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Questões de Concurso sobre Da Proteção Contratual
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Nos contratos de compra e venda de bens móveis a prestação,
a cláusula que estabelecer a perda total das prestações
pagas pelo consumidor, em benefício do credor,
que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução
do contrato e a retomada do produto alienado é
A
anulável.
B
ineficaz.
C
nula.
D
válida.
Ano:
2018
O consumidor pode desistir do contrato, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, no prazo de:
A
07 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.
B
15 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço
C
30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.
D
60 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.
Assinale a alternativa correta em conformidade com a legislação que rege a matéria.
A
Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
B
A pena prevista para a violação de obrigação legal ou contratual por parte de concessionária de serviço público é a cassação da concessão.
C
Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e os serviços de proteção ao crédito são considerados entidades de caráter privado.
D
Será sempre competente para a causa, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, a justiça local no foro do lugar onde ocorreu o dano.
E
O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é organismo de coordenação da política do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor.
Assinale a alternativa que traz corretamente a hipótese de uma cláusula considerada nula de pleno direito pelo atual sistema do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A
O preço ajustado no pacto é invariável e caso sofra ajustes, só serão aplicados com expressa concordância do consumidor.
B
Caberá ao consumidor a opção pela arbitragem como forma de solução de conflito.
C
Caso o consumidor desista do contrato, que vinha sendo pago por meio de parcelas sucessivas, todo o valor já pago será utilizado como multa pela rescisão.
D
Caso o consumidor não consiga fazer provas acerca dos atos eventualmente alegados, é possível aplicar a inversão desse ônus a seu favor.
E
O contrato só será rescindido por qualquer das partes após prévia notificação da parte contrária.
De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa incorreta.
A
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel
submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição
das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa
exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o
comprador quem deu causa ao desfazimento.
B
Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre operadoras de
plano de saúde constituídas sob a modalidade de autogestão e seus filiados, por
operar plano de assistência à saúde com exclusividade para um público
determinado de beneficiários, mesmo que sem fins lucrativos.
C
É abusiva a cláusula do contrato de seguro-saúde (plano de saúde) que estabeleça
limite de valor para o custeio de despesa com tratamento clínico, cirúrgico e de
internação hospitalar.
D
O Ministério Público, no âmbito de ação consumerista, faz jus à inversão do ônus
da prova, previsto no art. 6.º, inciso VIII, do CDC.
E
A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização de
serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é
considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas
contados da data da contratação.
Ano:
2018
Em relação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de adesão, assinale a afirmativa correta.
A
A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
B
Nos contratos de adesão não se admite em nenhuma hipótese a cláusula resolutória.
C
Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte poderá ser livremente escolhido pelo fornecedor, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.
D
As cláusulas dos contratos de adesão devem ser aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, ainda que o consumidor tenha a possibilidade efetiva de discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
E
As cláusulas dos contratos de adesão devem permitir sua imediata e fácil compreensão pelo consumidor, sem a necessidade de serem redigidas com destaque.
À luz dos princípios jurídicos da função social do contrato e da boa fé objetiva, assinale a alternativa correta quanto à hipótese na qual a instituição bancária se recusa em substituir a garantia dada pela incorporadora imobiliária em contrato de financiamento, mesmo após a ciência de que a unidade habitacional se encontrava quitada pelo seu adquirente:
A
a garantia prestada pela incorporadora repercute em relação ao adquirente da unidade.
B
a função social do contrato é bastante para invalidar a alienação fiduciária em garantia.
C
não há conexão entre o contrato de compra e venda da unidade imobiliária e a alienação fiduciária em garantia.
D
o dever de informação, não cumprido por culpa da incorporadora e negligência do banco, toma ineficaz a alienação fiduciária em garantia quanto ao adquirente.
E
a instituição bancária agiu de modo cauteloso ao aceitar como garantia unidades habitacionais quitadas pelos adquirentes.
