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Questões de Concurso sobre Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF)
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Nos termos da Constituição Federal, no caso de um cargo ser extinto ou declarado desnecessário
A
o servidor estável ou não ficará em disponibilidade com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
B
o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
C
o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
D
o servidor estável ou não ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
E
o servidor estável ou não ficará em disponibilidade sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Embora haja compatibilidade de horários, a Constituição da República Federativa do Brasil veda a acumulação remunerada de cargos públicos de
A
médico municipal com o de cientista de fundação pública estadual.
B
professor em universidade federal com o de juiz do trabalho.
C
médico em hospital municipal com o de médico estadual.
D
professor municipal com o de professor em Fundação Educacional Estadual.
E
professor em universidade federal com o de promotor de justiça estadual.
Considere as ações abaixo.
I. Revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais.
II. Anular seus próprios atos, quando portadores de vícios que os tornem ilegais.
III. Anular seus próprios atos por questão de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
IV. Revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
V. Revogar seus próprios atos, quando portadores de vícios, mesmo que sanáveis.
A respeito do controle administrativo a Administração Pública pode APENAS
A
I e III.
B
II e IV.
C
II e V.
D
III e IV.
E
IV e V.
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar:
A
São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
B
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal que será composto por servidores designados exclusivamente pelo Poder Executivo.
C
O Servidor não receberá os vencimentos do dia, quando faltar ao serviço mesmo em casos de óbito do cônjuge.
D
O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença antes mesmo do trânsito em julgado.
E
Os Municípios manterão escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos.
A perda do cargo de servidor estável é considerada
válida quando:
A
recomendada por sindicância administrativa sumária
B
originada de disponibilidade do servidor por mais de 10 anos
C
sugerida em inquérito administrativo, sem notificação do indiciado por ilícito penal
D
determinada em sentença judicial transitada em julgado, mesmo sem processo disciplinar
E
realizada mediante processo administrativo sumaríssimo e sigiloso, com exclusão de fase probatória
Trata-se de norma constitucional dirigida exclusivamente ao servidor ocupante de cargo efetivo:
A
direito de greve e sindicalização
B
exigência de concurso público para o acesso à posição funcional
C
garantia de regime especial de previdência
D
vedação de acumulação remunerada no serviço público
Entre os direitos assegurados na Constituição, aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º), não se tornou aplicável, em norma constitucional, expressamente (art. 39, § 3º), aos servidores ocupantes de cargos públicos, o relativo a
A
seguro contra acidente de trabalho.
B
salário-mínimo.
C
décimo terceiro salário
D
gozo de férias remuneradas
E
licença-paternidade.
O denominado "teto" de remuneração e de subsídios previsto pela Constituição Federal, no inciso XI, do artigo 37, na redação dada pela Emenda Constitucional no 41, de 19.12.2003, determina que os Desembargadores devem perceber, no máximo, o correspondente a:
A
sessenta inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal;
B
setenta inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal;
C
oitenta inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal;
D
noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal;
E
noventa e cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio percebido por Ministro do Supremo Tribunal Federal.
Assinale a alternativa correta:
A
"Função" é a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente.
B
Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, atingem a estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício e só perderão o cargo nas hipóteses previstas na Constituição Federal.
C
O servidor público será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
D
A Constituição Federal, em sua atual redação, quando trata dos servidores públicos, inadmite expressamente a figura do "empregado público", contratado sob o regime da legislação trabalhista.
Ano:
2004
Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:
A
I e II;
B
I e III;
C
II e III;
D
I, II e III;
E
nenhuma.
De acordo com a Constituição Federal, sobre os servidores públicos, é correto afirmar que
A
as funções de confiança e os cargos em comissão serão exercidos exclusivamente por ocupantes de cargo efetivo.
B
em caso de afastamento do servidor público da Administração direta, autárquica ou fundacional para exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por antiguidade ou merecimento.
