Questões de Concurso sobre Teoria geral do Estado: formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo, regimes de governo e mecanismo de freios e contrapesos

O parlamentarismo é o sistema de governo no qual ocorre, predominantemente, uma colaboração entre os Poderes Executivo e Legislativo, em que o Poder Executivo é dividido em duas vertentes, uma de chefia de Estado, exercida pelo primeiro ministro e outra de chefia de governo, exercida pelo presidente em uma República ou pelo monarca em uma monarquia.

Não obstante as discussões sobre a redefinição das funções do Estado moderno, não está em questão o seu papel na produção dos bens públicos. Aos bens públicos tradicionais, que compreendem a defesa, a justiça e a segurança, têm-se agregado crescentemente novas áreas, entre as quais se destacam a proteção e o trato das questões ambientais.

A expressão República Federativa enuncia, respectivamente, uma forma de governo e uma forma de Estado.

O direito de secessão somente pode ocorrer por meio de emenda à CF, discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo ela considerada aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Acerca do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A federação é uma forma de governo na qual há uma nítida separação de competências entre as esferas estaduais, dotadas de autonomia, e o poder público central, denominado União.

É incompatível com o príncipio da separação de poderes a instituição

No Brasil, a forma federativa de Estado constitui cláusula pétrea, insuscetível de abolição por meio de reforma constitucional.

Os poderes do Estado reproduzem o célebre modelo proposto por Montesquieu: Legislativo, Executivo e Judiciário. Estes poderes, nos termos da Constituição da República, são independentes e harmônicos entre si, existindo, para tanto, uma clara e rígida separação das atribuições e funções que cada um deles desenvolveu.

Segundo o STF, as normas que subordinam convênios celebrados pelo Poder Executivo à aprovação da assembléia legislativa ofendem o princípio da separação dos Poderes.

Quando o texto afirma que o conceito de povo, de forma positiva, necessita de legitimação democrática efetiva para o exercício do poder, não exclui o chamado Estado de polícia ou Estado policial, o qual constitui uma das formas de atuação do estado democrático de direito.

O federalismo no Brasil caracteriza-se, historicamente, por períodos de maior centralização na esfera federal e períodos de maior compartilhamento de competências entre a União e os demais entes da Federação.

O princípio da separação dos poderes, na Constituição Federal brasileira de 1988,

No sistema parlamentarista, os ministros de Estado são integrantes do Poder Executivo, juntamente com o primeiro-ministro, e respondem conjuntamente pelos atos que este venha a praticar.

Tendo o texto acima como referência inicial, assinale a opção correta a respeito das formas e dos sistemas de governo.

Sobre a Organização Administrativa Brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I. Em razão da forma federativa de Estado adotada pelo Brasil, a União não pode interferir de forma livre na organização administrativa dos Estados membros e dos municípios.

II. As normas constitucionais relativas à Administração Pública são de observância obrigatória para todos os entes da federação brasileira.

III. Compete à União estabelecer, em lei, normas gerais sobre servidores públicos dos Estados e dos municípios.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A matriz institucional brasileira é caracterizada por um sistema presidencialista, contrabalançado por um sistema bicameral, com federalismo e representação proporcional.