Questões de Concurso sobre Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF)

Cássio será afastado de seu cargo, percebendo obrigatoriamente a remuneração do cargo eletivo.

Júlio perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, caso haja compatibilidade de horários.

Cássio será afastado de seu cargo efetivo, mas seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Para efeito de benefício previdenciário, caso Júlio se afaste de seu cargo efetivo, independente do regime ao qual era filiado, passará a filiar-se ao regime previdenciário do cargo eletivo.

Deverá ficar afastado do cargo de professor enquanto exerce o mandato de vereador.

Deverá ficar afastado do cargo de professor enquanto exerce o mandato de vereador, mas poderá optar pela remuneração ou de professor ou de vereador.

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo de professor, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo de vereador.

Deverá obrigatoriamente solicitar uma licença sem vencimento do cargo de professor, embora o exercício do mandato de vereador conte como tempo de serviço para efeito de aposentadoria.

Deverá pedir exoneração do cargo de professor, diante da impossibilidade acumulação de cargos.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, a partir de quando somente poderão perder o cargo em caso de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

O servidor público investido em mandato de Prefeito será necessariamente afastado cargo, hipótese em que poderá optar pela sua remuneração e terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos, sendo vedada a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

Será permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, desde que se trate, necessariamente, de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou de dois cargos privativos de médico.

É permitida a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo desde que em caráter temporário.

A opção pela remuneração do cargo, emprego ou função pública de origem só é garantida no caso de eleição para mandatos políticos municipais e estaduais.

É admitido o exercício cumulativo de mandato de vereador com outro cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários.

O tempo de exercício de mandato de deputado federal deve ser contado para fins de aquisição, por servidor público estadual, de adicional por tempo de serviço.

Um policial federal eleito deputado estadual ficará afastado do cargo para o exercício do mandato, devendo permanecer filiado ao regime próprio de previdência social a que faz jus na condição de policial.

vereador, independentemente de haver compatibilidade de horário, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

prefeito, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

prefeito, independentemente de haver compatibilidade de horário, será afastado do cargo, emprego ou função, devendo perceber a remuneração do cargo eletivo.

vereador, havendo ou não compatibilidade de horário, não será afastado do cargo, emprego ou função e continuará a perceber as respectivas vantagens.

vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Josué poderá acumular as remunerações dos cargos, desde que não ultrapassem o teto do funcionalismo público.

Josué não será afastado do cargo, mas não poderá acumulá-lo com o cargo de Prefeito.

Josué não será afastado do cargo, podendo acumulá-lo com o cargo de Prefeito, se houver compatibilidade de horários.

Josué será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Josué passará obrigatoriamente a receber a remuneração do cargo de Prefeito, pois possui mais de dez anos de serviço público.

Certo

Errado

Cargos, empregos ou funções públicas são acessíveis aos brasileiros, porém vedados aos estrangeiros.

O direito de associação sindical é vedado aos servidores públicos.

O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, sendo permitida a prorrogação uma única vez e por igual período.

Servidor público eleito para o cargo de vereador será necessariamente afastado de suas funções pelo período que durar o mandato eletivo.

No serviço público, não é admitida a contratação temporária, exceto pelas empresas públicas, submetidas ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

passará a receber obrigatoriamente o subsídio de prefeito;

passará a receber obrigatoriamente o subsídio de vereador;

continuará recebendo obrigatoriamente o subsídio de procurador do Estado Delta;

continuará recebendo o subsídio de procurador do Estado Delta, desde que esse subsídio seja inferior ao subsídio de prefeito;

continuará recebendo o subsídio de procurador do Estado Delta, se assim optar.

deverá necessariamente se afastar do cargo, podendo optar pela sua remuneração como servidor estadual.

poderá cumular as vantagens de seu cargo com a remuneração do cargo eletivo caso haja compatibilidade de horários.

será afastado do cargo caso não haja compatibilidade de horários, e o tempo de serviço como vereador contará no Estado para todos os fins legais, inclusive promoção por merecimento.

estará sujeito ao regime previdenciário previsto para os membros do legislativo municipal.

deverá necessariamente se afastar do cargo, percebendo a remuneração como vereador.

será afastada do cargo de professora e perceberá apenas a remuneração de vereadora independentemente de compatibilidade de horários.

será afastada do cargo de professora e facultada optar pela sua remuneração independentemente de compatibilidade de horários.

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo de professora, sem prejuízo da remuneração do cargo de vereadora.

havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo de professora e receberá 1/3 (um terço) da remuneração do cargo de vereadora.

Certo

Errado

A instituição de autarquias ou a criação de empresas públicas dar-se-á por meio de lei específica.

A criação de subsidiária de sociedade de economia mista dar-se-á por decreto editado pelo presidente da República.

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros nos casos de dolo ou culpa.

Servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo de prefeito, acumulará as duas remunerações.

Servidor público da administração direta afastado para o exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, sem ressalvas.

Administrativa, conforme sujeição própria do servidor público.

Criminal, conforme as normas de processo penal.

Política, mediante processo de cassação, de competência da própria Casa legislativa.

Política, mediante extinção do mandato de competência da Mesa Diretora da própria Casa legislativa.

Poderá cumular os dois, mas somente na hipótese de compatibilidade de horários.

Será automaticamente afastado do cargo no Município Y, recebendo, porém, a remuneração respectiva.

Poderá receber as duas remunerações, mas só exercerá o mandato eletivo.

Poderá escolher independentemente de horários, bem como remunerações.

Ficará afastado do cargo no Município Y, sem receber remuneração, durante o exercício do mandato.

Certo

Errado

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma prevista no artigo.

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários, e se for segurada de regime próprio de previdência social, continuará filiada a esse regime, no Estado.

deverá se afastar do seu cargo, ainda que haja compatibilidade de horários, e se for segurada de regime próprio de previdência social, continuará filiada a esse regime, no Estado.

poderá acumular o cargo com o mandato eletivo, se houver compatibilidade de horários, e se for segurada de regime próprio de previdência social, deverá se desfiliar desse regime, para se se filiar ao Regime Geral de Previdência Social.

deverá se afastar do seu cargo, ainda que haja compatibilidade de horários, e se for segurada de regime próprio de previdência social, deverá se desfiliar desse regime, para se se filiar ao Regime Geral de Previdência Social.

perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horários, e se for segurada de regime próprio de previdência social, continuará filiada a esse regime, no Município.

O sujeito “X” poderá cumular as remunerações dos dois cargos, mesmo que só exerça um deles.

O sujeito “X” ficará afastado do cargo no Município “Y” e sem receber a respectiva remuneração durante o exercício do mandato.

O sujeito “X” exercerá apenas o cargo de Deputado Federal, mas poderá optar pela remuneração do cargo do Município “Y”.

O sujeito “X” não poderá exercer nenhum dos dois cargos, sendo exonerado de ambos.

O sujeito “X” perceberá a remuneração dos dois cargos desde que haja compatibilidade de horários.

João já pode ser considerado estável e só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

apesar de não ter adquirido estabilidade no serviço público, João será investido no mandato de Prefeito e, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo.

investido no mandato de Prefeito, João ficará automaticamente afastado de seu cargo, e, para fins previdenciários, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

apesar da estabilidade adquirida por João após os dois anos de efetivo exercício, com a assunção do mandato eletivo, ele deverá ser exonerado do cargo efetivo, garantido o direito à indenização proporcional ao tempo de serviço.

investido no mandato de Prefeito, independentemente de haver compatibilidade de horários, João será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.