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Questões de Concurso sobre Do Contrato de Trabalho
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Ano:
2014
O processo de admissão é uma atribuição da área de gestão de recursos humanos. Os trabalhadores recrutados devem apresentar os documentos solicitados pela organização. Destaque qual dos documentos abaixo não é obrigatório para o registro funcional quando solicitado pelo regime CLT:
A
Carteira de identidade, CPF, Carteira de trabalho e fotos 3X4;
B
Declaração de dependentes para fins de imposto de renda na fonte;
C
Comprovante de frequência escolar dos filhos maiores de 6 anos e menores de 14 anos;
D
Atestado de antecedentes criminais;
E
Inscrição no PIS ou PASEP.
Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego. Sobre o assunto, previsto na CLT, assinale a alternativa correta.
A
Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 12 (doze) meses no mesmo tipo de atividade.
B
O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, necessariamente por escrito e por prazo determinado ou indeterminado, sendo neste último caso com autorização prévia de autoridade competente.
C
O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter transitório ou voluntário; e de contrato de experiência.
D
O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, sendo que o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
E
O contrato de experiência não poderá exceder de 60 (sessenta) dias.
Considerando-se as possibilidades de suspensão e interrupção na vigência do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.
A
Sem prejuízo dos salários, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço por até 3 dias em cada 12 meses de trabalho, quando estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.
B
Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento para a prestação do serviço militar não será considerado na contagem do prazo para a respectiva terminação.
C
A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho até a recuperação da capacidade de trabalho, conversão em aposentadoria por idade ou falecimento do empregado, devendo o empregador manter, no período correspondente, o recolhimento do FGTS.
D
A suspensão do empregado, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ou não, importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
E
O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de 2 (dois) a 5 (cinco) meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, pelo período correspondente, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Cordula foi aprovada em processo seletivo para ocupar vaga de Coordenadora Administrativa na empresa MDMV Comércio Ltda., vaga esta disponível e publicada em diversos sites. Em razão da aprovação no processo seletivo, enviou para a empresa os documentos solicitados, fez exame médico admissional e trocou inúmeros e-mails com o RH da empresa sobre dúvidas que tinha sobre a contratação. Com a confirmação da aprovação no referido processo seletivo, Cordula formalizou seu pedido de demissão na empresa Universal Comércio Ltda., onde até então era empregada. Ocorre, porém, que, um dia após ter pedido demissão na empresa Universal, Cordula recebeu um e-mail da empresa MDMV informando que não havia mais interesse na sua contratação e que tudo supostamente não havia passado de um equívoco. Em relação a esta situação,
A
as tratativas prévias ao contrato de trabalho não geram obrigatoriedade em relação à celebração do referido contrato e não produzem qualquer efeito jurídico em relação às partes que estavam envolvidas nas conversações prévias.
B
Cordula pode exigir ressarcimento pelo dano causado, tendo em vista que, confiando na previsível conclusão do contrato, pediu demissão do emprego e, portanto, deixou de receber os salários que até então vinha recebendo.
C
somente a inobservância do princípio da boa-fé pode ser considerada como elemento genérico da responsabilidade pré-contratual.
D
Cordula não pode exigir ressarcimento por qualquer dano sofrido, tendo em vista que somente com a efetiva assinatura do contrato de trabalho com a empresa MDMV estaria caracterizado o consentimento e, portanto, somente a partir desse momento ela poderia pedir demissão da empresa Universal.
E
o fato de a empresa MDMV ter alegado que tudo não passou de um equívoco afasta a enganosidade da informação como elemento específico exigido para a caracterização da responsabilidade pré-contratual.
O contrato de trabalho pode ser celebrado
A
apenas por escrito e expressamente.
B
apenas por escrito e verbalmente.
C
expressamente, de forma escrita ou verbal, ou tacitamente.
D
apenas com a assistência do sindicato da categoria
profissional.
E
por escrito e deve ser registrado no órgão competente.
Em relação aos contratos de trabalho, assinale a afirmativa correta.
A
A Teoria das Nulidades do Direito Civil tem exatamente a mesma dimensão no Direito do Trabalho, ou seja, o ato nulo, por exemplo, não produz qualquer efeito.
B
O Direito do Trabalho Pátrio admite como hipóteses de Contrato por Tempo Determinado apenas aqueles previstos no artigo 443, parágrafos 1o e 2o, da CLT.
