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Questões de Concurso sobre Princípios e preceitos constitucionais de ensino (artigos 206 e 208 da CF)
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Determinado professor universitário, integrante do quadro permanente de uma universidade federal, ministra a disciplina de Sociologia Jurídica e em sala de aula, aborda temas controversos e atuais relacionados à diversidade cultural e aos movimentos sociais, sempre com base em referências teóricas reconhecidas. Após receber reclamações de pais e de estudantes, a coordenação do curso notificou o docente determinando que se abstenha de tratar dos referidos temas em suas aulas, sob o argumento de que tais discussões não interessam à formação técnica dos alunos. Inconformado, o professor consultou a Procuradoria Federal junto à universidade sobre a validade da determinação.
Considerando os princípios constitucionais do ensino previstos no Título VIII da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
A
A liberdade de cátedra constitui direito do professor, que poderá livremente exteriorizar seus ensinamentos aos alunos, sem qualquer ingerência administrativa, ressalvada apenas a possibilidade de fixação do currículo pelo Órgão competente.
B
A liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber tem caráter absoluto, não admitindo, em nenhuma hipótese, sequer a fixação de conteúdos mínimos curriculares pelos Órgãos competentes do sistema educacional.
C
A coordenação do curso, no exercício da gestão democrática do ensino público, está autorizada a definir unilateralmente os conteúdos vedados em sala de aula, sendo essa restrição uma decorrência direta do princípio da gestão democrática previsto na Constituição.
D
O princípio do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas aplica-se exclusivamente às universidades públicas, não alcançando as instituições privadas de ensino, que ficam vinculadas a um único modelo pedagógico definido pelo Ministério da Educação.
E
A gestão democrática, prevista como princípio constitucional do ensino, aplica-se igualmente ao ensino público e ao ensino privado, possuindo eficácia plena e independente de regulamentação legal, podendo ser invocada de forma autoexecutável por qualquer integrante da comunidade acadêmica para impor a sua adoção.
Considere as assertivas de acordo com a jurisprudência vinculante do STF:
I. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
II. A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
III. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
IV. A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
V. Compete concorrentemente à União e ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Está coreto o que se afirma APENAS em
A
II, III e V.
B
I, II, III e IV.
C
I, II e V.
D
II, III e IV.
E
IV e V.
O Art. 208, III, da Constituição Federal estabelece o atendimento educacional especializado "preferencialmente na rede regular de ensino". A expressão "preferencialmente" indica que:
A
O atendimento deve ocorrer de maneira absoluta e exclusiva nas classes comuns da rede regular de ensino, sem exceção.
B
A inclusão na rede regular é a regra, mas admite-se atendimento especializado quando necessário.
C
O Estado pode escolher livremente entre rede regular ou especializada.
D
A matrícula na rede regular de ensino é condicionada à prévia e expressa autorização dos pais ou responsáveis pelo educando com deficiência
E
Trata-se de uma mera indicação de caráter programático ao legislador, sem estabelecer uma obrigação concreta para o Poder Público.
No campo jurídico-educacional, a Constituição Federal de 1988 consolidou a Educação Infantil como direito da criança e dever do Estado, assegurando:
A
atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 5 anos
B
acesso apenas à pré-escola
C
ensino obrigatório apenas a partir do fundamental
D
responsabilidade exclusiva da família
Conforme preconiza o inciso IV, Art. 208 da Constituição Federal, o Estado efetiva seu dever mediante a garantia de:
A
educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 4 (quatro) anos de idade
B
educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade
C
educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade
D
educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 7 (sete) anos de idade
Ainda dentro dos deveres do Estado com a Educação, dispostos no Art. 208, é prevista a garantia:
A
de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
B
de educação básica obrigatória e gratuita dos 0 (zero) aos 17 (dezessete) anos de idade.
C
do atendimento ao educando a partir do ensino fundamental por meio de programas suplementares de material didático-escolar.
D
de erradicação do analfabetismo.
