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Questões de Concurso sobre Do Contrato de Trabalho
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Sobre suspensão e interrupção do contrato de trabalho, de acordo com a CLT, assinale a alternativa incorreta.
A
Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.
B
Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício.
C
Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da suspensão contratual.
D
A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
E
O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 3 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
No que tange ao contrato de experiência,
A
trata-se de um período inicial do contrato por prazo indeterminado, havendo, contudo, regras especiais aplicáveis em razão
da precariedade da relação laboral no aludido período.
B
não se concebe hipótese de prorrogação do seu prazo, já que, em tal caso, o contrato se descaracterizaria.
C
o seu prazo máximo de duração é de 60 dias, prorrogável uma única vez.
D
pode ser prorrogado uma única vez, desde que respeitado o limite máximo de duração de 90 dias.
E
somente pode ser celebrado excepcionalmente, nas hipóteses em que o empregado vai ocupar cargo de confiança, sendo
necessária uma avaliação prévia de sua conduta pelo empregador.
Maria está decidida a deixar de trabalhar, para não precisar mais acordar cedo todas as manhãs. Por isso, a empregada que recebe pagamento por semana, lhe pergunta qual é o prazo estipulado em lei, para a comunicação ao empregador de sua decisão. Você, entendendo que não seja um justo motivo, diz que a empregada deverá avisar a outra parte de sua resolução, com antecedência mínima de:
A
07 (sete) dias.
B
08 (oito) dias.
C
10 (dez) dias.
D
15 (quinze) dias.
E
30 (trinta) dias.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Foi levada à Justiça do Trabalho reclamação que indicava que o contrato de estágio firmado pela empresa com seu estagiário não atendia aos requisitos previstos em lei para que fosse validado como efetivo contrato de estágio. A partir da situação concreta, o contrato foi considerado nulo, pelo não preenchimento dos requisitos legais, caracterizando, portanto, verdadeiro vínculo empregatício, com suas decorrências. Nesse contexto, das situações abaixo, poderia caracterizar a nulidade do contrato de estágio:
A
comprovou-se que o reclamante era supervisionado por funcionário do quadro de pessoal da empresa, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento do curso do estagiário, o qual era responsável pela supervisão de mais seis estagiários, quando a lei somente permitiria o máximo de cinco supervisões simultâneas.
B
verificou-se que a jornada da atividade em estágio foi acordada em comum acordo com a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário em 6 horas diárias e 30 horas semanais, quando, na realidade, por se tratar de estudante de ensino superior, somente seria permitida a jornada máxima de 4 horas diárias, a fim de não prejudicar a formação acadêmica do estagiário.
C
verificou-se que o estagiário exercia tarefas convergentes ao seu ramo de estudo, o que não era o bastante, já que a empresa não comprovou que as referidas atividades encontravam-se em sintonia com a etapa e modalidade da formação profissional, imprescindível à caracterização do estágio.
D
identificou-se que o empregador firmou termo de compromisso de estágio, possibilitou a fiscalização e acompanhamento das atividades, mas não comprovou que o fazia com periodicidade mensal.
E
percebeu-se que o estagiário possuía matrícula e frequência regular no primeiro ano do ensino médio, quando, na realidade, deveria estar ele matriculado e frequentando o último ano do ensino médio para atender aos requisitos legais do contrato de estágio.
Ano:
2015
Quanto à comprovação de invalidez permanente, como se encontra declarada oficialmente no âmbito do ISSBLU? Assinale a alternativa correta:
A
Considera-se doença profissional qualquer moléstia que acometa o servidor enquanto estiver no exercício de suas funções.
B
Considera-se acidente em serviço qualquer evento danoso ocorrido com o servidor, ainda que não tenha como causa o exercício das atribuições inerentes ao cargo.
C
Considera-se doença profissional a que se deve atribuir, como relação de causa e efeito, às condições inerentes ao serviço ou fatos nele ocorridos.
D
Consideram-se doenças graves a tuberculose, a alienação mental e a cegueira anterior ao ingresso do servidor no serviço público.
E
Considera-se acidente de serviço qualquer agressão sofrida pelo segurado no exercício de suas atribuições ou em razão delas, ainda que tenha sido por ele provocada.
De acordo com o Art. 13, para quem não possui a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a admissão poderá ocorrer em quanto tempo para o exercício de emprego ou atividade remunerada?
A
10 (dez) dias.
B
20 (vinte) dias.
C
30 (trinta) dias.
D
35 (trinta e cinco) dias.
E
40 (quarenta) dias.
Consoante a Consolidação das Leis do Trabalho, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
II. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.
III. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante pagamento.
IV. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.
A
Apenas I, II e IV estão corretas.
B
Apenas II e IV estão corretas.
C
Apenas I e III estão corretas.
D
Apenas I e IV estão corretas.
O contrato individual de trabalho
A
poderá ser acordado expressamente, verbalmente ou por escrito, sendo vedado o acordo tácito, e por prazo determinado
ou indeterminado e o empregador não poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por
tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.
