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Questões de Concurso sobre Do Contrato de Trabalho
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A Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei n.º 5.452/1943, regulamenta as relações individuais e coletivas do trabalho. Sobre a relação de trabalho, assinale a afirmativa correta.
A
Um contrato de trabalho pode ter prazo determinado a depender da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
B
Para fins de contratação, o empregador poderá exigir experiência prévia de até um ano no mesmo tipo de atividade.
C
Um contrato de trabalho que contenha prazo determinado só é válido se for de experiência.
D
A mudança na propriedade jurídica da empresa provocará a revisão dos contratos de trabalho dos respectivos empregados.
Leia as afirmativas abaixo e responda o que se pede sobre o contrato individual de trabalho.
I- Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.
II- Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.
III- O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.
IV- O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.
V- Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.
É correto o que se afirma nos itens:
A
I, II, III, IV e V.
B
I e II apenas.
C
II, III e V apenas.
D
III, IV e V apenas.
A condição de empregado pressupõe
A
a prestação de serviços com pessoalidade, de forma não eventual e sob dependência econômica do empregador.
B
a não eventualidade na prestação dos serviços e a subordinação jurídica ao empregador.
C
a prestação de serviços nas dependências do empregador e sob dependência econômica.
D
o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social e a subordinação jurídica ao empregador.
E
o registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, o controle da jornada de trabalho e a dependência econômica ao empregador.
Sobre contrato de trabalho e relação empregatícia é INCORRETO afirmar que:
A
A subordinação é a concepção jurídica da dependência do empregado em relação ao empregador, atribuindo a este os poderes de direção, controle e disciplinar, não sendo necessária a supervisão técnica, mas sim a possibilidade do empregador intervir nas atividades do empregado.
B
Desde que presentes os requisitos da relação de emprego o texto consolidado trabalhista não distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento empresarial e o executado no domicílio do empregado ou à distância.
C
Em razão de ser o contrato de trabalho de trato sucessivo e da sua continuidade inerente, resulta a consequência de que a indeterminação do prazo se presume, cabendo a quem alega o contrário o encargo de provar a celebração de contrato a termo.
D
O contrato de trabalho é bilateral e não sinalagmático ou comutativo, visto que as obrigações das partes nem sempre se equivalem, ficando a alteridade a cargo do empregador e não pode ser ajustado de forma tácita porque é indispensável a sua anotação em Carteira de Trabalho,
E
O pacto laboral atribuiu ao empregado uma obrigação de fazer infungível e intransmissível, razão pela qual a morte do empregado dissolve, ipso facto, o contrato de trabalho.
No campo do Direito do Trabalho, presume-se que o contrato de trabalho terá validade por tempo indeterminado, em razão do:
A
Princípio da irrenunciabilidade de direitos.
B
Princípio da continuidade da relação de emprego.
C
Princípio da proteção.
D
Princípio da primazia da realidade.
E
Princípio da boa-fé.
O contrato de trabalho não se confunde com o contrato de empreitada, pois
A
no primeiro, os instrumentos de trabalho são de propriedade do empregador, enquanto, no segundo, são de propriedade do empreiteiro.
B
o primeiro é contrato de atividade, enquanto o segundo é contrato de resultado.
C
no primeiro, o trabalho é subordinado, enquanto, no segundo, o trabalho pode ser autônomo.
D
no primeiro, há dependência econômica do trabalhador, enquanto, no segundo, o trabalhador é empresário.
E
o primeiro é contrato de resultado, enquanto o segundo é contrato de atividade.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, das parcelas pagas na rescisão do contrato de trabalho, que compõem (V) ou não compõem (F) a base de cálculo das contribuições previdenciárias.
( ) Aviso-prévio trabalhado
( ) 13º salário proporcional
( ) Férias proporcionais com acréscimo de 1/3
( ) Salário-família
A
V V F V
B
V F F F
C
V V F F
D
F F V F
E
F F V V
Os contratos individuais de trabalho são bilaterais e consensuais.
Entretanto é possível ocorrer alterações, suspensão
e interrupção desses contratos, sendo correto que:
A
Será sempre lícita a alteração unilateral das condições
contratuais quando houver comprovada dificuldade
financeira econômica do empregador e a
prévia comunicação ao sindicato da categoria
profissional.
B
É considerada alteração unilateral a determinação
do empregador para que o respectivo empregado
reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado,
deixando o exercício de função de confiança.
C
Havendo suspensão ou interrupção do contrato, ao
empregado afastado não serão asseguradas, por
ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em
sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a
que pertencia a empresa.
D
É licita a transferência do empregado para localidade
diversa da que resultar do contrato acarretando
a mudança de domicílio, mesmo sem a sua anuência,
quando ocorrer extinção do estabelecimento em
que trabalhar o empregado
E
A aposentadoria por invalidez não interrompe ou
suspende, mas sim extingue o contrato de trabalho,
ainda que o empregado recupere em 5 anos a sua
capacidade laborativa e seja cancelada a sua
aposentadoria pelo INSS, não ficando obrigado o
empregador ao pagamento de indenização.
