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Questões de Concurso sobre Da publicidade
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Quanto à proteção ao consumidor nas práticas comerciais, é correto afirmar:
A
Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto; cessadas a fabricação ou a importação, cessará de imediato também a oferta de componentes e peças.
B
Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
C
A publicidade deve ser veiculada com linguagem clara e objetiva, podendo, porém, ser redigida e entendida como notícia jornalística.
D
É enganosa dentre outras, a publicidade que incite à violência, que seja discriminatória ou que explore o medo ou a superstição.
E
O ônus da prova da veracidade e da correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem questioná-la, por ser fato constitutivo de seu direito.
No que tange às normativas sobre a oferta no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
A
O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
B
Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.
C
Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição de qualquer produto, pelo prazo de cinco anos, mesmo após cessar sua fabricação ou importação.
D
É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.
O Código de Defesa do Consumidor – CDC disciplina a realização de publicidade de produtos e serviços por parte de seus fornecedores, na seguinte medida:
A
deve ser veiculada de forma subliminar.
B
não poderá ser considerada enganosa, por omissão.
C
é considerada enganosa, se contém informação inteira ou parcialmente inverídica ou discriminatória.
D
é considerada abusiva, se contiver informação exagerada sobre o produto ou serviço comercializado.
E
o fornecedor manterá em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
Assinale a alternativa incorreta:
A
O dever de veracidade, na publicidade comparativa, proíbe a comparação falsa, inexata, ambígua, omissiva ou que, por qualquer meio, possa induzir o consumidor em erro quanto às reais características e vantagens dos bens e serviços comparados.
B
É vedada a publicidade comparativa implícita quando, embora seja possível identificar os concorrentes, não há menção explícita à marca.
C
É vedada, na publicidade comercial, a comparação que não tem suporte em dados comprováveis, porque viola o direito do consumidor a receber informação correta e verdadeira sobre o produto ou serviço comparado.
D
É vedada a publicidade comparativa que gere confusão acerca da origem e da qualidade dos produtos e serviços anunciados, porque lhe falta clareza e pode induzir o consumidor em erro.
São consideradas como enganosas a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que explore o medo ou a superstição e a que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde.
C
Certo
E
Errado
Entre as práticas proibidas pelo Código de Defesa do Consumidor, está a publicidade enganosa ou abusiva. Considerando os dispositivos previstos no CDC, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:
I- É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, que incite a violência, explore o medo ou superstição, aproveite-se a deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
II- É abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, aproveite-se da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
III- É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
IV- É abusiva qualquer modalidade de publicidade que provoque engano ao consumidor por meio de afirmações falsas sobre o produto. A falta de informações necessárias para o conhecimento do produto não se enquadra nessa prática, sendo este um exemplo de publicidade enganosa.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
C
Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
E
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
No que diz respeito à publicidade no Código de Defesa do Consumidor, julgue os itens abaixo:
I- A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.
II- É enganosa dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
III- É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
Apenas I.
B
I e II.
C
Apenas III.
D
Todas estão corretas.
Um homem recebeu um catálogo em sua residência com diversas ofertas de vinhos argentinos. No informativo, constava a existência de um preço promocional para a aquisição de cinco garrafas, que sairiam todas pela metade do preço. Feliz com a oportunidade, ele se deslocou até o local de venda das mercadorias, tendo sido informado, no momento da compra, que a informação do catálogo estaria equivocada.
Diante desses fatos e de que foi divulgada uma publicidade de um produto com determinadas condições de venda, pode-se afirmar:
A
O contrato de compra e venda de vinhos a ser celebrado somente manterá as mesmas condições promocionais do catálogo se o fornecedor concordar.
B
O contrato de compra e venda de vinhos a ser celebrado somente manterá as mesmas condições es promocionais do catálogo se esse homem apresentar duas testemunhas comprovando que ele acreditou na oferta.
C
As condições promocionais integrarão o contrato que vier a ser celebrado, obrigando o fornecedor que veiculou a propaganda.
D
O contrato a ser celebrado não tem que manter as mesmas condições, podendo o vendedor abrir uma margem de negociação promocional em caso de pagamento à vista ou mediante boleto bancário.
