Questões de Concurso sobre Do Contrato de Trabalho

Acerca do contrato individual de trabalho, seus conceitos, requisitos, classificação, sujeitos e responsáveis, assinale a opção correta.

O critério da exclusividade é condição para a caracterização da relação de emprego.

Joana possui 18 anos de idade. Catarina tem 21 anos de idade. Débora possui 13 anos de idade. João tem 23 anos de idade. Jean possui 30 anos de idade e é portador de deficiência. Nesses casos, estão compreendidos entre a idade mínima e a idade máxima prevista na legislação para celebrarem contrato de aprendizagem

Maria trabalha na residência consular do Cônsul da África do Sul, desempenhando serviços domésticos no âmbito familiar e está grávida de dois meses. Neste caso, Maria

Caso um trabalhador se ausente do trabalho por três dias consecutivos para prestar o vestibular de uma universidade federal, nessa situação específica, o período de ausência de constituirá causa de interrupção do contrato de trabalho.

Analise as afirmações abaixo de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho:

I – não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas;

II – a prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário;

III – os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários têm direito à jornada especial dos bancários;

IV – preenchidos os requisitos caracterizadores da relação empregatícia, é legítimo o reconhecimento de vínculo de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.

Assinale a alternativa CORRETA:

Com base na Constituição, na CLT e na legislação fazendária, em relação à fiscalização do trabalho, aplicação, discussão e execução de multas administrativas decorrentes e controle judicial dos respectivos atos fiscalizatórios, julgue os itens subseqüentes.

I Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho e Emprego, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.

II A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização deverá observar o critério da dupla visita, sob pena de nulidade da autuação, quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais ou quando ocorrer em estabelecimentos ou locais de trabalho recentemente inaugurados ou empreendidos, sendo a primeira visita de caráter, então, instrutório.

III Se for mantida a multa aplicada pela fiscalização do trabalho, a falta de pagamento acarreta a inscrição na dívida ativa da União.

IV A execução fiscal decorrente de multa aplicada pela fiscalização do trabalho deve ser promovida pela Procuradoria da Fazenda Nacional perante a justiça do trabalho, à qual cabe processá-la e julgá-la.

V Cabe à justiça do trabalho executar, de ofício, as multas por inobservância da legislação trabalhista, quando haja sido declarada a falta por sentença que houver proferido.

A quantidade de itens certos é igual a

Analise as assertivas abaixo:

I – a jurisprudência uniforme do Superior Tribunal de Justiça não admite que a pessoa jurídica sofra dano moral;

II – o empregador continua responsável pelo pagamento dos salários enquanto durar a paralisação dos serviços em decorrência da interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou de embargo à obra, por decisão da autoridade competente com base em laudo técnico que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador;

III – de acordo com o entendimento uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, o membro da CIPA possui estabilidade no emprego, mesmo na hipótese de extinção do estabelecimento;

IV – não é considerada como doença do trabalho a doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Assinale a alternativa CORRETA:

A investidura em cargos ou empregos na administração pública direta e indireta depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. O contrato de trabalho que ignora essa exigência é nulo de pleno direito, embora, segundo a jurisprudência, produza todos os efeitos como se válido fosse, de modo que o trabalhador terá direito às parcelas trabalhistas na integralidade, tais como aviso prévio, décimo terceiro salário e férias.

O contrato de experiência transforma-se automaticamente em contrato por prazo indeterminado quando

O contrato individual de trabalho, que corresponde à expressão da relação de emprego, pode ser firmado por acordo tácito ou expresso, verbalmente ou por escrito, e por prazo determinado ou indeterminado, podendo suas cláusulas ser livremente estipuladas entre as partes, desde que observadas as disposições legais ou regulamentares de proteção ao trabalhador, os contratos coletivos de trabalho e as decisões das autoridades competentes.

O estado de dependência de um dos sujeitos da relação, que presta o trabalho, em face do outro, que recebe o seu trabalho, é da essência do contrato de trabalho.