C
o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
D
invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com vencimentos integrais.
E
a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para investidura e as peculiaridades do cargo
Em relação a estabilidade dos servidores públicos a Constituição Federal estabelece:
A
(A) São estáveis após três anos de exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ou comissionado em virtude de concurso público;
B
(B) São estáveis após cinco anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;
C
(C) São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo público ou emprego permanente;
D
(D) São estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;
E
(E) São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de carreira em virtude de concurso público.
Se houver mais de um regime próprio de previdência social para servidores públicos, pode-se afirmar que está vedado para os titulares de:
A
empregos nas concessionárias de serviços públicos
B
cargos comissionados
C
empregos públicos
D
mandatos políticos
E
cargos efetivos
Nos termos da vigente Constituição Federal, o servidor público civil será aposentado, compulsoriamente,
A
aos setenta anos de idade, com proventos integrais.
B
aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
C
aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais.
D
aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos integrais.
E
aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos
Em relação às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, analise as afirmativas:
I. O servidor público pode acumular dois cargos de profissional de saúde reconhecidos em lei.
II. O servidor público que praticar atos de improbidade administrativa suportará, entre outras punições, a perda de direitos políticos
. III. As funções de confiança serão destinadas exclusivamente aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.
As afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e II;
E
I e III.
Sobre administração pública, marque a única opção correta.
A
A criação de subsidiárias, por empresa pública, depende de autorização legislativa específica, para cada subsidiária que se pretender criar.
B
As patentes dos oficiais da polícia militar do Distrito Federal são conferidas pelo governador do Distrito Federal.
C
O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo declarado em lei de livre nomeação contribuirá para o regime de previdência do servidor público.
D
É possível a percepção simultânea dos proventos decorrentes da aposentadoria como médico, pelo regime de previdência dos servidores públicos federais, com a remuneração de outro cargo técnico ou científico, em uma empresa pública federal.
E
A extinção de cargo ocupado por servidor estável obriga a administração a aproveitá-lo, de imediato, em outro cargo.
As proposições a seguir referem-se à Administração Pública, podendo ou não estar em consonância com a Constituição Federal. Confronte as assertivas com as alternativas que vêm logo abaixo e escolha a correta:
I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
II - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, mas o direito de greve só poderá ser exercido nos termos e limites a serem definidos por lei complementar.
III - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
IV - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
A
As duas primeiras assertivas são falsas e as duas últimas verdadeiras.
B
As assertivas I e III são verdadeiras e as assertivas II e IV são falsas.
C
As assertivas I e IV são falsas e as assertivas II e III são verdadeiras.
D
As assertivas I e II são verdadeiras e as assertivas III e IV são falsas.
Quanto aos servidores públicos civis e militares, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
A
o limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência se aplica também à licença-maternidade;
B
é admissível a fixação de vencimentos de servidores públicos estaduais vinculados aos servidores públicos da União, por não haver qualquer ofensa às autonomias locais;
C
a estipulação de limite de idade para a inscrição em concurso público só é legítima quando tal limite possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido;
D
os membros das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares vinculados à União, uma vez que seus contingentes constituem força auxiliar do Exército.
Uma pessoa pode acumular um cargo de policial-militar com um cargo de policial civil no caso de haver compatibilidade de horários.
C
Certo
E
Errado
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, sendo extinto o cargo que ocupava, o servidor público estável
A
ficará em disponibilidade, com remuneração pro-porcional ao desempenho avaliado, periodica-mente, durante o exercício do cargo extinto, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
B
será aposentado, compulsoriamente, com proven-tos proporcionais ao tempo de serviço.
C
ficará em disponibilidade, sem direito a remune-ração de qualquer espécie, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
D
ficará em disponibilidade, com remuneração in-tegral, aguardando a criação de um cargo equiva-lente ao que até então ocupava.
E
ficará em disponibilidade, com remuneração pro-porcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
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