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Questões de Concurso sobre Terminação do contrato de trabalho
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A reforma na legislação trabalhista trouxe alteração na incorporação da gratificação de função, estando correto afirmar que
A
anteriormente, conforme súmula do TST, se o empregado deixasse o exercício da função de confiança e voltasse a seu cargo efetivo, a gratificação deveria ser mantida se percebida por 12 anos ou mais.
B
voltando ao seu cargo efetivo, com ou sem justo motivo, não se assegura o direito à manutenção do pagamento da gratificação, independentemente do tempo de exercício na função gratificada.
C
o valor da gratificação será incorporado, para fins de cálculos previdenciários, no caso de exercício de funções gratificadas ao longo da carreira do funcionário, sendo este exercício de, no mínimo, 12 anos.
D
a gratificação será mantida por igual período em que houve seu pagamento, no caso do empregado deixar de exercer uma ou mais funções gratificadas e voltar a exercer seu cargo efetivo, desde que o período seja maior que 5 anos.
E
a gratificação de função será incorporada, para fins de cálculo previdenciário, no caso de haver recebimento da mesma por um período ininterrupto de 5 anos, e o funcionário não tenha gozado de licença- -prêmio nesse intervalo de tempo.
A demissão sem justa causa de empregado portador de doença grave presume-se discriminatória e gera o direito à reintegração.
C
Certo
E
Errado
Os encargos sociais são encargos obrigatórios exigidos pelas Leis Trabalhistas ou resultante de Acordos Sindicais adicionados aos salários dos trabalhadores. Considerando um trabalho com 44 horas de trabalho por semana, e que dos desligamentos efetivos, 95% são demissões sem justa causa, a alíquota de encargo social por despedida injusta é de aproximadamente:
A
14,1%.
B
11,1%.
C
10,9%.
D
4,6%.
O seguro-desemprego é um dos mais importantes programas administrados pelo Governo Federal e que tem como objetivo prestar assistência temporária ao trabalhador, em razão de dispensa sem justa causa ou de paralização das atividades do empregador. Para que o trabalhador possa receba o seguro-desemprego, além de outras condições, deve satisfazer a seguinte:
A
para solicitar o primeiro seguro desemprego, o trabalhador deverá exercer a atividade remunerada por no mínimo 16 meses;
B
caso esteja solicitando pela terceira vez, precisará ter trabalhado por 18 meses;
C
para solicitar o primeiro seguro desemprego, o trabalhador deverá exercer a atividade remunerada por no mínimo 8 meses;
D
caso esteja solicitando pela terceira vez, deverá trabalhar no mínimo por 6 meses;
E
caso esteja solicitando pela segunda vez, deverá trabalhar no mínimo 6 meses.
A sucessão de empregadores tem como essência a continuidade da relação trabalhista, em que há a inalterabilidade do contrato de trabalho. Contudo, no ordenamento jurídico pátrio, há uma hipótese em que o empregado poderá dar como rescindido o contrato de trabalho, sendo no caso de:
A
fusão.
B
cisão.
C
incorporação.
D
transferência por titularidade.
E
morte do empregador constituído como empresa individual, com o não prosseguimento da atividade empresarial.
Considere que um trabalhador foi transferido da cidade de Itaperuna para a cidade de Petrópolis e o empregador pagou unilateralmente e em única vez em contracheque, a importância arbitrada corresponde a 30% do salário para cobrir as despesas incorridas com a mudanças e outras eventuais que poderiam surgir. Este valor pago trata-se de:
A
diárias;
B
bônus;
C
gratificação;
D
ajuda de custo;
E
prêmio.
Em relação à estabilidade no emprego por 1 ano, descrita na legislação previdenciária, após acidente de trabalho, assinale a alternativa correta:
A
Apenas para acidentados que se afastaram por benefício espécie acidentária.
B
Para todos os acidentados, mesmo os que não se afastaram do trabalho.
C
Apenas para os acidentados com sequelas relacionadas ao trabalho.
D
Para os acidentados que se afastaram acima de 05 dias do trabalho.
E
Apenas para acidentados que tiveram CAT emitida pelo empregador.
O empregado segurado pela previdência social que sofreu acidente de trabalho tem garantida a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa:
A
Pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
B
Pelo prazo mínimo de doze meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário, desde que tenha recebido auxílio-acidente.
C
Pelo prazo mínimo de vinte e quatro meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário, desde que tenha recebido auxílio-acidente.
D
Pelo prazo mínimo de vinte e quatro meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.
E
Pelo prazo mínimo de vinte e quatro meses, após a cessação da recuperação hospitalar, desde que tenha recebido auxílio-acidente.
Ano:
2019
Prova:
Instituto CONSULPAM - Prefeitura - Professor de Educação Física - 2019
Com base na CLT, marque o item INCORRETO:
A
Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de sessenta por cento.
B
É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários. Tratando-se, porém, de rescisão do contrato de trabalho, é vedado ao menor de 18 (dezoito) anos dar, sem assistência dos seus responsáveis legais, quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for devida.
C
Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.
D
O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.
Antônio, empregado da empresa “X” fez acordo com seu empregador para extinção de seu contrato de trabalho. Entre as verbas trabalhistas que Antônio terá direito, conforme previsão na CLT, consta:
A
férias proporcionais sem o acréscimo de um terço.
B
indenização de 80% (oitenta por cento) sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
C
a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, limitada à metade do valor dos depósitos.
D
o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
E
metade do aviso prévio, se indenizado.