No Município de Canoas, diante da insuficiência de professores efetivos na rede pública de ensino, foram realizadas contratações temporárias para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Entre os contratados estava Beatriz, professora da educação básica que exercia as mesmas atribuições e cumpria a mesma carga horária dos docentes efetivos, mas recebia remuneração inferior ao piso salarial nacional do magistério. Inconformada, Beatriz ajuizou ação em face do Município, pleiteando o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes ao piso nacional. Em parecer elaborado no exercício de suas funções institucionais, o Procurador Jurídico do Município de Canoas manifestou-se pela improcedência do pedido, sustentando que o piso nacional seria aplicável apenas aos servidores efetivos, em razão da distinção entre os regimes jurídicos, e que eventual reconhecimento judicial do direito violaria a Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal. Considerando a orientação atualmente firmada pelo STF, assinalar a alternativa que melhor representa a conclusão juridicamente CORRETA acerca da controvérsia.
A
O parecer está correto, pois o piso nacional do magistério é restrito aos professores efetivos, não se estendendo aos contratados temporariamente, que se submetem a regime jurídico próprio.
B
O parecer está correto, pois a extensão do piso nacional aos professores temporários configuraria aumento de vencimentos por decisão judicial com fundamento no princípio da isonomia, em afronta à Súmula Vinculante nº 37.
C
O parecer está incorreto, mas o direito ao piso nacional somente seria reconhecido se comprovado o desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas prorrogações ou renovações do vínculo.
D
O parecer está incorreto, pois o piso salarial nacional do magistério constitui patamar remuneratório mínimo aplicável a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza do vínculo mantido com a Administração Pública, não havendo ofensa à Súmula Vinculante nº 37.
A respeito do direito à educação, assinale a opção correta.
A
A alimentação escolar integra o âmbito de proteção do direito constitucional à educação e deve ser oferecida por meio de políticas públicas de todos os entes da Federação.
B
Os estados devem aplicar, anualmente, pelo menos 25% da receita resultante de tributos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
C
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito depende de disponibilidade orçamentária e financeira, razão por que não constitui direito público subjetivo.
D
A obrigação do Estado de oferecer políticas públicas de transporte e material didático escolar resume-se à educação infantil e ao ensino fundamental.
E
É permitida a utilização dos recursos do FUNDEB para o pagamento de aposentadorias e pensões de professores.
Conforme o art. 206 da Constituição Federal, a gratuidade do ensino público alcança apenas o ensino fundamental, sendo constitucional a cobrança de mensalidade em estabelecimento público oficial de ensino médio.
C
Certo
E
Errado
A Constituição disciplina a educação mediante normas que tratam de finalidades, princípios do ensino e deveres específicos do Estado, de modo que conceitos juridicamente próximos ocupam posições distintas na estrutura constitucional.
Entre essas normas encontram-se disposições sobre participação na gestão do ensino público, qualidade, obrigatoriedade educacional, atendimento especializado e acesso a níveis mais elevados conforme capacidade individual.
A resolução da questão exige identificar a classificação constitucional de cada garantia e sua relação com os dispositivos que organizam o direito à educação.
Nos termos da Constituição, a _____ integra os princípios do ensino; a _____ figura entre esses mesmos princípios; a _____ constitui dever estatal; o _____ também integra os deveres do Estado; e o _____ é assegurado segundo a capacidade de cada pessoa.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.
A
gestão democrática do ensino público; garantia de padrão de qualidade; educação básica obrigatória e gratuita; atendimento educacional especializado; acesso aos níveis mais elevados do ensino
B
participação comunitária no ensino público; garantia de padrão de qualidade; educação básica obrigatória; atendimento educacional especializado; ingresso nos níveis superiores
C
gestão participativa do ensino público; valorização do mérito escolar; educação básica obrigatória e gratuita; atendimento educacional especializado; acesso aos níveis mais elevados do ensino
D
gestão democrática do ensino público; igualdade de acesso; educação básica gratuita; atendimento educacional inclusivo; acesso ao ensino superior
A Constituição Federal de 1988 inaugurou novo patamar de proteção ao direito à educação das pessoas com deficiência, tratando a matéria no capítulo dedicado à educação. Sobre o tema, podemos corretamente afirmar que a Constituição de 1988:
A
determina que o atendimento educacional especializado ocorra exclusivamente em escolas especializadas mantidas pelo poder público
B
condiciona o atendimento educacional especializado à apresentação de laudo médico que comprove a deficiência do educando
C
restringe o atendimento educacional especializado à etapa do ensino fundamental, por se tratar da etapa obrigatória à época de sua promulgação
D
estabelece, como dever do Estado, o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino
A Inclusão escolar de alunos com deficiência é um direito previsto na Constituição Federal de 1988, conhecida também como a constituição cidadã por ser um marco jurídico da inclusão no Brasil. Partindo dessa premissa a respeito da inclusão de alunos com deficiência, a Constituição no artigo 208, inciso III, esclarece que a educação é dever do Estado, será efetivada mediante a garantia do Atendimento Educacional Especializado (AEE) como um direito fundamental, ocorrendo
A
preferencialmente na rede regular de ensino.