C
O contrato temporário de trabalho possibilita a contratação de empregados diretamente pelo empregador, mesmo fora das hipóteses do artigo 443, parágrafo 2o, da CLT, desde que tal esteja previsto em acordo ou convenção coletiva, representando acréscimo do número de empregados.
D
O Contrato por Tempo Determinado pode ser prorrogado duas vezes, desde que tal se faça de forma bilateral e sem ultrapassar o prazo máximo previsto em lei.
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I) A empresa Solução Eventos LTDA foi constituída exclusivamente para realizar o serviço de
recepção dos torcedores no estádio Arena Pantanal durante os jogos da copa do mundo em Cuiabá,
findos os quais foi dissolvida. Diante disso, firmou contratos por prazo determinado com todos os
empregados que trabalharam no evento, sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão
antecipada, para término assim que finalizassem os jogos. Entretanto, antes disso rescindiu os
contratos de João e Maria. Nesse caso, João e Maria têm direito ao recebimento de metade dos salários
que seriam devidos até o termo final do contrato, férias mais 1/3, gratificação natalina, FGTS acrescido
da indenização compensatória de 40% e aviso prévio indenizado;
II) Joaquim foi contratado mediante contrato de prova inicialmente por 20 dias, após o que foi
renovado por mais 50 dias e novamente prorrogado por mais 20, extinguindo-se então. Tem-se assim
que Joaquim, ao final, manteve contrato por prazo determinado, na subespécie contrato de experiência
por 90 dias;
III) O contrato de trabalhado rural por pequeno prazo pode ser firmado por produtor rural pessoa
física ou jurídica, desde que para o exercício de atividades de natureza transitória, executável em curto
espaço de tempo, não podendo superar dois meses, dentro do período de um ano;
IV) A contribuição previdenciária do segurado trabalhador rural contratado por pequeno prazo é de
8% sobre o salário de contribuição, cabendo ao empregador rural proceder ao respectivo recolhimento;
V) O contrato de trabalho rural por pequeno prazo é formalizado mediante inclusão do trabalhador
na GFIP (Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à
Previdência Social) e registro na CTPS e Livro/ Ficha de Registro de Empregados ou mediante
contrato escrito, em 2 (duas) vias, uma para cada parte, onde conste, no mínimo, a expressa
autorização por norma coletiva, identificação do produtor rural e do imóvel rural com indicação da
matrícula e ainda o Número de Inscrição do Trabalhador - NIT.
A
Se I, III e V estiverem corretas;
B
Se I, II e III estiverem falsas;
C
Se III, IV e V estiverem corretas;
D
Se I, III e V estiverem falsas;
E
Se III e IV estiverem corretas.
Sobre contratos de trabalho, analise as afirmativas.
I. Serão considerados existentes, desde que a prestação de serviço tenha se iniciado sem oposição do tomador.
II. O contrato, escrito ou verbal, é realizado quando existe a vontade expressa de contratação; é necessária a anotação na CTPS para que não exista a multa.
III. Em regra, são realizados por prazo determinado.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
Ano:
2014
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
NÃO integra o rol das características inerentes à relação de trabalho o(a)
A
trabalho por pessoa física.
B
eventualidade.
C
onerosidade.
D
alteridade.
Maria gozou licença nojo por dois dias consecutivos (A). José, marceneiro, ficou afastado de suas atribuições por motivo de doença, devidamente atestada por médico, inicialmente por quinze dias (B), e, cinco dias depois de retorno ao trabalho, foi novamente afastado por motivo da mesma doença por mais quinze dias (C). Mévio gozou de licença-gala por três dias consecutivos (D).
Na hipótese dada em relação à sustação da prestação dos serviços, tem-se nas letras A, B, C e D os efeitos no contrato de trabalho, respectivamente, de
A
interrupção, interrupção, interrupção e interrupção.
B
suspensão, suspensão, interrupção e suspensão.
C
suspensão, interrupção, suspensão e suspensão.
D
interrupção, suspensão, suspensão e interrupção.
E
interrupção, interrupção, suspensão e interrupção.