Leia as seguintes situações: (i) Uma loja de departamento anuncia no jornal do bairro que qualquer peça do estoque tem preço de R$ 19,99, mas não esclarece que se trata do valor da parcela e não da peça toda; (ii) Uma academia de ginástica, em um anúncio pela internet, afirma que quem não frequentar suas dependências continuará sendo “gordo” e “pelancudo” e terá dificuldade em arrumar emprego pela aparência.
Assinale a alternativa que demonstra corretamente como se classificam os anúncios.
A
o item (i) se trata de publicidade enganosa comissiva.
B
o item (ii) se trata de publicidade enganosa por omissão.
C
os itens (i) e (ii) são publicidades abusivas.
D
o item (i) traz caso de publicidade enganosa por omissão.
E
o item (ii) é caso de publicidade abusiva por omissão.
É considerada como abusiva a publicidade falsa ou capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, das características, das propriedades e de outros dados sobre os produtos.
C
Certo
E
Errado
Acerca da Publicidade e sua disciplina na Lei n. 8.078/90, considere as seguintes afirmações:
I. É enganosa, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
II. A publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
III. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. A experiência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos.
É correto o que se afirma em:
A
Apenas as assertivas II e III.
B
As assertivas I, II e III.
C
Apenas as assertivas I e III.
D
Apenas as assertivas I e II.
Vitória recebeu pela internet uma oferta de contratação de seguro feita por uma seguradora. Na mensagem publicitária as informações não eram corretas, claras, precisas, ostensivas sobre as características do produto.
Vitória não se interessou pela oferta e não realizou a contratação do seguro.
Sendo certo que se trata de publicidade em desacordo com as prescrições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que Vitória:
A
não poderá exigir a adequação da publicidade às normas do
Código de Defesa do Consumidor, porque não celebrou o
contrato e não se tornou consumidora;
B
poderá exigir a adequação da publicidade às normas do
Código de Defesa do Consumidor, ainda que não tenha
celebrado o contrato, pois equiparam-se aos consumidores
todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas
nele previstas;
C
poderá exigir a adequação da publicidade às normas do
Código de Defesa do Consumidor, desde que o faça em até
sete dias da data do recebimento da oferta de contratação;
D
não poderá exigir a adequação da publicidade às normas do
Código de Defesa do Consumidor porque a publicidade de
oferta de seguro se submete apenas às prescrições da SUSEP
– Superintendência de Seguros Privados;
E
não poderá exigir a adequação da publicidade às normas do
Código de Defesa do Consumidor porque a oferta da
contratação do seguro foi feita entre ausentes, impondo a
aplicação exclusiva das disposições do Código Civil.
À luz do Código de Defesa do Consumidor, NÃO pode ser considerada prática abusiva o fornecedor:
A
reajustar preço do produto por causa da inflação.
B
enviar um produto ao consumidor que não o solicitou.
C
colocar à venda produtos que não observam as normas legais.
D
deixar de apresentar orçamento antes da execução do serviço.
E
promover publicidade contendo informações falsas sobre o produto.
Considere as seguintes situações hipotéticas (1, 2 e 3) elencadas abaixo.
1. Propaganda veiculada de forma abusiva ou enganosa, em rede nacional, sem identificação dos possíveis lesados.
2. Alunos de determinada escola particular em que seus representantes legais discutem cláusula contratual abusiva.
3. Acidente de avião em grande centro urbano, deixando relativo número de vítimas.
A natureza dos interesses protegidos relacionados em 1, 2 e 3 correspondem correta e respectivamente a:
A
Interesse Difuso - Interesse Individual Homogêneo - Interesse Coletivo.
B
Interesse Coletivo - Interesse Individual Heterogêneo - Interesse Difuso.
C
Interesse Difuso - Interesse Coletivo - Interesse Individual Heterogêneo.
D
Interesse Difuso - Interesse Coletivo - Interesse Individual Homogêneo.
E
Interesse Coletivo - Interesse Difuso - Interesse Individual Homogêneo.
A empresa EI veiculou publicidade prometendo conta total com 4G ilimitado. Consumidores constataram que a publicidade realizada pela empresa não correspondia à realidade, uma vez que tiveram cobranças extras depois de ultrapassar certo limite de conexão à internet. Indignados, os consumidores realizaram representação perante a Promotoria do Consumidor.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
A
É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
B
É abusiva qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.
