Questões de Concurso sobre Garantia Legal e Contratual

a interpretação mais favorável das cláusulas contratuais.

o recebimento imediato pelo consumidor do valor eventualmente pago pelo produto, monetariamente atualiza do, após o exercício do direito de arrependimento

a redação clara e compreensível das cláusulas con tratuais, em vernáculo pátrio.

o pagamento em cheque, a ser sempre aceito pelo fornecedor do produto ou serviço por se tratar de ordem de pagamento à vista.

o efetivo conhecimento do conteúdo do contrato, com a clara especificação dos direitos e deveres de ambas as partes.

a garantia contratual é complementar à garantia legal e será sempre conferida mediante termo por escrito. Para produtos duráveis, a garantia contratual deve ser somada ao prazo de 90 dias da garantia legal.

para produtos e serviços não duráveis, a garantia contratual é de 30 dias, e a garantia legal nunca poderá ultrapassar um ano.

nos produtos duráveis, a garantia legal sempre estará inclusa no termo escrito da garantia contratual, e a soma desses períodos não poderá ultrapassar 90 dias.

a garantia legal soma-se à contratual; para produtos não duráveis, a soma desses dois períodos sempre será de 30 dias.

para que a garantia legal tenha valor, será necessário um termo escrito; para produtos duráveis, seu prazo máximo será de 90 dias.

não tem aplicabilidade;

é complementar à garantia legal;

é sempre instituída por lei;

pode ser convencionada verbalmente;

não pode ser superior a dois anos.

não será obrigada a aceitar o aparelho de som de volta, pois o prazo de arrependimento previsto em lei é de cinco dias, apenas.

será obrigada a aceitar o aparelho de som de volta, mas oferecendo outro de maior potência em troca, já que a compra se deu em seu estabelecimento.

não será obrigada a aceitar o aparelho de som de volta, uma vez que o prazo de reflexão não se aplica às mercadorias adquiridas no próprio estabelecimento.

será obrigada a aceitar o aparelho de som de volta, pois o prazo de reflexão previsto no CDC aplica-se a qualquer aquisição de bens de consumo, mesmo no próprio estabelecimento.

será obrigada a aceitar o aparelho de som de volta, pois para Tatiana o aparelho tinha pouca potência, o que caracterizou defeito do produto.

No caso de um produto vencido que tenha provocado lesão à saúde do consumidor, este terá o prazo de trinta ou noventa dias para reclamar ao fornecedor, conforme o caso.

Conforme jurisprudência unânime dos tribunais superiores, o prazo para pretensão de revisar cláusulas abusivas é de até cinco anos da assinatura do contrato.

Quando exista a contratação de garantia contra vícios, o prazo ajustado fluirá em período distinto da garantia prevista em lei.

O prazo para interposição de ação indenizatória é de cinco anos, salvo quando as perdas e danos decorrerem de vício do produto ou do serviço.

Os prazos previstos para este fim no CDC, não admitem suspensão ou interrupção.

É válida a cláusula que determine a utilização compulsória da arbitragem, desde que redigida de forma que permita sua compreensão imediata e fácil.

Não se admite a incidência da chamada comissão de permanência nos contratos regidos pelas normas de proteção ao consumidor.

Nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.

Vigora, como regra, o princípio de que a nulidade de uma cláusula contratual abusiva, por versar matéria de ordem pública, acarreta, como consequência inexorável, a invalidade do contrato.

Não se admite a existência de cláusula resolutória alternativa nos contratos de adesão.

Somente as proposições I e II estão corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições III e IV estão corretas.

Todas as proposições estão corretas.

a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

as cláusulas contratuais serão interpretadas de modo igualitário quanto aos direitos e obrigações dos consumidores e fornecedores de produtos e serviços.

as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos, relativos às relações de consumo, vinculam o fornecedor somente se passarem a integrar expressamente o contrato definitivo a ser celebrado.

o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de trinta dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento ocorrer fora do estabelecimento comercial.

as cláusulas contratuais abusivas são anuláveis, dependendo seu reconhecimento sempre da iniciativa do consumidor prejudicado.

O CDC determina explicitamente que a interpretação das cláusulas contratuais seja mais favorável ao consumidor, estando, por isso, em dissonância com o princípio constitucional da isonomia.

A consequência direta para o inadimplemento da obrigação de fazer derivada do recibo de sinal, escritos particulares e pré-contratos é a resolução em perdas e danos, uma vez que o CDC deixou de conferir ao juiz poderes para tornar efetiva a tutela do consumidor por meio da execução específica da obrigação de fazer.

O legislador, com o fim de proteger a vontade do consumidor das técnicas agressivas de vendas domiciliares, inovou o ordenamento jurídico nacional ao incluir, no CDC, um prazo de reflexão obrigatório e um direito de arrependimento, nos casos dos contratos concluídos fora do estabelecimento comercial, fazendo incidir tal norma, por exemplo, na compra e venda de imóvel celebrada no recinto do cartório de notas, na presença do oficial.

Ao contrário da garantia legal, que é sempre obrigatória, a garantia contratual é mera faculdade que pode ser concedida por liberalidade do fornecedor, constituindo um anexo voluntário e podendo, por isso, ser concedida mesmo após a celebração do contrato; o CDC, entretanto, não permite que tal garantia seja dada verbalmente, sendo o termo escrito a substância do ato.

De acordo com os adeptos da teoria finalista, a fim de que as normas do CDC sejam aplicadas a um número cada vez maior de relações de mercado, o estatuto consumerista deve ser aplicado a todas as pessoas jurídicas, não importando, pois, se têm ou não objetivo de lucro quando adquirem um produto ou utilizam um serviço.

o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da garantia legal, pois a própria lei confere a garantia ao consumidor, independentemente da garantia contratual.

o fornecedor, réu em demanda indenizatória, poderá ter sua responsabilidade excluída se comprovar a inexistência de culpa ou dolo.

o comerciante responderá subjetivamente, nos casos de responsabilidade por fato do produto ou serviço.

a responsabilidade dos profissionais liberais é, em regra, subsidiária.

é obrigatória.

substitui a garantia legal.

é complementar à garantia legal.

pode ser verbal.

será interpretada em favor do fornecedor.

Marcelo e Rodrigo poderão ser considerados agentes ativos de crime previsto no CDC.

somente Marcelo poderá ser agente ativo de crime previsto no CDC.

somente Rodrigo poderá ser agente ativo de crime previsto no CDC.

não caberá, em relação à conduta descrita, ação penal subsidiária nem assistência.

o CDC não considera crime a conduta apresentada, mas infração administrativa.

Deverá o juiz ouvir o Ministério Público sobre a vulnerabilidade do consumidor, antes de decidir sobre a inversão do ônus da prova.

A cláusula contratual de eleição de foro é abusiva com fundamento no CDC.

O juiz tem poder discricionário para avaliar a vulnerabilidade do consumidor em relação à sua suscetibilidade contratual.

O termo de garantia contratual é objeto de crime de consumo, quando não preenchido adequadamente e com especificação clara de seu conteúdo.

e a contratual são opcionais e não se somam.

é compulsória; a contratual é opcional e não se somam.

é compulsória e a contratual é opcional e se somam.

e a contratual são compulsórias e não se somam.

e a contratual são compulsórias e se somam.