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Questões de Concurso sobre Do Contrato de Trabalho
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Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, a mudança na propriedade ou estrutura jurídica da empresa
A
poderá afetar os direitos adquiridos pelos empregados, se houver previsão em lei municipal.
B
poderá acarretar a extinção automática dos contratos de trabalho mantidos com o sucedido.
C
não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
D
importará a celebração de novos contratos de trabalho com os empregados do sucedido.
E
assegurará o direito de rescisão indireta dos contratos de trabalho aos empregados do sucedido.
Sobre o Contrato Individual do Trabalho, assinale a alternativa correta.
A
O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, pode ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, inclusive no que concerne a comissões, porcentagens e gratificações.
B
As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção absoluta, mas apenas presunção relativa.
C
Ao empregador, é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, sendo considerada transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
D
Ao empregado afastado do emprego, não são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.
E
Extinguindo-se a empresa, mesmo por motivo de força maior, ao empregado estável despedido, é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga em dobro.
Marque a alternativa correta, de acordo com o entendimento sumulado do TST:
A
À sociedade de economia mista aplica-se a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1°, II, da CF/1988.
B
A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por se equiparar à limpeza em residências e escritórios, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.
C
Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
D
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.
E
O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional não é beneficiário da estabilidade prevista no art.41 da CF/1988.
A aposentadoria por invalidez é um exemplo de suspensão do contrato de trabalho.
C
Certo
E
Errado
Analise as proposições abaixo referentes ao Direito Individual do Trabalho, assinalando a opção correta:
I. Não se apresenta nexo causal, em princípio, nos acidentes de trabalho de percurso, também chamados “in itinere”, onde o trabalhador sofre lesão no transporte público urbano que o conduziu até o local de trabalho/residência ou vice-versa.
II. Mesmo acolhida a responsabilização objetiva do empregador, nas situações de risco aventadas pelo artigo 927 do Código Civil de 2002, admite-se circunstâncias que atenuam tal responsabilidade, como por exemplo, a culpa exclusiva pelo trabalhador no surgimento da lesão.
III. O critério para aferição do dano moral e fixação do montante indenizatório é composto por três elementos que devem ser analisados: elementos objetivos (referente ao fato deflagrador do dano e ao próprio dano); ii) elementos subjetivos (referente aos sujeitos envolvidos, essencialmente vítima e ofensor) e os elementos referentes à própria indenização (elementos circunstanciais).
IV. Não são constitucionalmente repelidos os seguintes critérios de avaliação do dano moral, de mensuração e fixação do valor indenizatório: 1) “status” pessoal do ofendido no plano da sociedade civil e política; 2) tarifamento e 3) indexação ao salario mínimo o montante indenizatório a título de danos.
V. A ordem jurídica acolhe a possibilidade de cumulação de indenizações por dano material, dano moral e dano estético, ainda que a lesão acidentária tenha sido a mesma, bastando que esses danos sejam passíveis de apuração em separado, com causas inconfundíveis.
A
Se apenas uma afirmativa for verdadeira.
B
Se apenas duas afirmativas forem verdadeiras.
C
Se apenas três afirmativas forem verdadeiras.
D
Se apenas quatro afirmativas forem verdadeiras.
E
Se todas as afirmativas forem verdadeiras.
Considere as assertivas abaixo sobre contrato de experiência.
I - O contrato de experiência, por ser uma espécie excepcional de contrato, deve ser formalizado mediante contrato por escrito ou, ao menos, com o devido registro de tal condição na carteira de trabalho do empregado. Dessa forma, não se admite, em regra, a existência de contrato de experiência verbal, devendo haver prova de que a pactuação ocorreu por prazo determinado.
II - É lícita a previsão de prorrogação automática do contrato de experiência, desde que não ultrapassado o limite de 90 (noventa) dias.
III - No caso de rescisão antecipada do contrato de experiência, não se aplica o prazo de 10 (dez) dias para o pagamento de verbas rescisórias, independentemente da data de homologação da rescisão.
Quais são corretas?
A
Apenas I
B
Apenas II
C
Apenas III
D
Apenas I e II
E
I, II e III
No que diz respeito aos sujeitos do contrato de trabalho – empregado e empregador –, assinale a afirmação correta.
A
O grupo econômico aventado pelo direito do trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica.
B
A legislação laboral utiliza os termos “empresa” e “estabelecimento” indistintamente, tendo em vista que o direito do trabalho não estabelece nenhuma diferenciação, teórico-conceitual ou jurídico-obrigacional, entre ambos.
