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O fornecedor que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço ao veicular publicidade
A
pratica conduta lícita.
B
incorre em publicidade enganosa por omissão.
C
não pode ser proibido de veiculá-la por força da liberdade de expressão.
D
não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.
Considere as seguintes situações hipotéticas:
I. A Loja X localizada ao lado da Assembleia Legislativa do Estado W está vendendo velas decorativas. Assim, coloca uma faixa na porta com os seguintes dizeres: Se vc quer atrair o amor a vela vermelha atrairá a paixão em cinco dias; se vc quer repelir o inimigo, a vela preta o afastará em três dias: Velas somente R$ 20,00.
II. A loja Y localizada também ao lado da Assembleia Legislativa do Estado W coloca um faixa na porta com os seguintes dizeres: se vc é inteligente, bonita e rica não compre vela vermelha ou preta elas acabam com o uso, compre a pulseira com o trevo da sorte por R$ 50,00!
III. A Loja Z localizada ao lado da escola W está distribuindo cartaz com os seguintes dizeres: camisetas por R$ 3,00. O cartaz omite a informação de que se refere a um chaveiro de camiseta.
Nestes casos, de acordo com a legislação pertinente considera-se publicidade
A
enganosa as hipóteses I, II e III.
B
enganosa as hipóteses I e II, apenas.
C
abusiva as hipóteses I e II, apenas.
D
abusiva apenas a hipótese II, apenas.
E
abusiva as hipóteses II e III, apenas.
Quanto às relações de consumo sob a égide do CDC e da Jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
A
Pessoa jurídica que adquira bens móveis para revendê-los é considerada consumidora.
B
Entes despersonalizados, ainda que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação ou comercialização de produtos, não podem ser considerados fornecedores.
C
Qualquer pessoa prejudicada por publicidade enganosa pode, em princípio, buscar indenização, mesmo não tendo contratado nenhum serviço. Porém, não podem ser equiparadas a consumidor pessoas jurídicas consumidoras intermediárias que não comprovem a condição de vulnerabilidade.
D
Não se considera fornecedor a pessoa jurídica pública que desenvolva atividade de produção e comercialização de produtos ou prestação de serviços.
E
Pessoa física que alugue imóvel particular, por meio de contrato, é considerada fornecedora, para efeitos legais.
A Pizzaria X fez publicidade comparando a qualidade da sua pizza de mozarela com a da Pizzaria Y, descrevendo a quantidade de queijo e o crocante das bordas, detalhes que a tornariam mais saborosa do que a oferecida pela concorrente. Além disso, disponibiliza para os consumidores o bônus da entrega de pizza pelo motociclista, em até 30 minutos, ou a dispensa do pagamento pelo produto.
A respeito do narrado, assinale a afirmativa correta.
A
A publicidade comparativa é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, que, entretanto, nada disciplina a respeito da entrega do produto por motociclista em período de tempo ou dispensa do pagamento.
B
A promessa de dispensa do pagamento pelo consumidor como forma de estímulo à prática de aumento da velocidade pelo motociclista é vedada por lei especial, enquanto a publicidade comparativa é admitida, respeitados os critérios do CDC e as proteções dispostas em normas especiais que tutelam marca e concorrência.
C
A dispensa de pagamento, em caso de atraso na entrega do produto por motociclista, é lícita, mas a publicidade comparativa é expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação especial.
D
A publicidade comparativa e a entrega de produto por motociclista em determinado prazo ou a dispensa de pagamento, por serem em benefício do consumidor, embora não previstos em lei, são atos lícitos, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.
