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Questões de Concurso sobre Do Contrato de Trabalho
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Assinale a alternativa correta.
A
Os serviços prestados por pessoa jurídica podem ser objeto de um contrato de trabalho.
B
A Consolidação das Leis Trabalhistas estatui as normas que regulam exclusivamente as relações individuais de emprego.
C
A legislação em vigor considera empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
D
De acordo com a previsão legal, haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, entre o trabalho intelectual, manual e técnico.
E
A legislação atual considera empregado toda pessoa física ou jurídica que, mediante remuneração, presta serviços que são objeto de contrato de trabalho.
Ano:
2017
O contrato de trabalho, dentro de uma visão civilista, é composto de diversos aspectos e elementos. Deste modo, podemos elencar que são elementos essenciais (jurídico-formais) do contrato de trabalho:
A
capacidade das partes, objeto, forma prescrita, higidez de vontade
B
capacidade das partes, licitude do objeto, forma vedada, higidez de vontade.
C
capacidade das partes, licitude do objeto, forma prescrita ou não vedada, higidez de vontade.
D
capacidade das partes, objeto, forma prescrita ou não vedada, vício de vontade.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato de experiência não poderá exceder de:
A
30 dias.
B
60 dias.
C
90 dias.
D
120 dias.
Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação atual em vigor.
A
O trabalhador temporário não pode ser confundido com empregado, porque o trabalho temporário é considerado modalidade de terceirização.
B
Configura-se vínculo empregatício o vínculo existente entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços e a empresa contratante.
C
As Convenções Coletivas não têm efeito normativo no âmbito das respectivas representações sindicais.
D
As férias coletivas só poderão ser concedidas se abrangerem todas as seções de uma empresa, alcançando a totalidade dos empregados.
E
Remuneração é sinônimo de salário.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA em relação ao disposto na Consolidação das Leis do Trabalho:
I. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.
II. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.
III. O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
A
Estão corretas apenas as assertivas I e III.
B
Estão corretas todas as assertivas.
C
Estão corretas apenas as assertivas I e II.
D
Estão corretas apenas as assertivas II e III.
E
Está correta apenas a assertiva III.
A respeito de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, assinale a alternativa CORRETA:
A
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até 5 (cinco) dias consecutivos, em virtude de casamento.
B
O empregado que for aposentado por invalidez terá interrompido o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
C
O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado.
D
O empregador não poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual.
E
Na suspensão do contrato o empregado continuaria recebendo salários e haveria a contagem do tempo de serviço. Enquanto que na interrupção o pagamento de salários não seria exigido como também não se computará o tempo de afastamento como tempo de serviço.
Em relação aos contratos, as características que melhor se adequam ao contrato de trabalho são:
A
sinalagmático, comutativo e de trato sucessivo;
B
complexo, gratuito e de atividade;
C
unilateral, consensual e de direito privado;
D
de adesão, real e instantâneo;
E
oneroso, aleatório e intuitu personae.
A respeito das formas de invalidade do contrato de emprego, a doutrina e a jurisprudência prevalentes estabelecem que
A
o reconhecimento de relação empregatícia do apontador de jogo do bicho é possível, uma vez que não se trata de objeto
ilícito, mas sim de um vício que gera nulidade relativa.
B
a contratação do serviço suplementar do trabalhador bancário, seja na admissão ou no curso do contrato, não é
considerada nula, logo, não gera efeito pecuniário em razão do princípio da livre autonomia da vontade contratual que
determina que as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas.
C
se convalidam os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando
celebrado originalmente com ente da Administração pública indireta, continua a existir após a sua privatização.
D
a contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2o, da
Constituição Federal, sendo afastada a teoria trabalhista das nulidades e restando negada qualquer repercussão justrabalhista,
porque o valor protegido é a realização da ordem pública.
E
o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada não é legítimo, mesmo que presentes os
requisitos previstos em lei trabalhista, em razão de exercício de trabalho ilícito por expressa vedação legal, cabendo
penalidade disciplinar prevista no estatuto administrativo da corporação militar.
Heráclito foi contratado pela empresa X, por contrato de prazo determinado de dezoito meses, com termo prefixado, para
execução de serviço de natureza transitória, com remuneração mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nesse caso,
A
Heráclito não poderá se desligar do contrato a termo prefixado, sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão
antecipada, mesmo no caso de ter sido tratado por seu coordenador com rigor excessivo, sem indenizar o empregador dos
prejuízos que resultarem desse fato, limitado ao maior salário que tiver recebido.
