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Questões de Concurso sobre Do Contrato de Trabalho
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O trabalho prestado por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou o acréscimo extraordinário de serviços, é o conceito legal de trabalho
A
autônomo.
B
temporário.
C
cooperado.
D
eventual.
E
avulso.
Considere as proposições abaixo em relação ao contrato individual de trabalho.
I. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade. II. O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando de serviço transitório e contrato de experiência. III. O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de um ano. IV. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas. Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
III e IV.
E
II e IV.
Sobre o direito do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I) Os condôminos responderão, proporcionalmente, pelos créditos dos empregados do condomínio residencial.
II) A eficácia dos direitos fundamentais trabalhistas é vertical, quando se trate da relação entre o particular e o Estado, horizontal, quando se trate de relação entre particulares, e diagonal, quando se trate de relação entre particulares em que um deles estiver em situação de supremacia sobre o outro.
III) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias após o início do respectivo período.
IV) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exclusivamente em questões judiciais.
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Somente a afirmativa IV está correta.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Considerando o disposto na CLT – Título IV – Capítulo I, é CORRETO afirmar que
A
o contrato individual de trabalho é o acordo expresso correspondente à relação de emprego.
B
o contrato individual de trabalho deverá ser acordado expressamente por prazo determinado e indeterminado.
C
a prova do contrato individual do trabalho será feita exclusivamente pelas anotações constantes da CTPS.
D
o contrato individual de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de dois anos.
A respeito do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.
A
A Justiça do Trabalho não reconhece, em nenhuma hipótese, o contrato de trabalho verbal.
B
O contrato de experiência não poderá exceder o prazo de 90 dias.
C
O prazo de 60 dias é o limite máximo para o contrato de experiência.
D
O contrato de experiência, conforme o caso, não poderá ultrapassar o prazo de 30 dias.
E
O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por período superior a dois anos, havendo interesse das partes.
Em relação à fiscalização, à autuação e à imposição de multas administrativas, é correto afirmar:
A
O auto de infração não terá o seu valor probante condicionado à assinatura do infrator ou de testemunhas, e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 horas, sob pena de responsabilidade.
B
Nenhum agente da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade competente, salvo em caso de investigação sigilosa.
C
Os documentos sujeitos à inspeção serão apresentados ao agente de inspeção no dia e hora expressamente indicados em intimação específica enviada à empresa.
D
A aplicação e o pagamento, no prazo assinalado, da multa eximirá o infrator da responsabilidade em que incorrer por infração das leis penais.
E
Os recursos das decisões que impuserem multas por infração de leis e disposições reguladoras do trabalho serão interpostos no prazo de 15 dias, contados do recebimento da notificação.
Caso um trabalhador fosse contratado por empresa privada pelo período de 8 meses sem documento escrito, não existiria contrato individual de trabalho.
C
Certo
E
Errado
A empresa Beta Transportes pretende contratar um empregado para exercer as funções de auditor contábil, por prazo determinado, apenas para a realização de auditoria em sua contabilidade, visto que pretende encerrar suas atividades. Nessa situação, de acordo com as normas trabalhistas,
A
não será possível realizar contrato por prazo determinado visto que tal modalidade não está prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.
B
será possível a contratação por prazo determinado apenas na modalidade de trabalho temporário, por intermédio de empresa interposta, pelo prazo máximo de 120 dias.
C
poderá ser firmado contrato por prazo determinado em razão de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.
D
a lei prevê apenas a modalidade de determinação de prazo em contrato de experiência de prazo máximo de 1 ano, o que não se enquadra na situação.
E
é possível a contratação por prazo determinado por no máximo 90 dias, desde que o prazo inicial seja de 30 dias, sujeito a mais duas prorrogações pelo mesmo prazo.
O contrato por prazo determinado, em virtude de atividade
empresarial de caráter transitório, não poderá exceder a um ano
para ser considerado válido.
C
Certo
E
Errado
No que se refere a contrato de trabalho, assinale a opção correta.
A
A condenação criminal, mesmo com a suspensão de pena, é motivo para aplicação de justa causa por parte do empregador.
B
Na hipótese de término de contrato por culpa recíproca, inexiste pagamento de indenização de aviso prévio.