A fundação X, detentora de canal de televisão, veiculou propaganda publicitária em um de seus programas, devido a contrato realizado com a empresa de publicidade Y. A propaganda publicitária divulgava um modelo de trator vendido pela sociedade empresária Z e comparava os diferentes preços e as qualidades técnicas de tratores vendidos por outras sociedades empresárias. Cláudio, seduzido pelas vantajosas condições anunciadas, decidiu adquirir um trator para utilizar em seu pequeno sítio. Ele pagou um sinal de vinte mil reais, porém o produto não lhe foi entregue. Posteriormente, ele percebeu ter sido vítima de estelionato, bem como verificou que a empresa Y não existia nem possuía inscrição na Receita Federal. Assim, Cláudio ingressou na justiça com ação de indenização para reparar os danos sofridos, na qual logrou êxito. Entretanto, havendo o trânsito em julgado e iniciada a fase de cumprimento da sentença, não foram encontrados bens que pudessem ser excutidos.
Nessa situação hipotética,
A
o juiz poderá aplicar, na fase de cumprimento da sentença,
desde que mediante prévio requerimento do exequente, a
desconsideração inversa da personalidade jurídica com
fundamento no critério subjetivo albergado pelo CDC.
B
caso a fundação X venha a ser considerada ré no processo, será
vedada a desconsideração de sua personalidade jurídica em
relação ao devedor, visto que ela é pessoa jurídica sem fins
econômicos.
C
a publicidade divulgada pela empresa Y é ato jurídico regido
pela legislação consumerista e de propriedade industrial, tanto
no âmbito do direito de marcas quanto no do concorrencial.
D
a empresa de publicidade Y tem responsabilidade solidária
pelos danos causados a Cláudio e a fundação X está eximida da
responsabilidade porque o dano é de culpa exclusiva da
sociedade empresária Z.
E
haja vista a relação jurídica de consumo, o juiz da causa deve
automaticamente inverter o ônus da prova em favor de
Cláudio, podendo a inversão ser aplicada até a prolação da
sentença.
Conceituada fabricante de motocicletas veiculou publicidade com os dizeres: MOTOCICLETAS SEMINOVAS GARANTIDAS PELA MELHOR MONTADORA DO PAÍS. Atraído pela publicidade, Marcus adquiriu uma motocicleta seminova de concessionária da marca. Entretanto, o bem apresentou defeitos logo depois da aquisição, os quais não foram sanados pela concessionária nem pela fabricante. Marcus ajuizou ação contra a fabricante e a concessionária, sustentando serem solidariamente responsáveis pela substituição do produto, no que está
A
equivocado, pois, embora a publicidade vincule, é subsidiária a reponsabilidade do fabricante pelo vício do produto.
B
equivocado, pois a garantia contra os vícios não abrange produtos usados.
C
correto, pois a publicidade vincula e é solidária a responsabilidade pelo vício do produto.
D
correto, pois a publicidade vincula e é solidária a responsabilidade pelo fato do produto.
E
equivocado, pois, embora a publicidade vincule, é solidária apenas a responsabilidade pelo fato do produto.
Sobre oferta e publicidade, é correto afirmar:
A
A celebridade que participa de peça publicitária não pode ser responsabilizada por eventual engano ou abusividade.
B
O veículo de comunicação transmissor da publicidade não pode ser responsabilizado por abusividade quando não participa
da produção da peça publicitária.
C
Pelo princípio da vinculação da oferta, não é permitido ao fornecedor limitar de qualquer forma a oferta, seja territorialmente,
seja em relação à quantidade, seja em razão da forma de pagamento.
D
Concessionários e revendedores autorizados não se obrigam às ofertas divulgadas pelo fabricante, a não ser nos casos de
engano ou abusividade.
E
É possível a utilização de publicidade comparativa desde que não seja enganosa ou abusiva e que não denigra a imagem
do concorrente ou confunda o consumidor quanto aos produtos e serviços comparados.
A publicidade na Odontologia deve ser realizada levando-se em conta que o cirurgião-dentista é encarado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90) como um prestador de serviço. Assim, o cirurgião-dentista pode anunciar
A
a prestação de serviço gratuito em consultórios particulares.
B
o exercício de todas as especialidades desenvolvidas em sua prática.
C
técnicas inovadoras ainda que sob a análise das autoridades de registro técnico.
