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Questões de Concurso sobre Teoria geral do Estado: formas de Estado, formas de governo, sistemas de governo, regimes de governo e mecanismo de freios e contrapesos
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Um dos preceitos mais relevantes para o Estado Democrático de Direito na perspectiva da gestão pública contemporânea é a participação social. Assinale a alternativa que descreve de forma correta o espaço de participação social em relação ao seu funcionamento.
A
A consulta pública são espaços geralmente presenciais destinados à compreensão das principais demandas e reclamos da sociedade em questões bastante específicas, que podem ser operacionalizadas por meio de mesas de negociação e PPAs participativos.
B
As ouvidorias públicas são espaços não institucionalizados configurados por grupos de trabalhos paritários, nos quais organizações da sociedade civil estabelecem um diálogo virtual com representantes do poder público sobre algum assunto.
C
As conferências de políticas públicas podem ser tanto consultivas como deliberativas, nas quais é prevista certa permanência no tempo. São compostas por representantes da sociedade civil escolhidos pelos órgãos do Estado.
D
Os conselhos de políticas públicas são caracterizados por eventos que ocorrem com periodicidade específica (geralmente a cada dois anos), nos quais as principais decisões de áreas temáticas em políticas públicas são tomadas.
E
As audiências públicas são encontros públicos presenciais, promovidos pelo governo e órgãos públicos, com o objetivo de discutir aspectos concernentes a uma determinada política, sendo abertas à participação dos indivíduos e dos grupos interessados.
Considerando o sistema de freios e contrapesos que regula a harmonia entre os Poderes estatais, no que diz respeito às atribuições do Poder Legislativo, é correto afirmar que esse Poder
A
é responsável apenas pela atividade legiferante.
B
além de suas funções típicas, possui atribuições atípicas relacionadas às funções típicas dos demais Poderes.
C
de forma atípica, somente tem atribuições relacionadas ao Poder Executivo, contudo nenhuma correlata à atividade do Poder Judiciário.
D
atua, de forma atípica, através da atividade legiferante.
No presidencialismo brasileiro, a chefia de Estado é exercida pelo presidente da República, enquanto a chefia de governo fica a cargo dos ministros de Estado.
C
Certo
E
Errado
Sempre que há uma crise institucional no Brasil, o tema presidencialismo x parlamentarismo vem à tona. Sobre esses sistemas, assinale a alternativa CORRETA:
A
O sistema presidencialista no Brasil tem sua raiz nos Estados Unidos, o primeiro grande país da América a adotá-lo. Nos governos presidencialistas, o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, eleito pelo voto direto.
B
Nos governos presidencialistas, apenas o presidente toma as decisões, independente dos demais poderes. Este ainda é eleito por voto direto pelo período de 4 anos.
C
O governo parlamentar pode ser exercido unicamente pelo partido político que obteve a minoria dos votos.
D
Nenhuma das alternativas.
A instituição do Estado Democrático visa garantir
A
a liberdade, a igualdade e a limitação do acesso à justiça para conferir equidade nos controles processuais, promovendo o imediatismo na prestação jurisdicional.
B
uma sociedade fraterna e solidária, independente de preconceitos.
C
o bem-estar, a insegurança e a restrição da liberdade, como forma de assegurar a dignidade humana, pelo resguardo da integridade física dos indivíduos.
D
o desenvolvimento paulatino da região sul, para assegurar que a região norte logre suplantar os problemas derivados da escassez de água.
E
a liberdade, a igualdade e a justiça.
A ordem constitucional de 1988, mantendo a tradição brasileira, seguiu o sistema federativo. Assim, a existência de uma Constituição Federal denota que:
A
todos os entes federados estão submetidos aos comandos estatuídos pela União, somente podendo legislar quando autorizados por esta;
B
a união dos entes federados é provisória, podendo ser dissolvida sempre que for o desejo do povo, que pode ser consultado em plebiscito;
C
todos os entes federados contam com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si;
D
existe uma descentralização política entre os entes federados, que exercem as competências ali previstas;
E
existe uma união indissolúvel entre Estados, Municípios, Territórios e o Distrito Federal.
O Estado Brasileiro apresenta o seguinte Regime Político:
A
União.
B
República.
C
Federação.
D
Democracia.
E
Presidencialismo.
O Brasil é uma república federativa presidencialista, uma vez
que o seu chefe de Estado e de governo, o presidente da
República, é eleito democraticamente e por tempo limitado.
C
Certo
E
Errado
Sobre o federalismo na Constituição de 1988, é correto afirmar que:
A
No federalismo simétrico o pressuposto é que existe uma desigualdade regional, a exemplo que prescreve o inciso III, do art. 3º, CF/88.
B
O sistema federal simétrico adotado, informa que cada Estado mantenha o mesmo relacionamento para com a autoridade central (União Federal).
C
Ao ser adotado o federalismo simétrico a CF/88 reconhece a desigualdade jurídica e de competências entre os entes da Federação.
