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Questões de Concurso sobre Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF)
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O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias, contados da:
A
Eleição.
B
Posse.
C
Diplomação.
D
Proclamação oficial do resultado da eleição pela Justiça Eleitoral.
No que tange às incompatibilidades para o exercício do cargo de Vereador, é correto afirmar:
A
Na investidura de cargo eletivo, o Vereador titular de cargo de servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional deverá ficar afastado de seu cargo, emprego ou função, independentemente da compatibilidade de horários,
podendo optar pela remuneração.
B
Em caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, não se contará o tempo de serviço para fins de benefício
previdenciário.
C
Aos suplentes de Vereadores, titulares de cargo, emprego ou função estendem-se as garantias de exercício dos cargos,
quando compatíveis os horários, assim como a garantia da remuneração de ambos.
D
Se o Vereador eleito for servidor público da administração direta, autárquica e fundacional e houver compatibilidade de
horários, perceberá este as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
E
Ao Vereador eleito somente se autoriza a cumulação de cargo público de professor, havendo compatibilidade de horário.
Assinale a alternativa correta.
A
Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
B
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
C
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria, mas o tempo de serviço correspondente será contado para efeito de disponibilidade.
D
A lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
E
Como condição para a aquisição de estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Considerando as hipóteses de.exercício, pelo servidor público, de mandato eletivo, assinale a alternativa correta:
A
o servidor público investido no mandato de prefeito será afastado de seu cargo, emprego ou função e sua remuneração deverá ser a do cargo eletivo;
B
o servidor público eleito para mandato estadual não se afastará do cargo, emprego ou função;
C
o servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
D
nos casos de afastamento, o tempo de exercicio do mandato eletivo será contado como de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento;
E
o servidor público eleito para mandato distrital não se afastará do cargo, emprego ou função.
Ao Servidor Público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, aplica-se a seguinte disposição:
A
poderá exercer sua função anterior, acumulando ambos os seus vencimentos.
B
poderá exercer sua função anterior, tendo que optar por um dos vencimentos.
C
somente poderá exercer outra atividade, caso seja compatível, podendo optar pela de maior vencimento.
D
deverá afastar-se do cargo, emprego ou função, sem prejuízo, podendo acumular ambas as remunerações.
E
deverá afastar-se do cargo, emprego ou função, devendo optar pela sua remuneração.
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se determinadas disposições.
-
Nesse sentido, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
-
( ) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
( ) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo.
( ) Investido no mandato de Vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
( ) Em caso que exija afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para promoção por merecimento.
( ) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
-
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
V - F - V - F - F
B
V - F - F - F - V
C
F - V - F - V - F
D
F - V - V - F - V
O servidor público investido no mandato de vereador deve ser
afastado do seu cargo, sem exceção.
C
Certo
E
Errado
O servidor público em exercício de mandato tem o direito de
ficar afastado do cargo, emprego ou função, computando-se
o tempo para todos os efeitos legais, até mesmo para fins de
promoção por antiguidade e merecimento.
C
Certo
E
Errado
Marque a alternativa CORRETA.
Determinado servidor público, ocupante de cargo efetivo no Estado, mediante requerimento administrativo pediu documento público de informação sobre sua contagem de tempo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme esclareceu.
Sem qualquer justificativa, o requerimento permanece sem despacho há 90 (noventa) dias.
O servidor poderá valer-se de medida judicial para defender especificamente seu direito de
A
petição.
B
ampla defesa.
C
certidão.
D
aposentadoria.
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, no prazo de
A
30 dias contados da proclamação do resultado da eleição.
B
15 dias contados da diplomação.
C
30 dias contados da data do pleito eleitoral.
D
15 dias contados da posse no cargo eletivo.
E
15 dias contados do início do exercício no cargo eletivo.
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – O servidor investido em mandato eletivo, tratando-se de mandato distrital, ficará afastado do cargo.
II – Mesmo ocorrendo a incompatibilidade de horário, o servidor afastado do cargo para exercer o mandato eletivo contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
III – O servidor investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
A
Todos os itens estão corretos.
B
Apenas os itens I e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e II estão corretos.
D
Apenas os itens II e III estão corretos.
O teto estabelecido para a concessão da integralidade do benefício de pensão por morte, de que trata o art. 40, § 7º, da Constituição Federal, se aplica
A
aos servidores em atividade que tenham ingressado no serviço público posteriormente à Constituição Federal de 1988, independentemente do atendimento aos requisitos para a obtenção da aposentadoria na data da publicação da Emenda Constitucional 41/93.
B
aos servidores em atividade que tenham ingressado no serviço público anteriormente à Constituição Federal de 1988, independentemente do atendimento aos requisitos para a obtenção da aposentadoria na data da publicação da Emenda Constitucional 41/93.
C
aos servidores em atividade, mesmo que tenham cumprido todos os requisitos para a aposentadoria à data da publicação da Emenda Constitucional 41/93.
D
aos servidores em atividade que na data da publicação da Emenda Constitucional 41/93, ainda não tinham cumprido todos os requisitos para a aposentadoria
E
às pensões concedidas até a data da publicação da Emenda Constitucional 41/03.
