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Questões de Concurso sobre Da Defesa do Consumidor em Juízo
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No tocante à tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer concernentes às relações consumeristas,
A
em caso de litigância de má-fé a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão subsidiariamente
condenados em honorários advocatícios, nas custas e nas despesas processuais, estas e aquelas em dobro,
sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
B
a conversão da tutela específica em perdas e danos poderá ser livremente determinada pelo juiz, independentemente da
impossibilidade de obtenção daquela ou do resultado prático equivalente.
C
uma vez formulado o pedido de tutela específica, é defeso convertê-lo em perdas e danos, pois o fato caracterizaria uma
decisão extra petita.
D
nas ações coletivas visando à obtenção da tutela específica só haverá adiantamento de custas ou emolumentos, mas não
de honorários periciais ou quaisquer outras despesas, salvo se caracterizada má-fé processual.
E
para a tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz determinar as medidas necessárias,
tais como busca e apreensão, remoção de coisas e pessoas, desfazimento de obra, impedimento de atividade
nociva, além de requisição de força policial.
No que se refere à defesa do consumidor, assinale a opção correta.
A
A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
B
Os legitimados ativos para o ajuizamento de ação coletiva poderão apenas representar os interesses das vítimas, não podendo propor a ação coletiva em nome próprio.
C
Tratando-se de ações de danos de âmbito local que envolvam direitos difusos, a competência territorial para o ajuizamento da ação coletiva será a capital do estado onde tenha ocorrido o dano, ou o Distrito Federal.
D
Os direitos individuais homogêneos caracterizam-se pela transindividualidade, indivisibilidade e indeterminação de titularidade.
E
Nas ações coletivas previstas na Lei n.º 8.078/1990, a sentença fará coisa julgada erga omnes quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
Sobre a Convenção Coletiva de Consumo, é correto afirmar que
A
formalizada a convenção, essa se torna obrigatória assim que todos os participantes tomem ciência de seu conteúdo de forma inequívoca, independentemente de registro em cartório.
B
se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.
C
as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica são os órgãos legitimados pela lei para regular preço, qualidade, quantidade, garantia e características de produtos e serviços, bem como reclamação e composição do conflito de consumo.
D
pode ser feita verbalmente, pelo Ministério Público e Defensoria Pública, e têm como objeto condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços.
E
uma vez formalizada, e adotados todos os procedimentos corretos para sua validade, ela se torna eficaz erga omnes.
Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Direito do Consumidor.
A
O direito de arrependimento na relação de consumo é de origem legal, e o prazo de arrependimento é
de sete dias no caso de compras realizadas pela internet ou por catálogo.
B
Aplica-se o princípio da conservação contratual ao contrato de consumo, ou seja, considera-se somente
a cláusula como nula, aproveitando-se todo o restante do contrato.
C
Nos contratos de consumo será nula por abusividade a cláusula que impõe a utilização compulsória da
arbitragem.
D
Determinado fornecedor ofereceu mediante publicidade vários objetos de consumo, estabelecendo o
respectivo preço. O consumidor efetuou a compra, pagando o preço das mercadorias anunciadas.
Posteriormente, o ofertante desonrou a proposta e recusou-se a cumprir o anunciado. O consumidor
pode, no caso, somente demandar a tutela específica da obrigação nos termos da oferta.
E
A publicidade é enganosa por comissão quando o fornecedor faz uma afirmação, parcial ou total, não
verdadeira sobre o produto ou serviço, capaz de induzir o consumidor a erro.
Sobre as Ações Coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
A
A liquidação e a execução de sentença poderão ser exclusivamente promovidas pelas vítimas e seus sucessores.
B
O Ministério Público, se não ajuizar a ação, terá a faculdade de atuar como fiscal da lei, nas ações que versam sobre essa natureza de direitos coletivos.
C
Em caso de procedência do pedido, a condenação nunca será genérica, fixando-se desde logo a responsabilidade do réu pelos danos causados.
D
Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderá o Ministério Público, concorrendo com os demais legitimados apontados pelo CDC, promover a liquidação e execução da indenização devida.
E
Todas as demandas que versam sobre esses direitos devem ser propostas perante a Justiça Federal.
O reconhecimento progressivo dos direitos difusos e coletivos fez com que estes passassem a ter definição expressa pela legislação com a aprovação da Lei nº 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor e fez inclusões relacionadas na Lei nº 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública. Sobre a definição desses direitos, assinale a afirmativa correta.
A
Direitos difusos são equiparados aos direitos coletivos, por ocasião de sua natureza coletiva, diferenciando-se no que se refere a sua indivisibilidade, que se manifesta apenas nos primeiros.
B
Direitos difusos não são em hipótese alguma considerados direitos coletivos, tendo por semelhança a transindividualidade e a titularidade de pessoas determinadas por uma relação jurídica base.