C
É enganosa, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança;
D
A publicidade é abusiva por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
E
É legítima, dentre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
Em relação à publicidade nas relações de consumo, é correto afirmar:
A
A publicidade omissiva em relação a um produto ou serviço não se caracteriza como enganosa ou abusiva, pois não induz
em erro o consumidor, nem lhe causa prejuízo.
B
O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem tenha arguido a
abusividade ou ilegalidade.
C
A publicidade enganosa ou abusiva gera consequências diversas, pois enquanto a enganosa conduz à anulabilidade do
negócio jurídico ao qual o consumidor foi induzido, a abusividade gera sua nulidade.
D
A publicidade de um produto pode estar contida dissimuladamente em uma notícia veiculada pelos meios de comunicação,
mas sua verdadeira natureza publicitária deverá ser declinada se houver requisição do Ministério Público ou do juiz.
E
O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos
interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
Segundo o CDC, é enganosa a publicidade
A
capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde.
B
que incite à violência.
C
que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança.
D
que desrespeite valores ambientais.
E
capaz de induzir ao erro o consumidor a respeito das características, da qualidade e da quantidade de um produto.
Foi veiculada publicidade de determinado fabricante de automóveis afirmando que, na compra de certo modelo, o comprador ganharia uma viagem para Nova Iorque, com acompanhante, incluindo passagem aérea, estadia em Hotel quatro estrelas e traslado.
Ferdinaldo, motivado pela propaganda, foi até a concessionária e, após negociar o preço e as condições de pagamento, adquiriu o veículo. Nada foi mencionado a respeito da viagem. Alguns dias depois Ferdinaldo retornou à concessionária para agendar sua viagem em companhia de sua esposa, quando foi informado de que não teria direito ao benefício por não ter sido pactuado no momento da compra do carro.
Sobre o caso, é correto afirmar que Ferdinaldo:
A
tem direito à viagem, já que a publicidade obriga o fornecedor e integra o contrato, independentemente de ter constado dos seus termos;
B
não tem direito à viagem, já que não houve inclusão expressa da mesma no momento do contrato, devendo prevalecer o princípio da relatividade dos contratos;
C
não tem direito à viagem, já que não houve inclusão expressa da mesma no momento do contrato, devendo prevalecer o princípio da obrigatoriedade dos contratos;
D
tem direito à viagem, desde que pague pelo seu custo, funcionando a fabricante tão somente como agente de turismo;
E
não tem direito à viagem, já que absolutamente ilícita e proibida a venda casada.
Determinada empresa que fabrica cervejas divulgou propaganda de sua nova bebida, de cor escura, e estampou uma mulher negra no anúncio, associando seu corpo às características do produto. O MP ajuizou ACP pleiteando a alteração do anúncio, sob o argumento de que ele era racista e sexista e que sua propagação violaria os direitos dos consumidores. Nessa ação, também foi requerido que o magistrado fixasse dano moral coletivo.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável ao caso e o entendimento doutrinário sobre o tema,
A
a alegação do MP é compatível com a tipificação de
propaganda abusiva, pois, no caso, ocorreu discriminação
a determinado segmento social.
B
o ônus da prova da veracidade e correção da informação
publicitária incumbirá ao MP.
C
tipificou-se violação de direitos individuais homogêneos
pela fabricante de cervejas.
D
o dano moral coletivo só estará configurado se tiver havido
abalo à integridade psicofísica das mulheres negras.
Ano:
2017
Banca:
FMP Concursos
Sobre a disciplina da oferta e da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar:
A
A violação do dever de identificação da publicidade caracteriza a publicidade clandestina, espécie de publicidade ilícita.
B
O descumprimento da oferta publicitária pelo fornecedor dá causa à responsabilidade pré- contratual.
C
A publicidade enganosa, para que seja considerada como tal, deve levar o consumidor à efetiva contratação, porque foi induzido ao erro.
D
A oferta realizada por representante autônomo não vincula o fornecedor, quando este demonstrar que com ela não obteve nenhum proveito.
E
O veículo de comunicação por que é transmitida a publicidade responde pela exatidão e licitude de seu conteúdo.
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