Questões de Concurso sobre Da Proteção Contratual

I, II e III.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas.

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e, após cessar por mais 5 anos, tais peças deverão ser produzidas.

O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

Apenas a publicidade é considerada meio de oferta no CDC.

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas, podendo vir escritas somente em idioma estrangeiro sem tradução para português.

ilícita, porque, em situações de urgência ou emergência, a carência máxima deve ser de 24 horas da contratação.

lícita, pois a discussão acerca da cobertura pode ser feita a posteriori com eventual reparação de danos.

ilícita, porque, em situações de urgência ou emergência, a carência máxima deve ser de 72 horas da contratação.

ilícita, porque não é possível a imposição pelo plano de qualquer período de carência para casos de emergência ou urgência.

lícita, pois a previsão de carência contratual é liberalidade do plano de saúde.

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Apenas o item IV está certo.

Somente podem ser considerados consumidores as pessoas físicas ou naturais.

A responsabilidade civil dos profissionais liberais independe de culpa.

Superendividamento é a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prescreve em três anos.

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviços ou produtos duráveis.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas l e II.

Apenas I e III.

I, Il e III.

princípio da vulnerabilidade do consumidor.

princípio da harmonização.

princípio da educação e informação.

princípio da responsabilidade solidária.

princípio da qualidade e segurança.

Nenhum item está certo.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.

Todos os itens estão certos.

É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.

A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva, se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.

É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.

Nos contratos de locação de cofre particular, é abusiva a cláusula limitativa de valores e de objetos a serem armazenados, sobre os quais recairá a obrigação de guarda e de proteção do banco locador.

Certo

Errado

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do valor total pago, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

É considerada enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

É considerada abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, inteira ou parcialmente falsa, ou, que por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, excetuados os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

nos contratos bancários, é possível ao julgador conhecer de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais, por se tratar de hipótese de nulidade.

o contrato de seguro por danos pessoais compreenderá sempre os danos morais.

a embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida.

dada sua natureza, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

o Código de Defesa do Consumidor é aplicável tanto às entidades abertas de previdência complementar como aos contratos celebrados com entidades previdenciárias fechadas.

Certo

Errado

é objetiva a responsabilidade civil da vendedora que aplicou o produto em Maria sem observar as contraindicações, afastando-se a responsabilidade da empresa por culpa de terceiro.

a responsabilidade civil objetiva recai exclusivamente sobre a franqueadora, a quem faculta-se ingressar com ação de regresso em face da franqueada.

se a franqueadora for demandada judicialmente, não poderá invocar denunciação da lide à franqueada, por se tratar de acidente de consumo.

não há relação de consumo, uma vez que se tratou de hipótese de amostra grátis, sem que tenha se materializado a relação de consumo, em razão de o produto não ter sido comprado por Maria.

Certo

Errado

Josefina deverá receber somente o valor expresso em contrato, pois ao assiná-lo anuiu ao fato de que, em caso de furto e roubo, teria direito apenas à indenização de 30% sobre o valor da avaliação dos bens empenhados.

para que Josefina discuta judicialmente a legalidade da cláusula contratual, não é necessário que faça pedido expresso, pois em se tratando de cláusulas abusivas, o juiz poderá decretá-las nulas, mesmo sem requerimento da parte.

é abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.

por ser aplicado ao caso a teoria do “pacta sunt servanda”, é certo que não se tem possibilidade de discutir a legalidade das cláusulas, por não ser aposta a instituições financeiras as regras do Código de Defesa do Consumidor.

para o ajuizamento de ação contra o banco, Josefina deve demonstrar que antes notificou a instituição financeira, via aviso de recebimento, visando ao ressarcimento integral dos bens roubados, sem sucesso.

Certo

Errado

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, não se admitindo defesa por engano justificável do fornecedor.

É dever do fornecedor prestar informação clara e adequada sobre os produtos e serviços prestados, com a especificação correta de quantidade, características, qualidade, tributos e preço, porém o dever de informação não abrange os riscos que apresentem.

O dever de informação imposto aos fornecedores não implica na acessibilidade das informações às pessoas com deficiência.

Nos contratos de compra e venda de imóveis mediante pagamento em prestações, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior a doze, sem que haja necessidade de destaque das cláusulas que impliquem em limitações de direito do consumidor.

válida, pois a imposição foi bilateral.

nula de pleno direito, sendo irrelevante que se imponha a ambas as partes a compulsoriedade.

tida por inexistente, por ser contrária ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

ineficaz, por caracterizar condição juridicamente impossível.

anulável, por se tratar de direitos disponíveis, havendo o consumidor que provar prejuízo.

Certo

Errado