Aprecie os itens abaixo marcando com F a afirmativa falsa e com V a afirmativa verdadeira assinalando, em seguida, a opção correta:

I - A alteração unilateral do contrato de trabalho pelo empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança, transgride o princípio protetivo constante da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a alteração das condições só deve ocorrer por mútuo consentimento;

II - O contrato de trabalho tem como regra a indeterminação de prazo. A sua vez o contrato temporário, com prazo máximo de até 02 (dois) anos, em suas modalidades de contrato de experiência, de atividade empresarial de caráter transitório ou de serviço que justifi que pela natureza a predeterminação de prazo, pode transformar- se em contrato por tempo indeterminado se for prorrogado por mais de 01 (uma) vez;

III- O contrato de trabalho é sinalagmático, consensual, sucessivo, oneroso e tem a natureza jurídica de obrigação de fazer, sendo a obrigação do empregador de dar;

IV- O vestuário fornecido pelo empregador, assim como o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno e, nesse caso, desde que o percurso não seja servido por transporte público, é considerado salário-utilidade;

V- Considera-se de sobreaviso o empregado que permanecer em local ajustado com seu empregador para eventuais convocações. No caso da CLT, houve a previsão expressa apenas para os ferroviários, que permaneceriam em sua residência aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, com cada escala com no máximo 24 (vinte e quatro) horas.

As relações de trabalho envolvem os contratos para prestação de serviço em favor de outrem, em caráter oneroso, podendo se efetivar sob vínculo de emprego quando houver subordinação, pessoalidade e não-eventualidade no trabalho contratado.

A empresa Alfa é controladora das empresas Beta e Gama, embora cada uma delas tenha sua própria personalidade jurídica, distinta das demais. João foi contratado pela empresa Gama, mas habitualmente presta seus serviços também para as outras duas empresas do grupo, dentro de sua jornada normal de trabalho. Considerando tal hipótese,

I. caracteriza-se a existência de diversos contratos de trabalho simultâneos, com as três empresas do grupo.

II. as três empresas constituem um grupo econômico, desde que todas atuem na mesma área de atividade.

III. todas as três empresas que integram o grupo econômico responderão solidariamente pelas obrigações trabalhistas em relação ao João, mas seus bens só poderão ser penhorados, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, se tiverem participado da relação processual na fase e conhecimento.

IV. é ilegal a prestação dos serviços, pelo empregado, a mais de uma das empresas que integram o grupo econômico, salvo na hipótese de ter sido pactuada a existência de contrato de trabalho com cada uma das empresas desse grupo.

Está INCORRETO o que se afirma em

Considere as seguintes afirmativas:

I. Contrato de trabalho é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física ou jurídica admite e assalaria pessoa física, para a prestação de serviços não eventuais e juridicamente subordinados. No entanto, se os serviços a serem prestados forem altamente especializados, não tendo o empregador o domínio da técnica necessária à execução da atividade, nesse caso não haverá relação de emprego, e sim um contrato civil de prestação de serviço, uma vez que será impossível o exercício do poder diretivo próprio do empregador.

II. O contrato de trabalho pode ser celebrado de forma verbal ou escrita. No entanto, em se tratando de um ato decorrente de uma declaração da vontade, esta sempre terá que ser expressa (ainda que verbal), não se admitindo declaração tácita da vontade.

III. Se o contrato de trabalho for por prazo determinado, a título de experiência e com duração não superior a noventa dias, sua celebração poderá ser de modo tácito, e nesse caso serão dispensáveis as anotações na CTPS.

IV. É nula a cláusula de contrato individual de trabalho que preveja a dispensa de fornecimento de equpamento de proteção individual (EPI) pela empresa, se tal equipamento for necessário à segurança do empregado. A dispensa do fornecimento do EPI só será válida se prevista em norma coletiva, e, mesmo assim, desde que esteja prevista uma compensação financeira para os empregados que deveriam recebê-lo

Está INCORRETO o que se afirma em

Na sucessão de empresas,

Com relação a gratificação de natal é correto afirmar: