Questões de Concurso sobre Da Defesa do Consumidor em Juízo

o hipossuficiente não pode ser favorecido por meio de ações coletivas, que só valem para interesses difusos.

a Defensoria Pública tem legitimidade para apresentar ações em nome de interesses coletivos.

a propositura de ações coletivas é uma atribuição exclusiva do Ministério Público.

a legislação impede expressamente que a Defensoria proponha ação coletiva.

admite a legitimidade da Defensoria Pública somente nos casos em que existam comprovadamente hipossuficientes envolvidos e interessados.

Cláusula constante em contrato de prestação de serviços de telefonia que permita à operadora do serviço, a seu critério, a interrupção do serviço, independentemente da previsão de motivos taxativos, mesmo que o outro contratante não tenha igual direito, não configura desequilíbrio na relação contratual.

Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a análise da validade de cláusulas abusivas de contrato de arrendamento mercantil celebrado pelos consumidores do Estado de Pernambuco.

Em contrato de prestação de serviços que tenha cláusula apontando a taxa SELIC como parâmetro para o reajuste e, no mesmo contrato, haja outra cláusula definindo índice da poupança como parâmetro para o mesmo fim, dada a contradição, deve ser utilizado aquele mais atualizado.

Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Nos contratos de adesão, como a sua elaboração tem predominância da vontade de uma das partes sobre os demais, havendo dubiedade de entendimento acerca de uma das cláusulas, sendo necessária a intervenção judicial, deve o juiz solicitar da parte que elaborou referida norma arrazoado circunstanciado acerca dos seus fundamentos, para o fim de formar sua livre convicção sobre a demanda.

direito coletivo strictu sensu, apenas.

direito difuso e individual homogêneo.

direito coletivo lato sensu.

direto individual homogêneo, apenas.

direito difuso, apenas.

ação individual ou coletiva, em razão da propaganda enganosa evidenciada pela ausência da entrega da parte comum indicada no folder de venda.

ação individual ou coletiva, em busca de ressarcimento decorrente da demora na entrega; contudo, não se configura, na hipótese, propaganda enganosa, mas apenas inadimplemento contratual, sendo viável a exclusão da cláusula penal.

ação coletiva, somente, haja vista que cada adquirente, individualmente, não possui interesse processual decorrente da propaganda enganosa.

ação individual ou coletiva, a fim de buscar tutela declaratória de nulidade do contrato, inválido de pleno direito por conter cláusula abusiva que fixou impedimento de qualquer cláusula penal.

todos direitos difusos.

a primeira e a segunda causa direitos coletivos stricto sensu e o último como individual homogêneo.

o primeiro individual homogêneo, o segundo direito difuso e o último caso coletivos stricto sensu.

todos coletivos stricto sensu.

o primeiro caso individuais homogêneos e os dois últimos de direitos difusos.

a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.

na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

é ilegítima a cobrança da tarifa de água, fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.

o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às entidades abertas de previdência complementar, incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

a utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que constitui banco de dados, é formado com consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.

Existe relação de consumo apenas entre o condomínio e o fornecedor de serviço, não tendo Alvina legitimidade para ingressar com ação indenizatória, por estar excluída da cadeia da relação consumerista.

Inexiste relação consumerista na hipótese, e sim relação contratual regida pelo Código Civil, tendo a multa contratual pelo atraso na execução do serviço cunho indenizatório, que deve servir a todos os condôminos e não a Alvina, individualmente.

Existe relação de consumo, mas não cabe ação individual, e sim a perpetrada por todos os condôminos, em litisconsórcio, tendo como objeto apenas a cobrança de multa contratual e indenização coletiva.

Existe relação de consumo entre a condômina e o fornecedor, com base da teoria finalista, podendo Alvina ingressar individualmente com a ação indenizatória, já que é destinatária final e quem sofreu os danos narrados.

interesses coletivos em sentido estrito.

direito individual puro.

interesses individuais homogêneos.

interesses individuais heterogêneos.

interesses difusos.

O processo coletivo de tutela dos direitos do consumidor admite, em ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o chamamento ao processo pelo réu que houver contratado seguro de responsabilidade.

O processo coletivo admite a nomeação à autoria, devendo, previamente, ser ouvidos a respeito tanto o autor, quanto o nomeado.

O processo coletivo para defesa de direitos difusos admite o litisconsórcio ativo, mas somente entre legitimados concorrentes.

O processo coletivo para tutela de direitos individuais homogêneos admite litisconsórcio ativo de interessados que atenderem ao edital publicado após o ajuizamento da ação.

Em regra, nas ações coletivas para a defesa dos consumidores, haverá adiantamento de custas, emolumentos e honorários periciais.

As entidades e os órgãos da Administração Pública especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo CDC, como o Procon, têm legitimidade para defesa dos consumidores em juízo a título coletivo.

O Ministério Público poderá exercer a defesa do consumidor em juízo, desde que sejam interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos do CDC, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria.

As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano que incluam, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores, mediante expressa autorização em assembleia, são legitimadas para sua defesa em juízo.

A União não está elencada entre os legitimados para a defesa dos consumidores em juízo a título coletivo.

Proposta a ação, é facultativa a publicação de edital no órgão oficial a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes.

A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e por seus sucessores, mas não por órgãos públicos como o Procon.

É conferida ao Ministério Público a legitimação para atuar sempre como fiscal da lei, inclusive nas ações por ele ajuizadas.

Excetuada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local, no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local.

Em caso de procedência do pedido, a condenação será individualizada para cada consumidor.