B
deverá ser acordado expressamente por escrito e poderá ser por prazo determinado ou indeterminado e o empregador não
poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia no mesmo tipo de atividade.
C
deverá ser acordado expressamente por escrito e inicialmente, sempre por prazo determinado (contrato de experiência) e
o empregador não poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 90
(noventa) dias no mesmo tipo de atividade.
D
poderá ser acordado tacitamente porque se presume existente e por prazo indeterminado quando constatada a prestação
de serviços e o empregador não poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia no mesmo tipo
de atividade.
E
poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado e o
empregador não poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis)
meses no mesmo tipo de atividade.
Sobre a suspensão do contrato de trabalho está correto afirmar:
I. O contrato de trabalho não poderá ser suspenso por mais de uma vez no período de dezesseis meses, no caso de participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador.
II. A suspensão do empregado por período superior a 20 (vinte) dias e inferior a 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
III. O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício.
IV. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.
A sequência correta é:
A
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas
B
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
C
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
Após a leitura das assertivas I a IV, identifique a alternativa correta:
-
I. O pequeno empreiteiro que pode demandar perante a Justiça do Trabalho, segundo o que prevê a CLT, é apenas aquele que tem relação de emprego com o tomador de seus serviços.
II. Um estagiário que preste serviço segundo as exigências da lei que regula o estágio, tem relação de emprego com a empresa para a qual presta serviços.
III. Relação de trabalho é expressão sinônima à expressão relação de emprego, pelo que toda relação de trabalho é também relação de emprego.
IV. Pode existir contrato de trabalho tácito.
-
A alternativa correta é:
A
Apenas a assertiva IV é verdadeira.
B
Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
C
Apenas a assertiva III é verdadeira.
D
Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
E
Apenas a assertiva I é verdadeira.
Segundo dispositivos celetistas, quanto ao contrato de trabalho, é correto afirmar que:
A
o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo indeterminado ou determinado, sendo que, nesta última modalidade, somente será válido em se tratando de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo, nas atividades empresariais de caráter transitório e nos contratos de experiência.
B
ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, excetuados apenas o caso daqueles que exerçam cargo de confiança e na extinção do estabelecimento, sendo devido, nestas situações, o adicional de transferência de 25%.
C
o acréscimo de 50% devido sobre as verbas rescisórias não quitadas em primeira audiência não se aplica à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas autarquias e fundações públicas, quando figurarem como tomadoras dos serviços nos casos de terceirização.
D
no término do contrato por justa causa do empregado serão devidos apenas o saldo salarial, as férias vencidas acrescidas do terço constitucional e o 13.º salário proporcional.
E
o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização, permanecendo ou não no serviço, quando o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, mesmo que não haja redução significativa de seu salário.
O término do contrato de trabalho por parte do empregador consiste num direito potestativo ao qual o empregado não pode se opor, exceto se detentor de alguma estabilidade/garantia de emprego. Acerca desses institutos, analise as proposições abaixo e ao final assinale a alternativa CORRETA:
I) João é empregado da empresa Botafora Ltda, tendo registrado sua candidatura a dirigente
sindical em 10/05/2014, comunicando tal fato ao empregador apenas no dia 15/05/2014 e na semana
seguinte dispensado, vindo a ser eleito como dirigente sindical. No caso, João não gozava de
estabilidade provisória por não ter atendido à determinação legal de comunicar o registro da
candidatura dentro do prazo legal;
II) Gabriel é empregado da empresa Digicel Ltda, na qual exerce a função de programador sendo
ainda um atuante dirigente sindical, representante do sindicato profissional dos motoristas, já tendo
galgado várias importantes conquistas para a categoria. No caso em questão, Gabriel não pode ser
dispensado sem justa causa por ser detentor de estabilidade provisória desde o registro da candidatura
até um ano após o final do seu mandato, assim como seu suplente;
III) Maria Gabriela é empregada da empresa Salto Alto Ltda, com a qual firmou contrato de
experiência e antes do seu término engravidou. Nesse caso, por se tratar de contrato a termo, não há se
falar em estabilidade provisória.
IV) Cândido é pedreiro empregado da Construtora Gama Ltda, com a qual firmou contrato por
prazo determinado para obra certa e sofreu acidente de trabalho antes de seu término, ficando afastado
por dois meses com percepção de auxílio-doença acidentário e quando do retorno, dispensado. Nesse
caso a dispensa é nula, pois mesmo se tratando de contrato por prazo determinado o empregado goza
da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8213/91.
V) Mônica é delegada sindical e por isso não pode ser dispensada por integrar a direção do
sindicato e assim deter estabilidade provisória.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
E verdadeira apenas a assertiva IV;
B
São falsas as assertivas II e IV;
C
São verdadeiras as assertivas I e V;
D
São verdadeiras as assertivas IV e V;
E
Apenas a assertiva IV é falsa.
De acordo com a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), assinale a alternativa correta acerca das comunicações necessárias ao órgão fiscalizador da profissão de químico.
