Questões de Concurso sobre Do Contrato de Trabalho

ao empregador 6 vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, independentemente do cargo exercido, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio;

a previsão contratual de transferência exclui a necessidade de comprovação da real necessidade de serviço, bem como o direito ao adicional salarial;

não é ilicita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimerito em que trabalhar o empregado;

em caso de necessidade de sciviço o empregador poderá transferir empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, estando dispensado do pagamento de adicional de transferência;

as despesas resultantes da transferência correrão por conta da empregador, salvo na hipótese de empregado detentor de função de confiança.

É empregado e não parceiro agrícola o trabalhador que preste serviços pessoalmente, ou com o auxílio de seus familiares, quando não possui idoneidade financeira para estabelecer-se ou responder pelo empreendimento e depende inteiramente do suposto parceiro, que por via direta ou transversa,comanda o negócio e aufere maior parte da renda líquida.

Não há subordinação jurídica no contrato de empreitada entre o empreiteiro e o dono da obra.

Estão presentes no contrato do representante comercial o caráter da não eventualidade e da onerosidade, devendo ser analisada, dentre outros fatores, o conteúdo da subordinação jurídica, que nesta espécie de contrato é minimizada, mas não excluída.

Os trabalhadores que prestam serviços a produtor rural apenas nas épocas de plantio e colheita não podem ser considerados eventuais, e sim, safristas, porque suas atividades estão inseridas no objetivo empresarial, sendo estes eventos sazonais, porém previsíveis, inclusive quanto a sua duração aproximada.

Todas as afirmativas anteriores estão corretas.

as assertivas II, III e V estão corretas;

as assertivas II e IV estão corretas;

as assertivas II e V estão corretas;

as assertivas I, II, III e IV estão erradas;

as assertivas I, II, III e V estão corretas.

pode ser anotado na CTPS do empregado e deve ser no máximo de 90 (noventa) dias, com direito a uma única prorrogação de 45 dias.

não precisa ser anotado na CTPS do empregado e deve ser no máximo de 3 (três) meses, com direito a uma única prorrogação.

deve ser anotado na CTPS do empregado e não poderá ser estipulado por mais de 3 (três) meses, com direito a duas prorrogações iguais.

deve ser anotado na CTPS do empregado e não poderá ser estipulado por mais de 90 (noventa) dias, com direito a uma única prorrogação.

deve ser anotado na CTPS do empregado e não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, sem direito à prorrogação.

Certo

Errado

O empregado não tem direito sobre a invenção, mas apenas às diferenças entre o salário recebido e aquele pago ao empregados contratados pela empresa para desenvolver softwares (programadores).

O empregado tem direito a receber além do salário de escriturário, também importância equivalente aquela paga aos programadores, devido ao acúmulo de funções.

O empregado não tem qualquer direito decorrente da invenção, visto que a criação do software ocorreu dentro do mesmo horário de trabalho inicialmente contratado;

É devida a justa remuneração, pois, na hipótese, o escriturário se enquadra como criador de invenções casuais.

É devida uma remuneração equivalente ao valor de cada cópia do software criado.

O contrato entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviço deve ser obrigatoriamente escrito, ainda que seja dispensável a menção expressa do motivo justificador da demanda de trabalho temporário.

No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável, no que toca ao período em que o trabalhador esteve sob suas ordens, pelas contribuições previdenciárias, remuneração e indenização prevista na lei 6.019/74.

Tendo em vista a possibilidade de fraude aos direitos trabalhistas, proíbe-se a contratação do trabalhador pela tomadora de serviços ao fim do prazo do trabalho temporário.

Para que a marca do trabalho precário e provisório dos temporários não os prejudique em suas novas contratações profissionais, a lei mencionada não autoriza o registro da condição de temporário na CTPS do empregado.

Constituem justa causa para rescisão do contrato do trabalhador temporário as hipóteses descritas nos artigos 482 e 483 da CLT, se ocorrentes entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário, mas não se entre o trabalhador e a empresa tomadora ou cliente.

ser consensual.

ser sinalagmático.

apresentar alteridade.

apresentar onerosidade.

possuir formalidade legal.

nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes, será computado na cottagem do prazo para a respectiva terminação;

a suspensão flo empregado por mais de 30(trinta) dias, consecutivos ou. não, importaiá rescisão injusta do contrato de trabalho;

o contrato de trabalho poderá ser suspenso por um período de 2(dois) a 5(cinco) meses para participação do empregado em curso ou programa de qualifiçação profissional oferecido pelo empregador, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, sem necessidade de aquiescencia formal do empregado;

o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário até 2(dois) dias, desde que consecutivos, para o fim de se alistar eleitor;

o empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante todo o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do beneficio.

Dentre as correntes doutrinárias que traçam os fundamentos do poder diretivo do empregador, a que apresenta maior consistência, chegando mesmo a ser considerada hegemônica, é a que faz residir esse poder na concepção institucional da empresa, dotada de um caráter prevalentemente político e social.

A indenização por dano moral que, a partir da Constituição Federal de 1988, ganhou plausibilidade jurídica não mais restrita a leis específicas, de modo a ser hoje intensamente postulada nas relações trabalhistas, classifica-se como efeito contratual próprio, pois, decorrente da natureza do contrato de emprego, do próprio objeto do contrato e do conjunto das cláusulas contratuais.