C
Não é possível redução salarial, nem mesmo mediante convenção ou acordo coletivo.
D
Na ausência de norma coletiva, o regime de trabalho será de quarenta horas semanais.
E
O contrato de trabalho pode ser tácito.
Tenha muita atenção nas proposições a seguir, inspiradas na Sumula de nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, relativa aos contratos administrativos.
I. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vinculo de emprego com os órgãos da Administração Publica direta, indireta ou fundacional.
II. A contratação de trabalhadores por empresa interposta e ilegal, formando-se o vinculo diretamente com o tomador dos serviços, inclusive no caso de trabalho temporário.
III. A responsabilidade subsidiaria do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.
IV. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiaria do tomador dos serviços quanto aquelas obrigações, independentemente de ter participado da relação processual e de constar do titulo executivo judicial.
V. Os entes integrantes da Administração Publica direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21/06/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, abarcando, inclusive, o inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
Estão incorretos os incisos:
A
I, III e IV, somente.
B
III e V, somente.
C
I e II, somente.
D
I, II, IV e V.
E
I, II, III e IV.
Como uma decorrência do princípio da continuidade, os contratos de trabalho terão prazo indeterminado. Contudo, há situações previstas na CLT que autorizam os contratos com prazo determinado. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta.
A
O contrato de trabalho por prazo determinado, celebrado por 1 (um) ano, pode ser prorrogado por mais de 2 (duas) vezes, desde que se trate da hipótese de excepcional substituição de pessoal.
B
O contrato de trabalho não poderá ter prazo determinado na hipótese de atividade empresarial transitória, pois o risco da atividade empresarial é do empregador.
C
O contrato de experiência é espécie de contrato por prazo determinado, cuja duração não pode ser superior a 180 (cento e oitenta) dias, admitida uma prorrogação por igual período.
D
É improrrogável o contrato de trabalho cuja natureza do serviço justifique a predeterminação do prazo.
E
O contrato de trabalho por prazo determinado, cuja transitoriedade do serviço justifique a predeterminação do prazo, poderá ser de 2 (dois) anos.
Assinale a alternativa correta de acordo com Consolidação das Leis do Trabalho.
A
O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por prazo superior a um ano.
B
O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
C
Toda pessoa física ou jurídica poderá ser considerada empregado quando prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
D
Por se tratar de liberalidade, as gorjetas percebidas pelo empregado como remuneração de serviço não serão computadas na remuneração.
E
O empregado não poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, sob pena de constituir justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.
Com fundamento nas disposições da CLT, em relação ao contrato de trabalho por prazo determinado, o mesmo
A
não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro.
B
pode ser prorrogado, tácita ou expressamente, por no máximo três vezes.
C
pode ser celebrado livremente pelas partes, para qualquer tipo de atividade empresarial.
D
não poderá ser estipulado por mais de 2 anos, ou, no caso de contrato de experiência, não poderá ser estipulado por mais de 90 dias.
E
será considerado por prazo indeterminado se suceder, dentro de um ano, a outro contrato por prazo determinado.
Sobre o direito do trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta, segundo a jurisprudência do TST:
A
As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.
B
O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso, ou não servido por transporte regular, afasta o direito à percepção do pagamento das horas in itinere.
C
Mesmo havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, subsiste a estabilidade do dirigente sindical.
D
O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, assegura-lhe a estabilidade, visto que aplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
E
O vigia sujeito ao trabalho noturno não tem direito ao respectivo adicional.
Conforme a CLT, a mudança na propriedade da empresa não
afetará os contratos de trabalho, no entanto, em caso de
falência, não se aplicará tal regra, porque a compra de empresa
falida não obriga o arrematante nas obrigações do devedor.
Assim, se determinada empresa alienar seus ativos em virtude
de processo de falência, sendo o arrematante primo do sócio da
sociedade falida, não haverá sucessão do arrematante nas
obrigações trabalhistas do devedor.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Heleno, representante comercial autônomo, firma contrato de trabalho com uma empresa que fabrica utensílios médicos, tendo uma área delimitada onde somente ele pode vender os produtos. No contrato de Heleno há uma cláusula del credere.
Sobre essa situação, assinale a afirmativa correta.
