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Questões de Concurso sobre Da Defesa do Consumidor em Juízo
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Quanto à coisa julgada e seus efeitos, conforme previstos
no CDC, é correto afirmar que
A
se aplicam as regras da coisa julgada não só aos
direitos do consumidor, mas também à tutela de interesses
difusos ou coletivos de outras espécies que
não consumeristas.
B
as hipóteses de efeito ultra partes relacionam-se
à ação coletiva que tratar de interesses ou direitos
individuais homogêneos.
C
a sentença fará coisa julgada erga omnes se o pedido
for julgado improcedente por falta de provas.
D
os efeitos da sentença penal definitiva não são extensíveis
aos direitos difusos e coletivos, notadamente no
que se refere à reparação de danos.
A reparação fluida (fluid recovery) em ação coletiva consumerista,
A
deve ter o resultado financeiro obtido partilhado proporcionalmente
entre as vítimas habilitadas no processo,
de acordo com os danos suportados por cada
um.
B
configura hipótese de execução individual plúrima.
C
pode ser manejada pelas vítimas do dano ou pelos
legitimados extraordinários.
D
exige o transcurso do lapso anual, cujo termo inicial
deve ser contado a partir da data da decisão condenatória.
E
tem sua avaliação de cabimento como resultado da
ponderação entre a gravidade do dano e o número
de vítimas efetivamente habilitadas.
No caso em análise, as duas instituições possuem legitimidade
ativa para a propositura da ação, sendo permitido, nessa ação
coletiva, o litisconsórcio ativo entre DP e MP.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), os interesses ou direitos coletivos são:
A
os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base
B
os decorrentes de origem comum, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas entre si ou com a parte contrária por circunstâncias fáticas ou jurídicas
C
os transindividuais de natureza divisível, de que sejam titulares pessoas determinadas ou determináveis e ligadas por circunstâncias de fato ou de direito
D
os decorrentes de origem comum, que seja titular grupo ou categoria ligados entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica única, atual e básica
A coisa julgada na referida ação se produz secundum eventum
probationis, portanto, se o pedido vier a ser julgado
improcedente em razão da insuficiência de provas, qualquer
um dos legitimados coletivos poderá futuramente propor nova
demanda com base em nova prova.
C
Certo
E
Errado
A situação de compradores de carros de um lote que apresenta o mesmo defeito de fabricação, e que devem ser reparados, é exemplo de
A
direitos individuais homogêneos.
B
direitos individuais heterogêneos.
C
direito coletivo em sentido estrito.
D
direito coletivo e difuso em sentido estrito.
E
direito difuso.
Ao receber a petição inicial, o juiz pode determinar a
suspensão das ações individuais pendentes que tenham seu
objeto também tutelado pela ação coletiva.
C
Certo
E
Errado
Sobre o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto à defesa do consumidor em juízo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo CDC são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
B
A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
C
Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
D
Entende-se por interesses ou direitos coletivos, para efeitos do CDC, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
Em relação à defesa do consumidor em juízo, analise os enunciados seguintes:
I. A defesa coletiva será exercida, entre outras situações, quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com parte contrária por uma mesma relação jurídica base.
II. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, a conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente.
III. Os legitimados a agir na defesa dos consumidores em juízo poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação, distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.
IV. Nas ações coletivas tratadas no Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese de defesa de interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
É correto o que se afirma APENAS em
A
I, III e IV.
B
II e III.
C
I e IV.
D
I, II e III.
E
II, III e IV.
Segundo o art. 84 do CDC, na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento, observando que
A
desde que seja requerido pelo autor, o juiz poderá, na sentença, impor multa diária ao réu, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
B
para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz fazer uso exclusivo da multa.
C
sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
D
a conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se impossível a obtenção do resultado prático correspondente.
E
a indenização por perdas e danos se fará com prejuízo da multa.
Em relação ao Direito Processual Coletivo considere a seguinte afirmação e assinale a alternativa correta:
A jurisprudência americana concebeu um mecanismo denominado “fluid recovery” (reparação fluida): na execução das sentenças das “class actions” que condenem o réu a ressarcir o dano causado a centenas ou milhares de membros da “class”, o resíduo eventualmente não reclamado por tais membros pode ser destinado para fins diversos dos ressarcitórios, embora relacionados com os interesses da coletividade lesada, como, por exemplo, para uma tutela genérica dos consumidores ou do meio ambiente. No Brasil, por força do art. 100 do Código de Defesa do Consumidor, adotou-se também uma espécie de reparação fluida
A
nas ações civis públicas condenatórias do ressarcimento dos direitos coletivos, em sentido estrito, lesados.
B
nas ações civis públicas condenatórias do ressarcimento dos direitos difusos lesados.
C
nas ações civis públicas condenatórias do ressarcimento dos direitos individuais homogêneos lesados.
D
nas ações populares que tenham como pretensão a anulação de ato administrativo lesivo à moralidade.
E
nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa.
