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Questões de Concurso sobre Conceito de fornecedor
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Com relação à responsabilidade civil do fornecedor, assinale a alternativa correta:
A
o produto defeituoso é pressuposto do vício de qualidade;
B
o fabricante e o comerciante sempre respondem solidariamente pelo fato do produto;
C
a insuficiência ou inadequação de informação sobre a utilização e riscos dos produtos enseja a responsabilidade civil do fabricante pelo acidente de consumo;
D
a responsabilidade civil do fornecedor pelo vício do produto ou serviço demanda comprovação de culpa;
E
não há responsabilidade solidária entre os fornecedores pelos danos sofridos pelos consumidores.
No CDC — Lei n.º 8.078/1990 —, consta expressamente o conceito de consumidor e de fornecedor, os denominados elementos subjetivos da relação jurídica de consumo. Entretanto, nem sempre é possível certificar-se da existência de relação de consumo somente pela análise literal dos artigos do CDC, de modo que o julgador deve conhecer o entendimento dominante dos tribunais superiores. Segundo a jurisprudência do STJ, o CDC se aplica a
A
contrato de cooperação técnica entre empresas de informática, contrato de franquia e envio de produto gratuito como brinde.
B
pagamento de contribuição de melhoria, crédito educativo custeado pelo Estado ao aluno e relação travada entre condomínio e condôminos.
C
contrato de locação, perícia judicial e contrato de trabalho.
D
serviços notariais, contrato de serviços advocatícios e contrato de plano de saúde.
E
serviço de fornecimento de água e esgoto, contrato bancário e contrato de previdência privada.
Considere que dois amigos tenham juntado suas economias e comprado produtos eletrônicos para venderem em um ponto de ônibus no centro da cidade. Nesse caso, eles não são considerados fornecedores à luz do CDC, uma vez que a sociedade constituída por ambos não tem personalidade jurídica.
C
Certo
E
Errado
Para fins de aplicação do regime jurídico do CDC, é INCORRETO afirmar:
A
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
B
Consumidor é somente a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
C
A coletividade de pessoa, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo, é consumidora.
D
A pessoa física ou jurídica de direito público, que desenvolve atividade de produção, montagem e transformação de produtos ou prestação de serviços é fornecedora.
E
Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Ainda acerca dos direitos do consumidor, assinale a opção correta.
A
Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Não se enquadra nesse conceito, todavia, a coletividade de pessoas que haja intervindo nas relações de consumo.
B
Para o efeito das relações de consumo, os bens imateriais não se enquadram no conceito de produto, que abrange apenas os bens materiais móveis ou imóveis.
C
Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária ou trabalhista.
D
A exemplo do que ocorre com as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, nacionais ou estrangeiras, as pessoas jurídicas de direito público também podem se enquadrar no conceito de fornecedor, firmando relações de consumo.
A pessoa jurídica de direito público interno que em seu laboratório produz medicamentos, nesta atividade
A
não responde por vício ou defeito do produto, porque o serviço de saúde é considerado público e a responsabilidade civil será regulada apenas pela Constituição Federal.
B
não pode ser considerada fornecedora, porque o adquirente dos medicamentos é mero usuário.
C
é considerada consumidora dos insumos utilizados na produção dos medicamentos.
D
não poderá ser considerada fornecedora nem consumidora, porque é vedada a presença do Estado no mercado de consumo.
E
é fornecedora e sujeita-se ao Código de Defesa do Consumidor.
Toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes
despersonalizados, que desenvolvem atividades de
produção, montagem, criação, construção,
transformação, importação, exportação, distribuição ou
comercialização de produtos ou prestação de serviços,
é, para efeito do Código de Defesa do Consumidor:
A
fornecedor;
B
empresa;
C
microempresa;
D
empresário;
E
consumidor.
Uma pessoa natural que vende, uma vez na vida, um carro para outra é fornecedor, conforme o CDC.
C
Certo
E
Errado
Se Jonas vendeu para Leonardo, uma vez na vida, o único carro que possuiu, perante o CDC, Jonas é fornecedor.
C
Certo
E
Errado
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