No curso do contrato de trabalho, podem ocorrer certos eventos que impliquem na ausência de prestação de serviços, mas sem acarretar a cessação do vínculo de emprego. Quanto a essas hipóteses definidas por lei como suspensão e interrupção do contrato de trabalho:
A
Ao empregado afastado do emprego em razão de interrupção, são asseguradas, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa, o que não ocorre nos casos de suspensão.
B
O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, constitui motivo justo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
C
O afastamento do empregado por motivo de doença suspende o contrato de trabalho por 15 dias e interrompe o contrato a partir do 16o dia.
D
Em caso de aborto espontâneo, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá direito a um período de repouso remunerado de duas semanas, ensejando hipótese de interrupção do contrato de trabalho.
E
Os dias em que comprovadamente o empregado for prestar exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior serão considerados por lei hipótese de suspensão do contato de trabalho.
A Rede de Drogarias Ômega sucedeu a Farmácia Delta por incorporação, ocupando o mesmo local, as mesmas instalações e o fundo de comércio, mantendo ainda as mesmas atividades e empregados. Nessa situação, os contratos de trabalho dos empregados da empresa sucedida
A
permanecerão inalterados e seguirão seu curso normal, visto que as alterações na propriedade da empresa não afetam os contratos de trabalho dos empregados nem os direitos adquiridos por eles.
B
continuarão vigentes desde que as obrigações trabalhistas anteriores recaiam sobre a empresa sucedida, e as posteriores sobre a sucessora.
C
passarão por obrigatória repactuação com o novo empregador quanto às cláusulas e condições estabelecidas originalmente.
D
serão automaticamente extintos, fazendo surgir novas relações contratuais com a empresa sucessora.
E
permanecem vigentes e inalterados pelo prazo de um ano, mas a transferência de obrigações trabalhistas dependerá das condições em que a sucessão foi pactuada.
Hermes foi contratado pela empresa Gama Engenharia para trabalhar como apontador no Município de Aracaju. Havia cláusula no contrato prevendo a possibilidade de transferência em razão de necessidade do serviço. Após dez meses, Hermes foi transferido em definitivo para o Município de Estância, acarretando mudança de seu domicílio, sob fundamento de real necessidade do serviço, sem qualquer comprovação. Nesse caso, conforme legislação aplicável e jurisprudência sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a transferência será
A
correta, porque havia cláusula expressa possibilitando a transferência a qualquer tempo em razão de alegação de necessidade do serviço.
B
presumidamente abusiva, porque apesar da previsão contratual de possibilidade de transferência, deverá ser comprovada a necessidade do serviço.
C
ilegal, porque a lei prevê a possibilidade de alteração de local de trabalho somente após 1 ano da contratação, para evitar lesividade ao trabalhador, ainda que ocorra alegação de necessidade do serviço.
D
ilegal, porque é prevista a inamovibilidade como garantia ao trabalhador, salvo se houver vantagem econômica com acréscimo salarial de 25% e anuência expressa do empregado, ainda que não se comprove a necessidade do serviço.
E
correta, porque a transferência seguiu todos os requisitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, fazendo parte do jus variandi do empregador alterar o local de trabalho do empregado, mesmo sem cláusula contratual expressa, em razão da alegação de necessidade do serviço
Considere:
I. Férias.
II. Ausência do empregado por até dois dias consecutivos em caso de falecimento de ascendente.
III. Intervalo para refeição e descanso.
Os itens I, II e III são hipóteses de
A
suspensão, interrupção e suspensão do contrato de trabalho, respectivamente.
B
interrupção do contrato de trabalho.
C
suspensão do contrato de trabalho.
D
interrupção, interrupção e suspensão do contrato de trabalho, respectivamente.
E
suspensão, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, respectivamente.
O artigo 443 da CLT, preceitua, in verbis, “o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado”. Levando em conta o preceito legal apontado e mais os que lhe forem atinentes, assinale a questão ERRADA.
A
A Súmula nº 212 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que o ônus de provar as razões ensejadoras do término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviços e despedimento, é do empregador, uma vez que o princípio da continuidade da relação de emprego se traduz em uma presunção favorável ao empregado.
B
O contrato de trabalho temporário, previsto na Lei nº 6.019/74, é utilizado para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou acréscimo extraordinário de serviço. De outra sorte é de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada”.
C
O princípio da continuidade da relação de emprego surge com o escopo de garantir segurança econômica ao trabalhador, incorporando-o ao organismo empresarial.
D
A Consolidação das Leis Trabalhista, no artigo 443, §2º, elenca os critérios de validade do contrato por prazo determinado no Brasil. No rol taxativo, encontra-se: serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; atividades empresariais de caráter transitório; ou contrato de experiência.
