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Questões de Concurso sobre Princípios e preceitos constitucionais de ensino (artigos 206 e 208 da CF)
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O Art. 208 da Constituição do Brasil de 1988 determina que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de:
1) transporte
2) alimentação
3) fardamento escolar
4) assistência à saúde
5) material didático escolar
Estão corretos, apenas:
A
1 e 2.
B
1, 2, 4 e 5.
C
1, 3 e 5.
D
2, 3 e 4.
E
3 e 5.
O Artigo 206º da Constituição Federal de 1988 determina que o ensino será ministrado com base em um conjunto de princípios, dentre os quais figura o(a)
A
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas vinculadas ao sistema estadual de ensino.
B
respeito à diversidade ideológica e humana, conforme as regionalidades.
C
gestão democrática do ensino, na forma das leis estaduais e municipais.
D
garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
E
garantia de padrão internacional de qualidade educacional.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 206, os princípios sobre os quais o ensino deve ser ministrado. Dentre eles, destaca-se a gestão democrática do ensino público.
Com relação à gestão democrática da Educação Básica, assinale a alternativa incorreta.
A
Cabe aos sistemas de ensino definirem as normas da gestão democrática do ensino público na Educação Básica, de acordo com as suas peculiaridades e garantindo a participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
B
A gestão democrática é o meio pelo qual todos os segmentos que compõem o processo educativo participam da definição dos rumos que a escola deve imprimir à educação de maneira a efetivar essas decisões, num processo contínuo de avaliação de suas ações.
C
A gestão democrática é um objetivo e um percurso. É um objetivo porque trata-se de uma meta a ser sempre aprimorada, e é um percurso porque se revela como um processo que, a cada dia, se avalia e se reorganiza.
D
A partir da normatização da gestão democrática, essa forma de gestão nos sistemas de ensino vem sendo desenvolvida de forma única, considerando comportamentos, atitudes e concepções únicas colocados em prática.
Segundo as prescrições contidas na Constituição Federal, NÃO é correto afirmar em relação aos princípios que devem ser observados no ensino:
A
gratuidade do ensino em estabelecimentos comunitários e oficiais.
B
garantia de padrão de qualidade.
C
gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
D
pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
E
igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) - Serão fixados conteúdos máximos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, regionais, nacionais e internacionais.
( ) - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários noturno das escolas públicas de ensino fundamental.
( ) - O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
A
V- F -F
B
F- V- V
C
V- F -V
D
V -V -V
E
F -F -V
Determinado Estado da Federação promulga uma lei que estabelece: Fica expressamente proibida a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos. Diante do ordenamento jurídico vigente, a referida lei é
A
inconstitucional somente na parte em que trata de editais de concursos públicos, diante da competência da União na matéria.
B
constitucional somente na parte em que trata de editais de concursos públicos, diante da competência suplementar dos Estados na matéria.
C
inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa dos Municípios.
D
constitucional, por tratar de matéria de competência concorrente entre União, Estados e o Distrito Federal, cabendo aos entes regionais, como no caso, legislar para atender a suas peculiaridades.
E
inconstitucional, por tratar de matéria de competência legislativa da União.
A gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais constitui um princípio constitucional.
C
Certo
E
Errado
Os líderes religiosos de determinada igreja buscam oferecer aulas de ensino religioso nas escolas públicas no Município de Traipu. Desse modo, esses lideres visitaram a diretoria regional de ensino com um plano da disciplina, e as aulas de ensino religioso, em escolas públicas de educação fundamental, poderão ser oferecidas
A
no horário regular de ensino, com matrícula obrigatória, em conjunto aos professores de ensino religioso que não professem nenhum credo.
B
como atividade complementar, em horário diverso ao regular, em conjunto aos professores de ensino religioso que não professem nenhum credo.
C
no horário regular de ensino, com matrícula facultativa ou obrigatória, desde que haja pessoas de outras religiões interessadas em ministrar a disciplina.
D
em horário diverso ao regular, com matrícula facultativa, independentemente de existir pessoas de outras religiões interessadas em ministrar a disciplina.
E
no horário regular de ensino, desde que a matrícula seja facultativa, ainda que não haja pessoas de outras religiões interessadas em ministrar a disciplina.
O Art. 209 da Constituição Federal de 1988 permite a criação e administração de instituições de ensino pela iniciativa privada, desde que essas instituições cumpram as normas específicas da educação nacional e obtenham autorização do Poder Público. Além disso, podem participar das avaliações nacionais para garantir a qualidade do ensino oferecido.
C
Certo
E
Errado
O dever do Estado com a educação, definido pela Constituição Federal, será efetiva mediante a garantia de
A
acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
B
progressiva universalização do ensino superior.
C
educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 (seis) anos de idade.
D
adoção de voucher, pelos estados e municípios, para atender à demanda da educação básica não suprida pelo ensino público.
De acordo com o Art. 208, da Constituição Federal, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de Educação Básica obrigatória e gratuita, em que período de idade?
A
Dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade.
B
Dos 5 (cinco) aos 17 (dezessete) anos de idade.
C
Dos 4 (quatro) aos 16 (dezesseis) anos de idade.
D
Dos 5 (cinco) aos 16 (dezessete) anos de idade.
De acordo com o Artigo 208º da Constituição Federal de 1988, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante à garantia de atendimento educacional
A
comum às pessoas com deficiência, somente na rede regular de ensino.
B
comum às pessoas com deficiência, somente nas escolas de educação especial.
