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Questões de Concurso sobre Princípios e preceitos constitucionais de ensino (artigos 206 e 208 da CF)
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O Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 estabelece a educação como um direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Assinale a alternativa que descreve um princípio sob o qual o ensino será ministrado, conforme o Art. 206 da Constituição.
A
Vinculação da avaliação do desempenho docente exclusivamente ao resultado dos alunos em exames padronizados de larga escala.
B
Gestão exclusivamente privada de todas as instituições de ensino, como forma de garantir a eficiência e a qualidade.
C
Obrigatoriedade do ensino religioso em todas as escolas públicas e privadas, independentemente da crença do aluno ou de sua família.
D
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação é direito de todos e dever:
A
do Estado e da família
B
da União e dos municípios
C
dos Municípios e da família
D
dos Territórios e do Distrito Federal
Considerando o disposto na Constituição Federal sobre o dever do Estado em garantir a educação básica, assinale a alternativa correta:
A
O Estado deve garantir educação básica gratuita e obrigatória para crianças e adolescentes dos 6 aos 14 anos, sendo facultada a oferta para quem não teve acesso na idade própria.
B
O Estado deve garantir a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
C
O Estado deve garantir educação básica gratuita e obrigatória para crianças e adolescentes dos 6 aos 14 anos, exceto para quem não teve acesso na idade própria.
D
A oferta de educação básica gratuita pelo Estado é limitada ao ensino fundamental, não abrangendo a educação infantil e o ensino médio.
E
A educação básica obrigatória e gratuita deve ser garantida pelo Estado apenas para crianças que frequentam a rede pública regular, sem previsão para atendimento a quem não teve acesso na idade própria.
O artigo 206 da Constituição Federal do Brasil (CF) estabelece princípios fundamentais que regem a educação no país. Esses princípios visam garantir uma educação de qualidade, acessível a todos, e promovem valores essenciais para o desenvolvimento social e individual dos cidadãos. Para o professor de Educação Física, compreender esses princípios é crucial para que sua prática pedagógica colabore com a formação de uma sociedade mais justa e igualitária. De acordo com o Art. 206 da CF, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:
A
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
B
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
C
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
D
Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei estadual.
O município implementou um programa para a construção e gestão de novas unidades escolares públicas em locais que ainda não possuíam educação básica. Durante a execução do programa, foram identificadas cobrança de mensalidade, ausência de vaga para crianças abaixo de 6 anos de idade e ausência de vagas suficientes para estudantes com deficiência. Diante desse cenário, um grupo de cidadãos acionou o Ministério Público para questionar a legalidade da iniciativa municipal. Com base na Constituição Federal e nos princípios que regem o direito social à educação, assinale a afirmativa correta.
A
A exigência de mensalidade para alunos é válida, desde que os recursos arrecadados sejam reinvestidos na melhoria da infraestrutura escolar.
B
A educação infantil não se enquadra na categoria de educação básica e, portanto, sua oferta pelo município deve ser condicionada à disponibilidade orçamentária.
C
O ensino fundamental está inserido no conceito de educação básica e deve ser prestado pelo poder público de forma gratuita e obrigatória, sendo vedada qualquer forma de cobrança de mensalidade nas escolas públicas.
D
A educação básica não deve ser assegurada de forma obrigatória e gratuita até os 6 anos de idade, sendo um direito de todos e dever do Estado garantir, com igualdade de condições, o acesso e a permanência na escola dos 6 aos 17 anos de idade.
O artigo 208 da Constituição Federal de 1988 define os deveres do Estado para com a educação. Com as atualizações constitucionais, houve mudanças significativas nas garantias de acesso e faixa etária. Acerca dessas garantias, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
(__)O atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência deve ocorrer preferencialmente em escolas especiais, segregadas da rede regular, para garantir suporte técnico adequado.
(__)O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, o que permite a qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária ou sindicato acionar o Poder Público para exigi-lo.
