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Questões de Concurso sobre Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF)
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Ari é servidor concursado do Ministério da Educação desde
1990. Lotado na representação do Ministério em Belo
Horizonte – MG, elegeu-se vereador no último pleito
eleitoral. Com uma carga horária de 40 horas no MEC, não
havia como compatibilizar seus horários com o mandato
eletivo. Seguindo as disposições da Constituição Federal,
afastou-se do cargo do MEC para exercer apenas o mandato
de vereador. Nessa situação, e à luz da Constituição, Ari
poderá optar pela remuneração de seu cargo no MEC ou pela
de vereador.
C
Certo
E
Errado
Quanto ao tratamento constitucional reservado aos servidores público, considere:
I. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
III. A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
É correto o que consta APENAS em:
A
I e II.
B
II e III.
C
I e IV.
D
I, II e IV.
E
II, III e IV.
O art. 39 da Constituição determina que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações públicas". Sobre o assunto não é correto afirmar que:
A
Podemos inferir que o objetivo da norma é unificar, no âmbito de cada esfera de governo, o regime jurídico dos servidores.
B
É o regime que melhor se enquadra com o princípio da isonomia.
C
Em oposição à unificação dos regimes contratuais, temos outros regimes contratuais, como a CLT e o regime contratual específico.
D
Em oposição à unificação dos regimes contratuais, temos a necessidade da administração em contratar por tempo determinado, serviços de caráter temporário.
E
Como o próprio nome diz, o regime é único, não admitindo outro regime contratual específico.
Será permitido ao Servidor de uma Autarquia Federal exercer mandato eletivo e, havendo compatibilidade de horário, perceber as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se for investido no mandato de:
A
Prefeito.
B
Vereador.
C
Deputado Estadual
D
Deputado Federal
E
Senador.
Assinale a assertiva incorreta.
A
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal
será contado para efeito de aposentadoria e o tempo
de serviço correspondente para efeito de
disponibilidade.
B
É assegurado o reajustamento dos benefícios para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real,
conforme critérios estabelecidos em lei.
C
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de
contagem de contribuição fictício.
D
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos
cargos acumuláveis na forma da Constituição
brasileira de 1988, é vedada a percepção de mais
de uma aposentadoria à conta do regime de
previdência.
E
Os servidores públicos abrangidos pelo regime de
previdência serão aposentados, por invalidez,
compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade
e voluntariamente a partir dos 50 anos.
Com relação aos servidores públicos civis, é INCORRETO afirmar:
A
Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade,
com remuneração proporcional ao tempo
de serviço, até seu adequado aproveitamento em
outro cargo.
B
Ao ocupante, exclusivamente, de emprego público,
aplica-se o regime geral de previdência social.
C
O efetivo e o comissionado só perderão o cargo em
virtude de sentença judicial transitada em julgado.
D
Como condição para aquisição da estabilidade, é
obrigatória a avaliação especial de desempenho por
comissão instituída para essa finalidade.
E
São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os
servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público.
Nos termos da Constituição da República, o servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que for investido no mandato de Prefeito
a
será afastado do emprego, cargo ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
b
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, havendo compatibilidade de horários.
c
será exonerado de seu cargo, emprego ou função, não havendo compatibilidade de horários.
d
terá, para todos os efeitos legais, computado o seu tempo de serviço, inclusive para fins de promoção por antigüidade ou merecimento.
e
perderá estabilidade, na hipótese de já a ter adquirido, ou será demitido a bem do serviço público, caso ainda esteja em estágio probatório.
Servidor público da administração direta, em exercício de mandato de deputado federal,
A
será afastado de seu cargo, podendo optar pelo recebimento da remuneração a ele correspondente, continuando a contagem do tempo de serviço, salvo para efeito de promoção por merecimento.
B
será afastado de seu cargo, deixando de receber a remuneração a ele correspondente, mas continuando a contagem do tempo de serviço, salvo para efeito de promoção por merecimento.
C
será afastado de seu cargo, deixando de receber a remuneração a ele correspondente e não contando o tempo de serviço, para nenhum efeito legal.
D
será afastado de seu cargo, podendo optar pelo recebimento da remuneração a ele correspondente, mas não contando o tempo de serviço, para nenhum efeito legal.
E
não será afastado de seu cargo, podendo mantê-lo se houver compatibilidade de horários.
Sobre Administração Pública, assinale a única opção correta.
A
Os cargos, empregos e funções públicas só são acessíveis aos brasileiros e, ainda assim, se forem preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.
B
A Constituição veda, em razão do direito à privacidade, o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
C
Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
D
Por força de disposição constitucional, as áreas de atuação de uma fundação devem ser definidas por lei complementar.
E
A prescrição dos ilícitos causados por agente público ao Erário elide a possibilidade do ressarcimento do dano causado.
O servidor público
A
poderá acumular até três cargos públicos remunerados, desde que haja compatibilidade de horários ou turnos e tenha realizado os respectivos concursos públicos.
B
que praticar ato de improbidade poderá perder a função pública, mas não poderá ter suspensos seus direitos políticos por esse motivo.
C
tem garantidos, constitucionalmente, o direito de greve, nos termos e nos limites a serem definidos em lei específica, e o direito à livre associação sindical.
