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Questões de Concurso sobre Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF)
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De acordo com a Constituição Federal 1988, assinale a alternativa CORRETA:
A
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
B
Será reservado até 20%(vinte por cento) dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
C
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
D
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
E
É vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas.
Conforme a Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandado eletivo de prefeito, aplica-se, com relação a remuneração:
A
Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
B
Será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
C
Havendo compatibilidade de horários, receberá a remuneração do cargo eletivo.
D
Será afastado do cargo, recebendo a remuneração do cargo eletivo.
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. Servidora pública, ocupante de cargo efetivo na Administração direta estadual, elege-se para exercer mandato de Deputada Estadual;
II. Professor de ensino fundamental da rede pública municipal é aprovado em concurso público para exercer cargo de suporte administrativo em autarquia estadual.
Nessas hipóteses, considerada a disciplina da matéria na Constituição Federal,
A
ambos estarão impedidos de cumular o exercício dos cargos que ocupam atualmente com as novas ocupações respectivas, devendo pedir exoneração caso pretendam assumi-las.
B
a servidora ficará afastada de seu cargo, durante o exercício do mandato, e o professor estará impedido de cumular o cargo atual com aquele para o qual foi aprovado em concurso.
C
a servidora ficará afastada de seu cargo, durante o exercício do mandato, e o professor estará autorizado a cumular o cargo atual com aquele para o qual foi aprovado em concurso, se houver compatibilidade de horários.
D
a servidora estará autorizada a cumular o exercício do cargo atual com o do mandato, se houver compatibilidade de horários, mas o professor estará impedido de cumular o cargo atual com aquele para o qual foi aprovado em concurso.
E
ambos estarão autorizados a cumular o exercício dos cargos que ocupam atualmente com o das novas ocupações respectivas, desde que haja compatibilidade de horários.
Ano:
2019
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O regime geral de previdência social será aplicado, exclusivamente, ao servidor ocupante de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta a respeito das regras aplicáveis ao servidor público da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, no exercício de mandato eletivo:
A
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
B
Quando tratar-se de mandato eletivo de Deputado Estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
C
Tratando-se de mandato eletivo federal ou no cargo de Governador, o servidor deverá ser exonerado antes da diplomação no cargo eletivo.
D
Caso haja o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço e os valores percebidos não serão considerados para efeito de benefício previdenciário.
E
Não há possibilidade de acumulação de nenhum cargo eletivo com o cargo de provimento efetivo, mesmo havendo compatibilidade de horários.
Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo no Município Delta, foi eleita e tomou posse no cargo de Deputada Federal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Maria:
A
ficará afastada do cargo no Município, sem receber a remuneração, durante o exercício do mandato;
B
poderá acumular o cargo no Município com o mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários;
C
será exonerada do cargo no Município a partir da posse como Deputada Federal;
D
deverá acumular a remuneração do cargo com a do mandato eletivo, embora só exerça o último;
E
só exercerá o mandato eletivo de Deputada Federal, mas poderá optar pela remuneração do cargo municipal.
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal:
A
ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
B
será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
C
poderá acumular os dois cargos e respectivos salários.
D
havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Servidor público com 31 anos de idade, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, pretende
candidatar-se ao cargo de Governador do Estado. Considerando que o servidor contará com três anos e sete meses de efetivo
exercício por ocasião do pleito eleitoral,
A
não poderá candidatar-se, salvo se exonerar-se do cargo público, visto que ainda não terá completado o tempo necessário
para a aquisição da estabilidade no cargo.
B
poderá candidatar-se, mas ficará afastado de seu cargo efetivo enquanto durar o mandato eletivo, contando-se o seu
tempo de serviço nesse período para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
C
poderá candidatar-se, sendo-lhe facultado exercer o cargo efetivo e o mandato eletivo concomitantemente, desde que haja
compatibilidade de horários, situação em que perceberá as vantagens de ambos os cargos.
D
poderá candidatar-se, mas ficará afastado de seu cargo efetivo enquanto durar o mandato eletivo, devendo perder seu
cargo público efetivo, no entanto, caso fique afastado por mais de dez anos para o exercício de mandato eletivo.
E
não poderá candidatar-se, por não ter preenchido o requisito de elegibilidade quanto à idade mínima, que, para esse cargo
eletivo, é de 35 anos.
Considere que Caio, que exerce o cargo público de médico de uma autarquia estadual, é eleito prefeito de um determinado município.
Na hipótese, é correto afirmar que Caio:
A
poderá exercer o mandato eletivo e o cargo público concomitantemente, porque o cargo de médico é, segundo a Constituição República, acumulável.
B
poderá exercer o mandato eletivo e o cargo público concomitantemente, porque se tratam de posições de níveis distintos da Federação.
C
terá que se afastar do cargo público para exercer o mandato eletivo, podendo optar pela remuneração daquele primeiro.
D
terá que se afastar do cargo público para exercer o mandato, desde que não haja compatibilidade horária entre o exercício daqueles dois postos públicos.
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe permitido perceber a soma de ambas remunerações.
II. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
B
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
D
Apenas a assertiva I está incorreta.
Acerca da administração pública, julgue os itens a seguir, com base na CF.
I A vedação de acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas não se estende às sociedades de economia mista.
II O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo-se prorrogá-lo por igual período, enquanto houver cadastro de reserva.
III Havendo compatibilidade de horários, é permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
IV O servidor público da administração direta que for afastado para o exercício de mandato eletivo não terá esse tempo contado para o fim de promoção por merecimento.
Estão certos apenas os itens
A
I e III.
B
II e IV.
C
III e IV.
D
I, II e III.
E
I, II e IV.
Ano:
2018
Banca:
Faculdade Alfa - UNIALFA
De acordo com a Emenda Constitucional nº 19, como fica a situação do servidor estável se o seu cargo for extinto ou for declarada a sua desnecessidade?
A
Ele será exonerado.
B
Ele ficará até 60 dias sem remuneração, aguardando realocação em outro cargo.
C
Ele será posto em férias e no retorno será realocado em outro cargo com a remuneração da nova função.
D
Ele ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
E
Ele será cedido a outro departamento, com os seus vencimentos mantidos.
Sobre as regras de previdência do servidor público previstas na Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:
A
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo temporário, aplica-se o regime geral de previdência social.
B
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.
C
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
D
Os servidores titulares de cargos efetivos da União têm direito a regime de previdência sem caráter contributivo, sendo proibida a contribuição do ente público ao qual estão vinculados.
E
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo:
De acordo com a Constituição Federal, preencha corretamente esta lacuna: O mandato eletivo poderá ser impugnado ante à Justiça Eleitoral no prazo de __________ contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
A
05 dias.
B
10 dias.
C
15 dias.
D
30 dias.
E
60 dias.
Segundo a Carta Magna brasileira, em qualquer caso que exija o afastamento do servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço
A
será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
B
será contado para todos os efeitos legais, sem qualquer restrição ao servidor.
C
será contado apenas para fins de promoção por antiguidade na carreira à qual o servidor pertence.
D
não será contado para qualquer efeito.
E
não será contado para qualquer efeito, exceto para aposentadoria e disponibilidade.
José, Agente de Controle Urbano Municipal, foi investido no mandato de prefeito de João Pessoa. Neste caso, José deve:
A
havendo compatibilidade de horários, perceber as vantagens de seu cargo de Agente de Controle Urbano, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo.
B
será afastado do cargo de Agente de Controle Urbano, percebendo a remuneração de Prefeito.
C
será afastado do cargo de Agente de Controle Urbano, percebendo a remuneração deste.
D
será afastado do cargo de Agente de Controle Urbano, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
E
mesmo não havendo compatibilidade de horários, perceber as vantagens de seu cargo de Agente de Controle Urbano, sem prejuízo de remuneração do cargo eletivo.
De acordo com a vigente Constituição da República Federativa do Brasil, no seu Art. 38, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, em caso de exercício de mandato eletivo de vereador:
A
ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
B
será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
C
havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendolhe facultado optar pela sua remuneração.
D
seu tempo de serviço durante o mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, inclusive para a promoção.
E
é vedada a participação do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo.
Considere a situação hipotética a seguir.
Augusto é nomeado para cargo público efetivo federal. Considerando que sua jornada de trabalho não é fixada em lei especial, em relação ao regime ou à jornada de trabalho do referido servidor, é correto afirmar:
A
Augusto se submete a regime integral de dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver necessidade da Administração.
B
A duração máxima do trabalho semanal é de 40 horas.
C
O milite máximo diário é de 10 horas de trabalho.
D
Não há limite mínimo diário de horas de trabalho.
Digamos que um bombeiro militar venha a falecer. Nessa situação, a pensão destinada aos seus dependentes será regida
A
pelo Regime Geral de Previdência Social.
B
por lei específica da União.
C
por lei específica do respectivo ente estatal.
D
pelas normas internas do Corpo de Bombeiros Militar.
E
pelas mesmas normas inerentes às forças armadas.
Leia as assertivas a seguir a respeito do tratamento constitucional dos servidores públicos:
I- Servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo tem direito à contagem de tempo de serviço para fins de promoção por merecimento ou antiguidade.
II- Servidor público eleito para o cargo de vereador poderá, caso haja compatibilidade de horários, acumular o exercício da vereança com o de seu cargo, função ou emprego anterior, recebendo, nesta hipótese, as duas remunerações, desde que obedecido o teto constitucional previsto no inciso XI, art. 37, da CF/88.
III-Servidor público investido no cargo de prefeito deverá, obrigatoriamente, ser afastado de seu cargo, emprego ou função pública anterior, recebendo, obrigatoriamente, a remuneração afeta ao mandato eletivo, sem possibilidade de escolha em contrário.
Apresenta um correto julgamento a respeito da verdade (V) ou falsidade (F) das assertivas acima:
A
I - F, II - V, III - F.
B
I - F, II - V, III - V.
C
I - V, II - V, III - V.
D
I - V, II - V, III - F.
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