D
A Constituição Federal de 1988 rejeita a ideia de federalismo assimétrico em razão do reconhecimento das desigualdades regionais.
E
O federalismo assimétrico é reconhecido pela Constituição Federal de 1988 quando esta informa a igualdade jurídica e de competências entre os entes federados.
O fato de a CF prever que o Estado brasileiro é laico não
impede que seja homologada, pelo STJ, sentença eclesiástica
estrangeira para que produza efeitos civis no Brasil.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se que forma de governo é o modo como é preenchida a Chefia de Estado e que sistema de governo é o modo como se relacionam as Chefias de Estado e de Governo, constata-se que, na História constitucional brasileira, o I e o II Império foram
A
uma monarquia limitada e uma monarquia eletiva, respectivamente.
B
uma monarquia absolutista e uma monarquia limitada, respectivamente.
C
uma monarquia presidencialista e uma monarquia parlamentarista, respectivamente.
D
monarquias parlamentaristas, pois a divisão entre os Poderes Moderador e Executivo era originária.
E
monarquias eletivas.
São característicos do estado membro da federação brasileira:
A
A soberania e a delimitação territorial.
B
O autogoverno e normatização ilimitada.
C
A autoadministração e soberania.
D
A auto-organização e normatização ilimitada.
E
A normatização própria e auto-organização.
São formas de governo a federação, a confederação
e o governo único.
C
Certo
E
Errado
Visto que as palavras Constituição e governo significam a mesma coisa, visto que o governo é autoridade suprema nos Estados e que forçosamente esta autoridade suprema deve repousar nas mãos de um só, ou de vários, ou de uma multidão, segue-se que desde que um só, ou vários, ou a multidão usem da autoridade com vistas ao interesse geral, a Constituição é pura e sã forçosamente; ao contrário, se se governa com vistas ao interesse particular, isto é, ao interesse de um só, ou de vários, ou da multidão, a Constituição é viciada e corrompida; porque de duas coisas uma: é preciso declarar que os cidadãos não participam do interesse geral, ou dele participam.
O excerto acima transcrito contempla aspectos essenciais dos critérios adotados para classificação das formas de governo por
A
Rousseau.
B
Maquiavel.
C
Montesquieu.
D
Aristóteles.
E
Locke.
O Brasil adota a forma de Estado unitário puro, em que as competências estatais são exercidas de maneira centralizada pela unidade
que concentra o poder político.
C
Certo
E
Errado
No federalismo pátrio, é admitida a decretação de intervenção
federal fundada em grave perturbação da ordem pública em
caso de ameaça de irrupção da ordem no âmbito de
estado-membro, não se exigindo para tal fim que o transtorno
da vida social seja efetivamente instalado e duradouro.
C
Certo
E
Errado
Corresponde à forma de Estado, à forma de governo e ao sistema de governo brasileiros, respectiva e corretamente:
A
Estado unitário, República e presidencialismo.
B
Federação, República e presidencialismo.
C
República, Federação e parlamentarismo.
D
Monarquia constitucional, Estado unitário e parlamentarismo.
E
República, Federação e presidencialismo.
Dentre os elementos constitutivos do Estado que devem estar presentes na Constituição, é correto apontar:
A
os limites de atuação da administração pública
B
as prerrogativas do judiciário
C
o regime de governo
D
o território do Estado
E
a garantia do voto direto e universal
O Parlamentarismo e o Presidencialismo são sistemas ou formas de governo que estruturam o funcionamento, a composição e a relação entre os Poderes (principalmente, Executivo e Legislativo) em um país. No Parlamentarismo e no Presidencialismo, o método de seleção do chefe do Poder Executivo nacional são distintos e explicitam a formação dos Poderes em cada um dos sistemas. No presidencialismo, qual é o método de seleção do presidente e como se formam, entre si, os Poderes Executivo e Legislativo?
A
O presidente é escolhido por eleição direta e os Poderes são formados de maneira independente.
B
O presidente é escolhido por deputados e senadores eleitos diretamente e a formação de um Poder ocorre em dependência da do outro.
C
O presidente é escolhido por eleição direta, mas seu mandato deve ser ratificado pelo Congresso Nacional e os Poderes são formados de maneira interdependente.
D
O presidente é escolhido pelo Congresso e a formação dos Poderes ocorre em mútua dependência.
Assinale a alternativa correta de acordo com o tratamento doutrinário pertinente à análise da Constituição Federal, segundo aspectos considerados relevantes.
A
Sob o aspecto político, a Constituição pode conter normas materialmente ou formalmente constitucionais.
B
Sob o aspecto sociológico, a Constituição não deve conter normas que evidenciem as mudanças sociais que levaram à sua elaboração.
C
Sob o aspecto legal, a Constituição deve tratar de temas delicados para a imposição do direito natural.
D
Sob o aspecto jurídico, a Constituição deve representar os valores dominantes na sociedade.
E
Sob o aspecto histórico, a Constituição representa a norma original e a partir dela, determinar o suporte de validade do ordenamento legal.
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