A Consolidação das Leis do Trabalho traz critérios para o pagamento do salário. Tais critérios são distribuídos em relação ao tempo, ao lugar e aos meios de pagamento do salário. Assim, em relação aos critérios legais, afirmar-se que:
A
o pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, cuja quitação é dada por escrito pelo empregado, exceto, quando analfabeto, caso em que deverá ser assistido ou representado, sob pena de nulidade da quitação salarial.
B
o pagamento do salário, incluindo-se comissões, percentagens e gratificações, não pode ter periodicidade superior a um mês, independentemente da modalidade do trabalho e da forma de estipulação salarial.
C
os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho foram excepcionados pela CLT, de forma que a retribuição salarial em espécie poderá ocorrer em outro local e fora do horário do expediente.
D
considera-se salário in natura o pagamento pelo empregador de forma habitual de previdência privada.
E
ao empregado que recebe percentagens e comissões nas transações realizadas por prestações sucessivas somente é exigível o pagamento destas de forma proporcional à respectiva liquidação.
No que concerne ao tema contrato individual de trabalho, assinale a opção correta.
A
Para fins de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a um ano no mesmo tipo de atividade.
B
A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
C
No contrato individual de trabalho é suficiente a vontade das partes para prefixar sua limitação no tempo.
D
O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 dias.
E
A prova do contrato de trabalho será feita apenas pelas anotações constantes da CTPS.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
O contrato de aprendizagem sempre será automaticamente extinto quando o aprendiz completa 24 anos.
B
O contrato de aprendizagem pode ser extinto a pedido do aprendiz, desde que assistido por seu representante legal.
C
A contratação do aprendiz poderá ser efetivada pela empresa onde se realizará a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas no inciso II do artigo 430 da CLT, caso em que não gera vínculo de emprego com a empresa tomadora dos serviços.
D
Para fins de contrato de aprendizagem, a comprovação da escolaridade de aprendiz portador de deficiência mental deve considerar, sobretudo, sua estrutura familiar.
E
Na hipótese de extinção do contrato de aprendizagem, aplicam-se as regras estabelecidas aos artigos 479 e 480 da CLT.
O empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho com o empregador se este cometer falta grave. Quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho, pode-se afirmar que
A
se a alegação for de que lhe são exigidos serviços superiores à suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, não há a faculdade de o empregado permanecer trabalhando até decisão final da ação trabalhista.
B
em se tratando de morte do empregador constituído em empresa individual, não há possibilidade do rompimento do vínculo, pois o contrato de trabalho não sofre alteração nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT.
C
se constatada a culpa recíproca no pedido de rescisão indireta, o empregador pagará ao empregado as indenizações que seriam devidas nesta modalidade, exceto a indenização de 40% sobre o FGTS.
D
se constatada a culpa recíproca no pedido de rescisão indireta, o empregador pagará ao empregado as indenizações que seriam devidas nesta modalidade, exceto o aviso-prévio indenizado.
E
a falta de pagamento de salários configura a hipótese de não cumprimento do empregador das obrigações do contrato e, portanto, autoriza a rescisão indireta do mesmo, exigindo a lei uma mora mínima de três meses.
A confirmação da gravidez da empregada
A
é irrelevante, do ponto de vista trabalhista, quando se trata de contrato por prazo determinado.
B
acarreta a estabilidade provisória mesmo quando verificada durante o período de aviso prévio.
C
desautoriza o pedido de demissão, tendo em vista o princípio da irrenunciabilidade.
D
inviabiliza a despedida da empregada, salvo se houver justa causa devidamente apurada em inquérito judicial para apuração de falta grave.
E
depende de comunicação ao empregador para que surta os efeitos da estabilidade provisória destinada à gestante.
Pedro trabalha há dois anos com Jorge, seu tio. Ele cumpre jornada de 2ª a 6ª feira, das 08h às 18h, com pausa alimentar de duas horas, recebe ordens do seu tio e ganha por mês dois salários mínimos. Contudo, Pedro não teve a carteira profissional anotada, levando-o a questionar o tio a respeito e solicitar a assinatura da CTPS. Este, indignado, dispensou Pedro do serviço, alegando ingratidão do sobrinho, que não reconheceu a oportunidade dada, lembrando-o, ainda, que parentes não podem manter relação empregatícia.
Diante do caso exposto, assinale a afirmativa correta.
A
Qualquer espécie de parentesco exclui a possibilidade de vínculo empregatício entre os membros da mesma família.