A
Cláusula del credere é aquela em que se prevê que, caso um vendedor realize negócios na área exclusiva de outro representante comercial, o titular daquela área geográfica terá direito ao recebimento da comissão. Essa cláusula é válida.
B
Cláusula del credere é aquela em que o representante comercial poderá dar crédito ao comprador, com liberdade e de forma ilimitada, mas não responderá por eventual insolvência do comprador. A cláusula é inválida, pois transfere para o representado o risco do negócio.
C
Cláusula del credere é aquela em que o representante comercial é considerado, por força de contrato, empregado da empresa representada, mas excepcionalmente não poderá reclamar judicialmente o reconhecimento de vínculo empregatício, senão diferenças nas comissões. Em contrapartida, recebe percentual dos lucros obtidos pela empresa representada. A cláusula em questão é válida.
D
Cláusula del credere é aquela pela qual o vendedor se torna devedor caso o comprador não efetue o pagamento dos produtos, sendo vedada por lei no contrato de representação comercial.
E
Cláusula del credere é aquela na qual o representante comercial poderá conceder crédito até determinado limite aos compradores, com autonomia, mas em eventual inadimplência, o representante fica com a obrigação de cobrar judicialmente a dívida. A cláusula é válida.
Caso o empregado possua estabilidade (ou garantia no emprego) não poderá ser dispensado sem justa causa. Analise os casos listados a seguir e assinale o que possui garantia no emprego.
A
O empregado de empresa que foi eleito diretor de sociedade cooperativa criada pelos trabalhadores.
B
O empregado de uma empresa que foi nomeado delegado sindical.
C
O empregado que retorna após afastamento pelo INSS no qual recebeu benefício de auxílio doença previdenciário (B-31).
D
O empregado que integra, na condição de presidente, a CIPA de uma empresa.
E
O empregado que foi eleito dirigente de associação profissional.
Ano:
2013
Das situações listadas a seguir, assinale aquela que retrata uma situação de clawback clause.
A
Um engenheiro, por descuido, erra no traçado de uma rodovia e, com isso, gera custo adicional ao empregador na construção. Em razão disso, pode ter descontado do seu salário o custo adicional, se previsto no contrato.
B
Um alto executivo de uma indústria recebe bônus antecipado do seu empregador e, no começo do ano, pede demissão para trabalhar em uma empresa concorrente. Em razão disso, deve devolver o bônus, se previsto no contrato.
C
Um superintendente de uma empresa recebe oferta de um concorrente e, interessado, pede demissão para assumir a nova vaga, mas o concorrente desiste posteriormente da oferta. Em razão disso, a empresa ofertante deverá pagar indenização por dano pré‐contratual.
D
O chefe do setor de novas tecnologias de uma empresa de informática se compromete a, depois de rompido o seu contrato de trabalho, permanecer 2 anos fora do setor de informática, até que o seu conhecimento se torne obsoleto. O empregado pede demissão e assume um posto em empresa concorrente ao do ex‐empregador. Em razão disso, deve pagar indenização ao ex‐patrão, se previsto no contrato.
E
O médico de um hospital pode, excepcionalmente, desde que previsto no contrato e autorizado pelo empregador, se fazer substituir em um dos seus plantões por outro colega de trabalho de igual condição e também empregado da instituição. Neste caso, o empregado substituto faz jus ao salário daquele dia.
Os contratos individuais de trabalho, quanto à duração, classificam-se em contratos por prazo determinado ou indeterminado. Sobre eles, é correto afirmar que
A
o prazo indeterminado para a contratação é a regra, constituindo-se em exceção legal a contratação por prazo determinado.
B
o contrato por prazo determinado poderá ser firmado por mero ajuste de vontade das partes, independen temente de sua finalidade.
C
os contratos por prazo determinado poderão ser firmados por, no máximo, quatro anos, sendo pos síveis duas prorrogações dentro desse prazo.
D
o contrato a termo na modalidade de contrato de experiência não poderá ultrapassar 120 dias, podendo ser estipulado por até quatro períodos de 30 dias cada um.
E
a lei não prevê o pagamento de indenização para a hipótese de rescisão sem justa causa de forma antecipada, para o contrato por prazo determinado.
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