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Questões de Concurso sobre Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF)
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Relativamente à disciplina constitucional da situação do
servidor público que exerça mandato eletivo, é INCORRETO
afirmar:
A
Investido no cargo de Prefeito, o servidor será afastado
do cargo, emprego ou função, ainda que haja
compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado
optar pela sua remuneração.
B
As regras aplicam-se, inclusive, aos servidores de
fundações públicas.
C
O tempo de exercício do mandato eletivo será contado
inclusive para fins de promoção por merecimento.
D
Investido no cargo de Vereador, poderá acumular as
funções e as respectivas remunerações, desde que
haja compatibilidade de horários.
E
As regras não se aplicam aos servidores de empresas
públicas.
Acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, assinale a alternativa correta conforme a CF.
A
Suponha-se que Pedro seja professor da Secretaria de Educação do DF e acumule esse cargo com outro de professor público federal. Nesse caso, mesmo que haja compatibilidade de horários, Pedro não poderá ocupar um terceiro emprego em uma escola particular.
B
A responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros exige que o ato do servidor causador do dano tenha sido praticado com dolo ou culpa.
C
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira de um órgão público pode ser ampliada por meio de contrato de gestão, o qual não poderá dispor a respeito de remuneração de pessoal, visto que esse tema depende de lei específica.
D
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para a ação de ressarcimento de dano ao erário.
E
Na hipótese de um servidor do DF vir a ocupar cargo de prefeito, deverá ser ele afastado do cargo efetivo, mas poderá optar por continuar a receber a remuneração de servidor em vez do subsídio de prefeito.
Considere que Afonso seja servidor do Tribunal Regional
Eleitoral do Estado de Goiás e tenha sido eleito como
deputado estadual. Nessa situação, se houver compatibilidade
de horário entre suas atividades no tribunal e sua atuação
como deputado, Afonso pode acumular os dois cargos e
receber as vantagens e as remunerações a eles referentes.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes situações:
I. cargo de professor do ensino fundamental da rede pública de ensino de determinado Município;
II. cargo de professor em Universidade pública estadual;
III. emprego de auxiliar administrativo em empresa pública federal;
IV. mandato de Vereador;
V. mandato de Prefeito.
Havendo compatibilidade de horários, seria autorizada, à luz da Constituição da República, a acumulação remunerada do
A
cargo de professor universitário com o exercício do mandato de Prefeito, sendo facultado ao servidor optar pela remuneração do cargo.
B
emprego de auxiliar administrativo com o cargo de professor do ensino fundamental, observado o teto remuneratório da Administração municipal.
C
emprego de auxiliar administrativo com o cargo de professor do ensino fundamental, observado o teto remuneratório da Administração federal.
D
cargo de professor do ensino fundamental com o exercício do mandato de Vereador, percebendo o servidor as vantagens do cargo, sem prejuízo da remuneração pelo exercício do mandato eletivo.
E
cargo de professor universitário com o exercício do mandato de Vereador, contando-se o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A Constituição Federal veda ao empregado de empresa pública estadual prestadora de serviço público
A
a recepção de remuneração superior ao subsídio do Governador, salvo se a empresa não receber recursos do Estado para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
B
a percepção de aposentadoria pelo regime geral da previdência social.
C
o exercício do direito de greve em razão de a empresa exercer atividade essencial à coletividade.
D
o exercício do mandato de Vereador, ainda que haja compatibilidade de horários.
E
a recepção de proventos de aposentadoria, decorrentes do exercício de cargo público efetivo, cumulados com a remuneração do emprego público, ainda que se trate de emprego público de confiança, de livre nomeação e exoneração.
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê, acerca
dos servidores públicos, que
A
os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão
semestralmente os valores do subsídio e da remuneração
dos cargos e empregos públicos.
B
a remuneração dos servidores públicos, organizados em
carreira, não poderá ser efetuada exclusivamente por
subsídio fixado em parcela única.
C
em caso de invalidez permanente, decorrente de acidente
em serviço, os proventos serão proporcionais ao
tempo de contribuição.
D
se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público,
dentre outros, o direito ao décimo-terceiro salário e à
remuneração
do trabalho noturno superior à do diurno.
E
o procedimento de avaliação periódica de desempenho
influenciará o cálculo de vantagens pecuniárias, mas não
determinará a perda do cargo de servidor efetivo.
O servidor público da administração direta que for investido no
mandato de vereador deverá optar entre a remuneração da
vereança e a de seu cargo público.
C
Certo
E
Errado
João Bartolomeu é servidor público de uma autarquia municipal e foi eleito prefeito nas últimas eleições. A remuneração de seu cargo na autarquia é maior do que iria receber como prefeito. De acordo com a Constituição Federal, João
A
perceberá as vantagens de seu cargo, na autarquia, sem prejuízo da remuneração do cargo de prefeito.
B
deve se afastar do cargo, na autarquia, e pode optar em manter a remuneração desse cargo.
C
deverá apenas se afastar de seu cargo na autarquia.
D
não precisará se afastar de seu cargo, na autarquia, porém receberá apenas a remuneração do cargo de prefeito, não podendo ter remuneração acumulada.
E
deve se afastar do cargo, na autarquia, devendo optar pela remuneração de prefeito.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o art. 38 da Constituição Federal, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
IV. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
A
Apenas I, II e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas I, III e IV.
D
Apenas II e III.
E
I, II, III e IV.
Pedro, que é servidor público estadual efetivo e estável, elege-se prefeito do município X.
Na hipótese, é CORRETO afirmar que ele
A
terá que pedir exoneração do cargo para exercer o mandato.
B
poderá exercer o cargo e o mandato desde que haja compatibilidade horária.
C
ficará afastado do cargo, para exercer o mandato, sendo lhe facultado optar pela remuneração daquele.
D
será demitido do cargo.
Quando determinado servidor da administração direta, autárquica e funcional toma posse em mandato eletivo, algumas regras são aplicadas com relação à sua remuneração. Assinale a alternativa correta.
A
Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
B
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
C
Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não serão determinados como se no exercício estivesse.
D
Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, não perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
E
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Qual assertiva está em consonância com o disposto na Constituição Federal?
A
Os jovens, menores de dezoito anos, podem realizar qualquer trabalho, inclusive noturno, exceto na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos.
B
O empregado eleito para cargo de direção ou representação sindical não poderá ser dispensado, em nenhuma hipótese, exclusivamente no período compreendido pelo respectivo mandato.
C
Somente a lei, sem qualquer exceção, poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
D
Ao contrário dos detentores de cargo no legislativo (senadores, deputados e vereadores), os Chefes do Poder Executivo que desejarem concorrer a outros cargos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
Acerca das disposições constitucionais sobre o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, considere as afirmativas a seguir.
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II. Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
III. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será interrompido para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
Caio, servidor público, foi eleito para exercer o mandato eletivo de Vereador. Nessa hipótese, a Constituição da República dispõe que Caio:
A
Deverá ficar afastado de seu cargo, percebendo cumulativamente as vantagens de seu cargo de servidor com a remuneração do cargo eletivo.
B
Deverá perceber somente a remuneração do cargo de Vereador, pois não lhe é permitido optar a remuneração que pretende receber, se houver incompatibilidade de horários.
C
Perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.
D
Será imediatamente afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, independentemente da possibilidade de cumular o exercício das duas funções.
A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 35, dispõe sobre a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
1. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
2. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
3. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
4. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
5. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Os itens 1, 2 e 3 estão corretos.
B
Apenas os itens 2 e 3 estão corretos.
C
Os itens 1, 4 e 5 estão incorretos.
D
Os itens 4 e 5 estão incorretos.
E
Os itens 1 e 5 estão incorretos.
Considere as seguintes afirmativas referentes ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, tendo em vista o artigo 38 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III - Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Analise as seguintes afirmações, relativas à disciplina constitucional sobre o servidor público que venha a desempenhar mandato eletivo:
I. O servidor, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção.
III. O servidor, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Está INCORRETO o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
A administração pública possui uma série de normas que disciplinam a relação jurídica existente entre órgãos e entre pessoas jurídicas.
A respeito dos conceitos de controle e hierarquia, assinale a afirmativa correta.
A
Entre uma sociedade de economia mista federal e a União existe hierarquia
B
O controle da administração direta sobre a indireta é presumido e prescinde de lei.
C
Existe hierarquia presumida entre pessoas jurídicas vinculadas; essa hierarquia independe de lei.
D
Entre a União e uma autarquia federal existe hierarquia.
E
Dentro da mesma pessoa jurídica, nas relações de subordinação, existe hierarquia presumida.
Sobre a Administração Pública direta e indireta, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) A remuneração e o subsídio de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos dos membros de qualquer dos Poderes da União, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não podem ser superiores ao subsídio mensal, em espécie, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal.
( ) É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
( ) É vedado acumulação remunerada de dois cargos de professor.
( ) Em havendo compatibilidade de horários, o servidor público da Administração Pública direta, investido no cargo de vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
A
F/ V/ V/ F
B
V/ F/ V/ F
C
V/ V/ F/ F
D
V/ F/ F/ V
E
F/ V/ F/ V
Ano:
2013
Em relação à Administração Pública, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) É inconstitucional a lei que cria cargos de comissão para atribuições que não sejam de direção, chefia e assessoramento superior.
( ) Servidor público efetivo investido no mandato de deputado distrital deve ser afastado do cargo.
( ) Em regra, o salário mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.
( ) A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada em forma de subsídio.
A
V/ F/ F/ F
B
V/ F/ V/ F
C
V/ V/ F/ V
D
F/ V/ F/ V
E
F/ F/ F/ F
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