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Questões de Concurso sobre Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF)
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Um servidor público efetivo foi eleito Vereador e verificou-se que não há compatibilidade de horários entre seu cargo e o mandato. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:
A
deverá afastar-se do cargo público, podendo optar pela remuneração, sendo o tempo de serviço contado, exceto para promoção por merecimento.
B
poderá acumular ambas as remunerações, ainda que não exista compatibilidade.
C
deverá manter-se no cargo público, recebendo apenas a remuneração do mandato eletivo.
D
o afastamento impede o cômputo de tempo de serviço para qualquer efeito.
Lucas é servidor público da administração fundacional do Município de Imbé e quer concorrer a um cargo político. Considerando a situação hipotética e as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Caso Lucas seja eleito deputado federal, ele permanecerá sendo filiado ao regime próprio de Previdência Social hipoteticamente existente no município de Imbé.
B
Caso Lucas seja eleito prefeito de Imbé, será afastado de seu cargo, não podendo optar pela remuneração do cargo de origem.
C
Caso Lucas seja eleito vereador de Imbé, poderá perceber as vantagens de seu cargo independentemente da compatibilidade de horários.
D
Caso seja necessário que Lucas se afaste do cargo para o exercício de possível mandato eletivo, o tempo de serviço será computado para fins de promoção por merecimento.
E
Caso Lucas seja eleito para mandato eletivo distrital, poderá permanecer em seu cargo.
Para compatibilizar o exercício de mandato eletivo com a função pública, a Constituição estabelece regras específicas sobre afastamentos, acumulação e remuneração de servidores eleitos. Essas normas visam evitar conflitos de interesse e garantir continuidade dos serviços públicos. Analise os itens abaixo:
I.O servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital deve se afastar do cargo público.
II.O servidor pode acumular o mandato eletivo com qualquer cargo público, sem restrição.
III.O servidor que se eleger vereador é obrigado a se afastar, mesmo que haja compatibilidade de horários.
A
Apenas os itens I e III estão corretos;
B
Apenas os itens II e III estão corretos;
C
Apenas o item I está correto;
D
Apenas os itens I e II estão corretos;
Nos termos do art. 38, inciso V, da Constituição Federal de 1988, o servidor público ocupante de cargo na administração direta, autárquica ou fundacional, eleito para mandato eletivo e segurado de regime próprio de previdência social:
A
Permanece filiado ao regime próprio do ente federativo de origem.
B
Deve obrigatoriamente migrar para o regime geral de previdência.
C
Perde o vínculo previdenciário com o ente de origem.
D
Passa a contribuir apenas após o término do mandato eletivo.
Com base nas disposições aplicáveis ao servidor público em exercício de mandato eletivo, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, o servidor será obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função.
(__)Ao servidor investido no mandato de Prefeito, será assegurado o afastamento do cargo público, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo de origem ou pela do mandato.
(__)O servidor eleito Vereador poderá acumular os vencimentos dos dois cargos, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo das vantagens do cargo efetivo.
(__)O tempo de serviço do servidor afastado para exercício de mandato eletivo não será contado para promoção por merecimento, ainda que conte para os demais efeitos legais.
Fonte disponível em: < https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-barra-bonitasc>
Marque a alternativa que apresenta a sequencia correta:
A
V, V, V e F.
B
F, V, V e F.
C
V, F, F e F.
D
V, V, V e V.
João, servidor público do Estado Alfa, foi eleito Prefeito do Município Beta. Embora tenha comemorado o fato de ter sido eleito, João tinha dúvidas em relação à sua situação funcional, considerando o cargo de provimento efetivo que ocupa. Acresça-se que Alfa possui um regime próprio de previdência social, e Beta não.
Após analisar a sistemática constitucional, João concluiu corretamente que
A
pode optar pela remuneração do cargo efetivo, apesar de ser afastado.
B
ficará vinculado ao regime geral de previdência social durante o mandato.
C
deve se afastar do cargo efetivo, mas o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais.
D
continuará vinculado ao regime próprio de previdência social de Alfa até que Beta crie o seu próprio regime.