C
Nas situações de sucessão empresarial ou patronal, em havendo cláusula de não responsabilização expressamente prevista no negócio jurídico interempresarial firmado, qualquer que seja a hipótese de transferência, o sucessor não se responsabilizará pelos débitos trabalhistas contraídos ao tempo do sucedido, mesmo havendo a continuidade da prestação laboral.
D
Empregado pode ser conceituado como a pessoa natural que se obriga, de forma tácita ou expressa, à prestação de serviços, sendo estes necessariamente exclusivos, subordinados, contínuos e mediante contraprestação salarial ou afim.
E
Empregador pode ser conceituado como a pessoa física ou jurídica que contrata, de forma tácita ou expressa e necessariamente objetivando lucros, serviços manuais ou intelectuais, a serem prestados em conformidade com as instruções estabelecidas.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador:
A
o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
B
o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, independentemente de estarem caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
C
o executado no domicílio do empregado, independentemente de estarem caracterizados os pressupostos da relação de emprego.
D
o executado fora do domicílio do empregado ou realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de trabalho.
E
o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que esteja caracterizado apenas um dos pressupostos da relação de trabalho.
São considerados sujeitos do contrato de trabalho o empregado e o empregador. Em relação a estes, é CORRETO afirmar:
A
Não é empregador, para efeitos da legislação trabalhista, uma associação recreativa sem fins lucrativos.
B
A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica do empregador não afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
C
Não se equiparam ao empregador, para os efeitos da legislação trabalhista, os profissionais liberais, mesmo que admitam trabalhadores como empregados.
D
Em sendo empregador um grupo econômico, a responsabilidade pelo pagamento das verbas decorrentes do contrato de emprego é subsidiária.
E
O empregado é aquele que presta serviços com exclusividade, pessoalidade, subordinação, não eventualidade e mediante remuneração do empregador.
Em relação ao abandono de emprego pelo reclamante, assinale a proposição incorreta:
A
Dois elementos comparecem à formação desta justa causa: o objetivo, consistente no real afastamento do serviço; e o subjetivo, consistente na intenção, ainda que implícita, de romper o vínculo.
B
A jurisprudência não tem conferido validade a convocações por avisos publicados em órgãos de imprensa, jornais, revistas, todavia, se havia comunicação entre empregado e empregador por meio de mensagem de textos e/ou whatsup eventuais mensagens trocadas podem configurar meio de prova idôneo no processo do trabalho;
C
As situações de abandono do serviço e abandono de emprego não se confundem, já que a primeira pode dar ensejo a outra justa causa, como indisciplina ou insubordinação.
D
O empregador poderá instaurar inquérito para apuração de falta grave contra o empregado garantido com estabilidade, sendo que no caso do abandono de emprego, o prazo é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu retornar ao emprego.
E
O abandono do serviço pode ser até mesmo considerado válido, como ocorre na adesão pacífica a movimentos paredistas, uma vez que o direito de greve é garantido na Constituição da República.
Quanto ao preenchimento da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), assinale a alternativa correta.
A
Não são permitidas, na CTPS, anotações que abonem ou desabonem a conduta ou a imagem do empregado.
B
São permitidas anotações de elogios e recomendações do empregado, bem como anotações referentes à sua saúde e desempenho profissional.
C
Uma vez contratado o empregado, o empregador poderá reter a sua CTPS por todo o tempo que considerar necessário para efetuar os devidos registros.
D
Cabe ao próprio empregado realizar as devidas anotações em sua própria CTPS, bastando comunicá-las ao empregador.
E
A anotação de dados falsos na CTPS, apesar de proibida pelas normas vigentes, não constitui crime.
Ano:
2016
Prova:
FAUEL - Prefeitura - Técnico em Segurança do Trabalho - 2016
De acordo como o artigo 198 caput da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), qual o peso máximo que o empregado (masculino) pode remover individualmente em atividade laboral?
A
30 Kg.
B
20 kg.
C
50 kg.
D
60 kg.
Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado, do valor do aviso-prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais, terá direito ao percentual de
A
20%.
B
40%.
C
50%.
D
80%.
E
100%.
Nina é empregada celetista da Fundação Pública D. Pretende concorrer às eleições para vereadora da cidade A e, três meses antes do pleito, irá licenciar-se de seu emprego na referida Fundação. Claudia, empregada da empresa privada F, foi nomeada para compor a mesa receptora nas próximas eleições. Nestes casos, ocorrerá a
A
rescisão imotivada do contrato de trabalho de Nina e suspensão do contrato de trabalho de Claudia.