(__)A oferta de ensino noturno regular deve ser adequada às condições do educando, sendo facultativa para os municípios que não possuírem demanda comprovada superior a 50 alunos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, F.
B
F, F, F, V.
C
V, V, F, F.
D
F, V, V, V.
Thiago e Tatiana, pais de Maria, estão preocupados, pois, há algum tempo, procuram um local, na rede pública de ensino, para matricular a sua filha em período integral e garantir que possam ambos trabalhar regularmente, mas não há vagas nas creches municipais. A família não pode arcar com os custos de vincular a criança a um estabelecimento particular, motivo pelo qual procuram o Ministério Público, que propõe uma ação civil pública para que seja concedida uma vaga, em creche, para a criança. Com base na situação hipotética, na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
A
a vaga não deve ser concedida, pois a Constituição Federal assegura o direito à educação infantil, na rede pública, a partir dos 05 anos de idade.
B
para a vaga ser concedida, é necessária a comprovação de que o Poder Público possui disponibilidade orçamentária para a execução do serviço.
C
a vaga só pode ser concedida caso fique efetivamente comprovado que Thiago e Tatiana não possuem recursos para custear o serviço.
D
a vaga só poderá ser concedida caso comprovadas a desídia ou a ineficiência da Administração Pública.
E
a vaga deve ser concedida, pois o Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica, que não está condicionado, no caso, à existência de efetiva disponibilidade financeira.
Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
O ensino será ministrado com base, dentre outros princípios, na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
B
Compete ao Sistema Único de Saúde a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.
C
É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
D
A Previdência Social tem por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
E
A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada.
Conforme a Constituição Federal, artigo 206, o ensino será ministrado com base no seguinte princípio, entre outros:
A
qualidade do ensino público avaliada unicamente por meio de resultados em testes objetivos padronizados.
B
piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.
C
valorização dos profissionais da educação escolar, com garantia de reajuste anual de salário e incorporação de bonificações.
D
gestão meritocrática do ensino público, com escolha da equipe gestora realizada por representantes da comunidade local.
E
padronização de ideias e de concepções pedagógicas, sob responsabilidade das secretarias municipal e estadual de educação.
De acordo com o art. 206 da Constituição Federal (1988), que estabelece os princípios sobre os quais será ministrado o ensino, encontra-se o da valorização dos profissionais da educação escolar, que deve ser garantido, na forma da lei, dentre outros, por
A
planos de carreira e programas de treinamento e capacitação oferecidos de forma presencial e à distância.
B
piso salarial regional para os profissionais das redes públicas e privadas residentes nos munícipios que compõem a região.
C
garantia de ingresso do professor ao cargo de diretor exclusivamente por meio de processos seletivos simplificados.
D
planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
E
oferecimento de cursos de extensão e pós-graduação aos profissionais que atingirem a meta de desempenho estipulada pelo Ministério da Educação.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no seu Art. 208, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante algumas garantias. Analise os itens a seguir quanto aos deveres do Estado com a Educação e assinale V quando VERDADEIRO e F quando FALSO.
I. ( ) Garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
Il. ( ) Garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino;
III. ( ) Garantia de acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da extensão;
IV. ( ) Garantia de oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V. ( ) Garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas complementares de material didático escolar, transporte e alimentação.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, está CORRETA a seguinte sequência:
Fonte: BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988.
A
V-V-V-F-F.
B
V-F-V-V-V.
C
F-V-V-F-V.
D
V-F-F-V-F.
E
V-V-F-V-V.
A Constituição Federal de 1988 dedica um capítulo específico à Educação, definindo-a como direito de todos e dever do Estado e da família. Seus princípios orientam toda a legislação educacional subsequente. Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios do ensino estabelecidos no Artigo 206 da Constituição Federal.
I.O ensino será ministrado com base no princípio da pluralidade de ideias e de concepções pedagógicas.
