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Questões de Concurso sobre Teoria geral do Estado: formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo, regimes de governo e mecanismo de freios e contrapesos
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As finalidades básicas do princípio da indissolubilidade do vínculo federativo são
A
a unidade nacional e a necessidade descentralizadora.
B
o direito de secessão e a prevalência dos interesses da União sobre os Estados, Distrito Federal e Municípios.
C
o direito de secessão e a necessidade de auto- organização.
D
dúplice capacidade de auto-organização dos Estados e Municípios e sujeição aos interesses da União.
E
dúplice capacidade de auto-organização dos Estados e Municípios e o direito de secessão.
Aplicado ao sistema de freios e contrapesos, ao Poder Legislativo competem funções próprias de criação de normas gerais bem como de atividades de controle do Executivo e do Judiciário. Em relação à organização e às competências do Legislativo, previstas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
A
A fixação dos percentuais máximos para a definição do número de cargos de vereador será feita exclusivamente por lei de iniciativa do Poder Legislativo municipal.
B
Faz parte do processo legislativo a elaboração da Constituição, de suas emendas, de leis complementares, ordinárias e delegadas, de medidas provisórias, de decretos legislativos bem como de resoluções.
C
No que se refere à matéria orçamentária, o Supremo Tribunal Federal admite a competência legislativa excepcional do Executivo para a iniciativa de abertura de créditos adicionais extraordinários.
D
Em relação à iniciativa legislativa de matéria tributária, o chefe do Executivo detém competência exclusiva.
E
Devem funcionar, obrigatoriamente, junto aos tribunais de contas os membros designados pelo chefe do Ministério Público, entre os ocupantes dos cargos de procurador de justiça, no âmbito estadual, e de procurador da República, na esfera federal.
A manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado é denominado:
A
Poder soberano
B
Poder Constituinte
C
Poder eminente
D
Poder Representativo
Sobre o Presidencialismo e Parlamentarismo, é possível dizer:
A
No Parlamentarismo concentram-se as chefias de Estado e de Governo.
B
No Presidencialismo separam-se as chefias de Estado e de Governo.
C
Chama-se Primeiro Ministro o chefe de Governo no Presidencialismo.
D
O chefe de Estado assume as funções governamentais no Parlamentarismo.
E
Enquanto que Monarquia é forma, Presidencialismo e Parlamentarismo são sistemas de governo.
Ano:
2010
Correlacione as colunas abaixo e, ao final, selecione a opção que expresse a correlação correta.
A
1, 2, 3, 1, 2, 3
B
1, 3, 2, 3, 1, 2
C
3, 1, 2, 1, 2, 3
D
2, 3, 1, 2, 3, 1
E
3, 2, 1, 2, 1, 3
O ideal preconizado na Constituição Federal de 1988 é o de instituir um Estado Democrático de Direito, cujo ponto de equilíbrio são os direitos fundamentais, que também limitam o poder estatal. Vários de seus dispositivos indicam o cidadão como um dos maiores protagonistas na tomada de decisões relevantes para o País, por isso ela também é denominada de Constituição Cidadã. Na prática, porém, a participação popular ainda é incipiente, tanto que poucas são as leis de iniciativa popular.
De acordo com tais aspectos, é correto afirmar que
A
a Constituição Federal contempla um modelo de democracia participativa, também denominada semidireta.
B
a participação popular é exercida através do sufrágio universal, garantido a todos, sem exceção, bem como por meio do referendo.
C
Todo o poder emana do povo, que o exerce sempre por meio de representantes eleitos pelo voto secreto.
D
a iniciativa popular propriamente dita consiste, no âmbito federal, na apresentação de projeto de lei ao Congresso Nacional, subscrito por 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados- Federados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
E
a competência para autorizar referendo e convocar plebiscito é privativa do Congresso Nacional e é materializada por meio de resolução.
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
A
Cidadania e dignidade da pessoa são princípios relativos à existência do Estado de Direito.
B
Os Direitos Fundamentais assumem a configuração normativa geral de princípios constitucionais.
C
Princípios político-constitucionais são decisões jurídicas fundamentais dependentes de regras.
D
Soberania e Estado Democrático de Direito são princípios relativos à forma de governo estatal.
E
República e separação dos poderes são princípios relativos à forma, à estrutura e ao tipo de Estado de Direito.
O modelo de federalismo brasileiro é do tipo segregador.
C
Certo
E
Errado
A Constituição Federal de 1988, depois de mais de duas décadas de existência, tem todos os seus temas e artigos devidamente regulamentados em legislações ordinárias e complementares.