A jurisprudência sobre as lides decorrentes das relações jurídicas travadas pelas pessoas no mercado de consumo vem se formando ao longo do tempo, desde a edição do Código de Defesa do Consumidor. Hodiernamente, é correto asseverar que o direito sumular editado pelo Superior Tribunal de Justiça entende que
A
a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.
B
as instituições de ensino superior respondem subjetivamente pelos danos suportados pelo aluno na realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
C
não é legítima a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
D
na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a restituição imediata e integral das parcelas pagas, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.
E
o Código de Defesa do Consumidor é aplicável a todos os contratos celebrados entre consumidor e entidade de previdência complementar.
Estipêndio da Silva queria galgar rapidamente posições em sua profissão e para tal finalidade se inscreveu em uma instituição de ensino superior, próxima da sua residência, que oferecia curso por mensalidade módica. Contudo, concluídos os estudos, Estipêndio soube que o curso ainda não era reconhecido pelo Ministério da Educação e, em razão disso, não poderia obter o diploma. Sentindo-se ludibriado pela situação, pretende ser reparado pelos gastos na realização do curso.
Diante dessa situação, assinale a alternativa correta, considerando também entendimento jurisprudencial sumulado sobre a questão.
A
A instituição de ensino responde objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor, ainda que comprove que deu prévia e adequada informação a Estipêndio antes de ele efetivar a matrícula.
B
Se a instituição de ensino demonstrar que o não reconhecimento do curso no Ministério da Educação foi decorrente da burocracia governamental, não responderá pelos danos suportados por Estipêndio.
C
A questão retrata a hipótese de culpa concorrente, eis que caberia à instituição de ensino informar ao autor, assim como competia ao autor buscar informações sobre o curso antes da realização da matrícula.
D
A instituição de ensino responde objetivamente pelos danos sofridos pelo aluno/consumidor que realiza curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, mas exime-se da responsabilidade se provar que o aluno foi prévia e adequadamente informado do fato.
E
A instituição de ensino deve reparar Estipêndio pelos danos suportados para a realização do curso, se restar comprovado que houve dolo ou culpa da instituição, por tratar-se de hipótese de responsabilidade subjetiva.
Sobre a proteção contratual e o contrato de adesão, nos exatos termos previstos no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
A
contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar qualquer cláusula de seu conteúdo, mesmo que não afete a substância do objeto do contrato.
B
nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, os valores serão expressos em moeda corrente nacional ou em moeda estrangeira, desde que definida a forma de conversão mensal para moeda nacional.
C
nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
D
nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, excluindo-se aqueles formulados com base nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
E
nos contratos de adesão, é nula de pleno direito cláusula resolutória, mesmo com expressa concordância do consumidor, por ser o direito definido como fundamental e, portanto, indisponível.
Ano:
2018
As cláusulas abusivas nas relações de consumo previstas no art. 51 do CDC:
A
são ineficazes, mas por sua natureza especial dependem da provocação do consumidor para seu reconhecimento.
B
são tidas por inexistentes.
C
são nulas de pleno direito.
D
dependem de provocação do Ministério Público, já que a declaração de sua ocorrência interessa à coletividade.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca do contratos de plano de saúde:
A
O período de carência contratualmente estipulado em contratos de seguro-saúde prevalece, inclusive, em situações emergenciais.
B
É lícita a recusa de cobertura de atendimento, sob a alegação de doença preexistente à contratação do plano, mesmo que a operadora não tenha submetido o paciente a prévio exame de saúde.
C
O reembolso das despesas efetuadas pela internação em hospital não conveniado pode ser admitido em casos especiais ou de urgência.
D
Não é considerada abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado.
E
A operadora de plano de saúde não responde por falhas nos serviços prestados por profissional credenciado
Sobre a disciplina da relação de consumo e a aplicabilidade de normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, conforme a interpretação que vem sendo dada na jurisprudência, assinale a alternativa INCORRETA:
A
contratos relativos ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, previstos na Lei nº 10.188/2001, estando voltados ao atendimento de necessidade de moradia de população de baixa renda, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor.
