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Questões de Concurso sobre Princípios e preceitos constitucionais de ensino (artigos 206 e 208 da CF)
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No Art. 206 CF., o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
III. Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
IV. A não gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Estão CERTOS:
A
I e II apenas;
B
I, II e III;
C
III e IV apenas;
D
Somente a IV.
Considere as afirmativas relacionadas aos princípios do ensino, previstos na Constituição Federal e apresentados a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
(__)Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
(__)Remuneração do ensino público em estabelecimentos oficiais.
Assinale a alternativa com a sequência respectivamente correta:
A
V − V − F.
B
V − F − F.
C
V − V − V.
D
F − F − F.
Conhecida como a Constituição Cidadã, a Constituição Federal de 1988 é a lei magna que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro. Em relação à educação, em seu art. 206, a Constituição determina os princípios sob os quais o ensino deve ser ministrado. Assinale a alternativa que apresenta alguns desses princípios.
A
Coexistência de instituições públicas e privadas no sistema de ensino; e adoção das concepções pedagógicas determinadas pelo sistema de ensino.
B
Liberdade de aprender e ensinar; gratuidade do ensino público em estabelecimentos privados; e gestão por indicação do executivo local.
C
Funcionamento de instituições privadas em substituição às públicas, quando couber; e liberdade de pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
D
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; gratuidade do ensino público; e garantia do padrão de qualidade.
Assinale a alternativa que apresenta um dos princípios previstos na Constituição acerca do ensino no Brasil.
A
Pluralismo político e de concepções ideológicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
B
Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
C
Gestão autocrática, para garantia da qualidade.
D
Gratuidade do ensino público mesmo em estabelecimentos privados.
De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar que:
A
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando aperfeiçoar as competências dos alunos nas áreas de exatas, humanas e biológicas.
B
Singularidade de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino constitui um princípio para o ensino.
C
Garantia de padrão de qualidade constitui um princípio para o ensino.
D
O município deve garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
Assinale a opção que NÃO se enquadra no rol de garantias do dever do Estado com a educação:
A
atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
B
progressiva universalização do ensino médio gratuito.
C
educação infantil obrigatória, em creche e pré-escola, às crianças até 4 (quatro) anos de idade,
D
educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
E
oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Verbena
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 208, inciso VII, que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de
A
letramento digital, tecnologia, formação técnica e profissionalização.
B
tutoria, aulas de reforço, formação para o trabalho, empreendedorismo.
C
material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
D
enriquecimento acadêmico, educação socioemocional, mentoria, projeto de vida.
A Constituição Cidadã, promulgada em 5 de outubro de 1988, tornou-se o principal símbolo do processo de redemocratização nacional. Após 21 anos de regime militar, a sociedade brasileira recebia uma Constituição que assegurava a liberdade de pensamento. Foram criados mecanismos para evitar abusos de poder do Estado. A Assembleia Nacional Constituinte, convocada em 1985 pelo presidente José Sarney, trabalhou durante 20 meses, e participaram dela 559 parlamentares (72 senadores e 487 deputados federais), com intensa atuação da sociedade. No seu artigo 205, a Constituição aponta que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao seu preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho. Ainda informa, em seu artigo 206, que o ensino será ministrado com base em alguns princípios. Marque a alternativa que indica um desses princípios.
A
Liberdade de aprender, pesquisar e suprimir o pensamento, a arte e o saber.
B
Gratuidade do ensino superior em estabelecimentos privados.
C
Valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
D
Piso salarial profissional municipal para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei municipal.
O primeiro princípio estabelecido pelo Artigo 206 é a igualdade de condições para acesso e permanência na escola. Baseado neste princípio, assinale a alternativa que não está condizente com o que diz o Artigo 206:
A
Garantir condições equitativas para que todos possam efetivamente acessar e permanecer na educação.
B
Considera as diferentes necessidades e circunstâncias de cada indivíduo, como questões sociais, econômicas e geográficas.
C
Assegurar que todos tenham oportunidades iguais.
D
Essa igualdade limita a perspectiva de que todos são iguais perante a lei.
E
Todas as alternativas estão corretas.
A educação é um direito de todos, sendo responsabilidade do Estado, da família e da sociedade garantir seu acesso e qualidade. Além de preparar os indivíduos para o mercado de trabalho, ela é fundamental para o desenvolvimento integral das pessoas, sua participação na vida democrática e a construção de um futuro próspero. Diante da importância da educação para a sociedade, esse assunto é abordado na CF/88 e, em seu Art. 206, descreve os princípios como base nos quais o ensino será ministrado. Assinale a alternativa que NÃO representa um desses princípios.
A
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
C
Garantia do direito à educação e à aprendizagem até os 21 anos.
D
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
A educação é uma prática social que visa ao desenvolvimento do ser humano, de suas potencialidades, habilidades e competências. Sobre a educação, a Constituição Federal define que o Estado deve garantir:
A
Ensino noturno apenas nas regiões rurais.
B
Acesso à internet a todos os alunos da rede pública.
C
Direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
D
Universalização do ensino médio apenas em regiões metropolitanas.