C
Certo
E
Errado
Pela teoria dos poderes remanescentes, à União cabem apenas os poderes que a própria Lei Magna expressa ou implicitamente lhe outorga. Assim sendo, os estadosmembros podem realizar tudo o que a CF expressa ou implicitamente não lhes proíba.
C
Certo
E
Errado
A forma republicana pressupõe, modernamente, que o representante do governo seja eleito pelo povo, que este seja representado em câmaras ou assembleias populares e que os mandatos eletivos sejam temporários.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2009
Estado Federal é aquele composto por unidades que, embora dotadas de capacidade de autonomia (auto-organização e autogoverno), não são dotadas de soberania, submetendo-se a uma Constituição Federal. Sobre o tema, marque a resposta errada:
A
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
B
A exemplo do Canadá e dos EUA, a CF/88 adotou a técnica da enumeração dos poderes dos Estados, com poderes remanescentes para os Municípios e o Distrito Federal.
C
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, sendo vedada a sua divisão em municípios.
D
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 21 (vinte e um) vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.
No âmbito do federalismo cooperativo, os entes federados devem atuar de forma conjunta na prestação de serviços públicos. Para esse fim, a CF prevê os consórcios públicos e os convênios, inclusive autorizando a gestão associada desses serviços, com a transferência de encargos, serviços e até mesmo de pessoal e bens.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo vedado a eles o direito de secessão.
C
Certo
E
Errado
O Brasil caracteriza-se por ser um Estado unitário, o qual possui governo único, conduzido por uma única entidade política, que exerce, de forma centralizada, o poder político.
C
Certo
E
Errado
O artigo primeiro da Constituição da República Federativa do Brasil afirma que "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito". Diante desta proposição, assinale a alternativa correta.
A
A república é forma de estado; e a federação, sistema de governo.
B
A república é forma de governo; e a federação, sistema de governo.
C
A república é sistema de governo; a federação, sistema de estado
D
A república é forma de governo; e a federação, forma de estado.
Assinale a opção correta com relação ao federalismo brasileiro.
A
O federalismo brasileiro, quanto à sua origem, é um federalismo por agregação.
B
Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de terceiro grau.
C
Uma das características comuns à federação e à confederação é o fato de ambas serem indissolúveis.
D
A federação é o sistema de governo cujo objetivo é manter reunidas autonomias regionais.
E
Os territórios federais são considerados entes federativos.
Considere o seguinte excerto doutrinário transcrito, expressivo do constitucionalismo da primeira metade do século XVIII: Eis, assim, a constituição fundamental do governo de que falamos. O corpo legislativo, sendo composto de duas partes, uma paralisará a outra por sua mútua faculdade de impedir. Todas as duas serão paralisadas pelo poder executivo, que o será, por sua vez, pelo poder legislativo. Estes três poderes deveriam formar uma pausa ou uma inação. Mas como pelo movimento necessário das coisas, eles são obrigados a caminhar, serão forçados a caminhar de acordo. (MONTESQUIEU, Charles Louis de Secondat, baron de la Brède et de. O espírito das leis, tradução de Fernando Henrique Cardoso e Leôncio Martins Rodrigues, Brasília: UnB, 1995, p. 122) Sobre este texto, é correto afirmar que
A
a declaração de inconstitucionalidade é a faculdade de impedir própria ao poder de julgar.
B
o corpo legislativo é composto de duas partes a bem das relações federativas.
C
a faculdade de impedir do rei (veto) pode ser superada pelas duas partes do corpo legislativo (rejeição do veto).
D
“estes três poderes” são o poder legislativo, o poder executivo das coisas que dependem do direito das gentes (“poder executivo”) e o poder executivo das coisas que dependem do direito civil (“poder de julgar”).
E
na hipótese de não haver acordo entre “estes três poderes” acerca de um dado problema, eles se paralisam reciprocamente e o problema fica sem solução.
O conceito de Estado possui basicamente quatro elementos: nação, território, governo e soberania. Assim, não é possível que haja mais de uma nação em um determinado Estado, ou mais de um Estado para a mesma nação.
C
Certo
E
Errado
Sobre sistema de governo, é CORRETO afirmar:
A
no parlamentarismo há identificação, na mesma pessoa, das funções de chefe de Estado e de chefe de governo.
B
no parlamentarismo, o chefe de governo denomina-se rei, imperador ou presidente da República, e seu mandato é fixo.
C
o presidencialismo é caracterizado pela identificação, na mesma pessoa, das funções de chefe de Estado e de chefe de
governo.
D
no sistema presidencialista, com a perda de confiança no presidente da República, o primeiro-ministro dissolve o
mandato deste e convoca novas eleições.
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