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Questões de Concurso sobre Terminação do contrato de trabalho
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Begônia é empregada do Cemitério Eterna Morada, com sede em Vitória-ES, e devido à necessidade de serviço para a implantação de uma outra unidade no município de Guarapari-ES, sua empregadora a está transferindo para aquela localidade com a finalidade de acompanhar a instalação. Begônia, residente e domiciliada em Vitória, permanecerá em Guarapari de terça a quinta-feira, retornando para sua casa às sextas-feiras para o convívio da família, voltando a Guarapari na terça-feira seguinte. Nessa situação, com base no que prevê a CLT, a trabalhadora
A
poderá exigir adicional de transferência de, no mínimo, 25% do salário vigente, o qual perdurará pelo prazo máximo de 12 meses.
B
deverá receber adicional de transferência à base de 25% do seu salário vigente, de forma a custear as despesas em Guarapari, pelo prazo máximo de 12 meses.
C
deverá receber adicional de transferência à base de 20% do seu salário vigente, de forma a custear as despesas em Guarapari.
D
faz jus a adicional de transferência à base de 30% do seu salário vigente, de forma a custear as despesas em Guarapari.
E
não é credora de adicional de transferência na hipótese, eis que não houve mudança de domicílio, requisito legal indispensável na hipótese.
De acordo com o entendimento sumulado do TST e do TRT da 3ª Região, sobre o adicional de insalubridade, é INCORRETO afirmar:
A
A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.
B
A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, prejudica o pedido de adicional de insalubridade.
C
A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.
D
Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
E
O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.
Com relação ao término do contrato de trabalho, assinale a opção correta.
A
O empregado não tem direito ao seguro desemprego em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho.
B
O pedido de demissão e a demissão sem justa causa são formas de extinção voluntária motivada do contrato de trabalho.
C
A incontinência de conduta, de acordo com a CLT, é causa ensejadora de demissão por justa causa, diferentemente de mau procedimento, que poderá ensejar, no máximo, uma suspensão ao empregado.
D
O pagamento da rescisão do contato de trabalho por culpa recíproca confere ao empregado direito a receber, entre outras verbas, a integralidade do valor das férias proporcionais e 50% do valor relativo ao décimo terceiro salário.
E
A rescisão indireta é aplicada quando o empregador comete falta grave, como, por exemplo, tratar o empregado com rigor excessivo.
Arquimedes completará em 01/12/2022 sete anos de contrato de trabalho com a Panificadora e Restaurante Pão & Vinho. Estão em tratativas para a rescisão contratual por acordo mútuo que se efetivará na data em que o mesmo completar os sete anos de empresa. Nessa situação, sabendo-se que o salário de Arquimedes é de R$ 3.000,00, e o aviso prévio será indenizado, o valor do mesmo conforme a CLT e a legislação aplicável será de
A
R$ 2.550,00.
B
R$ 3.000,00.
C
R$ 1.500,00.
D
R$ 4.800,00.
E
R$ 2.400,00.
Analise as asserções a seguir e a relação entre elas.
O servidor público, nos termos da CR/88, pode ser efetivo e não ser estável, pode ser estável e não ser efetivo, pode ser efetivo e estável e não ser estável, nem efetivo.
PORQUE
A estabilidade se refere a cargos públicos regidos pelo regime estatutário, enquanto a efetividade diz respeito ao empregado público regido pela CLT.
Sobre as asserções, é correto afirmar que
A
as duas são falsas.
B
a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
C
a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
D
as duas são verdadeiras e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Em caso de falecimento do trabalhador, sua conta do FGTS poderá ser movimentada por dependentes habilitados ao recebimento de pensão fornecida por Instituto Oficial de Previdência Social ou alvará judicial indicando os sucessores do trabalhador falecido.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O vale-transporte não possui natureza salarial e não é incorporado à remuneração. Portanto, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de FGTS e não se configura como rendimento tributável do trabalhador.
C
Certo
E
Errado
Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo de dez dias contados a partir do término do contrato.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as normas da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre a duração do trabalho, analisar os itens abaixo:
I. O tempo despendido pelo empregado durante o deslocamento de sua residência até o efetivo posto de trabalho não será computado na jornada de trabalho, salvo se o meio de transporte for fornecido pelo empregador.
II. O banco de horas, cuja compensação ocorra no período máximo de seis meses, somente poderá ser pactuado por meio de Convenção Coletiva de Trabalho.
III. Havendo rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma prevista pela CLT, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
IV. Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens III e IV.
D
Todos os itens.
E
Nenhum dos itens.
Em relação à extinção do contrato de trabalho, com base exclusivamente na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43), assinale a alternativa INCORRETA.
A
Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.
B
A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.
C
Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
D
A extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
Ano:
2021
Prova:
SELECON - EMGEPRON - Analista de Projetos Navais - Área: Analista de Recursos Humanos - Folha de Pagamento - 2021
Quando se é desligado de uma empresa, sobre a entrevista de desligamento para se receber as verbas rescisórias, sabe-se que:
A
não existe obrigatoriedade quanto à entrevista de desligamento
B
a entrevista de desligamento faz parte do processo demissional e, por isso, o colaborador que não a fizer não terá acesso a verbas rescisórias
C
a entrevista de desligamento é de suma importância para que o colaborador possa dar entrada no FGTS
D
a entrevista de desligamento faz parte do processo demissional, sem a qual a rescisão não pode ser homologada junto ao sindicato
Bruno era empregado em uma sociedade empresária, na qual atuava como teleoperador de vendas on-line de livros e artigos religiosos, usando, em sua estação de trabalho, computador e headset. Em determinado dia, o sistema de câmeras internas flagrou Bruno acessando, pelo computador, um site pornográfico por 30 minutos, durante o horário de expediente. Esse fato foi levado à direção no dia seguinte, que, indignada, puniu Bruno com suspensão por 40 dias, apesar de ele nunca ter tido qualquer deslize funcional anterior.
Diante da situação apresentada e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
A
A punição, tal qual aplicada pela empresa, importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.
B
A punição é compatível com a gravidade da falta, devendo Bruno retornar ao emprego após os 40 dias de suspensão.
C
A empresa deveria dispensar Bruno por justa causa, porque pornografia é crime, e, como não o fez, considera-se perdoada a falta.
D
A empresa errou, porque, sendo a primeira falta praticada pelo empregado, a Lei determina que se aplique a pena de advertência.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O certificado de regularidade do FGTS (CRF) é um documento que possui a finalidade de comprovar que uma empresa está em dia com os depósitos ou pagamentos do FGTS de seus colaboradores. A apresentação desse documento é obrigatória caso o dono da empresa queira se mudar para outro país.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta acerca do aviso prévio.
A
O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
B
O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato sujeita-se apenas ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso.
C
É facultado ao empregador conceder sete dias corridos ou a redução de duas horas durante o período de aviso prévio.
D
O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, receberá apenas os direitos referentes à metade do respectivo prazo.
E
Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo. Se a parte notificante reconsiderar o ato, mesmo antes de seu termo, não poderá ocorrer a reconsideração.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Consulplan
Após a queda do número de internações com a evolução da população vacinada contra a Covid-19, o setor em que a funcionária A trabalhava como enfermeira no turno da noite em hospital da rede particular foi fechado e seu contrato de trabalho, cumprido com regularidade, foi rescindido. Ainda, a atividade exercida por A envolvia alto risco de contaminação pelo novo Coronavírus e estresse decorrente do isolamento social por figurar como possível vetor de contaminação para as pessoas próximas. Entende-se que a enfermeira tem direito a receber como efeito da demissão; marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Adicional de periculosidade e adicional noturno.
( ) Adicional de insalubridade e indenização por dano à integridade psíquica.
( ) Adicional de insalubridade e adicional noturno.
( ) Adicional de insalubridade e adicional de periculosidade.
