Questões de Concurso sobre Princípios e preceitos constitucionais de ensino (artigos 206 e 208 da CF)

De acordo com o artigo 206 da Constituição Federal, o ensino no Brasil deve observar princípios que garantam a qualidade e a acessibilidade para todos os cidadãos. Com base nesse artigo, identifique a alternativa que não corresponde a um dos princípios estabelecidos.

Os futuros empreendedores da Educação Infantil, João e Maria, com o objetivo de abrir uma escola em Gramado, estão se aprofundando na legislação educacional brasileira. Ao estudarem o artigo 205 da Constituição Federal, eles se deparam com um desafio: identificar quais são os princípios fundamentais do ensino no Brasil. Entre eles, estão:

I. Garantia de padrão de qualidade.

II. Singularismo de ideias e concepções pedagógicas.

III. Valorização dos profissionais da educação escolar.

IV. Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

V. Liberdade em aprender, ensinar e pesquisar.

Quais estão corretos?

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 206 que descreve sobre os princípios aos quais relacionam-se o ensino e como ele deverá ser ministrado, alguns deles relacionam-se aos alunos, outros aos professores e outros, ainda sobre a educação de modo geral. Abaixo estão alguns princípios que se relacionam aos alunos, julgue-os:

I.Garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

II.Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

III.Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.

Em relação aos alunos, é CORRETO o que se afirma em:

O ensino público gratuito e de qualidade deve ser ministrado para toda a população brasileira, conforme o artigo 206 da Constituição Federal.

Segundo esse artigo, além da igualdade de condições para a permanência na escola, da liberdade para aprender, ensinar e pesquisar, do pluralismo das ideias e da valorização dos profissionais de educação, deve-se considerar, como um dos princípios da educação pública e gratuita,

A educação é direito social, assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sobre as disposições constitucionais relacionadas à educação no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca das posições do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito do concurso público, analise as afirmativas a seguir.

I. É inconstitucional, por violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo, por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado, quando este for o único fundamento para sua eliminação no certame, uma vez que é obrigatoriedade do Estado e da sociedade fornecer meios para que o egresso se reintegre à sociedade. Assim, o início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do juízo de execuções, que analisará a compatibilidade de horários.

II. É constitucional dispositivo de Constituição estadual que permite, excepcionalmente, transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público.

III. O candidato estrangeiro tem direito líquido e certo à nomeação em concurso público para provimento de cargos de professor, técnico e cientista em universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais, salvo se a restrição da nacionalidade estiver expressa no edital do certame com o exclusivo objetivo de preservar o interesse público e desde que, sem prejuízo de controle judicial, devidamente justificada.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II- pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

III- garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

Estão corretas:

Durante uma formação continuada, professores debateram determinadas normas da Constituição Federal de 1988 que tratam do ensino fundamental e do financiamento educacional. Leia as afirmativas:

I. Uma dessas disposições orienta que o currículo do ensino fundamental inclua conteúdos mínimos para a formação básica, respeitando valores culturais e artísticos nacionais.

II. No que se refere ao financiamento, há previsão de que a União e os estados não tenham obrigação de aplicar percentual mínimo de suas receitas na manutenção e desenvolvimento do ensino público, cabendo exclusivamente aos municípios essa responsabilidade.

III. A norma sobre organização curricular incentiva adaptações alinhadas à diversidade regional, estabelecendo autonomia para as redes de ensino atenderem às suas especificidades socioculturais.

IV. Outras diretrizes constitucionais preveem percentuais mínimos de investimento em educação, reforçando a importância de destinar parte da arrecadação dos entes federados para a melhoria da qualidade do ensino.

Estão corretas as afirmativas:

O artigo 206, da Constituição Federal (CF) de 1988, estabelece como princípios que devem orientar o ensino no Brasil os que estão em todas as alternativas abaixo, EXCETO:

A respeito do direito à educação e da proteção à criança e ao adolescente, é correto afirmar:

A educação é direito de todos e dever do poder público e da família, devendo ser promovida com base nos ideais de igualdade, liberdade, solidariedade humana, bem-estar social e democracia, com o objetivo de possibilitar o pleno exercício da cidadania. Para tanto, o ensino será ministrado observando-se os seguintes princípios:

I. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar, divulgar o pensamento, a arte e o saber;

II. pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

III. onerosidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

IV. gestão diversificada e liberal do ensino público na forma da lei.

Estão corretos:

De acordo com o Artigo 206 da Constituição Federal de 1988, quais princípios devem reger o ensino no Brasil? Assinale CORRETAMENTE.

Conforme o Artigo 208 da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a Educação pública será efetivado mediante a garantia de diferentes direitos. A alternativa CORRETA em relação à essas garantias constitucionais é:

Assinale a alternativa INCORRETA.

Embora o direito à educação seja reconhecido legalmente como direito público subjetivo, no ensino superior, ele se concretiza por meio da

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 208, estabelece que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público ________. Ou seja, um direito que permite ao indivíduo acionar o Estado para garanti-lo, transformando a norma geral em um direito pessoal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:

O município Alfa, em grave crise orçamentária, editou lei que:

1. Autorizava a contratação de médicos estrangeiros, sem revalidação de diploma, para atuação direta em unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante convênio firmado com empresa privada de saúde.

2. Determinava que parte da receita das taxas de iluminação pública seria destinada ao custeio de ações e serviços de saúde.

3. Estabelecia que hospitais privados com fins lucrativos poderiam receber subvenção municipal, desde que atendessem quarenta por cento de pacientes do SUS.

4. Criava conselho municipal de saúde com caráter apenas consultivo, sem participação deliberativa da comunidade.

À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Acerca do controle judicial da Administração Pública, exercido por meio de súmula vinculante, é correto afirmar que

A Constituição Federal de 1988, nos artigos 205 a 214, estabelece as Diretrizes e Bases Nacional da Educação. Com base no Art. 206 da Constituição Federal, analise as afirmativas sobre os princípios do ensino no Brasil:

I.O princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais garante que não haja cobrança de mensalidades nas instituições públicas.

II.A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber é um dos princípios constitucionais do ensino.

III.A Constituição admite apenas uma única concepção pedagógica, assegurando a uniformidade do ensino no território nacional.

IV.A igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola é princípio fundamental no ensino brasileiro.

Estão CORRETAS apenas:

Uma lei federal estabeleceu regras que preveem a destinação de vagas em estabelecimentos escolares da iniciativa privada a pessoas com determinado nível de renda, mediante o fornecimento de bolsas de estudo integrais ou parciais. Nos termos da Constituição Federal e de sua adequada interpretação, tal medida configura: