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Questões de Concurso sobre Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF)
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Considere a seguinte situação hipotética:
Simone é servidora pública de um estado da federação e exerce o cargo efetivo de dentista. Foi candidata em eleição majoritária no município de Nova Rovereto, sendo eleita e investida no mandato de prefeita.
Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal, Simone:
A
Havendo compatibilidade de horários, poderá acumular a remuneração do cargo de dentista com a remuneração do cargo de prefeita.
B
Deverá solicitar exoneração do cargo de dentista e passar a receber a remuneração do cargo de prefeita.
C
Será licenciada do cargo de dentista, sem remuneração, e passará a receber a remuneração do cargo de prefeita.
D
Poderá manter a remuneração do cargo de dentista e, adicionalmente, receber gratificação do cargo de prefeita.
E
Será afastada do cargo de dentista, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo de dentista ou de prefeita.
Leia as assertivas abaixo e responda corretamente.
I- Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, não ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II- Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III- Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V- Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
A
I, II, III, IV e V.
B
II, III, IV e V, apenas.
C
III, IV e V, apenas.
D
IV e V, apenas.
Considere que Letícia, analista judiciária do Tribunal Superior Eleitoral, tenha sido investida no mandato de prefeita do município X. Nessa situação, Letícia não terá prejuízo na remuneração relativa ao seu cargo efetivo, caso haja compatibilidade de horários.
C
Certo
E
Errado
Com base no que determina a legislação vigente, no que tange aos dispositivos aplicáveis ao servidor público no exercício de mandato eletivo, analise as afirmativas abaixo e identifique a correta.
A
Em todos os casos de afastamento para exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço do servidor público será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
B
Um servidor público investido em mandato de Prefeito deve ser afastado de seu cargo, emprego ou função, podendo, entretanto, escolher entre a remuneração do mandato eletivo e a de seu cargo anterior, sendo esta última acumulada automaticamente se não houver escolha.
C
Se um servidor público for eleito para um mandato eletivo estadual, ele poderá permanecer em seu cargo, emprego ou função, desde que haja compatibilidade de horários, e ainda optar pela remuneração de seu cargo anterior.
D
Um servidor público segurado de regime próprio de previdência social, ao ser investido em mandato eletivo, permanecerá filiado a esse regime no ente federativo de origem, independentemente do tipo de mandato que exerça.
E
O servidor investido em mandato de Vereador, independente da compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, além da remuneração do cargo eletivo, sem qualquer prejuízo.
Em relação ao exercício do mandato eletivo dos servidores, em consonância com o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
B
Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, o servidor manterá as atribuições de seu cargo, emprego ou função, além de incorporação salarial.
C
Investido no mandato de Prefeito, o servidor manterá o cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado ainda optar pela sua remuneração.
D
Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, o servidor perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
Em relação às normas da Constituição de 1988 aplicáveis aos vereadores, assinale a alternativa incorreta.
A
A nacionalidade brasileira, o domicílio eleitoral na circunscrição do respectivo município e a idade mínima de 18 anos são algumas das condições de elegibilidade para o cargo de vereador.
B
O subsídio do vereador deve ser fixado pela respectiva Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e na Constituição Federal.
C
O vereador que se desligar do partido pelo qual foi eleito perderá o mandato, salvo nos casos de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei.
D
Servidor público investido no mandato de vereador, independentemente da compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função.
A Constituição Federal prevê algumas regras, em seu Art. 38º, para o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional que iniciar cargo de mandato eletivo. Quanto às regras de cada cargo, assinalar a alternativa CORRETA.
A
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe aplicada a remuneração do cargo eletivo.
B
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe aplicada a remuneração do cargo efetivo.
C
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
D
Investido no mandato de Vereador, havendo ou não compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito,
A
ficará afastado do cargo, do emprego ou da função e deverá receber a remuneração própria do cargo eletivo.
B
perceberá as vantagens do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
C
será afastado do cargo, do emprego ou da função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
D
acumulará as atribuições do cargo eletivo com a do cargo público e optará pela remuneração de umas das carreiras.
A respeito do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar:
A
As restrições dispostas atingem somente mandato eletivo federal e estadual.
B
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe pago sempre a maior remuneração.
C
Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
D
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Astrogildo, servidor público da administração direta, exerce seu primeiro mandato eletivo. Ele foi surpreendido com as seguintes informações de acordo com a Constituição Federal. Assinale a opção correta.
A
Não será afastado de seu cargo, emprego ou função mesmo exercendo mandato eletivo.
B
Caso o mandato de Astrogildo seja de prefeito, não será afastado do seu cargo, emprego ou função.
C
Investido no mandato de Prefeito, Astrogildo, não poderá optar pela sua remuneração do cargo, emprego ou função.
D
O tempo de serviço de Astrogildo será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Luciana é servidora pública, devidamente aprovada em concurso público, e atua como analista de sistemas no âmbito do Poder Executivo do município X. Com o intuito de aumentar sua renda, Luciana aceitou uma função de confiança e, após seis anos de exercício em tal função, resolveu abdicar da função de confiança, por não considerar que a remuneração auferida era proporcional ao trabalho por ela desenvolvido. Em seguida, candidatou-se e foi eleita vereadora do município X. Durante o mandato municipal, resolveu concorrer ao cargo de deputada estadual, tendo sido eleita, mas ainda não foi investida no mandato eletivo estadual.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
Como Luciana exerceu a função de confiança por mais de cinco anos, deverão ser incorporadas as vantagens vinculadas ao exercício de tal função à remuneração do cargo efetivo.