A sequência está correta em
A
F, F, F, F.
B
F, V, F, F.
C
V, F, V, V.
D
F, F, F, V.
E
V, V, V, V.
É correto afirmar, de acordo com a CLT, que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a sua rescisão indireta com a devida indenização do seu empregador e ainda poderá optar por permanecer ou não no serviço até a decisão final do processo quando
A
o empregado for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo.
B
o empregado correr perigo manifesto de mal considerável.
C
o empregador não cumprir as obrigações do contrato.
D
o empregador ou um de seus prepostos praticar contra o empregado, ou pessoas de sua família, ato lesivo à honra e boa fama.
E
forem exigidos serviços superiores às forças do empregado, defesas por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato.
Após a desativação de um determinado estabelecimento fabril, o empregador despediu todos os empregados que trabalhavam na respectiva unidade. Nesse caso, é correto afirmar que
A
as empregadas gestantes não deverão ser indenizadas pelo período da garantia de emprego, pois não se tratou de uma despedida arbitrária.
B
os empregados eleitos para cargo de direção na comissão interna de prevenção de acidentes não precisarão ser indenizados pelo período da garantia de emprego, pois não se tratou de despedida arbitrária.
C
os empregados que gozam da garantia de emprego motivada por acidente de trabalho não precisarão ser indenizados pelo período correspondente, pois não se tratou de despedida arbitrária.
D
apenas os empregados eleitos para a comissão interna de prevenção de acidentes deverão ser indenizados pelo período da garantia de emprego.
E
todos os empregados detentores de alguma garantia de emprego deverão ser indenizados pelo período respectivo, pois se tratou de despedida arbitrária ou sem justa causa.
Em relação ao processo de homologação da rescisão contratual,
I. as empresas estão desobrigadas a realizar a homologação junto ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho, nos casos de rescisão de contrato firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço.
II. o empregado e o empregador estão desobrigados da homologação junto ao sindicato ou ao Ministério do Trabalho, podendo acordar em formalizar o desligamento na própria empresa, independentemente do tempo de emprego, ficando o empregador obrigado apenas a comunicar a dispensa aos órgãos competentes, mesmo sem a garantia do pagamento das verbas rescisórias.
III. se houver uma cláusula convencional estabelecendo que a rescisão contratual dos empregados com mais de um ano deve ser assistida pelo sindicato, e se esta cláusula for decorrente da vontade das partes (empregador e empregado), resta consubstanciado o intuito da lei e o previsto no inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho).
IV. em conformidade com o parágrafo 7 do art. 58-A, o empregado, com contrato de trabalho de 44 horas semanais e possuindo mais de 1 ano de serviço, não terá direito a homologação junto ao sindicato da categoria ou ao Ministério do Trabalho.
V. o art. 611 da CLT não prevê que os sindicatos representativos das categorias (empregador e empregado) podem celebrar convenções coletivas com caráter normativo entre as partes e em seu § 1º prevê que os sindicatos representativos das categorias não podem celebrar acordos coletivos com uma ou mais empresas da correspondente categoria.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
III – IV.
B
III – II.
C
I – III.
D
III – IV – V.
E
II – V.
Em relação ao rompimento da relação de emprego, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:
A
As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, havendo necessidade para estas de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
B
Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
C
O prazo de pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias contados a partir do término do contrato, independentemente do motivo do rompimento da relação.
D
O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, quando o empregado poderá movimentar até 80% dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS.
E
A perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado, é um dos motivos que constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.
Acerca da renúncia e transação no direito do trabalho, é correto afirmar que se admite a
A
transação e jamais a renúncia do empregado.
B
transação e a renúncia do empregado em qualquer situação, desde que devidamente assistido pelo sindicato da categoria profissional.
C
renúncia do empregado em algumas situações.
D
transação em algumas situações e jamais a renúncia do empregado.
E
transação e a renúncia do empregado em qualquer situação, desde que devidamente assistido pelo sindicato da categoria profissional e não se trate de empregado adolescente.
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