Questões de Concurso sobre Do Contrato de Trabalho

O contrato de trabalho só poderá ser firmado por escrito.

A verdade formal prevalece sobre a verdade real.

Os contratos de trabalho podem ser celebrados por tempo determinado ou indeterminado.

O contrato de experiência tem o prazo máximo de noventa dias, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Haverá vínculo de emprego entre as partes, mesmo que a atividade desenvolvida seja ilícita.

O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho exclui o direito ao adicional de transferência.

O empregado transferido para o exterior tem direito ao FGTS incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial que lhe são pagas em virtude da prestação dos serviços.

Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.

Presume-se abusiva a transferência de empregado que exerce cargo de confiança, sem a comprovação da necessidade do serviço.

Presume-se abusiva a transferência do empregado cujo contrato contenha cláusula expressa de transferência, sem a comprovação da necessidade do serviço.

Aplica-se aos servidores públicos da Administração direta, autárquica e fundacional o disposto no art. 461 da CLT, no que se refere à equiparação salarial entre funções iguais, desde que o paradigma também tenha sido contratado pelo regime celetista.

O servidor público celetista da Administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.

Sua vigência depende de termo pré-fixado ou da execução de serviços especificados ou, ainda, da realização de certo acontecimento susceptível de previsão aproximada.

A pessoa física exerce, habitualmente e por conta própria, atividade profissional remunerada, prestando serviços de caráter eventual a uma ou mais pessoas ou empresas, sem relação de emprego.

Os estudantes exercem sua profissão enquanto estudam, com o objetivo de aperfeiçoar seus estudos, ganhando mais experiência.

A empresa pode contratar pessoal por meio de agências registradas no Ministério do Trabalho, limitando a contratação às situações de acúmulo de serviço, férias ou aumento sazonal de trabalho.

As partes devem respeitar o prazo estipulado no contrato, sendo que, ao seu término, não há obrigação de continuidade.

Aqueles de atividades de , empresariais caráter transitório.

Aqueles de serviço cuja natureza justifique a predeterminação do prazo.

Aqueles cuja duração temporal não tenha prefixado termo extintivo.

Aqueles de contrato de experiência.

Aqueles de serviço cuja transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.

O empregador não é obrigado a depositar o FGTS de nenhum dos empregados citados.

O depósito do FGTS somente é obrigatório em relação a José.

A empresa é obrigada a depositar o FGTS de todos os empregados.

O acidente de trabalho permite que Pedro saque o FGTS

A empresa continuará tendo que depositar o FGTS mensal de Pedro e Ivo.

Quando as cultivares decorrerem do contrato de trabalho ou resultarem dos serviços para os quais foi o empregado contratado, pertencerão exclusivamente ao empregador.

O empregado não terá direito à propriedade da invenção ou do modelo de utilidade desenvolvido, quando, apesar de sua contribuição pessoal, foram utilizados os recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador.

Salvo prova em sentido contrário, considera-se invenção desenvolvida na vigência do contrato de trabalho aquela invenção ou modelo de utilidade cuja patente seja requerida pelo empregado até dois anos após a extinção do vínculo empregatício.

Os direitos relativos ao programa de computador, desenvolvido e elaborado durante a vigência do contrato de trabalho, pertencerão exclusivamente ao empregador, salvo se desenvolvidos por bolsistas, a quem a lei assegura tratamento diferenciado preferencial, como incentivo profissional.

A exploração do objeto da patente, na falta de acordo, deverá ser iniciada pelo empregador dentro do prazo de seis meses, contados da data de sua concessão, sob pena de passar à exclusiva propriedade do empregado a titularidade da patente, ressalvadas as hipóteses de falta de exploração por razões legítimas.

o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.

se considera como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

o contrato de experiência, que é uma das modalidades do contrato por prazo determinado, não poderá exceder noventa dias.

o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de um ano, podendo ser prorrogado no máximo duas vezes, dentro do limite de um ano, sob pena de vigorar por prazo indeterminado.

A contratação de Pedro pela empresa interposta “A” é ilegal, pois, não sendo hipótese de trabalho temporário, o vínculo de emprego se forma diretamente com os tomadores do serviço “B” e “C”.