B
Heráclito, após o término do contrato de dezoito meses, poderá ser novamente contratado por novo contrato a prazo
determinado, com fundamento em atividade empresarial transitória, mesmo antes do prazo de seis meses, pois o término
do primeiro contrato ocorreu por expiração do termo prefixado.
C
se Heráclito desligar-se imotivadamente do contrato por prazo determinado, com ou sem cláusula assecuratória do direito
recíproco de rescisão antecipada, deverá indenizar o empregador do valor correspondente à remuneração a que teria
direito até o termo do contrato.
D
se no contrato por prazo determinado houve cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, o
empregador que resolver desligar o empregado deverá conceder aviso-prévio, observada a proporcionalidade com o
tempo de serviço, mas se o desligamento partir do empregado, deverá indenizar o empregador dos prejuízos que resultarem
deste fato, que não poderá exceder ao valor do aviso-prévio que teria direito.
E
se o desligamento imotivado feito por Heráclito no contrato a termo e sem cláusula assecuratória do direito recíproco
de rescisão antecipada, após cinco meses de prestação de trabalho, resultou prejuízos para o empregador na ordem de
R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), deverá indenizá-lo no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).
É possível que o contrato de trabalho individual seja
firmado de forma tácita.
C
Certo
E
Errado
Alcântara (2014) define que vários são os documentos que podem e devem ser apresentados pelos empregados para efetivação de sua contratação. Entre os documentos que podem ser exigidos, além da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), estão:
I. Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) fornecido por profissional médico, relativo ao exame médico admissional ou de capacitação profissional.
II. Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF).
III. Título de Eleitor, para maiores de 18 (dezoito) anos.
Quais estão corretos?
A
Apenas II.
B
Apenas III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Acerca do contrato de trabalho, considere as afirmativas a seguir.
I. O contrato a termo deve ser expresso ou tácito, escrito ou verbal, sendo que, no caso do contrato a termo expresso, deve ser comunicado ao empregado o tempo de duração, pois a finalidade é que as partes contratantes tenham conhecimento do prazo de vigência do contrato para não serem surpreendidas com o seu término sem qualquer aviso prévio.
II. O banco de horas deve ser fixo, uma vez que o ajuste deve apontar previamente os horários de trabalho e os períodos de sobrejornada e de compensação, vedada a variação do trabalho extra e da folga compensatória de acordo com a demanda.
III. O contrato de experiência é um contrato de trabalho por prazo determinado (gênero), subordinado a um termo final (espécie).
IV. A estabilidade, a suspensão ou a interrupção do contrato restringem o exercício do poder potestativo do empregador e, por isso, impedem a despedida imotivada.
A partir dos estudos relacionados às espécies do contrato de trabalho e duração do trabalho, estão corretas as afirmativas:
A
II e III, apenas.
B
I, II e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
III e IV, apenas.
De acordo com o entendimento do TST, se determinada empresa,
que conta com cento e cinquenta empregados, dispensar, sem justa
causa, trabalhador com deficiência e não fizer, nos termos
da legislação pertinente, a contratação de outro empregado nas
mesmas condições, tal dispensa será considerada
A
legal, porque não há obrigação legal de o empregador contratar
trabalhadores com deficiência.
B
legal, desde que a empresa mantenha o percentual mínimo
legal de cargos preenchidos por trabalhadores com deficiência.
C
ilegal, devido ao fato de não haver justo motivo.
D
ilegal, porque os trabalhadores com deficiência possuem
garantia de emprego por tempo indeterminado.
E
ilegal, ainda que não interfira no atendimento ao percentual
mínimo legal de cargos preenchidos por trabalhadores com
deficiência.
No que se refere ao registro de empregados, assinale a
alternativa que contempla as formas de registro permitidas.
A
Sistema eletrônico, agendas e memorandos internos.
B
Livros, agendas e memorandos internos.
C
Fichas, agendas e memorandos internos.
D
Livros, fichas e sistema eletrônico.
E
Ficha, livros e memorandos internos.
O labor, como elemento de transformação social, encontra-se inserido em todos os momentos da vida do homem, representando fator incisivo de influência na saúde do ser humano, o que inclusive impulsionou a criação da saúde ocupacional como campo específico na área médica. Um comitê formado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pela Organização Mundial da Saúde (OMS) definiu como objetivos para a saúde ocupacional os seguintes itens:
I) Promoção e manutenção do mais alto grau de bem estar físico, mental e social dos trabalhadores de todas as ocupações.