C
Direitos individuais homogêneos são considerados espécie de direitos coletivos, diferenciados essencialmente pela possibilidade de os primeiros serem divisíveis na liquidação de sentença que trate de seu reconhecimento e a respectiva violação.
D
Direitos coletivos são transindividuais, tal qual os direitos difusos, de natureza divisível, tendo por titulares pessoas determinadas ou indeterminadas, ligadas entre si por uma circunstância de fato.
E
Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos se confundem no que tange à sua titularidade, que é determinada e é definida por uma circunstância de fato.
Sobre a defesa do consumidor em juízo, assinale a
assertiva verdadeira.
A
A defesa dos interesses e direitos dos consumidores
poderá ser exercida em juízo individualmente pelo
interessado, ou por meio do Ministério Público quando
for ele hipossuficiente.
B
São assim entendidos como interesses ou direitos
difusos, os transindividuais de natureza indivisível,
de que sejam titulares pessoas determinadas e ligadas
por circunstâncias de fato.
C
O Município tem legitimidade para a defesa meta-
-individual do consumidor em juízo.
D
As associações legalmente constituídas há pelo
menos seis meses e que incluam entre seus fins
institucionais a defesa dos interesses e direitos do
consumidor, em regra, são legitimadas para a defesa
coletiva do consumidor em juízo.
E
Para a defesa dos direitos e interesses do consumidor
em juízo, são admissíveis todas as espécies de
ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva
tutela, desde que previstas no Código de Defesa do
Consumidor.
Ano:
2016
Assinale a alternativa incorreta:
A
Em se tratando de ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, de matéria da justiça estadual, é competente o foro do local do dano, desde que ele possua limitação regional, aplicandose as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente;
B
No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre número e periodicidade das prestações;
C
Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a Perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado;
D
A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito;
E
Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, equipara-se a amostra grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
A Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Para atingir seus objetivos, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo ou a título individual.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. São legitimados para atuar em defesa dos consumidores as entidades e os órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor.
II. Nas ações coletivas de que trata a Lei Nº 8.078/90 não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.
III. Os interesses ou direitos individuais homogêneos, entendidos como aqueles decorrentes de origem comum, também poderão ser objeto de defesa coletiva pelos legitimados descritos na Lei Nº 8.078/90.
IV. Direitos difusos, definidos pelo Código de Defesa do Consumidor como sendo os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base, somente poderão ser defendidos judicialmente pelo Ministério Público, que tem competência privativa para tanto.
Considerando as disposições da Lei Nº 8.078/90 acerca da defesa do consumidor em juízo, estão CORRETAS as afirmativas:
A
I, II e III, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
Julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F):
I- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva.
II- A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468,472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).
III- Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, pelo que, excepcionalmente, transfere-se ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas.
Assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência dominante do STJ:
A
I-V; II-V; III-V.
B
I-V; II-V; III-F
C
I-V; II- F; III-F.
D
I- F; I- F; III-F.
E
I- F; II-V; III-V.
Sobre a defesa do consumidor em juízo, nos termos da Lei Federal no 8.078/90, é correto afirmar que
A
são admissíveis as ações capazes de propiciar a adequada e efetiva tutela de seus direitos e interesses, desde que previstas no Código de Defesa do Consumidor.
B
no cumprimento de sentença, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos será admissível se por elas optar o credor ou o devedor.
C
a coisa julgada coletiva em sentido amplo será ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, em se tratando de ação que verse sobre direitos difusos.
D
em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e ao triplo das custas.
E
nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, o Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.
No que se refere às questões processuais relativas à defesa do consumidor em juízo, assinale a afirmativa correta.
A
A conversão da obrigação em perdas e danos somente é possível se por ela optar o legitimado ativo da ação.
B
A desconsideração da personalidade jurídica do legitimado ativo poderá ocorrer quando comprovada litigância de má-fé, e os diretores poderão ser exclusiva e objetivamente responsabilizados.
C
As ações dessa natureza poderão ser propostas por entidades ou órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, com personalidade jurídica, para defesa de interesses e direitos do consumidor.
D
Nas ações coletivas que tenham por objeto direito do consumidor, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas processuais, na boa-fé.
E
Os legitimados ativos podem propor ação visando compelir o Poder Público a proibir a produção, divulgação, distribuição ou venda de determinado produto, apenas no interesse local ou regional, independente do foro de propositura da ação.
Faculta-se ao consumidor, mesmo individualmente, requerer ao Ministério Público que ajuíze ação para obter nulidade de cláusula contratual por desatendimento ao disposto no Código de Defesa do Consumidor em face de violação ao justo equilíbrio entre os direitos e as obrigações das partes, nos termos da Lei n. 8.078/90.
