Questões de Concurso sobre Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF)

salário mínimo

décimo terceiro salário

seguro contra acidente do trabalho

remuneração de trabalho noturno superior à do diurno

hora extra

à greve.

à cumulação remunerada de quaisquer cargos técnicos, desde que haja compatibilidade de horários.

à vinculação legal de remuneração para cargos assemelhados.

de aposentar-se e fazer novo concurso público, recebendo o valor da aposentadoria acrescido da remuneração do novo cargo.

à estabilidade depois de três anos, independentemente de avaliação de desempenho no estágio probatório.

a Constituição admite a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas desde que haja compatibilidade de horários;

somente por lei complementar pode ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista;

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedado o acesso aos estrangeiros, na forma da lei;

só poderá ser o estatutário.

poderá ser o estatutário ou o celetista.

só poderá ser o celetista.

só poderá ser um regime diverso do estatutário e do celetista.

de livre manifestação, mas não o direito à livre associação sindical nem o direito de greve.

à livre associação sindical, mas não o direito de greve.

à livre associação sindical e o direito de greve, este desde que autorizado previamente pelo Poder Judiciário.

à livre associação sindical e o direito de greve, este nos termos e nos limites definidos em lei específica.

de greve, nos termos e nos limites definidos em lei específica, mas não o direito à livre associação sindical.

dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

cinco anos de efetivo serviço público e três anos no cargo de confiança;

três anos de efetivo serviço público e cinco anos no cargo de confiança;

dez anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Os servidores públicos têm direito amplo de greve, que não pode ser restringido ou regulamentado pelo legislador.

O Tribunal de Contas da União pode impor pena de perda de cargo público, a suspensão de direitos políticos e o confisco de bens ao agente político que seja considerado pela Corte como responsável por ato de improbidade.

A Constituição faculta a todo servidor aposentado em cargo público efetivo na Administração Direta estadual firmar contratos de trabalho por tempo indeterminado com uma ou mais empresas públicas federal ou municipal.

É possível que um servidor público federal se aposente em cargo público da União recebendo aposentadoria pelo regime geral da previdência.

Apenas brasileiros, natos ou naturalizados, podem ser nomeados para cargos públicos.

O servidor público pode exercer o direito de greve, independentemente de lei que o regule, desde que o movimento paredista não afete serviços essenciais do Estado

O servidor público tem o dever de se filiar à associação sindical correspondente à sua categoria.

Todo o cargo público deve ser preenchido por meio de concurso público.

A Constituição assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração, sempre na mesma data.

Nada impede que o servidor que se aposente hoje do serviço público acumule a aposentadoria com outro cargo público efetivo qualquer, desde que o conquiste por meio de concurso público.

Aos servidores públicos não é assegurado o direito de livre associação sindical.

Aos servidores públicos não é assegurado o direito de greve.

O servidor ocupante de cargo técnico ou científico pode exercer cumulativamente outro cargo de professor.

O estrangeiro, de acordo com a Constituição, não pode ter acesso aos cargos públicos.

O servidor público, eleito para o cargo de prefeito municipal, vai se afastar do cargo para exercer o mandato, salvo se houver compatibilidade de horário.

em caso de dano contra terceiros, o servidor público há de responder civilmente, independen-temente da configuração de dolo ou culpa;

a lei pode determinar, em qualquer hipótese, limite de idade para admissão no serviço público;

é vedada a acumulação de proventos de aposentadoria à conta do regime previdenciário mencionado no artigo 40 da Constituição, ressalvadas as aposentadorias acumuláveis, segundo norma constitucional;

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor não poderá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.

nomeados por processo seletivo, para cargos de confiança, após dois anos de efetivo exercício.

nomeados sem concurso, para cargos especializados, após dois anos de efetivo exercício.

nomeados livremente, para cargos de provimento em comissão, após três anos de efetivo exercício.

nomeados por concurso, para cargos de provimento efetivo, após três anos de efetivo exercício.

contratados pelo regime da legislação trabalhista, para cargos técnicos, após dois anos de efetivo exercício.

dois cargos privativos de profissional de saúde, com profissão regulamentada.

um cargo de professor e outro, técnico ou científico.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Servidores públicos estáveis que tenham sua demissão invalidada por sentença judicial somente será reintegrado no cargo que ocupava quando de sua demissão.

O servidor público poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

O servidor público poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O servidor público poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.