II) Prevenção de deterioração da saúde dos trabalhadores causada pelas condições de trabalho.
III) Proteção aos trabalhadores em seus empregos contra os riscos de fatores ou agentes prejudiciais à sua saúde.
IV) Colocação e manutenção do trabalhador em emprego adequado às suas aptidões físicas e psicológicas.
Marque a alternativa CORRETA.
A
Apenas a I está correta.
B
Apenas a I e II estão corretas.
C
Apenas a I, II e III estão corretas.
D
I, II, III e IV estão corretas.
E
Apenas a II, III e IV estão corretas.
Ano:
2017
Artur presta serviços regularmente para Lucas. Incentivado por Laís, resolve propor Reclamação Trabalhista com objetivo de reconhecimento de vínculo trabalhista. Para isso, deverá em juízo provar a existência _____.
Assinale a alternativa que completa o enunciado corretamente
A
de prestação de serviços eventual, sob dependência e mediante salário.
B
de prestação de serviços eventual, sem dependência e mediante salário.
C
de prestação de serviços não eventual, sem dependência e mediante salário.
D
de prestação de serviços não eventual, sob dependência e mediante salário.
Carlos, professor de educação física e fisioterapeuta, trabalhou para a Academia Boa Forma S/A, que assinou sua CTPS. Cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo para almoço. Ao longo da jornada de trabalho, ele ministrava quatro aulas de ginástica com 50 minutos de duração cada, e, também, fazia atendimentos fisioterápicos previamente marcados pelos alunos da Academia, na sociedade empresária Siga em Boa Forma Ltda., do mesmo grupo econômico da Academia, sem ter sua CTPS anotada. Dispensado, Carlos pretende ajuizar ação trabalhista.
Diante disso, em relação ao vínculo de emprego de Carlos assinale a afirmativa correta.
A
O caso gera a duplicidade de contratos de emprego, sendo as empresas responsáveis solidárias dos débitos trabalhistas.
B
O caso gera a duplicidade de contratos de emprego, sendo as empresas responsáveis subsidiárias dos débitos trabalhistas.
C
O caso gera duplicidade de contratos de emprego, cada empresa com sua responsabilidade.
D
O caso não gera coexistência de mais de um contrato de trabalho.
O instrumento utilizado para a contratação do funcionário é o
contrato de trabalho, de forma que existem, para essa
finalidade, diversos modelos/tipos. Com relação a esse
assunto, assinale a alternativa que aponta o modelo de
contrato a ser utilizado no processo de admissão.
A
Contrato de experiência.
B
Contrato de estágio.
C
Contrato de assessoria.
D
Contrato de renovação.
E
Contrato de alteração de cargo.
Em relação ao contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.
A
A aposentadoria por invalidez, a manutenção da adesão à greve considerada abusiva e a realização de aborto sem consentimento judicial são consideradas causas extintivas do contrato de trabalho.
B
O empregado tem direito de não comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por um dia, em virtude do nascimento de seu filho, no decorrer da primeira semana; por cinco dias, em virtude do seu casamento; e pelo tempo necessário, quando da realização de concurso público de provas e títulos.
C
O empregado tem direito de não comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro; e, no caso da gestante, dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.
D
O empregado tem direito de não comparecer ao serviço, com prejuízo do salário, quando da adesão ao movimento grevista, pelo tempo de sua duração; por um período de dois a cinco meses, para participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado; e por um dia, em cada doze meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
E
O empregado tem direito de não comparecer ao serviço, com prejuízo do salário, enquanto exercer cargo de direção ou de conselho fiscal do sindicato; quando participar das reuniões da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) para a qual foi regularmente eleito representante; durante o tempo em que for conciliador representante dos trabalhadores na Comissão de Conciliação Prévia da empresa.
A restrição à autonomia da vontade inerente ao contrato de trabalho, em contraponto à soberania da vontade contratual das
partes que prevalece no Direito Civil, é tida como instrumento que assegura as garantias fundamentais do trabalhador, em face
do desequilíbrio de poderes inerentes ao contrato de emprego, é expressão do princípio da
A
autonomia privada coletiva.
B
condição mais benéfica.
C
primazia da realidade.
D
imperatividade das normas trabalhistas.
E
prevalência do negociado em face do legislado.
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