizinho da família da criança apresentou notícia anônima ao Conselho Tutelar.
Ao realizar uma análise preliminar do caso, o Conselho Tutelar concluiu corretamente que:
A
a idade de XX não torna obrigatória a matrícula em estabelecimento de ensino;
B
é obrigatória a matrícula de XX em estabelecimento de ensino, devendo frequentar a educação infantil;
C
somente a educação fundamental é obrigatória, não a infantil; logo, XX não necessita estar matriculada em uma escola;
D
XX somente pode ser matriculada na educação infantil a partir de 5 anos, devendo frequentar a creche até essa idade;
E
apesar de XX somente poder frequentar a pré-escola, que antecede a educação infantil, é obrigatória a sua matrícula em estabelecimento de ensino.
O artigo 208 da Constituição Federal de 1988 estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante algumas garantias. Assinale a opção correta que apresenta uma dessas garantias.
A
Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até oito anos de idade.
B
Oferta de ensino integral, adequado às condições do educando.
C
Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.
D
Progressiva universalização do ensino superior gratuito.
E
Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF) estabelece que "a educação é um direito de todos e deve ser promovida com base nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana". Isso implica que a educação deve ser abrangente e incluir diversas áreas do conhecimento, incluindo as Artes.
Segundo o Art. 214 da CF, a lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a, EXCETO:
A
Estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos e privados em educação como proporção do produto interno bruto.
B
Erradicação do analfabetismo e universalização do atendimento escolar.
C
Melhoria da qualidade do ensino e formação para o trabalho.
D
Promoção humanística, científica e tecnológica do País.
Ano:
2025
A Constituição da República Federativa do Brasil (1988), em seu Artigo 208, estabelece que o dever do Estado com a educação se efetiva mediante a garantia de
A
ensino médio, educação de jovens e adultos ou ensino supletivo destinado a preparar as pessoas com deficiência para a inserção no mercado de trabalho.
B
educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.
C
oferta de educação básica às pessoas com deficiência, obrigatória e gratuita, dos 6 (seis) aos 14 (quatorze) anos de idade.
D
atendimento ao educando com deficiência, na educação básica e na educação superior, por meio de programas complementares de assistência à moradia, transporte e alimentação.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como um direito de todos e dever do Estado, com o objetivo de reduzir desigualdades e promover o desenvolvimento integral.
A
Os fundamentos sociais da educação limitam-se à capacitação técnica para o mercado de trabalho.
B
A filosofia da educação visa exclusivamente à regulamentação de práticas administrativas no ambiente escolar.
C
A Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como um direito de todos e dever do Estado, com o objetivo de reduzir desigualdades e promover o desenvolvimento integral.
D
A educação é tratada pela legislação brasileira apenas como um mecanismo de instrução técnica, sem enfoque social ou político.
E
A Constituição Federal de 1988 delega à iniciativa privada a responsabilidade exclusiva pela oferta educacional.
O art. 206 da Constituição Federal garante igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Um dos desdobramentos legais desse princípio está refletido de maneira correta na alternativa:
A
No art. 4.º da LDB, que prevê atendimento educacional especializado aos alunos com deficiência preferencialmente na rede regular.
B
No art. 7.º da CLT, que dispõe sobre o salário mínimo, o que justifica as ações inadequadas de algumas escolas.
C
No Código Penal, tipificando abandono intelectual.
D
Na Lei de Responsabilidade Fiscal, limitando gastos de pessoal.
E
No Estatuto da Pessoa Idosa, assegurando gratuidade no transporte coletivo.
Entre os princípios básicos do ensino, previstos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, figura:
A
o direito à permanência dos alunos na escola vinculado a um rendimento escolar mínimo, aferido nas avaliações escolares.
B
a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
C
a gratuidade do ensino tanto nos estabelecimentos públicos quanto nos privados.
D
a liberdade de negociação do piso salarial de professores diretamente entre estes e o poder público.
E
a ausência de planos de carreira para o magistério público.
É um dos princípios do ensino, segundo o artigo 206 da Constituição Federal de 1988:
A
gratuidade em todos os estabelecimentos de ensino
B
gestão democrática do ensino público e privado
C
valorização dos profissionais da educação não escolar
D
garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta quanto à organização do ensino fundamental nas escolas públicas.
A
O ensino religioso será obrigatório e deverá ser ministrado por profissionais da área teológica.
B
O ensino religioso será disciplina de matrícula facultativa nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
C
O conteúdo do ensino fundamental deverá excluir valores culturais regionais para garantir uniformidade nacional.
D
O ensino fundamental será ministrado em língua estrangeira, conforme a escolha da comunidade escolar.
E
As comunidades indígenas deverão obrigatoriamente adotar o português como única língua de ensino.
Conforme a Constituição Federal de 1988, artigo 206, o ensino será ministrado com base no(s) seguinte(s) princípio(s), entre outros:
A
ajuda financeira e apoio psicológico aos alunos mais carentes matriculados nas escolas públicas.
B
implementação de uma gestão educacional baseada em princípios meritocráticos no ensino público.
C
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
D
equidade no tratamento aos alunos de escola pública, com disponibilização das mesmas condições e oportunidades a todos, independentemente de suas capacidades.
E
valorização dos profissionais da educação, com garantia de elevação salarial por meio de incorporação de bonificações por desempenho individual.
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