De acordo com as novas regras para a fixação e a atualização dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos, têm direito à manutenção da integralidade e paridade
A
os servidores públicos em atividade, na data da publicação da Emenda Constitucional 41/03, mesmo que não tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria
B
os servidores aposentados ou em atividade que tenham, na data da publicação da Emenda Constitucional 41/03, cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria
C
os servidores cujo ingresso na Administração Pública seja posterior à publicação da Emenda Constitucional 41/03.
D
os servidores cujo ingresso na Administração Pública seja posterior à publicação da Emenda Constitucional 20/98 e independentemente de terem cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria.
E
apenas os servidores em atividade que tenham, na data da publicação da Emenda Constitucional 20/98, cumprido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria
Sobre a estabilidade do servidor público, é correto afirmar que o servidor
A
público perderá sua estabilidade por sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual lhe tenham sido assegurados a ampla defesa e o contraditório.
B
estável, demitido em razão de sentença judicial, que tenha logrado a invalidação desse título judicial, terá direito à reintegração ao cargo que ocupava. Caso o cargo tenha sido preenchido por outrem, esse servidor não será reintegrado de imediato, permanecendo em disponibilidade.
C
estável, tendo seu cargo extinto ou declarada a sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, percebendo sua remuneração integralmente, até que seja possível seu aproveitamento em outro cargo.
D
estável poderá perder seu cargo por insuficiência de desempenho, apenas nos três primeiros anos de efetivo exercício, mediante procedimento de avaliação periódica, que deverá ser disciplinado por lei complementar.
E
que tenha sido aprovado por concurso público para cargo de provimento efetivo, exercido sua função por três anos efetivamente, e tenha sido favoravelmente avaliado em seu desempenho por comissão instituída para essa finalidade, adquire o direito à estabilidade.
Em relação ao estágio probatório e à aquisição de estabilidade, a Constituição Federal de 1988 prevê que a estabilidade nos cargos efetivos decorre do exercício por:
A
três anos, bem como de avaliação especial realizada por comissão.
B
três anos, bem como de avaliação especial realizada pela chefia.
C
três anos, bem como de avaliação coletiva realizada por comissão.
D
dois anos, bem como de avaliação especial realizada por comissão.
E
dois anos, bem como de avaliação coletiva realizada pela chefia.
Quanto aos Servidores Públicos Civis, estabelece a Constituição Federal que:
A
são efetivos após 3 (três) anos de exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo ou em comissão.
B
o servidor estável, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
C
invalidada a demissão do servidor efetivo por decisão administrativa com trânsito em julgado, será ele colocado em disponibilidade remunerada, caso ocupado o seu cargo de origem.
D
os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão, semestralmente, os valores do subsídio dos cargos públicos, ficando vedada a publicação das respectivas remunerações.
E
fica vedada a avaliação especial de desempenho de servidor, por comissão instituída para essa finalidade, como condição para a aquisição da estabilidade.
Com relação à acumulação de funções e vencimentos dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, é correto afirmar que
A
a acumulação de cargos constitucionalmente é permitida, desde que se trate de acumulação de um cargo técnico ou científico com um cargo de professor, sem cumulação de vencimentos de cada função.
B
a acumulação de cargos é excepcionalmente permitida, no caso de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, com a acumulação dos vencimentos de cada função.
C
o servidor investido no mandato de Vereador, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício de ambas atribuições, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
D
o servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função que antes desempenhava, sendo-lhe vedada a cumulação de remunerações, e perceberá, compulsoriamente, os subsídios atribuídos ao Prefeito Municipal.
E
tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração percebida no serviço público, cumulando-a com a do mandato eletivo.
Se um governador de estado for aprovado em concurso público, poderá tomar posse, mesmo que não entre em exercício devido a licença para o exercício de mandato eletivo.
C
Certo
E
Errado
Manoel é funcionário público, exerce o cargo de fiscal de
renda do Município de Niterói, onde reside. No último pleito
eleitoral, Manoel resolve se candidatar sendo eleito Prefeito
Municipal. Investido no mandato de Prefeito, Manoel
A
não será afastado, havendo compatibilidade de horários,
e ele perceberá as vantagens de seu cargo,
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
B
será afastado do cargo público efetivo, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração.
C
será afastado do cargo público efetivo e perceberá
obrigatoriamente a remuneração do cargo eletivo.
D
não será afastado, havendo compatibilidade de
horários, mas ele deverá optar entre a remuneração
de seu cargo público efetivo ou do cargo eletivo.
E
não será afastado, havendo compatibilidade de horários,
e ele perceberá obrigatoriamente a remuneração
do cargo eletivo.
Considere as seguintes afirmativas sobre os Servidores Públicos:
I. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
II. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
III. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
IV. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
De acordo com a Constituição Federal, de 1988, é correto o que consta APENAS em
A
II, III e IV.
B
I, II e IV.
C
I, II e III.
D
I, III e IV.
E
II e IV.
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