E
Atendimento odontológico nas escolas para crianças de até 5 anos.
Uma criança de 2 anos de idade, representada por sua genitora, ingressou com ação judicial contra determinado município, pedindo a condenação em obrigação de fazer consistente na realização de sua matrícula em uma das creches da rede pública.
Considerando o caso hipotético, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.
A
A ação deveria ter sido ajuizada contra o Estado, já que a educação infantil é incluída na esfera de atuação prioritária do ente federativo.
B
A pretensão deve ser rejeitada, haja vista que a educação infantil é um direito decorrente de norma programática, cuja efetivação depende da disponibilidade de recursos financeiros do Poder Público.
C
A legislação acerca do direito à educação é de competência exclusiva da União.
D
A criança somente terá direito à vaga em creche pública caso comprove sua situação de vulnerabilidade social.
E
A educação básica em todas as suas fases constitui direito fundamental de todas as crianças e de todos os jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.
Geovani e Marta são casados e são pais de Matheus, atualmente com 6 anos de idade. Sobre o direito à educação do menor Matheus, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O ensino público deverá ser pago pelos pais de Matheus.
B
A Constituição garante a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
C
Matheus tem a garantia do direito à educação ao longo da vida.
D
Na educação, há a garantia de padrão de qualidade.
E
Na educação, há igualdade de condições para acesso e permanência.
Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: cumprimento das normas gerais da educação nacional e autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
B
O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
C
Os Municípios atuarão prioritariamente no Ensino Fundamental e na Educação Infantil.
D
Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
E
A União aplicará, anualmente, nunca menos de quinze, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
O Art. 211 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de hierarquização seus sistemas de ensino. A União é responsável pelo sistema federal de ensino e pela assistência técnica e financeira para garantir a qualidade e igualdade de oportunidades educacionais. Os Municípios devem focar no ensino fundamental e na educação infantil, enquanto os Estados e o Distrito Federal devem priorizar o médio.
C
Certo
E
Errado
O art. 207 da Constituição Federal afirma que as “universidades gozam, na forma da lei, de autonomia didáticocientífica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Com base nessas características, é correto afirmar:
A
O ensino, a pesquisa e a extensão são obrigatoriedade de todas as universidades, que podem se descaracterizar caso não realizem simultaneamente essas tarefas.
B
O conhecimento proporcionado pelas universidades e as demais instituições de ensino superior e os institutos de pesquisa pode ser visto como um privilégio para os que a eles têm acesso, haja vista que os benefícios gerados na universidade visam a atender parte da sociedade.
C
O professor universitário, ao integrar seu ensino à pesquisa e à extensão, mantém-se atualizado e conectado com as transformações mais recentes que o conhecimento científico provoca ou mesmo sofre em sua relação com a sociedade, além de formar novos pesquisadores, críticos e comprometidos com a intervenção social.
D
O conhecimento predominantemente disciplinar ao longo do século XX permitiu um processo de produção parcialmente contextualizado em relação às premências do cotidiano das sociedades, popularizando de vez as universidades no Brasil.
E
A história da criação do ensino superior brasileiro no século XIX revela um modelo inspirado na escola norte-americana, com influência europeia e adaptado ao cenário nacional.
Ano:
2024
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor de Ciências - 2024
Quanto ao ensino obrigatório instituído no Art. 208, onde regem-se pelas disposições da Lei n° 8.069/90, as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referem-se:
A
à falta de estrutura, apenas.
B
ao não oferecimento, apenas.
C
à oferta irregular, apenas.
D
ao não oferecimento ou oferta irregular.
Os artigos 205 e 206 da Constituição da República estabelecem objetivos e princípios que integram o direito fundamental à educação, o qual deve visar “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. A Constituição de 1988 adota, explicitamente, concepção de educação como preparação para exercício de cidadania, respeito à diversidade e convívio em sociedade plural, com múltiplas expressões religiosas, políticas, culturais e étnicas. O artigo 206 da Constituição vigente expressa princípios inerentes à transmissão do ensino nas redes escolares, viabilizando a adoção de critérios para a participação da população dentro das unidades escolares.
(Disponível em: https://redir.stf.jus.br/Adaptado.)
Considere os princípios em pauta postos constitucionalmente, e que são ratificados na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, promulgada em 20 de dezembro de 1996, reforçando o que já fora posto na Carta Magna. NÃO representa um dos princípios referidos na Constituição Federal de 1988:
A
Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
B
Vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
C
Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
D
Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é possível afirmar que a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino:
A
regular.
B
superior.
C
supletivo.
D
registrado.
E
liberado.
O artigo 213 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) estabelece que, além das escolas públicas, poderão receber recursos as escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que
A
comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.
B
forneçam bolsas de estudos aos filhos de seus professores, funcionários e colaboradores.
C
dividam igualmente os lucros e as parcelas de seu patrimônio entre seus sócios e o poder público.
D
solicitem de seus alunos contribuição simbólica e não obrigatória no caso de estudantes socioeconomicamente carentes.
E
organizem encontros periódicos de formação de professores, bem como da comunidade.
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