Todos respondem pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, porém os tomadores “B” e “C” respondem apenas subsidiariamente e da mesma maneira, isto é, sem qualquer perquirição de culpa in vigilando ou in eligendo.

Para que os tomadores do serviço possam ser executados como devedores subsidiários, não é necessário que figurem no título executivo judicial.

O pagamento das verbas rescisórias é de responsabilidade exclusiva da empresa “A”, por se tratarem de obrigações de caráter personalíssimo.

Em relação ao ente público “B”, a responsabilidade subsidiária não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas da conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.

CAGED

RAIS

PIS

PASEP

no contrato de empreitada o pagamento é feito por obra feita, ou unidade de obra, ou peça, não se levando em conta o tempo gasto.

o contrato de empreitada é vinculado ao desenvolvimento de uma atividade, enquanto que o contrato de emprego é vinculado ao resultado do trabalho executado.

em ambos os contratos há determinação quanto ao resultado do serviço.

em ambos os contratos a pessoalidade é requisito essencial.

na empreitada pode ou não haver subordinação, enquanto que no contrato de emprego a subordinação é essencial para sua caracterização.

Se um contrato, inicialmente celebrado por prazo determinado, expirou devido à realização de certos acontecimentos, e o empregado for readmitido dentro do prazo de 6 (seis) meses, a lei considera o contrato inicial como sendo por prazo indeterminado.

A legislação trabalhista veda que o empregador exija do candidato a emprego, a comprovação de experiência prévia no mesmo tipo de atividade.

O contrato de experiência não poderá exceder 90 (noventa) dias, e o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 1 (um) ano.

Havendo concordata na falência, será facultado aos contratantes tornar sem efeito a rescisão do contrato de trabalho e consequente indenização, desde que o empregador pague, no mínimo, a metade dos salários que seriam devidos ao empregado durante o interregno.

A empresa de trabalho temporário é a pessoa física ou jurídica, urbana ou rural, cuja atividade consiste em colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores devidamente qualificados, por ela remunerados e assistidos.

Será nula de pleno direito qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.

O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não poderá exceder de seis meses, salvo mediante autorização do Ministério do Trabalho.

O contrato de trabalho celebrado entre a empresa de trabalho temporário e cada um dos assalariados colocados à disposição da empresa tomadora ou cliente poderá ser celebrado verbalmente ou por escrito, sendo vedada a modalidade de contrato tácito.

A jornada normal de trabalho do temporário não poderá exceder de 6 horas diárias, remuneradas as horas extras com adicional de 20% sobre o valor da hora normal.

Ao empregador e vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicilio.

Não estão compreendidos na proibição das alterações do contrato de trabalho os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explicita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

Em caso de necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições contidas na CLT. Mas, nesse caso, ficara obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) dos salários que o empregado recebia naquela localidade, enquanto durar essa situação.

Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança.

Nos contratos individuais de trabalho só é licita a alteração das respectivas condições por mutuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da clausula infringente desta garantia.

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Somente a afirmativa IV está correta.

Todas as afirmativas estão corretas.

o contrato individual de trabalho é o acordo expresso correspondente à relação de emprego.

o contrato individual de trabalho deverá ser acordado expressamente por prazo determinado e indeterminado.

a prova do contrato individual do trabalho será feita exclusivamente pelas anotações constantes da CTPS.

o contrato individual de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de dois anos.

A Justiça do Trabalho não reconhece, em nenhuma hipótese, o contrato de trabalho verbal.

O contrato de experiência não poderá exceder o prazo de 90 dias.

O prazo de 60 dias é o limite máximo para o contrato de experiência.

O contrato de experiência, conforme o caso, não poderá ultrapassar o prazo de 30 dias.

O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por período superior a dois anos, havendo interesse das partes.

O auto de infração não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 horas, sob pena de responsabilidade.

Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente, salvo em caso de investigação sigilosa.

Os documentos sujeitos à inspeção serão apresentados ao agente de inspeção no dia e hora expressamente indicados em intimação específica enviada à empresa.

A aplicação e o pagamento, no prazo assinalado, da multa eximirá o infrator da responsabilidade em que incorrer por infração das leis penais.

Os recursos das decisões que impuserem multas por infração de leis e disposições reguladoras do trabalho serão interpostos no prazo de 15 dias, contados do recebimento da notificação.