Questões de Concurso sobre Das práticas comerciais

o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

o fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição até seis meses após a fabricação ou a importação do produto.

O fornecedor, na publicidade de seus produtos, não tem o dever de manter, em seu poder, para informação de interessados, os dados fáticos que dão sustentação à mensagem.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, inclusive em hipótese de engano justificável.

Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, mas poderá ser submetido a constrangimento, que é justificável uma vez ser inadimplente.

O consumidor cobrado em quantia indevida não tem direito à repetição do indébito.

O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição de qualquer produto, pelo prazo de cinco anos, mesmo após cessar sua fabricação ou importação.

É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

deve ser veiculada de forma subliminar.

não poderá ser considerada enganosa, por omissão.

é considerada enganosa, se contém informação inteira ou parcialmente inverídica ou discriminatória.

é considerada abusiva, se contiver informação exagerada sobre o produto ou serviço comercializado.

o fornecedor manterá em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

os importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição, cessando a obrigação, imediatamente, uma vez finda a importação do produto.

apenas obriga o fornecedor que a fizer veicular, se, efetivamente, firmado contrato com o consumidor.

o fornecedor do produto ou serviço não é responsável pelos atos de seus representantes autônomos.

se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.

para ser considerada regular a oferta por venda à domicílio ou reembolso postal de produto nacional, deve constar o nome do comerciante e o endereço na embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial.

Toda informação, suficientemente precisa ou não, veiculada por qualquer forma com relação a produtos oferecidos, obriga o fornecedor que a fizer veicular e integra o contrato que vier a ser celebrado.

O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.

A apresentação de produtos deve assegurar informações claras e precisas, em língua portuguesa ou estrangeira, sobre suas características inseridas em um manual.

Cessada a importação, os importadores ficam imediatamente desobrigados a assegurar peças de reposição.

Fica autorizada a publicidade de serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina, desde que alertado sobre essa cobrança e demonstrado mediante gravação da conversa telefônica.

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitado por ele. Logo, cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor após proceder à inscrição.

É indispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, cabe indenização por dano moral, ainda quando preexistente legítima inscrição.

Permitir o atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque

Enviar ao consumidor o produto quando for solicitado

Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que, o fixado pela autoridade administrativa, como máximo

Elevar o preço dos produtos e serviços, mesmo que haja justa causa

O Código de Defesa do Consumidor lhe dá a possibilidade de arrepender-se no prazo de 7 (sete) dias, independente da forma que foi adquirido o produto ou serviço.

No caso de cobrança indevida, o consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago, acrescido de juros e correção monetária, salvo hipótese de engano justificável.

O Código de Defesa do Consumidor lhe dá a possibilidade de arrepender-se no prazo de 7 (sete) dias, de compras de produtos ou serviço efetuadas diretamente na loja física.

O prazo para reclamar pelos vícios de produtos duráveis é de 30 (trinta dias) a contar da entrega do serviço ou produto.

O prazo para reclamar pelos vícios do produto é de 1 ano (trezentos e sessenta e cinco dias) a contar da entrega do serviço ou produto.

Ao encontrar preços distintos para o mesmo produto e na hora de pagar for cobrado pelo preço superior ao que estava exposto na prateleira, o consumidor tem direito a pagar o menor valor.

A utilização de apreçamento por código de barras não é permitida pela legislação vigente.

Ofertar concessão de desconto, deixando de informar o preço à vista do respectivo produto, já com o desconto ofertado (é admissível a oferta do preço da seguinte forma: “de X por Y”).

Caso o estabelecimento comercial adote o código de barras ou código referencial como forma de afixação de preços, fica desobrigado de etiquetar os produtos ou de informar os preços nas gôndolas.

Ofertar concessão de desconto, deixando de informar o preço à vista do respectivo produto, somente em casos de supermercados.

II e III.

Apenas I.

I e III.

Apenas II.

O registro do nome do consumidor em bancos de dados deve ser precedido de comunicação escrita, na qual deve ser atestado o recebimento da notificação.

A notificação que antecede a inscrição do nome do consumidor nos bancos de dados deve ser promovida pelo fornecedor que solicita o registro no órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito.

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo estabelecido em lei, ainda que anteriormente ocorra a prescrição da execução.

O Banco do Brasil, na condição de gestor do cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF), é responsável por notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição nesse cadastro.

Efetuado o pagamento do débito pelo devedor, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes.

R$ 2.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se credor não provar engano justificável.

R$ 1.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se credor não provar engano justificável.

R$ 3.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se provar a má-fé do credor.

R$ 3.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se o credor não provar erro justificável.

R$ 2.000, acrescido de correção monetária e juros legais, se provar a má-fé do credor.

Abusiva, por se tratar da chamada venda casada.

Legal, pois houve a informação prévia à contratação.

Abusiva, por se tratar de limitação quantitativa de serviço.

Legal, por se tratar de regra comercial, plenamente admitida.

Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

Recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

Estabelecer que o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

condicionar o fornecimento de produto a limites quantitativos, ainda que por justa causa.

recusar atendimento às demandas dos consumidores, ainda que sem disponibilidade de estoque.

executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação, a não ser que haja expressa previsão contratual.

permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo, salvo se não oferecer risco à segurança dos mesmos.

a loja agiu corretamente em manter o nome de Maria no rol dos maus pagadores, mesmo após a quitação, pois é possível deixar até cinco anos a inscrição pelo débito existente, a contar da inadimplência.

mesmo sendo irregular a manutenção de tal inscrição em nome de Maria, se houver outras inscrições preexistentes a essa da Loja Santelmo, não caberá indenização por dano moral, nos termos da atual orientação do STJ sobre o tema.

se o débito de Maria tivesse prescrito para cobrança, ainda assim poderia a Loja Santelmo manter por cinco anos da data da inadimplência o nome da consumidora no cadastro de inadimplentes.

o cadastro de inadimplentes, por ter natureza de pessoa jurídica de direito privado, só poderia ter inserido o nome de Maria no cadastro dos maus pagadores mediante aviso prévio de 10 dias.

para que não fosse considerada irregular a inserção do nome de Maria no Banco de dados negativo, seria indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação sobre negativação de seu nome.