B
contratos de abertura de crédito para financiamento estudantil (FIES), ao constituírem programa de governo em benefício dos estudantes, ficam excluídos da disciplina consumerista.
C
em ocorrendo saques fraudulentos em conta bancária, o correntista não pode ser obrigado a provar o fato negativo, ou seja, que não efetuou os referidos saques, razão pela qual é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6o, VIII, do CDC.
D
eventual conflito do sistema interno consumerista com a disciplina internacional, em particular, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, relativo a controvérsias envolvendo extravio de bagagens de passageiros em transporte aéreo internacional, deve ser solucionado com prevalência aos tratados internacionais.
No tocante as cláusulas abusivas nas relações de consumo
A
são tidas por inexistentes
B
dependem de provocação do consumidor para serem reconhecidas, pois são anuláveis.
C
podem ser declaradas, em regra, de ofício pelo juiz, pois são nulas de pleno direito.
D
dependem de provocação do Ministério Público, já que a declaração de sua ocorrência interessa à coletividade.
De acordo com o entendimento do STJ, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia:
A
É de direito público, regulando-se pela lei de concessão e permissão, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, no caso de falha na prestação do serviço.
B
É consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, no caso de falha na prestação do serviço.
C
É consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, no caso de falha na prestação do serviço.
D
É de direito público, mas se admite a aplicação subsidiária da legislação consumerista, aplicando-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, no caso de falha na prestação do serviço.
Os contratos de consumo são entabulados entre consumidores e fornecedores, no dia a dia da vida em sociedade. Viver em sociedade, sem estabelecer contratação consumerista é tarefa quase impossível. Dentro desse cenário, assinale a alternativa correta sobre o tema em debate, a partir do que consta no sistema jurídico de proteção ao consumidor.
A
Nas relações de consumo, entabuladas entre fornecedor e consumidor-pessoa física, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.
B
As declarações de vontade constantes de escritos particulares relativos às relações de consumo, firmados antes da celebração do contrato entre as partes, não vinculam o fornecedor.
C
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 (dez) dias a contar do ato de recebimento do produto adquirido pela internet.
D
A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes
E
A multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigações no seu termo por parte do consumidor não poderá ser superior a 10 (dez) por cento do valor da prestação.
Assinale a alternativa que traz o conteúdo correto de uma súmula do STF em matéria consumerista.
A
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
B
As instituições de ensino superior respondem objetivamente por danos suportados pelo aluno/consumidor na realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
C
O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
D
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
E
A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas emergências ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.
No que diz respeito à Jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
A
É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato.
B
O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.
C
O salário mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.
D
Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
E
A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei no 9.099/1995 faz coisa julgada material.
Sobre os contratos na relação de consumo, é correto:
A
Em decorrência de sua condição de vulnerabilidade, é nula de pleno direito a cláusula contratual que impossibilite, exonere
ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios dos produtos ou dos serviços, ainda que haja razões justificáveis e
traga vantagem patrimonial ao consumidor.
B
O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é
válido desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores
e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea,
onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.
C
Segundo o entendimento do STJ, o denominado "desconto de pontualidade", previsto em contrato de prestação de
serviços celebrado com instituição de ensino aos alunos que efetuarem o pagamento das mensalidades até a data do
vencimento ajustada, configura prática comercial abusiva.
D
Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações
fiduciárias em garantia, é válida a cláusula que estabeleça a perda total das prestações pagas em benefício do credor que,
em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
E
No fornecimento de produtos ou de serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao
consumidor, a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, não autoriza a redução de juros remuneratórios ou
de comissão de permanência.
Em relação aos contratos que regulam as relações de consumo, é correto afirmar, EXCETO:
A
As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor
B
As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor.
C
A garantia legal é complementar à contratual e será conferida mediante termo escrito.
D
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
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