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Questões de Concurso sobre Do Contrato de Trabalho
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Com relação à rescisão do contrato de trabalho, é correto afirmar, com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho:
A
Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de trabalho, é incabível o pagamento de verbas indenizatórias.
B
No caso de rescisão do contrato de trabalho por morte de empregador, os empregados terão direito à percepção de verbas indenizatórias pela metade do valor integral.
C
O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização em face da prática de ato de improbidade, por parte de seu empregador, contra o Poder Público.
D
Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, todos os empregados não terão direito à indenização pela rescisão contratual.
E
No caso de paralisação definitiva do trabalho motivada por ato de autoridade ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, o pagamento da indenização pela rescisão do contrato de trabalho dos empregados ficará a cargo do governo responsável.
De acordo com as assertivas seguintes, versando sobre o trabalho portuário, assinale a resposta correta:
I) O órgão gestor de mão-de-obra, constituído por iniciativa dos sindicatos das categorias profissional e econômica, possui como finalidade básica administrar o fornecimento da mão-de-obra do trabalhador portuário avulso.
II) A arrecadação e o repasse da remuneração devida em razão dos serviços prestados pelo trabalhador portuário avulso constituem obrigações dos operadores portuários, executadas por meio dos sindicatos profissionais.
III) Os operadores portuários e o órgão gestor de mão-de-obra respondem solidariamente pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso.
IV) Ocorrendo prejuízos causados pelos trabalhadores portuários avulsos aos tomadores dos seus serviços, o órgão gestor de mão-de-obra não responderá pelos respectivos danos.
V) O trabalhador portuário com registro no órgão gestor de mão-de-obra poderá ter vínculo empregatício a prazo indeterminado, cedido ao operador portuário.
A
Apenas as afirmativas I e V estão erradas.
B
Apenas as afirmativas II e IV estão erradas.
C
Apenas as afirmativas I e II estão erradas.
D
Apenas as afirmativas III e V estão erradas.
Dentre os requisitos da figura do empregado, assinale o requisito que não é essencial para o reconhecimento do vínculo empregatício.
A
Pessoalidade.
B
Onerosidade.
C
Exclusividade.
D
Subordinação.
E
Não eventualidade do trabalho.
Assinale a alternativa correta acerca do aviso prévio.
A
É devido aviso prévio na despedida indireta.
B
Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho, deverá avisar a outra da sua resolução, com antecedência mínima de 08 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.
C
A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito de perceber em pecúnia os dias correspondentes ao prazo do aviso prévio. Já a falta de aviso prévio de iniciativa do empregado não dá ao empregador o direito de descontar das verbas rescisórias do empregado os dias correspondentes ao prazo do aviso prévio.
D
O período do aviso prévio indenizado pelo empregador não integrará ao tempo de serviço do empregado.
E
O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, será reduzido de 02 (duas) horas diárias ou por 07 (sete) dias corridos, sem prejuízo do salário integral, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregado ou empregador.
Na hipótese de rescisão de contrato de trabalho por culpa recíproca,
A
o aviso prévio é devido pela metade.
B
a indenização sobre a conta do FGTS deverá ser de 20%
C
a indenização de 40% do FGTS é devida por ambas as partes.
D
inexiste direito a qualquer indenização por parte do empregado.
E
férias proporcionais são devidas à razão de metade dos dias faltantes para a complementação do período concessivo.
Ao empregado que perceba salário variável a título de comissões, é assegurado o recebimento do
A
adicional por quebra de caixa.
B
valor correspondente à média dos últimos 3 meses.
C
salário normativo.
D
salário profissional.
E
salário mínimo.
Considerando o poder de comando do empregador, este pode
A
exigir de seus empregados que se utilizem do transporte oferecido pela empresa.
B
alterar, a seu exclusivo critério, as condições de trabalho.
C
alterar condições de trabalho, exceto no que tange aos salários.
D
determinar a reversão do empregado que ocupa cargo de confiança ao cargo efetivo.
E
escolher a data em que efetuará o pagamento dos salários.
A execução de atividades empresariais de caráter transitório é uma das hipóteses do contrato de trabalho
A
por equipe.
B
por obra certa.
C
por prazo determinado.
D
por prazo indeterminado.
E
de experiência.
O registro da candidatura de empregado a cargo de representação sindical, quando efetuado no curso do aviso prévio,
A
necessita de autorização da Delegacia Regional do Trabalho para ter validade.
B
torna sem efeito o aviso prévio porque a garantia de emprego ao dirigente sindical se inicia com o registro de sua candidatura.