B
suspensão de ambos os contratos de trabalho.
C
suspensão do contrato de trabalho de Nina e interrupção do contrato de trabalho de Claudia.
D
interrupção do contrato de trabalho de Nina e suspensão do contrato de trabalho de Claudia.
E
interrupção de ambos os contratos de trabalho.
Quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício, considere os requisitos abaixo.
I - Onerosidade.
II - Pessoalidade.
III - Exclusividade.
IV - Não eventualidade.
V - Subordinação.
Quais são necessariamente considerados para o reconhecimento do vínculo empregatício?
A
Apenas I, II e III.
B
Apenas II, III e IV.
C
Apenas II, IV e V.
D
Apenas I, II, IV e V.
E
I, II, III, IV e V.
Humberto, empregado de uma grande empresa de auditoria, alega que desempenha funções de igual complexidade às realizadas por Aparecida, funcionária bem mais antiga e que ganha um salário superior ao de Humberto. Diante de tal alegação, Humberto solicitou equiparação de seu salário ao de Aparecida, apontando-a como paradigma. De acordo com as disposições da CLT, referida equiparação poderá ser afastada, caso
A
exista cláusula específica em Convenção ou Acordo Coletivo da categoria, afastando o instituto da equiparação.
B
Aparecida conte com, ao menos, 5 anos a mais de trabalho na empresa em relação a Humberto.
C
o pessoal da empresa esteja organizado em quadro de carreira, com as promoções obedecendo a critérios de merecimento e antiguidade.
D
exista ao menos mais um paradigma desempenhando as mesmas atividades com salário igual ou inferior ao de Humberto.
E
a diferença de salário entre Humberto e Cida seja inferior a 10% ou decorrente de gratificações de natureza personalíssima.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Têm direito ao FGTS todos os trabalhadores regidos pela CLT que firmaram contrato de trabalho a partir de 05/10/1988. Antes dessa data, a opção pelo FGTS era facultativa. Julgue as afirmativas a seguir.
I. Quando da rescisão do contrato entre empregador e trabalhador é obrigatório o recolhimento rescisório relativo ao mês da rescisão, ao aviso prévio indenizado, quando for o caso, e ao mês imediatamente anterior, desde que já tenha sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.
II. O recolhimento rescisório contempla a multa rescisória cuja base de cálculo corresponde ao montante de todos os depósitos devidos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, acrescida das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, em caso de demissão sem justa causa, demissão por culpa recíproca ou força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho.
III. Para o recolhimento rescisório do FGTS é obrigatória a utilização da GRRF – Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS, inclusive para o empregador doméstico, desde 01/08/2007.
Pode-se afirmar que:
A
somente I está correta.
B
somente II está correta.
C
somente III está correta.
D
há apenas duas afirmativas corretas.
E
todas estão corretas.
Sobre a suspensão e a interrupção do contrato de trabalho, de acordo com as disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas, é INCORRETO afirmar que:
A
O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho por 24 (vinte e quatro) meses.
B
O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
C
Ao empregado afastado do emprego, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa.
D
O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Em relação aos contratos de trabalho por prazo determinado, de acordo com o previsto na Constituição Federal, e no
entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar:
A
Rescindido, antecipada e imotivadamente, o contrato de experiência pelo empregador é direito do empregado receber o
valor equivalente ao aviso prévio.
B
Respeitado o prazo máximo de 90 dias, o contrato de experiência pode ser renovado uma vez, desde que nenhum dos
períodos seja inferior a 30 dias.
C
A empregada gestante, mesmo contratada por tempo determinado, possuirá necessariamente garantia provisória de
emprego da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.
D
Ressalvada a hipótese do contrato de experiência, o empregado submetido a contrato a prazo determinado que, afastado
por, pelo menos, 16 dias tenha percebido auxílio-doença acidentário, possui garantia provisória de emprego de doze
meses, contados após a cessão do auxílio.
E
Dada a excepcionalidade desta modalidade contratual, a prorrogação de contrato por prazo determinado deve ser feita por
escrito.
A conduta dos empregadores que, individual ou coletivamente, suspendem os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do Tribunal competente, ou que violem ou se recusem a cumprir decisão proferida em dissídio coletivo, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, caracteriza
A
desídia patronal.
B
lockout.
C
greve branca.
D
listake.
E
crime de desobediência.
Gerar simulado