B
obrigatoriamente na rede regular de ensino.
C
preferencialmente no mesmo turno escolar.
D
obrigatoriamente no contraturno escolar.
A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer o dever do Estado com a educação, define como uma de suas garantias o atendimento educacional especializado, visando assegurar o direito à educação desde a primeira infância. Com base no disposto no artigo 208 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
O atendimento educacional especializado é facultativo às crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
B
A Constituição garante o atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, como dever do Estado.
C
O atendimento educacional especializado é previsto somente para famílias de baixa renda, não se aplicando a todas as crianças.
D
O atendimento educacional especializado é responsabilidade exclusiva da família, sendo o Estado apenas um apoiador eventual.
E
O atendimento educacional especializado é regulamentado por leis municipais, sem previsão constitucional.
Segundo o Art. 208, da Constituição Federal - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
A
Educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
B
Educação superior obrigatória e gratuita para todos os brasileiros, garantida a matrícula imediata após o ensino médio.
C
Educação infantil obrigatória a partir dos 2 (dois) anos de idade, com prioridade para instituições privadas conveniadas.
D
Oferta de ensino médio apenas para estudantes que comprovarem bom rendimento no ensino fundamental.
E
Gratuidade do ensino público exclusivamente para crianças em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Por meio da Constituição Federal, é possível compreender alguns aspectos acerca da dimensão social e política do papel do professor e do gestor educacional dentro da concepção da educação no contexto nacional. Ao analisar as ações propostas constitucionalmente, qual a concepção que o atendimento escolar deve apresentar?
A
Descentralização
B
Centralização
C
Melhoria
D
Universalização
E
Promoção
A Constituição da República Federativa do Brasil (1988) estabelece, em seu Art. 206, os princípios que regem o ensino. De acordo com esse artigo, a gestão do ensino público deve ser:
A
aristocrática
B
autocrática
C
democrática
D
tecnocrática
Um dos princípios que regem a educação, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é em relação ao ensino. Sobre o mesmo, assinale a alternativa CORRETA.
A
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos não oficiais.
B
Gratuidade do ensino privado em estabelecimentos oficiais.
C
Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
D
Gratuidade do ensino privado em estabelecimentos não oficiais.
A Constituição da República Federativa do Brasil (1988), Art. 208, estabelece que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
A
ensino médio dos 16 (dezesseis) aos 18 (dezoito) anos de idade.
B
educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
C
educação fundamental e gratuita dos 6 (seis) aos 15 (quinze) anos de idade.
D
educação infantil e gratuita dos 4 (quatro) aos 5 (cinco) anos de idade.
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (1988) no que refere à educação, o ensino deverá ser ministrado segundo um princípio, assinale-o abaixo.
A
Sem nenhuma garantia.
B
Garantia de padrão de qualidade.
C
Sem garantia do padrão de qualidade.
D
Garantia, mas sem padrão de qualidade.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 206, que o ensino será ministrado com base no princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Essa diretriz reforça o dever do Estado de oferecer condições adequadas de infraestrutura e atendimento às necessidades específicas dos alunos, incluindo aqueles com deficiência, o que implica responsabilidade coletiva da equipe escolar — incluindo auxiliares de educação — na construção de práticas inclusivas.
C
Certo
E
Errado
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