D
do Poder Judiciário não poderá ter vencimentos inferiores aos pagos pelo Poder Executivo.
E
deve observar, quanto aos atos que pratica, os princípios da pessoalidade e do sigilo.
Constitui hipótese legal de acumulação remunerada de cargos na administração pública
A
o exercício de dois cargos de professor, independente da compatibilidade de horários.
B
o exercício dos cargos de agente fazendário e de agente administrativo, desde que haja compatibilidade de horários
C
o exercício dos cargos de professor e de técnico laboratorial, respectivamente em uma autarquia e em uma sociedade de economia mista, desde que haja compatibilidade de horários.
D
o exercício dos cargos de enfermeira e professora em uma mesma esfera de governo.
E
o exercício dos cargos de agente fazendário e médico, desde que haja compatibilidade de horário.
Nos termos da Constituição Federal, incumbe ao Poder
Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a
prestação de serviços públicos. A lei disporá sobre
A
o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos dos usuários, política tarifária e a obrigação de garantir retorno adequado ao investimento.
B
o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos dos usuários, política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.
C
o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos dos usuários, a proibição de discriminá-los e a obrigação de manter serviço adequado.
D
o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão, os direitos do poder concedente, política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.
E
o regime das empresas concessionárias e permissionárias
de serviços públicos, o caráter geral de seu
contrato e de sua prorrogação, bem como as condições
de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão
ou permissão, os direitos dos usuários, política tarifária
e a obrigação de manter serviço adequado.
É correto afirmar que
A
o prazo de validade do concurso público será de até 1 ano, prorrogável uma vez, por igual período.
B
é vedada a acumulação remuneratória de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, como no caso de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
C
é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
D
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão ulterior.
E
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Um servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, foi eleito vereador do Município onde reside e trabalha. As sessões da Câmara Municipal, que está obrigado a freqüentar, são realizadas em horário coincidente com o seu horário de trabalho. Neste caso, o servidor
A
não será afastado do cargo e poderá optar pelo recebimento dos subsídios de vereador.
B
não será afastado do cargo e cumulará os seus vencimentos com os subsídios de vereador.
C
será afastado do cargo, mas poderá optar pelo recebimento da remuneração a ele inerente.
D
será afastado do cargo e receberá exclusivamente os subsídios de vereador.
E
será afastado do cargo e cumulará os seus vencimentos com os subsídios de vereador.
De acordo com as normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, estes, quando estáveis, podem perder o cargo por força de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo em que se garanta a ampla defesa e de procedimento de avaliação de desempenho, realizado periodicamente, na forma de lei complementar. No caso de perda do cargo por força de decisão judicial, a sentença condenatória criminal, em certos casos, também pode acarretar a perda do cargo.
C
Certo
E
Errado
Paulo, servidor público estável, é ocupante de um cargo cuja desnecessidade acaba de ser declarada em reforma administrativa. Nesse caso, ele
A
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até sua readaptação ou reintegração.
B
permanecerá em seu cargo, que só poderá ser extinto quando se vagar, por qualquer uma das modalidades previstas em lei.
C
ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
D
aposentar-se-á, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, salvo se manifestar interesse em ser readaptado em outro cargo.
E
optará entre permanecer em disponibilidade até sua reintegração e aposentar-se, em ambos os casos com remuneração proporcional ao tempo de contribuição.
Ressalvados os casos previstos na Constituição, o servidor público pode acumular um cargo ou emprego público efetivo com
A
outro cargo, emprego ou função, em fundação pública.
B
outro cargo, emprego ou função, em autarquia.
C
os proventos da inatividade, desde que estes sejam relativos a cargo acumulável na atividade.
D
outro cargo, emprego ou função, em sociedade de economia mista.
E
os proventos da inatividade, mesmo que relativos a cargo inacumulável na atividade.
Hefesto é professor de "Graias", escola pública, desenvolvendo sua jornada de trabalho em período diurno, sendo que no período noturno vem exercendo o cargo de assessor técnico-pedagógico em "Atena", fundação controlada pelo Poder Público, cuja finalidade é educação e cultura. Nesse caso, é certo que Hefesto
A
enquadra-se na proibição absoluta de acumular, aplicável aos professores e outros profissionais liberais.
B
não pode acumular os dois cargos públicos, em face da vedação constitucional.
C
pode acumular os dois cargos públicos, desde que opte pela remuneração de um deles.
D
não pode acumular os dois cargos públicos, visto que são de natureza diversa.
E
pode acumular, de forma remunerada, os dois cargos públicos, em razão de sua licitude.
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:
A
São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal que será composto por servidores designados exclusivamente pelo Poder Executivo.
C
O Servidor não receberá os vencimentos do dia, quando faltar ao serviço mesmo em casos de óbito do cônjuge.
D
O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença antes mesmo do trânsito em julgado.
E
Os Municípios manterão escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos.
A perda do cargo de servidor estável é considerada
válida quando:
A
recomendada por sindicância administrativa sumária
B
originada de disponibilidade do servidor por mais de 10 anos
C
sugerida em inquérito administrativo, sem notificação do indiciado por ilícito penal
D
determinada em sentença judicial transitada em julgado, mesmo sem processo disciplinar
E
realizada mediante processo administrativo sumaríssimo e sigiloso, com exclusão de fase probatória
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