B
Investida no mandato de vereadora, se não houver compatibilidade de horários, ela será afastada do cargo público, mas estará impossibilitada de optar por receber a sua remuneração como servidora pública.
C
Ao ser investida em mandato eletivo estadual, Luciana ficará afastada de seu cargo e, se ela for segurada de regime próprio de previdência social, permanecerá filiada a esse regime, no município X.
D
A fixação da remuneração de Luciana como analista de sistemas deve observar exclusivamente dois requisitos: o grau de responsabilidade intrínseco à atividade desenvolvida e a complexidade do cargo.
E
Como Luciana é servidora pública, ela não deveria ter aceitado a função de confiança, pois esta é restrita para os ocupantes de cargos de livre nomeação e exoneração.
Ana, Pablo, Telma e Pedro, servidores públicos municipais, foram eleitos para os seguintes mandatos eletivos, respectivamente: senadora federal; deputado federal; prefeita do próprio município; e deputado estadual do próprio estado.
Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988, todos esses servidores serão afastados dos respectivos cargos públicos, sendo facultado optar pela remuneração somente a
A
Pedro.
B
Ana e Pablo.
C
Ana.
D
Pablo.
E
Telma.
Os servidores públicos civis e militares podem ser contratados diretamente por indicação política, sem a necessidade de concurso público ou qualquer processo seletivo, desde que possuam o apoio de lideranças governamentais. Esse mecanismo visa a garantir que os cargos públicos sejam ocupados por pessoas de confiança do governo, assegurando a lealdade e a eficiência administrativa.
C
Certo
E
Errado
Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado Alfa, logrou êxito em ser eleita Prefeita do Município Beta.
Preocupada com a possibilidade de acumulação dos cargos, Joana consultou um especialista na área, sendo-lhe corretamente esclarecido que ela
A
deverá ser exonerada do cargo de provimento efetivo para tomar posse no cargo eletivo.
B
caso haja compatibilidade de horários, poderá acumular os cargos, recebendo ambas as contraprestações estipendiais.
C
deverá ser afastada do cargo de provimento efetivo ao ser investida no cargo de Prefeito, somente podendo receber o subsídio deste último.
D
ao ser investida no cargo de Prefeito, deve se afastar do cargo de provimento efetivo, mas pode optar pela contraprestação estipendial deste último.
E
a possibilidade, ou não, de acumular os cargos dependerá do disposto na Lei Orgânica do Município Beta e no regime jurídico dos servidores do Estado Alfa.
Nos termos da Constituição Federal, o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo na vereança municipal
A
ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, percebendo a remuneração do mandato eletivo.
B
será afastado do cargo, emprego ou função, devendo optar pela sua remuneração original.
C
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, e do cargo eletivo, havendo compatibilidade.
D
deverá renunciar seu cargo, emprego ou função, percebendo a remuneração do mandato eletivo.
Conforme a Constituição Federal do Brasil de 1988, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se algumas disposições. Ante o exposto, no que tange ao artigo 38, analise as informações a seguir:
I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Il. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, incluindo a complementação por merecimento.
IIl. É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Todas as conclusões corretas estão em:
A
III apenas.
B
I e II apenas.
C
II e III apenas.
D
I apenas.
E
I, II, III.
Acerca dos servidores públicos, de acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa correta.
A
Quando o servidor se afastar do cargo para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de promoção por merecimento.
B
A fixação dos padrões de vencimento deve desconsiderar os requisitos para a investidura no cargo.
C
É condição para a aquisição da estabilidade a realização de avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
D
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, não se concedendo igual direito aos estrangeiros.
E
Ao servidor que não tiver adquirido a estabilidade é vedada a filiação sindical.
Francisco, integrante das Forças Armadas, conta com oito anos de serviço e pretende se candidatar ao cargo de Vice-Governador de Estado. Nesse caso, é correto afirmar que
A
Francisco é inelegível, pois tem menos de dez anos de serviço.
B
Francisco será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
C
Se for militar alistável e tiver 30 anos ou mais, Francisco poderá concorrer ao cargo de Vice-Governador de Estado, mas deverá afastar-se da atividade militar.
D
Para concorrer ao cargo de Vice-Governador de Estado, Francisco deverá ter mais de 35 anos.
E
Francisco será agregado pela autoridade superior e, se eleito, deverá afastar-se da atividade militar.
À luz das disposições constitucionais sobre a Administração Pública Federal, julgue as afirmativas a seguir.
I Decorre do princípio da impessoalidade que a publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
II A CF/1988 veda, de forma absoluta, a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive nas autarquias, nas fundações, nas empresas públicas, nas sociedades de economia mista – bem como em suas subsidiárias – e nas sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
III O servidor público ocupante de cargo efetivo que venha a ser investido no cargo de prefeito pode exercer as duas funções, desde que haja compatibilidade de horários.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente o item I está certo.
B
Somente os itens I e II estão certos.
C
Somente os itens I e III estão certos.
D
Somente o item II está certo.
E
Somente os itens II e III estão certos.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O servidor público, investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo que ocupe na Administração Pública, sendo‑lhe facultado optar por sua remuneração.
C
Certo
E
Errado
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