Sobre o aviso prévio, assinale V para Verdadeiro e F para Falso com base na Consolidação das Leis do Trabalho:
▢ A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.
▢ A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.
▢ Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.
▢ É devido o aviso prévio na despedida indireta.
Assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA:
A
V – V – F – V.
B
F – V – F – V.
C
F – F – V – V.
D
V – V – V – V.
Empregado dispensado durante movimento grevista possui o direito de ser reintegrado ao emprego.
C
Certo
E
Errado
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho e de acordo com as modificações da reforma trabalhista, o contrato de trabalho pode ser extinto por acordo. Nesse caso:
A
o FGTS será pago proporcionalmente ao tempo de contrato
B
as férias devidas serão gozadas e não convertidas em pecúnia
C
a gratificação natalina não será incluída na indenização
D
o pagamento do aviso prévio indenizado ocorrerá pela metade
Dentro do contexto do direito do trabalho e previdenciário, pode-se observar a presença de diversas modalidades de término de contrato de trabalho entre empregador e empregado. Analise o trecho textual abaixo que retrata uma dessas modalidades.
“É uma rescisão contratual onde o empregador/empresa dispensa os serviços do empregado sem motivo específico. Essa dispensa pode ser com a exigência de cumprimento do aviso prévio (neste caso trabalhado) ou sem a exigência deste (neste caso indenizado). Entre as verbas decorrentes dessa rescisão temos: saldo de salário, férias com 1/3 e 13º salário”.
A modalidade em apreço é:
A
Dispensa indenizatória.
B
Dispensa sem justa causa.
C
Demissão prévia contratual.
D
Dispensa culposa.
E
Demissão indireta.
O salário mínimo de determinada região é de R$ 1.000,00/mês e um trabalhador desta região, cujo salário é de R$ 1.500,00/mês pode optar entre receber um adicional por insalubridade em grau máximo, ou um adicional por periculosidade. Considerando que o trabalhador irá optar pelo valor mais alto, assinale a alternativa que corresponda ao valor CORRETO deste adicional.
A
Receber o adicional por insalubridade, que será de R$ 600,00.
B
Receber o adicional por insalubridade, que será de R$ 450,00.
C
Receber o adicional por periculosidade, que será de R$ 450,00.
D
Receber o adicional por periculosidade, que será de R$ 400,00.
E
Receber o adicional por periculosidade, que será de R$ 600,00.
Segundo a legislação trabalhista vigente, em caso de extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador, o trabalhador NÃO receberá
A
férias indenizadas.
B
indenização sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
C
seguro-desemprego.
D
aviso prévio indenizado.
No tocante à rescisão do contrato de trabalho por justa causa, assinale a alternativa INCORRETA:
A
A justa causa que dê ensejo à dispensa do empregado deve ser prevista expressamente em lei.
B
A negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador é hipótese de autorizadora de dispensa por justa causa, somente se for prejudicial ao serviço.
C
A embriaguez habitual ou em serviço é hipótese que autoriza a dispensa por justa causa, salvo os casos em que o empregado apresenta alcoolismo patológico, devidamente reconhecido como doença de acordo com a Organização Mundial da Saúde.
D
A condenação criminal do empregado, transitada em julgado, é hipótese de dispensa por justa causa, desde que não tenha havido suspensão da execução da pena. Acaso haja prisão preventiva ou temporária, o contrato de trabalho será suspenso.
E
A desídia, para configuração de hipóteses de justa causa, pressupõe a reiteração de condutas, admitindo exceção em caso de ato único grave.
Aviso-prévio é a comunicação prévia dada por uma das partes à outra, no sentido de que deseja a extinção do vínculo sem justa causa, com a observância do prazo a que estiver obrigada, assumindo o compromisso da manutenção do contrato durante esse prazo, sob pena do pagamento de uma quantia fixada em norma trabalhista. Sobre o tema aviso-prévio, assinale a alternativa correta.
A
Por se tratar de matéria de ordem pública, o aviso-prévio é um direito irrenunciável, não podendo ser objeto de transação.
B
O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, mesmo quando o prestador dos serviços obtiver novo emprego.
C
Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de doze dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.
D
O aviso-prévio é assegurado nos contratos por prazo determinado, salvo quando nele houver a cláusula de renúncia do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, caso seja exercido tal direito por quaisquer das partes.
Analise as seguintes assertivas, com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e entendimentos sumulados do Tribunal Superior do Trabalho (TST):
I. A confirmação de gravidez no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória, salvo se adotante. Mas, inobstante afastada a estabilidade, à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção será concedida licença-maternidade.
II. O contrato de aprendizagem, através do qual o empregador compromete-se a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos formação técnico-profissional metódica, não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência (cuja restrição de idade máxima também não se aplica).
III. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Assim, caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Mas, a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência.
IV. No que se refere à remuneração, o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. Mas, nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação e a cessação da relação de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas.
V. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada, sendo a higienização deste uniforme de responsabilidade do trabalhador, salvo se necessário procedimento ou produto diferente do utilizado para a limpeza de vestimenta de uso comum.
Assinale a resposta correta:
A
Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.
B
Apenas as assertivas III e V estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D
Apenas a assertiva IV está correta.
De acordo com a Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 477 da CLT, no caso de rescisão do contrato de trabalho, o pagamento dos valores devidos deverá ser feito
A
até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.
B
até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato.
C
no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho.
D
até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
E
até 10 (dez) dias úteis contados a partir da homologação do contrato.
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