De acordo com norma processual do CDC, a competência para processar e julgar ação civil pública, caso haja dano de abrangência nacional, será do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em razão da necessidade de centralizar as ações coletivas de âmbito nacional, evitando-se, assim, decisões conflitantes.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2014
Assinale a alternativa incorreta:
A
A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes;
B
A instauração de inquérito civil não obsta a decadência do direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação;
C
É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto no Código de Defesa do Consumidor ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes;
D
Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado;
E
Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.
Ano:
2014
Sobre as ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos é correto afirmar:
A
Não se vislumbrando a incidência de interesses de menores, incapazes, deficientes ou repercussão social que a justifique, é desnecessária a intervenção do Ministério Público;
B
É facultado ao consumidor eleger o foro competente para o julgamento da ação;
C
O Ministério Público não possui legitimidade para promover a liquidação e a execução da sentença;
D
Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados;
E
O julgamento de ações dessa natureza compete exclusivamente à Justiça Federal.
Conforme jurisprudência do STJ, o CDC confere ao Ministério
Público legitimidade ativa para o ajuizamento de ação civil
pública relacionada apenas à defesa de direitos difusos e
coletivos stricto sensu dos consumidores, o que impede,
portanto, que esse órgão defenda também interesses
individuais homogêneos.
C
Certo
E
Errado
Tomando-se por base os aspectos processuais introduzidos pelo Código de Defesa do Consumidor, e que fazem parte do microssistema de tutela jurisdicional coletiva, está CORRETO afirmar que:
A
Por ser a legitimidade ativa para a defesa de interesse coletivo disjuntiva, não sendo o Ministério Público parte na ação, é despiciendo sua presença no processo.
B
Tomando-se por base que para a defesa dos interesses coletivos "são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela", a aplicação do Código de Processo Civil é integrada.
C
Quando o objeto material do processo for direito ou interesse difuso ou direito ou interesse coletivo stricto sensu, é de se aplicar as disposições que constam dos artigos 91 a 100 do Código de Defesa do Consumidor e, no que couber, as normas dos outros capítulos do Título 1| | desse mesmo código, da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Processo Civil. Quando o objeto material for direitos ou interesses individuais homogêneos, aplicar-se-ão as disposições processuais previstas na Lei de Ação Civil Pública e, no que couber, as constantes do referido Título III do Código de Defesa do Consumidor, além do Código de Processo Civil.
D
A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur, mas também para aferir a titularidade do crédito, por isso denominada "liquidação imprópria".
Quanto à defesa dos interesses e direitos dos consumidores,
assinale a alternativa correta.
A
Pode ser exercida em juízo a título coletivo e mesmo
individualmente.
B
Deverão ser adotadas ações de rito sumaríssimo, objetivando
maior rapidez na proteção da coletividade de
consumidores.
C
Será exercida quando se tratar de diretos difusos transindividuais
e divisíveis.
D
O Ministério Público, a União, os Estados, Municípios e
as entidades de proteção ao crédito são legitimados, concorrentemente,
para a defesa individual do consumidor
em juízo.
E
A determinação judicial de pagamento de indenização
por perdas e danos afasta a aplicação de multa administrativa.
Para a individualização do beneficiário e a configuração exata do objeto, é indispensável a liquidação de sentença genérica proferida em ação coletiva.
C
Certo
E
Errado
Determina o Código de Defesa do Consumidor que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo, individualmente, ou a título coletivo. A defesa coletiva será exercida, dentre outras situações previstas pelo referido diploma legal, quando se tratar de interesses ou direitos ______________ , assim entendidos, para efeitos do Código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
difusos
B
coletivos
C
individuais homogêneos
D
interindividuais
E
transcendentes
O fornecedor ABC realizou atividade de marketing por meio de publicidade televisiva e outdoors, a qual, na tentativa de captação de clientela, induz os consumidores a se comportarem de forma perigosa à sua saúde ou segurança. Em se tratando de caso analisado pela Defensoria Pública na seara da proteção coletiva, considere as seguintes afirmativas:
1. A atuação da Instituição na esfera judicial depende de denúncia formalizada por algum consumidor hipossuficiente.
2. O ajuizamento de ação coletiva dependeria da demonstração de efetiva contratação dos produtos oferecidos pelo
fornecedor ABC, por consumidores individualizados, tendo em vista a atividade de marketing em exame.
3. Na demanda coletiva caberia pedido para a cessação da campanha publicitária, com pedido de concessão de
provimento liminar sem justificação prévia.
4. Na demanda coletiva caberia pedido de pagamento de indenização a título de danos morais coletivos.
5. Na demanda coletiva não caberia pedido de imposição de contrapropaganda, eis que esta medida deve ser tomada
pela autoridade administrativa competente.
6. Em se tratando de demanda coletiva regida pelo sistema objetivo de responsabilidade civil, descabe pedido de
inversão do ônus da prova.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1, 2 e 5 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 4, 5 e 6 são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas 2, 3, 4 e 6 são verdadeiras.
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