C
Certo
E
Errado
No que diz respeito aos Direitos Difusos e Coletivos, a doutrina especializada criou uma nova terminologia, chamada coisa julgada secundum eventum litis, erga omnes ou ultra partes. Neste sentido, a sentença fará coisa julgada
A
e seus efeitos indeferem do direito tratado, seja ele difuso, coletivo ou individual homogêneo.
B
ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas quando se tratar de direitos difusos e coletivos.
C
erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, no caso dos direitos difusos.
D
erga omnes, em todos os casos em que houver análise de mérito.
E
somente se os titulares dos direitos difusos forem individualmente chamados a compor a lide.
Ano:
2016
Tiago ingressou com ação judicial em face do Município “X”, pleiteando verba indenizatória em decorrência de fato ocorrido durante a realização de obras que geraram danos aos moradores de determinado condomínio, onde reside. Ao receber a petição inicial, o juiz determinou a citação do réu, que, em contestação, alegou a ocorrência de litispendência, aduzindo haver ação coletiva em curso ajuizada por associação legalmente constituída, com o mesmo objeto da causa individual proposta por Tiago.
Nesse caso, tratando-se de evento danoso coletivo, reconhecidamente na modalidade direito individual homogêneo, tomando por base as regras instituídas pelo CDC analise as afirmativas a seguir.
I. Em caso de procedência do pedido na ação coletiva para defesa de direitos e interesses individuais homogêneos, a condenação poderá ser genérica.
II. Há litispendência no caso narrado motivado pela concomitância entre a ação coletiva e a ação individual proposta por Tiago visto que é objetivado o mesmo bem da vida.
III. Em caso de improcedência do pedido na ação coletiva, os efeitos da coisa julgada terão eficácia erga omnes em relação às vítimas e também aos seus sucessores.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
I, II e III.
A Lei n. 8.078/90 nada dispõe acerca do assistente do Ministério Público, de forma que, em todos os crimes e contravenções que envolvam relações de consumo, incide o regramento genérico previsto no Código de Processo Penal, donde inviabilizada a intervenção, como assistente do Ministério Público, de órgãos da Administração Pública sem personalidade jurídica.
C
Certo
E
Errado
NÃO há efeito da coisa julgada nas relações de consumo:
A
Erga omnes, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, nas ações envolvendo direitos difusos
B
Erga omnes, nas ações envolvendo direitos individuais homogêneos.
C
Erga omnes, nas ações envolvendo direitos difusos.
D
Ultra partes, nas ações envolvendo direitos coletivos.
E
Ultra partes, nas ações envolvendo direitos coletivos stricto sensu.
De acordo com o entendimento adotado, de forma atual e prevalente, pelo STJ, assinale a opção correta.
A
A utilização dos dados extraídos dos registros do cartório de protesto, por órgão cadastral de proteção ao crédito, desde que se trate de reprodução fiel, atualizada, objetiva e clara, não gera o dever de reparar os danos causados ao consumidor, ainda que não tenha este sido previamente cientificado da inclusão de tais informações na base de dados do órgão de proteção.
B
Cabe ao órgão responsável pelo cadastro de proteção ao crédito, e não ao credor, a notificação do devedor, antes de proceder à inscrição desabonadora, exigindo-se, para o fiel atendimento da exigência legal, a prova de efetiva notificação do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento.
C
Para a lícita utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, exige-se o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.
D
A inclusão do nome do consumidor em base de dados do órgão de proteção ao crédito, quando fundada em informação verdadeira, extraída do cartório de distribuição judicial, não tem o condão de ensejar a obrigação de reparar danos, desde que seja observado o dever de prévia notificação do devedor.
E
Verificada, ao tempo em que fora realizada, a legítima inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, e, uma vez operado, em momento ulterior, o integral pagamento da dívida, cabe ao devedor interessado postular a exclusão do registro desabonador, posto que a negativação teve origem em ato realizado no exercício regular de um direito do credor.
Assinale a alternativa incorreta em relação às ações civis coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos previstas na Lei nº 8.078/90 que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências:
A
O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei;
B
Na ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados;
C
Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local no Foro da Capital do Estado ou no Distrito Federal, para os danos de âmbito regional ou local, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência privativa;
D
Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Considere as seguintes assertivas sobre o tema da defesa do consumidor em juízo, nos termos da Lei n. 8.078/90, com as modificações posteriores:
I – Por interesses ou direitos difusos entendem-se os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
II – Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
III – Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local, no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito regional.
IV – Proposta a ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.
Quais das assertivas acima estão corretas?
A
Apenas a I e II.
B
Apenas a I, II e III.
C
Apenas a II, III e IV.
D
Apenas a I, II e IV.
E
Apenas a I, III e IV.
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