Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Recepção x revogação de normas pré-constitucionais
Disciplina
1
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
41
questões
encontradas
20
Mais recentes
Considere que lei editada sob a égide de determinada Constituição apresentasse inconstitucionalidade formal, apesar de nunca de ter sido declarada inconstitucional. Nessa situação, com o advento de nova ordem constitucional, a referida lei não poderá ser recepcionada pela nova constituição, ainda que lhe seja materialmente compatível, dado o vício insanável de inconstitucionalidade.
C
Certo
E
Errado
Com o advento de uma nova ordem constitucional, é possível que dispositivos da constituição anterior permaneçam em vigor com o status de leis infraconstitucionais, desde que haja norma constitucional expressa nesse sentido.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as teorias adotadas no Brasil, tendo em vista os efeitos da Constituição nova sobre o
ordenamento jurídico anterior, pode-se dizer que:
A
a recepção deve ocorrer, via de regra, por expressa disposição da nova Constituição, mas, em
certas situações, pode ser tácita.
B
parte da Constituição de 1967 foi desconstitucionalizada pela vigente Constituição Federal,
provisoriamente, em observância à regra excepcional do ADCT.
C
as normas integrantes do direito anterior, ainda que incompatíveis com a Constituição de origem,
podem ser recepcionadas pelo novo ordenamento constitucional, se com ele compatível.
D
as leis pré-constitucionais que estiverem em vigor no momento da promulgação da nova
Constituição devem ser recepcionadas com status de leis ordinárias.
E
embora não tenha sido utilizado, o fenômeno da repristinação poderia ter ocorrido se houvesse
disposição expressa na nova Constituição, visto não ser aceita a repristinação tácita.
Sobre a sucessão de ordens constitucionais no tempo e o direito constitucional intertemporal, levando-se em conta as relações entre os fenômenos normativos decorrentes, as relações entre espécies normativas e o princípio federativo, revela-se adequado dizer que:
A
a superveniência de nova Constituição, que subordine, no plano do Poder Legislativo da União, o trato de determinada matéria à forma da lei ordinária, por implicar, ante o princípio da simetria, a necessidade de que, no trato de idêntica matéria, os Estados manejem a mesma espécie legislativa, resulta em inconstitucionalidade de todas as leis complementares estaduais que, nesse âmbito temático, tenham sido precedentemente editadas.
B
se a superveniência de nova Constituição Originária implica a revogação completa da Constituição anterior, resulta ela, a fortiori, em idêntica consequência no tocante à obra do poder constituinte decorrente, de sorte tal que, enquanto não se ultimem os trabalhos de nova Assembleia Constituinte Estadual, incidem, em ordem a afastar o vácuo normativo, as normas federais centrais de observância compulsória.
C
consistindo, perante a Constituição da República, em direito infraconstitucional, as normas constitucionais estaduais não deixam automaticamente de vigorar, desde que materialmente compativeis com o novo sistema constitucional, quando lhes sobrevenha nova Constituição Originária, impondo-se, todavia, aos órgãos e autoridades estaduais, enquanto não sobrevenha nova Constituição Estadual, a aplicação das normas constitucionais centrais, de observância compulsória.
D
a superveniencia de nova Constituição Originária implica, além de a desconstitucionalização das normas da Constituição precedente, a recepção das leis estaduais anteriores, desde que, além de provenientes de processo legislativo essencialmente idêntico ao do rito novidadeiro, sejam materialmente conformes à nova ordem constitucional.
Caso a nova Constituição estabeleça que algumas leis editadas sob a égide da ordem constitucional anterior permaneçam em vigor, ocorrerá o fenômeno da repristinação.
C
Certo
E
Errado
Quanto à aplicação das normas constitucionais no tempo
e no espaço, pode-se considerar que
I. o princípio da recepção é observado no momento da
revisão constitucional e da emenda à Constituição,
enquanto que a conexão das normas constitucionais
com as normas conflitantes ocorre sempre que o conflito
entre elas se estabeleça no caso concreto.
II. as disposições constitucionais passíveis de desconstitucionalização
são aquelas de natureza formal que
não dispõem sobre a natureza material, enquanto que
na conexão as regras materiais terão sempre de ser
mediatizadas pelas regras de conflito.