E
O contrato individual de trabalho é solene, sendo necessário para sua concretização a consensualidade entre as partes. É neste sentido que o artigo 443 da CLT indica que ele obrigatoriamente de ser Expresso, através de um acordo escrito, que formaliza a tutela de direitos e deveres entre empregado e empregador.
Considerando o entendimento jurisprudencial pacífico sobre alteração do contrato de trabalho,
A
as cláusulas do novo regulamento instituído pela empresa atingem os contratos de trabalho de todos os empregados, não caracterizando alteração contratual ilícita, tendo em vista que decorre do legítimo exercício do poder de direção do empregador.
B
empregado que trabalha há cinco anos no período noturno e é transferido pelo empregador para o período diurno terá o adicional noturno incorporado à remuneração, sob pena de restar caracterizada redução salarial e ofensa ao direito adquirido.
C
havendo diminuição do número de alunos, a redução da carga horária do professor é válida, não caracterizando alteração contratual ilícita, tendo em vista que o valor da hora-aula não sofre redução.
D
é ilícita a alteração da jornada de trabalho, com o retorno à jornada inicialmente contratada, de servidor público da Administração direta.
E
a prescrição a ser considerada em ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do contrato de trabalho é a parcial, salvo quando a parcela esteja assegurada por lei, quando então deve ser considerada a prescrição total.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, analise as assertivas e indique a correta:
A
O contrato individual de trabalho não pode ser acordado verbalmente.
B
Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.
C
O contrato de experiência não poderá exceder o prazo de 60 (sessenta) dias.
D
O contrato individual será obrigatoriamente alterado, caso haja mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa.
E
O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.
Assinale a alternativa incorreta:
A
Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.
B
A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado, para os empregados que trabalhem por tarefa ou serviço feito, será calculada na base média do tempo costumeiramente gasto pelo interessado para realização de seu serviço, calculando-se o valor do que seria feito durante 30 (trinta) dias.
C
O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.
D
Nas transações em que a empresa se obrigar por prestações sucessivas, o pagamento das comissões e percentagens ao vendedor pracista será exigível de acordo com a ordem de recebimento das mesmas.
E
O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, tem direito ao repouso semanal remunerado, segundo entendimento do STF.
Assinale a alternativa correta, considerando as normas da Consolidação das Leis do Trabalho sobre a proteção ao trabalho da mulher.
A
A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
B
A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a ambos adotantes ou guardiães empregado ou empregada.
C
Em caso de morte da genitora, não se aplica ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença-maternidade.
D
Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de quatro semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.
No campo da indisponibilidade de direitos a renúncia e a transação são atos jurídicos que não se confundem, embora os limites que lhe são impostos evidenciam o caráter protetor do Direito do Trabalho. Nesta seara, analisando os casos propostos a renúncia NÃO será considerada válida:
A
Isis, imediatamente após retornar de afastamento médico decorrente de acidente do trabalho sofrido, com a cessação do benefício previdenciário, pede espontaneamente sua demissão e, perante o sindicato que a representa, assina documento renunciando à estabilidade no emprego de que era detentora.
B
Hércules, advogado trabalhista experiente, é contratado para trabalhar em caráter intuitu personae, de forma subordinada e não eventual no departamento jurídico da empresa Ajax Minérios S/A, recebendo remuneração mensal fixa, mas se recusa a ser registrado como empregado, afirmando que tem conhecimento suficiente para exercer sua autonomia de vontade, escolhendo o regime jurídico de sua contratação.
C
Não havendo previsão contratual ou legal expressa, a opção de Thor, funcionário público, pelo regime trabalhista implica a renúncia dos direitos inerentes ao regime estatutário.
D
Ulysses, presidente do sindicato profissional com base territorial em Santos, solicita ao empregador transferência para Manaus, que está fora da base territorial, situação esta que corresponde a uma renúncia tácita à estabilidade do qual era detentor.
E
Afrodite, empregada antiga da empresa Deuses do Olimpo Construções Ltda., que possui dois regulamentos empresariais em vigência, opta por aderir ao regulamento mais novo, renunciando às regras do sistema do outro.
Os primeiros quinze dias do afastamento do empregado por doença são computados como tempo de serviço. Nesse caso, configura-se a interrupção do contrato de trabalho.
C
Certo
E
Errado
Marta, Katia e Gilda são empregadas da empresa F e trabalham no setor de empacotamento. Na semana passada este setor passou por situações excepcionais que culminaram no afastamento temporário das empregadas. Marta sofreu um aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, tendo sido afastada por duas semanas. O esposo de Kátia faleceu e ela faltou justificadamente ao serviço por dois dias consecutivos. Gilda faltou justificadamente por três dias consecutivos em razão de seu casamento. Nestes casos, ocorreu a interrupção
A
do contrato de trabalho de Marta, apenas.
B
dos contratos de trabalho de Marta, Katia e Gilda.
C
dos contratos de trabalho de Katia e Gilda, apenas.
D
dos contratos de trabalho de Marta e Katia, apenas.
E
do contrato de trabalho de Katia, apenas.
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