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Questões de Concurso sobre Teoria geral do Estado: formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo, regimes de governo e mecanismo de freios e contrapesos
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A Constituição, como norma suprema de um país, impõe
limites ao respectivo processo de reformas. Acerca desse
tema, assinale a alternativa que não indica previsão
permanente expressa da Carta Magna Federal vigente como
limite ao processo de emenda ao próprio texto, ainda que
com tendência à sua abolição.
A
A forma de Governo Republicano.
B
A separação dos Poderes.
C
A forma federativa de Estado.
D
Os direitos e as garantias individuais.
E
O voto direto, secreto, universal e periódico.
A forma federativa de Estado adotada pela CF dota os estados-membros de soberania, o que lhes permite a capacidade de se auto-organizarem por meio de suas próprias constituições.
C
Certo
E
Errado
A eleição periódica dos detentores do poder político e a responsabilidade política do chefe do Poder Executivo são características do princípio republicano.
C
Certo
E
Errado
Dentre as liberdades garantidas constitucionalmente, encontra-se a religiosa. Nesse asseguramento, a religiosidade é reconhecida pelo Estado brasileiro como um bem em si mesmo e um valor a ser preservado. O Estado brasileiro, de acordo com a Constituição Federal, é
A
teocrático, em que se garante a liberdade de culto e de crença.
B
laico, cuja liberdade religiosa restringe-se ao direito de crença, sem prestação correspondente.
C
laico, em que se protege a liberdade de religião e do seu exercício.
D
confessional, com liberdade religiosa, sem o direito à prestação correspondente.
Considerando a teoria geral da constituição, assinale a opção correta.
A
Consoante a doutrina majoritária, as normas constitucionais classificam-se, quanto à sua eficácia e aplicabilidade, em normas de eficácia plena, de organização, materiais e principiológicas.
B
A promulgação de nova constituição não acarreta a revogação da constituição anteriormente em vigor.
C
Segundo o STF, será revogada a lei que for materialmente incompatível com texto constitucional promulgado posteriormente a ela.
D
A rigidez constitucional, importante mecanismo de defesa da constituição, relaciona-se com a dificuldade de aplicação do texto constitucional.
E
De acordo com o regime constitucional brasileiro, os estadosmembros são dotados de poder constituinte originário.
A respeito da democracia e do Estado de Direito, assinale a alternativa correta.
A
O Estado de Direito caracteriza o Estado como democrático.
B
O Estado Democrático de Direito não pode servir de instrumento para limitar o exercício do poder estatal.
C
Atualmente, é correto afirmar que a democracia não é objeto de todo o povo, mas somente de uma classe ou grupo de pessoas.
D
O Estado Democrático de Direito é caracterizado pela participação popular no governo, abandonando- se a ideia de submissão do Estado à lei.
E
A democracia, como princípio de organização, organiza a forma do domínio político (titularidade e exercício).
Assinale a opção incorreta.
A
O sistema de freios e contrapesos não importa em subordinação de um poder a outro, mas diz respeito a mecanismos de limitação de um poder pelo outro previstos constitucionalmente, de modo a assegurar a harmonia e o equilíbrio entre eles.
B
É exemplo de mecanismo de freios e contrapesos o poder de veto conferido ao Chefe do Poder Executivo em relação a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.
C
O veto imposto pelo Chefe do Poder Executivo pode ser derrubado por meio do voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão conjunta.
D
Compete ao Presidente da República, dentro do sistema de freios e contrapesos previsto constitucionalmente, escolher e nomear os Ministros do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pelo voto da maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão conjunta.
E
São funções típicas do Poder Legislativo legislar e fiscalizar, sendo suas funções atípicas administração e julgamento, podendo ser citado como exemplo desta última o julgamento do Presidente da República ou Ministros do STF por crimes de responsabilidade.
Considerando os princípios fundamentais, os direitos e garantias fundamentais e, em especial, o caput do art. 1.o da CF: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do DF, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...)”, bem como o parágrafo único do mesmo dispositivo, que estabelece que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, assinale a opção correta.
A
São instrumentos da democracia direta o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular de emendas constitucionais, leis ordinárias e leis complementares.
B
República é o sistema de governo adotado pelo Brasil.
C
O Estado brasileiro adotou a democracia como forma de governo.
D
A forma federativa de Estado, adotada pelo Brasil, fica clara quando o constituinte estabelece a união indissolúvel de estados, municípios e do DF, todos dotados de autonomia político-administrativa.
E
Ao estabelecer que “Todo o poder emana do povo”, o constituinte reconheceu o regime democrático de governo.
