Questões de Concurso sobre Das práticas comerciais

É válida a cláusula contratual relativa ao fornecimento de serviços que determine a utilização compulsória de arbitragem.

São anuláveis, entre outras, as cláusulas contratuais, relativas ao fornecimento de produtos, que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.

Na venda a crédito, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Em regra, a nulidade de uma cláusula contratual abusiva invalida todo o contrato.

O consumidor é o único legitimado a requerer ao Ministério Público o ajuizamento da competente ação para que seja declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto.

recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque e, ainda, em conformidade com os usos e costumes.

condicionar o fornecimento de um produto ao fornecimento de outro produto ou serviço.

proibir o ingresso, em estabelecimentos comerciais, de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e a autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde.

que incite à violência.

que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança.

que desrespeite valores ambientais.

capaz de induzir ao erro o consumidor a respeito das características, da qualidade e da quantidade de um produto.

não terá nenhum valor a ser ressarcido.

receberá o valor de R$500,00, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de erro justificável.

receberá o valor de R$1.000,00, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de erro justificável.

receberá o valor de R$1.500,00, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de erro justificável.

tem direito à viagem, já que a publicidade obriga o fornecedor e integra o contrato, independentemente de ter constado dos seus termos;

não tem direito à viagem, já que não houve inclusão expressa da mesma no momento do contrato, devendo prevalecer o princípio da relatividade dos contratos;

não tem direito à viagem, já que não houve inclusão expressa da mesma no momento do contrato, devendo prevalecer o princípio da obrigatoriedade dos contratos;

tem direito à viagem, desde que pague pelo seu custo, funcionando a fabricante tão somente como agente de turismo;

não tem direito à viagem, já que absolutamente ilícita e proibida a venda casada.

Lucas deve exigir da vendedora que introduza no contrato as alterações necessárias a adaptá-lo ao conteúdo do material publicitário.

As disposições contratuais prevalecem sobre as informações que constam do material publicitário, de modo que Lucas deve cumprir as obrigações que contraiu, exceto na hipótese de comprovar que ao tempo da celebração não dispunha de capacidade para entender o conteúdo do contrato.

As disposições contratuais prevalecem sobre as informações que constam do material publicitário, de modo que Lucas deve cumprir as obrigações que contraiu.

As informações do material publicitário prevalecerão sobre as disposições contratuais caso as divergências forem potencialmente nocivas ou perigosas à saúde ou à segurança.

por não ter qualquer relação com a empresa Majestosa S/A, Gepeto terá seu caso submetido às regras do Código Civil.

caberia à Majestosa S/A, exclusivamente, informar sobre a existência de tal débito antes de enviar o nome de Gepeto ao cadastro de inadimplentes.

a empresa administradora do serviço de proteção ao crédito deveria ter enviado correspondência com aviso de recebimento, obrigatoriamente, antes de inserir o nome de Gepeto em seu cadastro.

o nome de Gepeto, inserido no cadastro de inadinplentes pela empresa Majestosa S/A, pode ser assim mantido pelo prazo máximo de 5 anos, salvo se ocorrer a prescrição da execução de tais débitos antes desse interregno.

se Gepeto já tivesse seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes legitimamente e anteriormente ao apontamento feito por Majestosa S/A, não teria direito a indenização por danos morais.

Salvo estipulação em contrário no orçamento escrito feito pela oficina, o valor orçado para a realização dos serviços terá validade de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento feito pela oficina obriga os contraentes e não pode ser alterado nem por negociação posterior das partes.

Para realizar o reparo nos automóveis, a oficina está obrigada a empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, não podendo usar peças genéricas que mantenham as especificações técnicas do fabricante.

Caso o serviço realizado pela oficina não resolva o problema apontado pelo consumidor, sem que nada além da impossibilidade de utilização do carro se verifique, estar-se-á diante de responsabilidade pelo fato do serviço, tendo o consumidor prazo prescricional de cinco anos para exigir seus direitos em juízo.

Caso a oficina não apresente um serviço adequado, a responsabilidade a ser apurada é a subjetiva, devendo o consumidor provar a imperícia na solução do problema de seu carro.

pratica conduta lícita.

incorre em publicidade enganosa por omissão.

não pode ser proibido de veiculá-la por força da liberdade de expressão.

não se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor.

enganosa as hipóteses I, II e III.

enganosa as hipóteses I e II, apenas.

abusiva as hipóteses I e II, apenas.

abusiva apenas a hipótese II, apenas.

abusiva as hipóteses II e III, apenas.

ambos podem ser considerados consumidores, desde que se configurem como usuários finais dos produtos adquiridos e comprovem hipossuficiência econômica em relação ao fornecedor, uma vez que, embora o Código de Defesa do Consumidor adote a teoria finalista como regra geral, a lei reconhece expressamente a hipótese de consumo intermediário mediante prova da hipossuficiência econômica e do desequilíbrio na relação.

ambos podem ser considerados consumidores, ainda que não se configurem como usuários finais dos produtos adquiridos, uma vez que, embora o Código de Defesa do Consumidor adote a teoria finalista, em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça já admitiu a mitigação desta teoria diante da prova da hipossuficiência e do desequilíbrio na relação, caracterizando hipótese de consumo intermediário.

nenhum dos dois pode se enquadrar no conceito de consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor, pois não são destinatários finais dos produtos; a lei adotou a teoria finalista, e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça não admite a hipótese de consumo intermediário, afastando as disposições consumeristas para os produtos adquiridos para a utilização em cadeia de produção.

ambos podem ser considerados consumidores, ainda que não se configurem como usuários finais dos produtos adquiridos, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o Código de Defesa do Consumidor não adotou a teoria finalista, bastando a prova da hipossuficiência e do desequilíbrio na relação e, portanto, se apresentando como irrelevante que o consumo tenha ocorrido na cadeia de produção.

Sebastião pode ser considerado consumidor mesmo que não seja usuário final do produto adquirido, uma vez que, embora o Código de Defesa do Consumidor adote a teoria finalista, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação desta teoria diante da prova da hipossuficiência e do desequilíbrio na relação, caracterizando hipótese de consumo intermediário, mas Raimunda não poderá ser considerada consumidora, por se tratar de pessoa jurídica.

Pessoa jurídica que adquira bens móveis para revendê-los é considerada consumidora.

Entes despersonalizados, ainda que desenvolvam atividades de produção, montagem, criação ou comercialização de produtos, não podem ser considerados fornecedores.

Qualquer pessoa prejudicada por publicidade enganosa pode, em princípio, buscar indenização, mesmo não tendo contratado nenhum serviço. Porém, não podem ser equiparadas a consumidor pessoas jurídicas consumidoras intermediárias que não comprovem a condição de vulnerabilidade.

Não se considera fornecedor a pessoa jurídica pública que desenvolva atividade de produção e comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Pessoa física que alugue imóvel particular, por meio de contrato, é considerada fornecedora, para efeitos legais.

III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

I, II, III e IV.

I, II, III, apenas.