III. a revogação de normas constitucionais ocorre a partir
da distinção entre inconstitucionalidade originária
e inconstitucionalidade superveniente, devendo ser
aplicada tanto em situações advindas da Constituição
nova como também daquelas oriundas de uma revisão
constitucional.
IV. a derrogação do direito anterior se verifica sempre
que a nova lei contiver disposições de caráter formal
e material que versem sobre assuntos restritos à
consagração de direitos e às limitações ao poder de
governar.
Partindo de tais considerações, é CORRETO afirmar que
A
apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
B
apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
C
apenas a afirmativa IV é verdadeira.
D
as afirmativas I, II, III e IV são falsas.
Com relação à “recepção”, é correto afirmar que é
A
significativa restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência em razão da entrada em vigor da nova Constituição. Em relação à legislação anterior à Constituição, no entanto, não é cabível ação declaratória de inconstitucionalidade, podendo eventual inconstitucionalidade ser impugnada no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
B
significativa do fenômeno por meio do qual se assegura a preservação das leis e atos normativos inferiores e anteriores à nova Constituição, desde que com ela compatíveis. Eventuais questões de constitucionalidade concernentes à legislação anterior podem ser resolvidas por meio de ação declaratória de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade.
C
significativa do fenômeno por meio do qual se assegura a preservação das leis e atos normativos inferiores e anteriores à nova Constituição, desde que com ela compatíveis. Em relação à legislação anterior à Constituição, não é cabível ação declaratória de inconstitucionalidade, podendo eventual inconstitucionalidade ser impugnada no âmbito da arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D
significativa restauração da vigência de lei já revogada em razão de a lei revogadora haver perdido a vigência pela entrada em vigor da nova Constituição. Em relação à legislação anterior à Constituição, no entanto, é cabível ação declaratória de inconstitucionalidade, bem como arguição de descumprimento de preceito fundamental.
E
significativa do fenômeno por meio do qual se assegura a preservação das leis e atos normativos inferiores e anteriores à nova Constituição, desde que com ela compatíveis. Eventuais questões de constitucionalidade concernentes à legislação anterior podem ser resolvidas por meio de ação declaratória de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade e de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
No que tange à supremacia constitucional e à vigência das normas, assinale a opção correta.
A
As demais normas jurídicas que já existiam antes da vigência da CF só permanecem em vigor por não serem contrárias às normas atuais, segundo a teoria da repristinação.
B
As normas jurídicas que já existiam antes da vigência da CF só permanecem em vigor atualmente porque não são contrárias às normas atuais, segundo a teoria da desconstitucionalização.
C
As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia material da constituição atualmente vigente, sob pena de não serem recepcionadas.
D
As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia formal da constituição atualmente vigente, sob pena de serem revogadas.
E
As normas jurídicas anteriores à CF devem respeitar a supremacia material e formal da constituição atualmente vigente, sob pena de não serem recepcionadas.
A nova Constituição revoga as normas da Constituição anterior com ela incompatíveis e as que digam respeito a matéria por ela inteiramente regulada (normas materialmente constitucionais). Quanto às demais normas inseridas na Constituição pretérita (normas apenas formalmente constitucionais, compatíveis com a nova Constituição), entende-se que continuam a vigorar, porém em nível ordinário, dando ensejo ao fenômeno
A
da recepção.
B
da desconstitucionalização.
C
da supremacia da Constituição.
D
da mutação constitucional.
E
das normas apenas materialmente constitucionais.
A vigência e a eficácia de uma nova constituição implicam a supressão da existência, a perda de validade e a cessação de eficácia da anterior constituição por ela revogada, salvo das normas constantes do texto anterior que permaneçam materialmente harmônicas com a ordem constitucional superveniente. Nessa hipótese, ocorre o fenômeno da recepção.
C
Certo
E
Errado
Editada determinada lei ordinária sob a vigência de
certa Constituição, sobrevindo nova Constituição, a lei
ordinária em questão
A
perderá sua validade imediatamente, ainda que
seja compatível com a nova Constituição.
B
não perderá sua validade se for compatível com
a nova Constituição.