A
O químico que assumir a direção técnica ou cargo de químico de qualquer usina, fábrica, ou laboratório industrial ou de análise deverá, dentro do prazo de até 30 dias e por escrito, comunicar essa ocorrência ao órgão fiscalizador, contraindo, desde essa data, a responsabilidade da parte técnica referente à sua profissão, assim como a responsabilidade técnica dos produtos manufaturados.
B
Firmando-se contrato entre o químico e o proprietário da usina, fábrica, ou laboratório, será esse documento apresentado, dentro do prazo de até 24 horas, para registro.
C
A empresa que passar a ter químico na direção técnica ou cargo de químico de qualquer usina, fábrica, ou laboratório industrial, ou de análise deverá, dentro de 24 horas e por escrito, comunicar essa ocorrência ao órgão fiscalizador.
D
O químico que deixar a direção técnica ou o cargo de químico de qualquer usina, fábrica, ou laboratório industrial ou de análise, em cujo exercício se encontrava, deverá comunicar essa ocorrência, dentro de 24 horas e por escrito, a fim de ressalvar a sua responsabilidade e fazer-se o cancelamento do contrato.
E
Em caso de falência da empresa, o profissional que deixar o cargo de químico de qualquer usina, fábrica, ou laboratório industrial ou de análise, em cujo exercício se encontrava, deverá comunicar essa ocorrência, em até 30 dias e por escrito, a fim de ressalvar a sua responsabilidade e fazer-se o cancelamento do contrato, sem prejuízo da comunicação específica da empresa.
O contrato individual de trabalho, quando celebrado entre o empregador e empregado na modalidade conhecida por prazo determinado, só será válido em se tratando de algumas situações específicas, excetuando-se a seguinte:
A
de serviço cuja transitoriedade justifique a predeterminação do prazo.
B
de atividades empresariais de caráter transitório.
C
de empregado que no emprego anterior não possuía mais que 6 (seis) meses de experiência.
D
de serviço cuja natureza justifique a predeterminação do prazo.
E
de contrato de experiência.
O exame médico é obrigatório e deverá ser custeado pelo empregador, inclusive quando da admissão do empregado.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao contrato individual de trabalho, assinale a opção correta.
A
O contrato por prazo determinado corresponde àquele cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
B
O contrato por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de noventa dias.
C
O empregador pode exigir do candidato a emprego a comprovação de experiência prévia, na mesma atividade objeto do contrato, por tempo superior a um ano.
D
A alteração das condições do contrato individual de trabalho, ainda que haja mútuo consentimento e que dela não resultem prejuízos ao empregado, só será lícita se for firmada em sede de convenção ou acordo coletivo de trabalho que a autorize ou declare.
E
O contrato individual de trabalho envolve o acordo pertinente à relação de emprego, devendo ser ajustado de forma expressa, escrito em carteira de trabalho, constando ser por prazo determinado ou por prazo indeterminado.
O contrato de trabalho pode ser conceituado como o negócio jurídico em que o empregado, pessoa natural, presta serviços de forma pessoal, subordinada e não eventual ao empregador, recebendo como contraprestação a remuneração. Considerando a subordinação na caracterização da relação de emprego, assinale a opção que caracteriza a subordinação jurídica.
A
Significa que o empregado está em posição social inferior em relação ao empregador.
B
É a modalidade essencial para caracterizar a relação de emprego.
C
É a modalidade em que o empregado está subordinado ao empregador em termos econômicos.
D
Indica que o empregador estaria em posição superior em relação ao empregado, no que tange ao conhecimento técnico referente à atividade exercida.
E
O empregado está inserido na hierarquia da instituição da empresa, devendo assim obedecer às suas regras.
É correto afirmar que o contrato de trabalho do empregado público:
A
Adquire validade com a sua publicação no Diário Oficial;
B
Prescinde da realização de concurso público para investidura em emprego público;
C
É desnecessário, bastando a publicação da nomeação do empregado público no Diário Oficial;
D
É válido, perfeito e eficaz com as assinaturas do empregado público e da autoridade competente e responsável por essa tarefa;
E
Adquire validade com o seu registro na carteira de trabalho do empregado, desde que publicado no Diário Oficial.
A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, os efeitos da dispensa:
A
Iniciam-se na concessão do aviso prévio indenizado.
B
Concretizam-se no ato da homologação do TRCT.
C
Só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário.
D
Concretizam-se na concessão do benefício previdenciário pelo órgão previdenciário.
Com relação às suspensões e interrupções do contrato de trabalho, é correto afirmar que o empregado pode deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por
A
até seis meses, para o cumprimento do serviço militar obrigatório, ainda que seja maior o tempo de convocação para o referido serviço.
B
três dias consecutivos, em caso de falecimento de cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente, irmão ou pessoa declarada como seu dependente econômico.
C
sete dias consecutivos, em virtude de casamento.
D
um dia, a cada seis meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue comprovada.
E
dois dias, consecutivos ou não, para o fim de alistamento eleitoral.
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