Nos estudos sobre a formação do direito constitucional, verifica-se que o constitucionalismo representou um importante movimento político e filosófico, com manifestações distintas, nos diferentes períodos da história. Os teóricos desse ramo do direito apresentam classificação do constitucionalismo, identificando características próprias a cada período. Assim, o constitucionalismo
A
antigo, desenvolvido nas cidades-estado da Grécia, entre os séculos V a III a.C., caracteriza-se por um regime político constitucional ditatorial, cujo poder político é concentrado no chefe político, e o exercício do governo é afastado dos governados.
B
na Idade Média, marcado pela Magna Carta Inglesa de 1215, caracteriza-se pelo avanço do absolutismo, tendo em vista que esse documento confere poder ilimitado e absoluto ao Rei, sobretudo nas questões referentes à propriedade.
C
moderno, identificado nas Constituições dos Estados Unidos da América de 1787 e da França de 1791, caracteriza-se pela vinculação à ideia de constituição escrita e rígida, com força para limitar e vincular os órgãos do poder político.
D
contemporâneo, cujo marco inicial são as Constituições Mexicanas de 1917 e de Weimar de 1919, caracteriza-se por inaugurar o modelo de organização do Estado e por limitar o poder estatal, por meio de uma declaração de direitos e garantias fundamentais.
No parlamentarismo, as funções de chefe de estado e de chefe de governo são exercidas por autoridades distintas, como ocorre quando o rei ou o presidente da república exercem a função de chefe de estado e um gabinete, chefiado pelo primeiro ministro, exerce a função de chefe de governo.
-
No Brasil, em razão do regime presidencialista, a chefia de governo é exercida
A
pelo presidente da república e diz respeito à representação do Estado brasileiro nas relações internacionais.
B
pelo Congresso Nacional, chefiado por seu presidente, e diz respeito às ações de realização dos objetivos governamentais.
C
pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e é concernente à nomeação para cargos que não tenham caráter político.
D
pelo presidente da república e diz respeito à tomada de decisões e ações nos setores da realidade brasileira.
O modelo federativo de Estado adotado pelo Brasil se embasa na descentralização política e na soberania dos estados-membros, que possuem competência para se auto-organizarem por meio das constituições estaduais.
C
Certo
E
Errado
O sistema de governo nos estados e municípios brasileiros
adota a mesma organização e estrutura formal do sistema
adotado na esfera federal.
C
Certo
E
Errado
O Brasil é um estado federal, composto pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A representação externa ocorre através da União Federal. Nesse modelo de estado, os entes federados são dotados de:
A
soberania
B
autonomia
C
investidura
D
colaboração
E
absorção
Antiga linha de pensadores políticos, que inclui, por exemplo, Aristóteles e Montesquieu, converge para uma determinada forma de governo, concebida como apta a impedir a sua própria degeneração, e que pode ser descrita como
A
monarquia, em que um único sujeito detém o poder e o utiliza para o bem comum.
B
aristocracia, em que um grupo de sábios virtuosos detém o poder e o utiliza para o bem comum.
C
timocracia, em que uma elite honrada detém o poder e o utiliza para o bem comum.
D
oclocracia, em que a grande massa popular, ela própria, exerce o poder e o utiliza para o bem de todos.
E
politeia, ou governo misto, em que elementos de diferentes formas de governo se combinam.
Define-se federalismo de equilíbrio como a repartição
equilibrada de competências entre os entes que compõem a
Federação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o princípio federativo, os interesses dos entes federados não podem ser sobrepostos aos interesses da Federação, visto que o federalismo é baseado na relação de hierarquia entre o poder central, representado pela União, e as entidades que formam a Federação, representadas pelos estados e municípios.
C
Certo
E
Errado
O sistema de freios e contrapesos permite que um poder
fiscalize e controle os demais poderes, de forma que nenhum
deles seja mais forte que os outros.
C
Certo
E
Errado
A evolução histórica do Estado, em determinado momento introduziu a ideia de que o indivíduo precede o Estado, de tal forma que mesmo indivíduos singulares detêm direitos naturais e por lei que podem, inclusive, fazer valer contra o Estado. Estamos falando do Estado:
A
estamental;
B
representativo;
C
social;
D
do bem-estar;
E
complexo
República é uma forma de governo fundamentada na igualdade formal entre as pessoas, na qual o poder político é exercido por meio de representação, em caráter eletivo e por um período determinado de tempo.
C
Certo
E
Errado
O presidencialismo de coalizão ocorre em sistemas
multipartidários quando o partido a que pertence o presidente
possui ampla maioria no parlamento para aprovar seus projetos
e implementar suas políticas.
C
Certo
E
Errado
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