C
perderá sua validade apenas se a nova
Constituição expressamente assim determinar.
D
não perderá a validade, ainda que seja
incompatível com a nova Constituição.
E
não perderá sua validade apenas se a nova
Constituição expressamente assim determinar.
Pela teoria da recepção:
A
uma lei anterior à Constituição continua válida desde que com ela seja compatível.
B
todas as leis promulgadas antes de uma Constituição só serão consideradas válidas se forem expressamente ratificadas pelo Poder Constituinte originário.
C
uma Emenda Constitucional poderá dar validade a leis consideradas anteriormente inconstitucionais.
D
só as leis anteriores à Constituição, que forem expressamente repristinadas, terão validade.
Promulgada uma nova Constituição Federal, a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da Constituição antiga, mas continua válida pela teoria
A
da constitucionalização.
B
da desconstitucionalização.
C
da repristinação.
D
do poder constituinte subordinado.
E
da recepção.
Considera-se uma lei anterior à Constituição e com esta incompatível:
A
ineficaz.
B
revogada.
C
inconstitucional.
D
constitucional.
E
válida até revogação expressa por outra lei de igual estatura
A Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, instituiu o Código Tributário Nacional. Conforme iterativos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal, o Código Tributário Nacional, na parte em que dispõe sobre normas gerais, embora editado como lei ordinária, cumpre função de lei complementar.
Esse entendimento retrata o fenômeno da
A
desconstitucionalização.
B
mutação constitucional.
C
recepção constitucional.
D
repristinação constitucional.
E
declaração de inconstitucionalidade superveniente.
A matéria tributária tratada pela legislação infraconstitucional anterior ao STN previsto na Constituição Federal foi recepcionada pela compatibilidade material com a nova ordem. Assim, ainda que a Constituição de 1988 exija lei complementar, é válida a recepção daquela matéria veiculada por lei.
C
Certo
E
Errado
Suponha a existência de uma lei ordinária regularmente aprovada com base no texto constitucional de 1969, a qual veicula matéria que, pela Constituição de 1988, deve ser disciplinada por lei complementar. Com base nesses elementos, pode-se dizer que tal lei
A
foi revogada por incompatibilidade formal com a Constituição de 1988.
B
incorreu no vício de inconstitucionalidade superveniente em face da nova Constituição.
C
pode ser revogada por outra lei ordinária.
D
foi recepcionada como lei ordinária, mas somente pode ser modificada por lei complementar.
E
pode ser revogada por emenda à Constituição Federal.
Uma lei ordinária anterior à Constituição de 1988 não pode ser recepcionada como lei complementar, na medida em que o quórum para aprovação desta é a maioria absoluta, enquanto para a lei ordinária se exige apenas maioria simples.
C
Certo
E
Errado
Uma lei complementar anterior à Constituição de 1988 pode ser recepcionada como lei ordinária, se não houver previsão constitucional de que a matéria nela versada seja regida por lei complementar e a lei preexistente não contrarie materialmente a nova Constituição.
C
Certo
E
Errado
Suponha que um decreto-lei de 1987 estabeleça uma determinada obrigação aos cidadãos. Suponha, ainda, que o decreto-lei é perfeitamente legítimo com relação à Constituição que se achava em vigor quando foi editado. O seu conteúdo tampouco entra em colisão com a Constituição de 1988. Diante dessas circunstâncias, assinale a opção correta.
A
O decreto-lei deve ser considerado inconstitucional apenas a partir da vigência da Constituição de 1988, porquanto não mais existe a figura do decreto-lei no atual sistema constitucional brasileiro.
B
O decreto-lei deve ser considerado revogado pela Constituição de 1988, que não mais prevê a figura do decreto-lei entre os instrumentos normativos que acolhe.
C
O decreto-lei deve ser considerado como recebido pela Constituição de 1988, permanecendo em vigor enquanto não for revogado.
D
O decreto-lei somente poderá produzir efeitos com relação a fatos ocorridos até a Constituição de 1988.
E
O decreto-lei é inconstitucional, mas somente deixará de produzir efeitos depois de o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, proclamar a sua inconstitucionalidade.
Gerar simulado