II.A Constituição garante a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
III.A gestão democrática do ensino público é um princípio constitucional, devendo ser regulamentada por lei.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
A
II e III.
B
I, II e III.
C
III.
D
I e II.
De acordo com o art. 208 da Constituição Federal de 1988, o “atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde” é
A
responsabilidade das famílias, especialmente dos pais e responsáveis pela criança.
B
obrigação compartilhada entre o aluno e a escola, conforme diretrizes do MEC.
C
tarefa facultativa da União, conforme disponibilidade orçamentária.
D
dever do Estado, a quem cabe garanti-lo.
E
atividade opcional dos municípios, de acordo com a realidade local.
Segundo a Constituição Federal de 1988 (Art. 206), o ensino deve ser ministrado com base, entre outros, nos seguintes princípios, EXCETO
A
gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
B
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
C
garantia de padrão de qualidade.
D
valorização dos profissionais da educação condicionada ao desempenho das instituições privadas de ensino.
E
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
O artigo 207 da Constituição Federal estabelece que as universidades:
A
promoverão a formação humanista do cidadão com capacidade crítica frente à sociedade e ao Estado.
B
garantirão o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
C
possuem autonomia para a organização da comunidade acadêmica em colegiados e órgãos de direção com capacidade decisória sobre todos os assuntos relativos ao ensino, à pesquisa, à extensão, à administração e ao planejamento.
D
gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
A Constituição Federal de 1988, ao tratar da autonomia universitária, estabelece fundamentos que asseguram às universidades um papel essencial no desenvolvimento científico e social do país. Com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta.
A
A autonomia universitária abrange dimensões didático-científica, administrativa e pedagógica, permitindo às universidades a edição de normas próprias com força de lei, inclusive em matéria orçamentária.
B
A indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão é princípio que se aplica apenas às universidades públicas, em razão de seu financiamento majoritário pelo poder público.
C
As universidades possuem autonomia para organizar seus cursos, currículos e métodos de ensino, mas estão sujeitas à supervisão e regulação do Poder Executivo Federal no que tange à gestão financeira e patrimonial.
D
A autonomia universitária compreende as dimensões didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, sendo aplicado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
E
O disposto da Constituição Federal aplica-se especificamente às universidades públicas, não alcançando as instituições privadas nem as entidades de pesquisa científica e tecnológica.
Abaixo estão alguns princípios pelos quais a educação é regida na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), julgue os itens a seguir:
I.Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.
II.Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública.
III.Gratuidade do ensino público e privado em estabelecimentos oficiais.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, II e III.
D
I, apenas.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu artigo 214, a criação de um Plano Nacional de Educação (PNE). O texto desse artigo, modificado em 2009, prevê que sejam estabelecidos planos decenais – ou seja, com duração de dez anos. De acordo com o texto constitucional, esses planos têm “o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades”. O PNE em vigor atualmente foi sancionado em junho de 2014. Neste texto, descrevemos o que ele prevê, suas metas e como acompanhá-las. Assim, assinale alternativa correta a respeito das metas criadas no PNE em vigor:
I - A meta 1 dispõe sobre Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE.
II - A meta 2 dispõe sobre Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.
III - A meta 3 dispõe sobre Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência deste PNE, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85% (oitenta e cinco por cento).
IV - A meta 4 dispõe sobre Alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas II e III estão corretas.
C
Apenas I, II e III estão corretas.
D
Apenas I e II e IV estão corretas.
E
Todas estão corretas.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de
A
educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
B
educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 18 (dezoito) anos de idade.
C
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
D
imediata universalização do ensino médio gratuito.
E
vedação do ensino noturno regular.
Segundo o Artigo 206, da Constituição Federal Brasileira: “o ensino será ministrado com base em alguns princípios”, as alternativas abaixo representam tais princípios, EXCETO.
A
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
C
gestão autoritária do ensino público, na forma da lei.
D
gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
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