C
especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
D
especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente nas escolas de educação especial.
E
especializado multidisciplinar às pessoas com deficiência, somente nos centros de educação especial.
A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:
Marque a assertiva INCORRETA a respeito, conforme previsão da Constituição Federal de 1988:
A
Erradicação do analfabetismo.
B
Melhoria da qualidade do ensino.
C
Finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.
D
Formação para o trabalho.
E
Promoção humanística, científica e tecnológica do País.
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu importantes diretrizes para a educação no Brasil, assegurando direitos e definindo responsabilidades para garantir uma educação de qualidade para todos. De acordo com a Constituição Federal de 1988, qual das seguintes alternativas melhor exemplifica os princípios que regem a educação no Brasil?
A
A educação deve ser de responsabilidade exclusiva dos municípios, sem a intervenção dos estados e da União.
B
O acesso à educação básica é um direito facultativo, garantido apenas às crianças e adolescentes que desejam frequentar a escola.
C
A gestão democrática do ensino público é assegurada mediante a participação da comunidade escolar, incluindo pais, alunos e professores, na formulação e avaliação das políticas educacionais.
D
A oferta de educação superior é obrigatória e gratuita para todos os cidadãos, independentemente de sua situação financeira.
E
A valorização dos profissionais da educação é uma meta secundária, não estando incluída entre os princípios constitucionais da educação.
Adam é professor contratado pelo município de Sapezal e recebe treinamento para conhecer aspectos da Constituição Federal atinentes ao exercício da profissão. Ele aprendeu que, nos termos da Constituição Federal, o ensino será ministrado com base em vários princípios, dentre os quais consta o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e, além disso, a:
A
coexistência de instituições públicas e privadas de ensino
B
prevalência das instituições públicas sobre as privadas de ensino
C
competência das instituições públicas para aferir a qualidade das instituições privadas de ensino
D
participação exclusiva das instituições privadas em detrimento das instituições públicas de ensino
A Lei no 14.817/2024 estabelece regras gerais para a valorização dos profissionais da educação básica da rede pública de modo a implementar o que está inscrito no inciso V do Art. 206 da Constituição Federal de 1988.
Conforme a legislação, analise os itens a seguir.
I. Entre os requisitos para progressão na carreira estão a inclusão nos planos de carreira dos profissionais da educação básica: a assiduidade e avaliação de desempenho profissional.
II. Duração mínima de dois anos para o período de experiência docente estabelecido como pré-requisito para o exercício de quaisquer funções de magistério, excetuada a de docência.
III. As condições de trabalho dos profissionais da educação escolar básica contemplarão adequado número de alunos por turma.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
II, apenas.
De acordo com a Constituição Federal, analise os itens a seguir:
I - O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
II - As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. Principais correções:
A
A assertiva I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As assertivas I e II são proposições verdadeiras, e a I é um complemento da II.
C
A assertiva I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As assertivas I e II são proposições falsas.
E
As assertivas I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
A Constituição Federal de 1988 define em seu artigo 206 os princípios que serão base para o ensino. Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE o princípio que trata das ideias pedagógicas.
A
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
B
Prioridade de ideias pedagógicas vinculadas ao empreendedorismo e à meritocracia.
C
Ideias pedagógicas centradas na cooperação sul-sul.
D
Diversidade de ideias pedagógicas, com preferência ao construtivismo.
E
Pluralismo de gestão democrática com ideias pedagógicas centradas na educação tradicional.
A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito à educação como um direito social fundamental, vinculado ao desenvolvimento cultural do cidadão. Em relação ao papel dos facilitadores de oficinas de cultura, qual das alternativas abaixo melhor se alinha com os princípios constitucionais referentes à educação e à cultura?
A
O Facilitador pode escolher restringir o acesso a suas oficinas apenas para aqueles que já possuem conhecimento prévio em artes, contribuindo assim para a especialização e avanço técnico.
B
As oficinas de cultura devem ser promovidas de forma inclusiva, assegurando que todos os cidadãos tenham igual oportunidade de participar, independentemente de sua formação anterior, conforme o princípio da igualdade de acesso à educação.
C
A Constituição permite que atividades culturais sejam oferecidas de maneira seletiva, priorizando grupos que já demonstram aptidão artística, para garantir o alto nível das produções culturais.
D
O direito à educação assegurado pela Constituição refere-se exclusivamente ao ensino formal, não incluindo atividades culturais ou oficinas de arte, que são considerados complementares.
O Secretário de Educação do Município Alfa, logo após assumir o cargo, foi informado por um assessor de que o Município vinha sofrendo severas críticas pelo fato de as escolas públicas municipais não estarem oferecendo um padrão mínimo de qualidade do ensino.
Ao analisar a sistemática constitucional, o Secretário de Educação concluiu corretamente que o referido padrão
A
tem como referência o Custo Aluno Qualidade (CAQ), estabelecido pela União levando em consideração as peculiaridades regionais.
B
considerará as variáveis constitucionais pactuadas em regime de colaboração entre os entes federativos, na forma de lei complementar editada pela União.
C
é definido pelo Município, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, de modo a garantir a equalização das oportunidades educacionais.
D
é definido no plano nacional de educação e considera as condições adequadas de oferta do ensino, conforme definidas em regulamento do Poder Executivo Federal.
E
é estabelecido a partir da média ponderada entre o êxodo escolar e o acesso aos níveis mais elevados de ensino, considerando o montante de recursos aplicado em educação.
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