D
a expressão “Clínico Geral”, para os profissionais que exerçam atividades pertinentes à Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso de graduação ou em cursos de pós-graduação.
E
a participação na divulgação de assuntos odontológicos com interesse comercial para grandes públicos.
A respeito da oferta e da publicidade de produtos e serviços,
assinale a opção correta.
A
Cabe ao consumidor a prova da ausência da veracidade da
informação ou comunicação publicitária veiculada pelo
patrocinador.
B
A publicidade enganosa resultante de erro de terceiro não
obriga a empresa por ela beneficiada.
C
Cessada a produção ou a importação de determinado produto,
sua oferta deverá ser mantida pelo período de cinco anos.
D
Os fornecedores de produtos ou serviços são subsidiariamente
responsáveis pelos atos de seus prepostos que não possuam
vínculo trabalhista ou de subordinação.
E
Para que ocorra o reconhecimento da publicidade enganosa,
exige-se que haja capacidade de indução a erro do consumidor,
sem que seja necessária a comprovação de qualquer prejuízo.
É feita uma publicidade na TV, na qual é afirmado que determinado alimento tem qualidades terapêuticas para a prevenção de doenças. Provar a eventual veracidade da publicidade cabe
A
a todos os fornecedores da cadeia produtiva.
B
apenas ao anunciante.
C
ao anunciante e ao veículo de comunicação, solidariamente.
D
ao consumidor que alega a enganosidade, se não for hipossuficiente.
E
ao anunciante e, subsidiariamente, ao veículo de comunicação.
Ano:
2015
Banca:
FMP Concursos
Acerca da publicidade, assinale a alternativa correta:
A
A veiculação de publicidade é uma obrigação do fornecedor, pois o consumidor tem direito a uma informação ampla e adequada.
B
A publicidade, desde que suficientemente precisa, não gera efeitos/obrigações e, portanto, não integra o contrato que venha a ser celebrado.
C
Para caracterização da publicidade enganosa, é exigível que o consumidor tenha sido de fato e concretamente enganado.
D
O princípio da identificação da publicidade significa que o fornecedor não pode veicular a publicidade de forma dissimulada ou que não permita que os consumidores possam facilmente perceber que estão diante de uma publicidade.
E
É relevante para caracterização da publicidade enganosa a existência de boa ou má-fé por parte do anunciante.
À luz do Código de Defesa do Consumidor, no que se refere à publicidade veiculada ao consumidor, é correto afirmar que
A
o fornecedor manterá em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos que dão sustentação à publicidade de seus produtos, não sendo necessário revelar dados de conteúdos técnicos e científicos devido ao sigilo de patente.
B
é enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário que induza o consumidor a erro, desde que inteiramente falsa.
C
é abusiva a publicidade que incite à violência, explore o medo ou a superstição. Não estão enquadradas nessa categoria publicidades meramente jocosas, que discriminem características físicas de pessoas, como a obesidade e a calvície.
D
o ônus da prova da falta de veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem alega.
E
a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
Uma rede de locação de automóveis, com sede no Brasil e várias filiais no exterior, faz publicidade durante seis meses afirmando que quem fizer locações durante os primeiros meses do ano até julho, terá uma diária gratuita da locação de veículos em qualquer parte do mundo. Porém, vários consumidores passam a reclamar, dizendo que ao exigir no exterior esse direito, isso lhes é negado sob a alegação de que a promoção só seria válida no Brasil.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Por se tratar de publicidade abusiva, direito coletivo stricto sensu, poderá o Ministério Público, como um dos legitimados ativos, exigir da empresa que ofereça aos consumidores o que foi prometido.
B
Sendo a publicidade um direito individual homogêneo, apenas os consumidores lesados poderão exigir que a publicidade seja cumprida, por tratar-se de oferta enganosa.
C
A rede fez publicidade abusiva, pois emprega uma falsidade na oferta veiculada, prejudicando inúmeros consumidores.
