Questões de Concurso sobre Terminação do contrato de trabalho

Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

Não é devido o aviso prévio na despedida indireta.

O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Houver abandono de emprego por até 45 dias.

Quando ocorrer licença para tratamento de saúde até 30 dias.

Quando houver condenação criminal de até 24 meses.

Quando houver licença por acidente de trabalho ou doença profissional.

Para efeito de cálculo dos respectivos adicionais, a base de cálculo somente poderá ser diferente do salário-mínimo se sobrevier lei nova, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho que contenham expressamente dispositivo sobre a referida base de cálculo.

Cabe ao empregador adotar medidas que diminuam ou eliminem a nocividade no ambiente de trabalho, mas em caso da não utilização, por livre deliberação do empregado, dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), fornecidos pelo empregador conforme as normas vigentes, este estará isento do pagamento do referido adicional.

Considerando a adoção de normas tendentes a reduzir os riscos no ambiente de trabalho, o entendimento da doutrina majoritária, bem como posicionamento recente dos Tribunais é no sentido de que, nos casos de atividades desenvolvidas pelos empregados, que sejam classificadas como perigosas e insalubres, os trabalhadores farão jus ao recebimento do adicional de insalubridade e o de periculosidade cumulativamente.

Os adicionais de insalubridade e periculosidade possuem caráter transitório, ou seja, subsistem enquanto durar a atividade insalutífera ou periculosa, destarte, são classificados como de natureza indenizatória, não sendo integrados à remuneração para o cálculo de outros direitos trabalhistas.

O Médico do Trabalho é o profissional exclusivamente responsável pela elaboração do laudo pericial a ser realizado para efeito de caracterização e classificação da Insalubridade e Periculosidade devido ao empregado em caso de constatação, sendo exigido deste profissional seu registro no Ministério do Trabalho.

Não precisará cumprir o aviso prévio.

Cumprirá o aviso prévio, sem redução de horário.

Cumprirá obrigatoriamente 30 dias de aviso prévio.

Não cumprirá aviso prévio mesmo que solicitado pela empresa.

forem exigidos serviços superiores às suas forças, mas não alheios ao contrato.

o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.

não cumprir o empregador as obrigações do contrato, mas apenas após doze meses de contrato.

praticar o empregador ou seus prepostos ato lesivo à honra e à boa fama somente contra ele.

for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor moderado.

a gestante deve informar ao empregador a confirmação da sua gravidez até o sexto mês de gestação, mediante a apresentação de um exame laboratorial.

a gestante deve informar ao empregador rotineiramente as consultas de pré-natal realizadas e apresentar o atestado médico de afastamento.

a gestante deve comunicar imediatamente sua gestação ao empregador, apresentando o exame laboratorial e o atestado médico, assim que tiver sua gravidez confirmada.

a gestante deve levar duas pessoas como testemunhas do período em que ela descobriu a gravidez para estarem presentes quando ela informar ao empregador.

noturno.

férias.

transferência.

periculosidade.

N.D.A.

o primeiro ano de duração do contrato por prazo indeterminado é considerado como período de experiência, e, ocorrendo rescisão nesse período, sua indenização é correspondente a 20 (vinte) dias de remuneração a cada mês trabalhado.

o período de experiência para os servidores da administração pública é de um ano, cabendo, em casos de rescisão, o equivalente a 1(um) mês de remuneração a cada período de 6 (seis) meses trabalhados.

a indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, e fração igual a 1/15 do valor mensal da remuneração, pelo período intermediário trabalhado, até que se complete mais um ano de serviço.

os primeiros 90 (noventa) dias de um contrato de trabalho por prazo indeterminado são considerados como período de experiência, e, após esse prazo, haverá indenização proporcional aos meses trabalhados, em rescisões que ocorram após um 1(um) ano de serviço.

uma indenização de um contrato de trabalho por prazo indeterminado será de 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço efetivo, ou por ano, e fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

I, II e IV.

I e II.

III e IV.

III.

Gestante.

O percebimento de auxílio-doença.

Membro da CIPA.

Acidente de trabalho.

O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidos na integralidade o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

A extinção do contrato por acordo entre o empregado e o empregador permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, limitada até 50% (cinquenta por cento) do valor dos depósitos.

Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.

A perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão em decorrência de conduta dolosa ou culposa do empregado constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar consistirá motivo para alteração do contrato de trabalho.

O empregado só poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para realizar prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior com a anuência do seu empregador.

Nos contratos por prazo determinado, as verbas rescisórias deverão ser pagas até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato.

O empregado que goza de estabilidade não poderá renunciá-la, nem mesmo pedindo demissão.

A perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado, constitui causa de demissão por justa causa.

o contrato de trabalho se extingue automaticamente.

o empregador deverá readaptá-lo em nova função, em qualquer circunstância, pois assume o risco da atividade econômica.

o empregador poderá despedi-lo por justa causa, desde que verificados o dolo ou culpa do empregado nas infrações de trânsito cometidas.

o empregador poderá despedi-lo por justa causa, desde que verificado o dolo do empregado nas infrações de trânsito cometidas.

o empregado deverá ser colocado em disponibilidade não remunerada até que regularize a situação perante a autoridade de trânsito.

A estabilidade gravídica vai desde a confirmação da gravidez até 3 (três) meses após o parto.

O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

A garantia de emprego à gestante autoriza a reintegração mesmo após o período de estabilidade.

A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado não garante à empregada gestante a estabilidade provisória.

O empregado que tiver registrado a candidatura e tiver sido eleito membro da CIPA durante a vigência de contrato de experiência não terá o direito à estabilidade.

A extinção do estabelecimento onde o empregado eleito membro da CIPA trabalhe não acarreta a extinção da estabilidade, visto que o empregado terá direito ao recebimento de todas as garantias até o final da projeção do seu mandato.

Terão direito à estabilidade os membros da CIPA representantes dos empregados e dos empregadores, sejam eles titulares ou suplentes.

Em regra, a estabilidade dos membros da CIPA permanece até o final do mandato, ainda que o empregado renuncie ao cargo de membro da CIPA.

Não existe limite para reeleição de empregado como membro da CIPA, de forma que a estabilidade permanece até o final do último mandato.

A rescisão indireta.

A dispensa por justa causa.

O acidente de trabalho.

A morte do empregador.

a lei deverá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, desde que não seja inferior à área de um Município.

é facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Valter por improbidade; Solange por insubordinação e Arnaldo por perda da habilitação.

somente Valter por incontinência de conduta e Solange por insubordinação.

Valter por improbidade; Solange por indisciplina e Arnaldo por perda da habilitação.

somente Valter por improbidade.

somente Solange por indisciplina e Arnaldo por perda da habilitação.

é direito irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador de serviço obtido novo emprego.

não é devido o aviso prévio na despedida indireta, havendo expressa disposição legal neste sentido.

é devido na proporção de 50% na despedida indireta, havendo expressa disposição legal neste sentido.

será de cinco dias quando o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior.

indenizado, não possui como integrante de sua base de cálculo horas extras habituais.

Violação de segredo da empresa.

Ato de improbidade.

Prática eventual de jogos de azar.

Ato de indisciplina ou de insubordinação.