C
interrompe o aviso prévio, que voltará a correr, pelo prazo restante, na hipótese de o empregado não ser eleito.
D
suspende o aviso prévio, que será reiniciado na hipótese de o empregado não ser eleito.
E
não afeta nem interrompe o aviso prévio, pois não é possível a aquisição de estabilidade quando o termo do contrato já está fixado.
Compreende-se na remuneração do empregado para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador:
A
as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% do salário percebido pelo empregado
B
os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho, para prestação dos respectivos serviços.
C
as gorjetas, a titulo de taxa de serviços, cobradas na conta do cliente, como também a importância espontaneamente dada pelo cliente ao funcionário.
D
as ajudas de custos, os vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado.
E
nenhuma das respostas
A impenhorabilidade do salário decorre do princípio da
A
norma mais benéfica.
B
integralidade
C
irredutibilidade.
D
irrenunciabilidade.
E
primazia da realidade.
Um empregado admitido em 16 de janeiro de 2003, foi dispensado imotivadamente em 12 de setembro do mesmo ano. Durante todo o contrato de trabalho recebeu pagamento semanal. Nessa hipótese, o aviso prévio
A
é de uma semana.
B
é de 8 dias.
C
é de 15 dias.
D
é de 30 dias.
E
não é devido.
A respeito do que tratamos itens abaixo, é correto afirmar que:
A
a alteração do contrato individual de trabalho sóserá válida quando se implementar mediante mútuo consent imento e não resultar em prejuízo para o empregado; assim, inadmite-sea alteração unilateral mediante a qual o empregador reverte ao cargo efetivo o empregado que se encontrava no exercício de função de confiança;
B
o empregador não pode, sem a anuência do empregado, transferi-lo para outro estabelecimento da empresa, ainda que tal transferência não acarrete a mudança de domicílio do trabalhador;
C
a suspensão do empregado por trinta dias enseja sua despedida indireta;
D
a ausência do empregado acidentado ao trabalho caracteriza, nos primeiros quinze dias, interrupção do contrato de trabalho; a partir do décimo sexto diade ausência, restará caracterizada a suspensão do contrato;
E
no período de férias do empregado, o contrato de trabalho permanece suspenso, já que o empregado deixa de prestar serviços ao empregador.
O proprietário de um apartamento, desejoso de instalar armários nas dependências do referido imóvel, contratou com um marceneiro a confecção e instalação do citado mobiliário, serviços estes que foram integralmente executados. Nessa situação, o vínculo estabelecido entre o proprietário do imóvel e o marceneiro configurou um contrato de trabalho, tal como conceituado pela legislação social.
C
Certo
E
Errado
São consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:
A
alimentação e equipamentos de proteção individual.
B
alimentação e educação em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros.
C
alimentação e habitação fornecidas habitualmente ao empregado.
D
equipamentos de proteção individual e assistência médica.
E
assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.
É causa de extinção do contrato de trabalho, que exclui o pagamento do aviso prévio
A
a rescisão indireta.
B
a suspensão das atividades da empresa em virtude da decretação da falência.
C
a extinção do estabelecimento comercial.
D
a rescisão injusta.
E
o término do contrato de experiência.
O contrato de trabalho por prazo determinado NÃO poderá ser estipulado por mais de
A
sessenta dias, podendo ser prorrogado, desde que tacitamente, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de dezoito meses, vedada a conversão por prazo indeterminado.
B
seis meses, prorrogável, tácita ou expressamente, uma única vez e por igual período, podendo, após, ser convertido por prazo indeterminado, a critério do empregador.
C
doze meses, mas sendo prorrogado, expressamente, por uma única vez, passará a vigorar por prazo indeterminado.
D
vinte e quatro meses, prorrogável, sempre expressamente, uma única vez e por igual período, vedada sua conversão sem determinação de prazo.
E
dois anos, mas sendo prorrogado mais de uma vez, tácita ou expressamente, passará a vigorar sem determinação de prazo.
O aviso prévio é aplicável a todos os contratos de trabalho, inclusive nos de prazo determinado.
C
Certo
E
Errado
A falta constante do empregado ao serviço, sem justificativa, é considerada para efeito de rescisão do contrato de trabalho por justa causa:
A
desídia.
B
insubordinação.
C
ato de improbidade.
D
mau procedimento.
E
incontinência de conduta.
A transferência de empregado para localidade diversa da que resultar do contrato é vedada quando em casos de:
A
exercício de cargo de confiança
B
extinção do estabelecimento em que trabalhar
C
gozo de férias com previsão contratual expressa
D
contrato com condição implícita de transferência
E
mudança do seu domicílio, sem a sua anuência
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