E
pode acumular a remuneração do cargo efetivo com a do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício de ambos.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, se um servidor público da administração direta for eleito para um cargo de Vereador,
A
não havendo compatibilidade de horários, deverá ser investido no mandato e será afastado do cargo, emprego ou função.
B
havendo ou não compatibilidade de horários, deverá ser afastado do cargo, emprego ou função.
C
será investido no mandato e permanecerá no cargo, emprego ou função, recebendo a remuneração do cargo para o qual foi eleito.
D
não havendo compatibilidade de horários, permanecerá no seu cargo, emprego ou função.
E
havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Está CORRETO em:
A
Somente em I, II e IV.
B
Somente em I e IV.
C
Somente em I, II e III.
D
Somente em I e III.
E
Nenhuma das alternativas.
Nos termos do art. 38, inciso III, da Constituição Federal de 88, qual regra se aplica ao servidor público investido no mandato de Vereador?
A
Pode acumular o cargo efetivo com o mandato, recebendo ambas as remunerações, desde que haja compatibilidade de horários.
B
Deve obrigatoriamente afastar-se do cargo público, com prejuízo da remuneração original.
C
Terá suspenso seu vínculo com o cargo público até o término do mandato, sem direito a nenhuma remuneração.
D
Poderá manter o cargo público e a remuneração apenas se houver autorização expressa da chefia imediata.
Paulo é servidor público da administração direta do Município de Cajamar e encontra-se em exercício de mandato eletivo. Nos exatos termos do art. 38 da Constituição Federal, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço de Paulo ou de outro servidor público da administração direta, nessa condição, será contado para todos os efeitos legais, exceto para
A
aposentadoria voluntária.
B
incorporação de vantagens pessoais.
C
adicional por tempo de serviço.
D
promoção por merecimento.
Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Alfa, foi eleita Deputada Federal pelo Estado Delta, em cujo território Alfa está situado. Às vésperas da posse no cargo eletivo, compareceu ao Departamento de Recursos Humanos de Alfa e solicitou informações a respeito de sua situação funcional após ser empossada no novo cargo.
Foi corretamente esclarecido que Joana
A
deve ser demitida do cargo efetivo.
B
deve ser afastada do cargo efetivo, recebendo apenas o subsídio de Deputada Federal.
C
pode optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do mandato eletivo.
D
deve ser afastada do cargo efetivo, contando o tempo de serviço neste último para todos os efeitos legais.
E
pode exercer as funções afetas a ambos os cargos simultaneamente, desde que haja compatibilidade de horários.
Com base na Constituição Federal, a respeito dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.
A
Em caso de prática de improbidade administrativa, o agente será preso, perderá a função pública, terá seus direitos públicos suspensos e deverá ressarcir o erário.
B
Não serão computados no limite remuneratório constitucional as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
C
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, salvo para os agentes vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
D
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão, em qualquer hipótese, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o exercício do direito de regresso contra o responsável em caso de culpa.
E
O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de prefeito ou vereador, será automaticamente afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Os Artigos 37 ao 41 da Constituição Federal de 1988 tratam das normas constitucionais sobre a Administração Pública, estabelecendo princípios, regras e direitos dos servidores públicos. Analise as afirmações abaixo entre Verdadeiras (V) ou Falsas (F) com base nesses artigos:
(__)Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas a brasileiros natos, sendo vedado o ingresso de naturalizados, salvo em casos excepcionais previstos em Lei.
(__)O princípio da impessoalidade impede que a Administração Pública crie programas institucionais que identifiquem os agentes públicos responsáveis por políticas e ações governamentais.
(__)A Constituição estabelece a possibilidade de perda do cargo de servidor público estável por insuficiência de desempenho, desde que garantida a ampla defesa.
(__)O teto remuneratório do serviço público aplica-se apenas aos servidores da União, não alcançando estados e municípios.
Após análise, assinale a alternativa que contém a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, F, F.
B
F, F, V, F.
C
F, F, F, F.
D
V, F, V, F.
Durante sessão da Câmara Municipal, foi anunciado que um vereador eleito havia sido nomeado Secretário Municipal. Alguns parlamentares questionaram se o vereador poderia acumular o mandato com o novo cargo. Diante da dúvida, a Procuradoria Legislativa foi acionada para esclarecer os efeitos da nomeação e a forma de substituição temporária no Legislativo enquanto durar o afastamento do titular.
Assinale a alternativa correta.
A
Permanece vaga.
B
É acumulada com o mandato.
C
É ocupada pelo suplente.
D
É extinta temporariamente.
Lucas, servidor público no Estado do Rio de Janeiro, tem a pretensão de exercer um cargo político. Desta forma, o referido agente público passou a analisar as normas constitucionais que versam sobre a matéria, para tomar uma decisão informada sobre o seu futuro.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, lhe será facultado optar pela sua remuneração.
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica(m)-se a(s) disposição(ões) elencada(s) em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise a seguinte situação-problema e assinale a alternativa correta:
Situação-problema:
"Um servidor público foi exonerado de seu cargo após ter participado de uma manifestação em frente à sede do governo estadual, na qual reivindicava melhores condições de trabalho. O ato administrativo de exoneração foi justificado pelo chefe do Executivo como sendo de interesse público, devido ao comportamento do servidor durante o protesto."
A
A liberdade de manifestação é um direito fundamental absoluto, razão pela qual a exoneração do servidor é inconstitucional, independentemente de seu comportamento durante o ato.
B
A Constituição assegura o direito à livre manifestação, mas não protege o servidor público em caso de práticas abusivas, como a obstrução de vias públicas durante protestos.
C
O ato de exoneração, por ser discricionário, é insuscetível de controle judicial, salvo comprovação de desvio de finalidade por parte da Administração Pública.
D
A exoneração do servidor afronta o direito fundamental à livre manifestação do pensamento, sendo nulo o ato administrativo, independentemente de seu comportamento no protesto.
E
O servidor tem o direito de livre manifestação, mas eventuais abusos devem ser analisados caso a caso, com respeito ao devido processo legal antes de qualquer sanção.
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.
A
O servidor público que for eleito para qualquer cargo eletivo deverá ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da sua remuneração de origem.
B
O servidor público, municipal, estadual ou federal, quando eleito para o exercício de mandato eletivo junto ao Poder Legislativo, poderá optar em continuar a exercer as funções do seu cargo ou em licenciar para o exercício do mandato.
C
O servidor público municipal, quando investido e no exercício do mandato de vereador, poderá optar por perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função ou, caso seja mais benéfica, a remuneração do cargo eletivo.
D
O servidor público, quando no exercício de mandato eletivo que exija o afastamento do cargo de origem, terá preservado o seu tempo de serviço para todos fins e direitos, de acordo com o seu plano de cargos e salários.
E
Na hipótese de um servidor público ser eleito para o exercício de mandado eletivo e o mesmo ser segurado de regime próprio de previdência social, o mesmo permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Considerando as normas constitucionais que regem a Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
II. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente a brasileiros natos ou naturalizados, vedado o acesso a estrangeiros em qualquer hipótese.
III. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise a hipótese abaixo e, em seguida, marque a única opção CORRETA de resposta:
Joaquim, servidor público civil da administração direta municipal, no Município de Azambuja, foi eleito vereador dessa Cidade. Sabendo que a Constituição Federal dispõe acerca da diplomação e exercício das funções públicas, em casos análogos, a situação de Joaquim terá o seguinte desfecho:
A
Joaquim será, obrigatoriamente, afastado do cargo para no qual é concursado, par ser investido no mandato de Vereador.
B
Ao ser investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, Joaquim perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
C
O afastamento obrigatório de Joaquim não impedirá a contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, durante o exercício de mandato eletivo, inclusive para fins de promoção, vedada qualquer exceção.
D
Quanto ao regime de previdência, haverá alteração, pois, enquanto durar o mandato, Joaquim será filiado ao regime específico, que abrange os servidores do Legislativo local.
Certo servidor público municipal efetivo foi eleito para o cargo de Vereador de Divinópolis. De acordo com a Constituição Federal, ele:
A
Não poderá assumir o cargo de Vereador em observância ao princípio da moralidade.
B
Deve ficar afastado do cargo efetivo de servidor municipal, devendo receber a remuneração de Vereador.
C
Deve ficar afastado do cargo efetivo de servidor municipal, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
D
Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo de Vereador.
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