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Questões de Concurso sobre Da publicidade
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De acordo com o disposto no CDC acerca da publicidade de bens e serviços de consumo, entende-se por teaser
A
a publicidade comum e socialmente aceita, a despeito dos exageros nela observados e da não observância do princípio da transparência da fundamentação em sua produção.
B
a propaganda abusiva, que enseja a responsabilização civil e administrativa do fornecedor dos bens ou serviços.
C
a mensagem que visa criar expectativa ou curiosidade no público, prescindindo da identificação do anunciante, do produto ou do serviço.
D
a técnica publicitária utilizada para veicular produtos e serviços de forma camuflada e inseri-los em programas de televisão, rádio ou cinema.
E
a publicidade enganosa por omissão.
Acerca da publicidade promovida por uma instituição financeira é correto afirmar:
A
Materiais publicitários não serão considerados partes integrantes de eventuais contratos celebrados entre as instituições financeiras e seus clientes.
B
Como o mercado financeiro e de capitais utiliza muitas expressões oriundas de idiomas estrangeiros, os materiais publicitários das instituições financeiras podem ser apresentados unicamente em idioma diverso da Língua Portuguesa.
C
A publicidade é considerada enganosa por exclusão quando deixar de informar sobre dado essencial sobre a prestação do serviço por parte da instituição financeira.
D
Caso a instituição financeira se recuse a cumprir a publicidade de serviço ofertado, o consumidor poderá, a sua livre escolha, exigir seu cumprimento forçado ou aceitar a prestação de serviço equivalente.
E
As instituições financeiras podem, sem solicitação prévia, enviar a seus clientes cartões de crédito, mesmo que o material publicitário que os acompanhe não informe sobre a cobrança de tarifas de anuidade para sua manutenção.
Sobre oferta e publicidade é correto afirmar que
A
no caso de outorga de crédito, como nas hipóteses de financiamento ou parcelamento, é necessária apenas a discriminação do número, periodicidade e valor das prestações.
B
o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe à agência de publicidade.
C
é enganosa a publicidade que desrespeita valores da sociedade e que é capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde.
D
configura infração ao direito básico do consumidor à informação apenas informar os preços em parcelas, obrigando-o ao cálculo total.
E
da inexecução de uma oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor não pode aceitar a entrega de outro produto ou prestação de serviço equivalente.
Assinale a afirmação correta quanto à publicidade, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
A
Na publicidade, a inversão do ônus probatório se dá ope legis.
B
A publicidade enganosa supõe ato comissivo do fornecedor.
C
A publicidade abusiva, vedada pela legislação brasileira, é a que induz o consumidor em erro.
D
A publicidade ofensiva a valores éticos da sociedade será considerada enganosa.
E
A imposição de contrapropaganda é sanção de aplicação exclusiva do Poder Judiciário, não podendo ser determinada administrativamente pelo Procon.
Considere a seguinte situação hipotética. Devido a um erro de digitação, um fornecedor anunciou na Internet um estoque de trinta unidades de aparelhos de ar-condicionado de 20.000 btu pelo preço unitário de apenas R$ 2,00, quando o correto seria o preço de R$ 2.000,00. Tal erro só foi percebido no dia seguinte à veiculação da referida propaganda, quando diversos consumidores exigiam comprar os aparelhos mediante o pagamento do preço inicialmente anunciado. Nessa situação, de acordo com o CDC e com os princípios de direito aplicáveis à espécie, o fornecedor estaria obrigado a vender os aparelhos pelo preço inicialmente anunciado.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta.
A
O Código de Defesa do Consumidor ampara o direito de arrependimento, podendo o consumidor devolver os produtos que tenha adquirido no estabelecimento do fornecedor no prazo de 7 (sete) dias.
B
Nos contratos de consórcio, são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor, bem como o desconto da vantagem auferida com a fruição do bem quando da restituição das parcelas quitadas.
C
Considera-se enganosa a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite a violência, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua segurança e saúde.
D
A publicidade suficientemente precisa, veiculada nos meios de comunicação, vincula o fornecedor, podendo o consumidor, no caso de recusa do cumprimento da oferta, exigir seu cumprimento forçado, aceitar outro produto equivalente ou rescindir o contrato com a obtenção da quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, além de perdas e danos.
E
Obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em situação de desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, são nulas de pleno direito, ensejando a rescisão do contrato e a condenação do fornecedor em perdas e danos.
Sobre publicidade enganosa ou abusiva, avalie as afirmativas a seguir:
I. Será considerada enganosa qualquer publicidade, sob qualquer modalidade, independente de ser ou não capaz de induzir em erro o consumidor.
II. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.
III. As questões de superstição veiculadas em publicidade, por se tratar de crendice popular e sem qualquer respaldo técnico-científico, não constituem publicidade abusiva.
IV. O CDC considera enganosa a publicidade que por omissão deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.
Está(ão) CORRETA(S):
A
Somente a afirmativa II.
B
Somente as afirmativas II e IV.
C
Somente as afirmativas III e IV.
D
Somente a afirmativa I.
Identifique com V ou F, conforme o caso, as afirmativas verdadeiras e falsas.
I - Costureira que adquire máquina de bordar para fins de trabalho, tendo como fornecedor empresa especializada, havendo cláusulas abusivas no contrato de compra e venda pode suscitar aplicação das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor.
II - Segundo o Código de Defesa do Consumidor, para aplicação da desconsideração da pessoa jurídica basta a demonstração da insolvência para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.
III - O fato do fornecedor, mediante correspondências e anúncios publicitários, comunicar o vício no produto, para possibilitar o conserto (recall), é excludente de responsabilidade civil pertinente aos consumidores que não atenderam ao chamado, apesar de cientificados.