D
A empresa age dentro dos limites da legalidade, pois se a sede da empresa é no território brasileiro, a promoção deve restringir-se ao território nacional.
E
Por se tratar de publicidade enganosa, direito difuso, poderá o Ministério Público, como um dos legitimados ativos, exigir da empresa que cumpra com o que foi prometido aos consumidores.
Publicidade é a propaganda de um produto ou serviço e deve ser fácil de ser entendida. Uma publicidade NÃO será considerada abusiva se
A
omitir informações.
B
gerar discriminação.
C
explorar medo ou superstição.
D
desrespeitar valores ambientais.
E
aproveitar‐se da falta de experiência da criança.
Determinado restaurante, em sua peça publicitária, anuncia: “Aqui você come o melhor quibe do Brasil”. Referida afirmação é denominada:
A
Dolus malus.
B
Culposa
C
Teaser;
D
Puffing.
Quanto à disciplina da publicidade de consumo, assinale a afirmativa correta.
A
Deve atender ao princípio da identificação, cujo conteúdo consiste na exigência de que a identidade do anunciante seja evidenciada ao longo da mensagem publicitária.
B
Quando ocorra a descumprimento da oferta publicitária, esta dará causa à responsabilidade do fornecedor que a fez veicular, a qual terá natureza contratual.
C
Restringe, qualificando como abusiva, a publicidade direcionada a crianças e adolescentes.
D
No caso da veiculação de publicidade ilícita, segundo entendimento majoritário, dá causa à responsabilidade solidária do fornecedor e da agência de publicidade, mas não do veículo de comunicação.
E
Observado o disposto no CDC, não admite outras restrições, considerando proteção da liberdade de expressão publicitária que a fundamenta.
Recentemente, chegou a ser retirado do ar um comercial no qual um conhecido cantor fazia comentários depreciativos acerca da boa forma física de uma mulher. Na época, essa publicidade foi considerada:
A
Clandestina.
B
Enganosa.
C
Abusiva.
D
De mau gosto.
Em relação à publicidade nas relações de consumo, é correto afirmar que
A
a veiculação de publicidade em revistas e jornais deve ser realizada de modo que, facilmente e de imediato, possa o consumidor identificá-la como tal e não como notícia.
B
a publicidade enganosa ou abusiva se dá sempre comissivamente por meio do fornecedor do produto ou serviço.
C
a publicidade dos métodos de curandeirismo e de “trabalhos” para resolver problemas amorosos configura-se como enganosa.
D
o folheto publicitário é meramente ilustrativo e não precisa guardar, necessariamente, correspondência com o contrato futuro a ser assinado.
E
o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária é de natureza judicial, cabendo ao juiz defini-lo, discricionariamente, em cada caso concreto.
Quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos especificados pelo Código de Defesa do Consumidor, será cominada, sempre às expensas do infrator, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas, a sanção administrativa de
A
imposição de contrapropaganda.
B
suspensão de fornecimento de produtos ou serviços.
C
suspensão temporária de atividade.
D
intervenção administrativa.
E
proibição de fabricação do produto.
O Código de Defesa do Consumidor forma um microssistema de normas, composto por uma interdisciplinaridade de matérias. Nesse contexto, o legislador inseriu no texto normativo um rol de sanções administrativas. Em relação a esse capítulo dessa codificação, é correto afirmar:
A
a União e os Estados e o Distrito Federal, em caráter privativo e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas a produção, industrialização e distribuição de produtos e serviços.
B
caso haja aplicação de pena de multa, esta não será em montante inferior a trezentas e não superior a três milhões de vezes o valor da unidade fiscal de referência ou índice que venha substituí-lo.
C
a pena de cassação de concessão não será aplicada à concessionária de serviço público que violar obrigação legal, por força do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
D
a pena de intervenção administrativa será aplicada somente quando for possível a cassação da licença, a interdição ou suspensão da atividade.
E
a imposição da contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade abusiva ou enganosa, sempre às expensas do infrator.
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