B
Desde que presentes os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, ele pode ocorrer entre parentes.
C
Parentes até o 2º grau civil não podem manter vínculo empregatício entre si, mas de graus superiores sim, já que não são próximos.
D
A questão versa sobre parentesco; assim, caberia ao juiz da Vara de Família da localidade decidir o que deve ser feito.
E
Sempre que parentes mantiverem uma relação de trabalho sem anotação da CTPS, pode-se dizer que um deles está sendo lesado.
No tocante a alteração do contrato de trabalho, considere:
I. É lícita a transferência do empregado quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalhar.
II. Não se considera transferência a que não acarretar necessariamente mudança de domicílio do empregado.
III. Não se considera alteração unilateral do contrato de trabalho a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.
IV. As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.
Está correto o que consta em
A
I e II, apenas.
B
II, III e IV, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I e IV, apenas.
E
I, II, III e IV.
Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, podendo ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, e correspondente à relação de emprego. Partindo de tal pressuposto, e de que cada inciso a seguir trata de uma matéria de direito do trabalho diferente, tenha atenção em sua leitura.
I. Constituem justa causa para resc1sao do contrato de trabalho pelo empregador, dentre outras, o ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; a negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; e a prática constante de jogos de azar.
II. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até 3 (três) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.
III. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
IV. Ao aviso prévio serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 30 (trinta) dias, perfazendo um total de até 60 (sessenta) dias.
V. Os contratos de aprendizagem terão a alíquota do recolhimento do FGTS reduzida para dois por cento.
Estão corretos somente os incisos:
A
I, III e V.
B
I, II e IV.
C
II, III e V.
D
III, IV e V.
E
I, III e IV.
Sobre as alterações do contrato individual do trabalho, é INCORRETO afirmar que:
A
A CLT consagra a autonomia da vontade das partes, mas lhe impõe limites. Em princípio, só é lícita a alteração das condições do contrato individual de trabalho por mútuo consentimento e, ainda assim desde que dela não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa garantia.
B
É sabido que o art. 7º, inciso VI, da Constituição da República de 1988, apesar de consagrar a irredutibilidade salarial, permite sua redução por convenção ou acordo coletivo.
C
O entendimento dominante do Colendo Tribunal Superior do Trabalho é de que não constitui alteração contratual lesiva modificar a data de pagamento do salário do último dia do mês trabalhado para o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, caso inexista previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo. O fundamento é de que tal comportamento não é lesivo aos empregados, porque o art. 459, parágrafo único, da CLT, o estipula como prazo final para o pagamento.
D
A Convenção n. 171 da OIT, sobre trabalho noturno, ratificada pelo Brasil, prevê medidas alternativas, entre elas a substituição do turno da noite pelo turno diurno, quando viável, para a empregada durante o ciclo gravídico, no período de pelo menos 16 semanas, sendo oito antes do parto.
E
A transferência do empregado, ou seja, a alteração do local de trabalho com mudança de domicílio, em geral é facultada ao empregador, desde que, mantidas as condições contratuais ajustadas. Já a remoção não é permitida por ato unilateral do empregador, excetuando a comprovada necessidade do serviço.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Entre os diversos efeitos conexos que o contrato de trabalho pode ter estão os direitos intelectuais devidos ao empregado em razão de invenção ou da execução de obra intelectual. Nesse contexto, e nos termos da legislação aplicável,
A
o empregador, titular da patente, poderá conceder ao empregado, autor de invento, participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente, limitada a 10% do referido valor.
B
a invenção decorrente do contrato de trabalho pertence exclusivamente ao empregador, tendo o empregado direito ao recebimento de parcela salarial denominada "propriedade intelectual", sobre a qual incidem todos os direitos trabalhistas.
C
a propriedade da invenção desenvolvida será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do empregado e de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador, ressalvada expressa disposição contratual em contrário.
D
considera-se invenção desenvolvida na vigência do contrato de trabalho aquela cuja patente seja requerida pelo empregado até dois anos após a extinção do vínculo empregatício.
E
a exploração do objeto da patente, na falta de acordo, deverá ser iniciada pelo empregador dentro do prazo de dois anos contado da data de sua concessão, sob pena de passar à exclusiva propriedade do empregado a titularidade da patente.
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