IV - A publicidade deve ser veiculada de maneira que o consumidor a identifique, imediatamente, como uma mensagem publicitária, já que é vedada a publicidade clandestina, dissimulada e/ou subliminar.
V - Para a devolução em dobro, nas hipóteses de repetição de indébito de tarifa de serviços públicos, é necessária a demonstração da má-fé e culpa da concessionária, já que é indevida nas hipóteses de “engano justificado”.
A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a:
A
F F V V F.
B
V V F V V.
C
F V F F V.
D
V V F V F.
E
V V V V V.
Sobre o tratamento da publicidade no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:
A
a publicidade somente vincula o fornecedor se contiver informações falsas.
B
a publicidade que não informa sobre a origem do produto é considerada enganosa, mesmo quando não essencial para o produto.
C
o ônus da prova da veracidade da mensagem publicitária cabe ao veículo de comunicação.
D
é abusiva a publicidade que desrespeita valores ambientais.
O boletim Brasil-Transgênicos, n° 477, de 12.02.2010, da AS-PTA (Associação pela Agricultura Familiar e Agroecologia) e o portal www.fetecsp.org.br, em 11.02.2010, publicaram a seguinte nota: “O Ministro Sérgio Rezende referendou o nome de Edilson Paiva para presidir a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança − CTNBio durante os próximos dois anos. Paiva é tão defensor dos alimentos transgênicos que tempos atrás disse aos jornais que uma das vantagens da soja da Monsanto é que as pessoas podem até beber o veneno nela aplicado que não irão morrer. Ele também é contra a rotulagem de transgênicos nas embalagens dos produtos e considera que o princípio da prevenção é na verdade um princípio da obstrução.”
No âmbito do sistema tutelar do consumidor, as declarações do novo presidente da CTNBio ferem qual direito básico dos consumidores?
A
Direito de acesso aos órgãos administrativos e judiciários.
B
Proteção contra publicidade enganosa.
C
Direito à segurança e ampla defesa.
D
Presunção de vulnerabilidade do consumidor.
E
Proteção contra os riscos e informações claras sobre os produtos.
A publicidade veiculada obriga o fornecedor e integra o
contrato que vier a ser celebrado.
C
Certo
E
Errado
Com base no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar:
A
Em se tratando de práticas contratuais, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às cláusulas abusivas.
B
Em se tratando de práticas comerciais, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às respectivas abusividades.
C
As cláusulas manuscritas descaracterizam a natureza do contrato de adesão.
D
A publicidade veiculada por mídia eletrônica integra o contrato que vier a ser celebrado.
E
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do serviço não o exime de responsabilidade.
Considere que, por erro da empresa de publicidade, tenham sido veiculados panfletos de certa loja de eletrodomésticos, em que se oferecia aos consumidores a possibilidade de dividir suas compras em até 36 parcelas mensais e sem juros, contrariando a política interna da referida empresa, que possibilita a seus clientes a divisão em, no máximo, doze parcelas mensais. Nessa situação, a loja de eletrodomésticos estará obrigada a efetuar a venda de seus produtos conforme apresentado nos panfletos.
C
Certo
E
Errado
São princípios relativos à publicidade, de acordo com as disposições do CDC, a vinculação contratual da publicidade e a veracidade da publicidade.
C
Certo
E
Errado
A publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, é considerada
A
enganosa por comissão.
B
enganosa.
C
parcialmente enganosa.
D
enganosa por omissão.
E
abusiva.
Segundo o CDC, a publicidade deve ser veiculada de forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal. Esse princípio se aplica, por exemplo, nos casos de informes publicitários inseridos em jornais e revistas de grande circulação.
C
Certo
E
Errado
Ao agente que promove publicidade que deveria saber ser enganosa pode ser imposta, além de pena privativa de liberdade e de multa, a pena de publicação, em órgão de comunicação de grande circulação, às expensas do condenado, de notícia sobre os fatos e a condenação.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
I. A publicidade enganosa é aquela que traz informação falsa, total ou parcialmente, e que tenha efetivo potencial para indução dos consumidores em erro sobre a natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem ou preço do produto ou serviço.
II. É abusiva, dentre outras, a publicidade que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
III. A publicidade enganosa é sempre feita em detrimento da vulnerabilidade do consumidor, de forma a induzi-lo a se comportar de maneira contrária a determinados valores sociais, como o respeito ao meio ambiente.
IV. É enganosa a propaganda que, para destacar o efeito refrescante de uma determinada bebida dirigida ao público adulto, sugere a ocorrência de neve na Amazônia.
A
Somente as proposições I e II são corretas.
B
Somente as proposições I e IV são corretas.
C
Somente as proposições II e III são corretas.
D
Somente as proposições III e IV são corretas.
E
As proposições I, II, III e IV são corretas.
Com relação à publicidade de produtos, a Lei nº 8.078/90 determina que o fornecedor mantenha, obrigatoriamente, em
A
poder do órgão público controlador pesquisa de mercado indicando qual o tipo de consumidor a que se destina o produto.
B
poder da autoridade pública dados significativos do produto que colocou no mercado de consumo à disposição do distribuidor.
C
poder do órgão público competente amostra do produto que colocou no mercado de consumo à disposição dos fornecedores.
D
seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.
E
poder da autoridade pública pertinente pesquisa de mercado indicando qual a melhor região para praticar a venda do produto.
Determinado fornecedor que atua no ramo de fabricação e venda de eletrodomésticos decidiu veicular anúncios publicitários acerca de seus produtos. Nessa situação, a publicidade promovida deverá vincular o fornecedor e integrar os contratos que porventura vierem a ser celebrados com os consumidores.
C
Certo
E
Errado
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