Com relação ao empregador, as obrigações de dar, isto é, obrigações de pagamento, como o pertinente às verbas salariais e outras, como vale-transporte e as obrigações de fazer, como a assinatura da CTPS, constituem o complexo de efeitos conexos ao contrato de emprego, decorrentes da natureza do contrato, de seu objeto e do contexto de suas cláusulas próprias.

Direitos intelectuais, dentre eles o direito do autor, consagrado na própria Declaração Universal dos Direitos do Homem, art. 27.2 (“Todo homem tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor”), podem constituir parcelas devidas pelo empregador ao obreiro ao contexto do contrato de emprego, revestindo-se de natureza salarial.

O Poder de controle, também chamado de poder fiscalizatório, como uma das divisões do poder empregatício, tem, como manifestações habituais em um estabelecimento empresarial, a adoção de medidas como o controle de portaria, as revistas dos empregados, o controle de horário e de frequência, bem como a utilização de circuito interno de televisão.

não fará jus às férias proporcionais acrescidas de 1/3, considerando que a extinção do contrato deu-se por sua iniciativa e antes de completado o primeiro periodo aquisitivo de férias;

o empregador poderá efetuar o desconto do periodo de aviso prévio caso não seja pré-avisado da rescisão com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;

no curso do aviso prévio, a empregada poderá arrepender-se de seu ato e, nessa hipótese, o empregador deverá reconsiderar a comunicação, em razão do principio da continuidade, afeto às relações laborais;

o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregador, salvo na hipótese de existir, na mesma empresa, empregado que possa excrcer a função;

não fara jus à gratificação natalina, considerando que a extinção do contrato deu-se por iniciativa da empregada e antes de completado o primeiro ano de experiência.

A exigência é legal, pois a experiência até 1 ano pode ser exigida do candidato a qualquer emprego, estando inserida no poder diretivo do futuro empregador.

A exigência não traduz discriminação no emprego, de modo que poderia ser exigido qualquer período de experiência anterior.

A exigência é ilegal, pois o máximo que o futuro empregador poderia exigir seriam 3 meses de experiência.

A exigência é ilegal, pois o máximo que o futuro empregador poderia exigir seriam 6 meses de experiência.

Nenhuma das afirmativas é correta.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

Para a caracterização da subordinação jurídica, elemento essencial para a configuração do contrato de trabalho, não é obrigatório o estabelecimento de horários pré-determinados e a sua fiscalização, importando apenas a possibilidade do empregador intervir nas atividades do empregado.

A Consolidação das Leis do Trabalho não distingue o trabalho realizado no estabelecimento empresarial daquele desempenhado no domicílio do empregado, desde que presentes os pressupostos da relação de emprego.

Os requisitos da pessoalidade e da não eventualidade estão presentes no caso, em razão da obrigatoriedade das teleconferências e face à prestação de serviços ligados à atividade fim da empresa contratante.

Caso determinada operadora de cartões possuísse o controle acionário da empresa Gama, dirigindo e administrando os bens desta para a consecução de seus objetivos empresariais, ambas seriam consideradas empregadoras de André, em razão da teoria do “empregador único”.

André não poderia ser considerado empregado da empresa Gama em razão dos seguintes elementos fáticos: o contrato foi ajustado de forma verbal e pelo prazo determinado de apenas três meses; não havia controle e fiscalização de horários; não eram utilizados, pelo prestador dos serviços, os equipamentos e instalações da empresa contratante; bem como a remuneração era variável, não possuindo natureza salarial.

O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 3 (três) anos.

O contrato individual de trabalho somente poderá ser acordado de forma expressa e por escrito.

Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.

O contrato de experiência não poderá ser estipulado por mais de 45 (quarenta e cinco dias) dias, podendo ser prorrogado uma única vez, de forma a não exceder total de 90 (noventa) dias.

O vínculo empregatício que existe entre a sociedade cooperativa e seus associados, entre estes e os tomadores de serviços daquela, independe do ramo de atividade explorado.

não está caracterizada a coexistência de mais de um contrato de trabalho.

está caracterizada a existência de mais de um contrato de trabalho, limitado em três, tendo em vista que as empresas possuem personalidades jurídicas distintas.

está caracterizada a existência de mais de um contrato de trabalho, limitado em dois, tendo em vista que as empresas possuem personalidades jurídicas distintas.

está caracterizada a existência de mais de um contrato de trabalho, sem limitação, em razão da prestação de serviços acontecer durante a mesma jornada de trabalho.

está caracterizada a existência de mais de um contrato de trabalho, sem limitação, tendo em vista que as empresas possuem personalidades jurídicas distintas.

Não fará jus às férias proporcionais o empregado que rescindir antecipadamente o contrato de trabalho por prazo determinado.

O pedido de demissão formulado por empregado absolutamente capaz, com seis meses de serviço, dispensa a homologação pelo sindicato da categoria ou pela autoridade do Ministério do Trabalho.

As férias proporcionais devidas ao empregado com menos de um ano de serviço, na hipótese de pedido de demissão, não estão sujeitas ao acréscimo do terço constitucional.

O empregado que pede demissão não tem direito à gratificação natalina (13.º salário) proporcional.

A rescisão do contrato de trabalho a pedido do empregado não exclui o direito ao levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada de FGTS.

no contrato A, apenas.

no contrato C, apenas.

nos contratos A e B, apenas.

nos contratos B e C, apenas.

nos contratos A, B e C.