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Questões de Concurso sobre Terminação do contrato de trabalho
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Coloque (F) nas alternativas falsas e (V) nas alternativas verdadeiras:
( ) Rescisão: Art. 479 da CLT. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, a metade, da remuneração a que teria direito até o término do contrato.
( ) Art. 480 da CLT Havendo termo estipulado, o empregado poderá se desligar do contrato, sem justa causa, e não precisa ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que deste fato lhe resultarem.
( ) O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado
( ) Considera-se menor, para efeitos do Direito do Trabalho, o trabalhador de 14 a 18 anos de idade (artigo 402 da CLT), sendo proibido qualquer trabalho menor de 16 anos, mesmo que ele estiver na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. (CF, art. 7º, XXXIII, Emenda Constitucional 20/98 e Lei 10.097/2000 que alterou o art. 403 da CLT).
( ) O Estágio é o período de tempo em que o estudante exerce sua profissão mediante a prática e o aperfeiçoamento de ensinamentos teóricos ministrados na escola. A lei que regula os estágios remunerados de estudantes de 2º (segundo) e 3º(terceiro) graus é a Lei nº. 6.494, de 07 de dezembro de 1977.
A sequência das alternativas acima é a seguinte:
A
F, V, F, V, F
B
F, F, V, V, V,
C
V, F, V, F, V
D
V, V, V, F, F
Com relação ao direito da percepção do adicional de insalubridade, fará jus ao pagamento o servidor que:
A
For exposto de maneira permanente ao risco ocupacional.
B
For exposto de maneira habitual ao risco ocupacional.
C
For exposto ao risco de maneira permanente ou habitual, exclusivamente.
D
For exposto ao risco de maneira permanente ou habitual, com a ressalva dos servidores que mesmo não experimentando este tipo de exposição, sejam expostos em período que configure a percepção do adicional de acordo com os Anexos e tabelas das Normas Regulamentadoras (NRs) Nº 15 e Nº 16.
E
For exposto ao risco de maneira habitual ou esporádica, com a ressalva dos servidores que mesmo não experimentando este tipo de exposição, sejam expostos em período que configure a percepção do adicional de acordo com os Anexos e tabelas das Normas Regulamentadoras (NRs) Nº 15 e Nº 16.
Em conformidade com a Lei nº 8.036/1990, com relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A apresentação do certificado de regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, é ___________ para obtenção, por parte da União, dos Estados ou dos Municípios, ou por órgãos da administração federal, estadual ou municipal, direta, indireta ou fundacional, ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, de empréstimos ou financiamentos realizados com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS perante quaisquer instituições de crédito. Na hipótese de ___________, o trabalhador que optar pela sistemática saque-aniversário do FGTS, também fazendo jus ao(à) ___________.
A
dispensável - demissão com justa causa - gratificação de natal
B
obrigatória - despedida sem justa causa - saque da multa rescisória
C
optativa - demissão sem justa causa - saque da multa rescisória
D
obrigatória - demissão com justa causa - gratificação de natal
E
facultativa - aposentadoria - saque da multa rescisória
Ano:
2019
Banca:
AV Moreira
Sobre as formas de riscos a qual o trabalhador pode ser exposto, marque V (Verdadeiro) e F (Falso) e assinale a alternativa que corresponde a sequência CORRETA.
( ) Riscos Físicos estão ligados ao esforço físico intenso, levantamento e transporte manual de peso e posturas incorretas.
( ) Riscos Químicos estão ligados as substâncias que podem contaminar o ambiente de trabalho e provocar danos à integridade física e mental do trabalhador, como poeira, fumo, névoa, gases, vapores e substâncias ou produtos químicos.
( ) Riscos Biológicos estão representados pelo contato do homem com vírus, bactérias, protozoários, fungos, parasitas, bacilos e outras espécies de micro-organismos.
A
V, F, F
B
F, F, V
C
V, V, V
D
F, V, V
E
F, F, F
A não quitação das verbas rescisórias incontroversas na data do comparecimento do empregador à Justiça do Trabalho implicará em acréscimo de quanto sobre estas verbas?
A
10%.
B
20%.
C
40%.
D
50%.
E
100%.
Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de quantos por cento, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória?
A
Cem por cento ( 100%).
B
Noventa por cento (90%).
C
Oitenta por cento (80%).
D
Setenta por cento (70%).
E
Sessenta por cento (60%).
Francisco é funcionário da empresa Contabilidade Exata e exerce a função de contador há quatro anos e seis meses. O empregador sofreu uma redução considerável na sua carteira de cliente; já Francisco tem planos de sair do emprego atual e se dedicar exclusivamente aos estudos, a fim de conseguir aprovação em concurso público. Considerando a situação hipotética e estando o empregador e o empregado de comum acordo sobre a extinção do contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.
A
Receberá a integralidade das verbas trabalhistas, não fazendo jus ao ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
B
O ingresso no Programa de Seguro-Desemprego limita o recebimento em apenas três parcelas, independentemente do tempo de serviço.
C
Receberá a metade do aviso prévio e da indenização sobre o saldo do FGTS, além da integralidade das demais verbas trabalhistas.
D
A extinção do contrato por comum acordo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada até 60% do valor dos depósitos.
Considere que um trabalhador que se encontrava lotado em uma filial em Friburgo onde a empresa está encerrando suas atividades e em consequência, foi transferido para a matriz na cidade de Petrópolis em definitivo. Neste caso, é correto afirmar que o adicional de transferência:
A
é devido no percentual de 20% sobre o salário pago;
B
não é devido porque a transferência foi definitiva;
C
é devido adicional de 10% sobre o salário até que o mesmo seja transferido para outra filial;
D
não é devido desde que a empresa pague o aluguel do empregado por um ano a contar da data de mudança de domicílio;
E
é devido adicional de 100% sobre o valor dos salários dos três meses subsequentes a transferência.
De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
A
Abandono de emprego e perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.
B
Casamento.
C
Gravidez.
D
Acidente de trabalho.
De acordo com os moldes e termos contidos na CLT, assinale a alternativa correta.
A
A extinção do contrato por acordo autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.
B
É devido aviso prévio na despedida indireta.
C
Na extinção do contrato de trabalho, o pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, quando esse for analfabeto.
D
A compensação no pagamento das verbas rescisórias não poderá exceder o equivalente à metade do salário base do empregado.
E
O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso prévio, em quaisquer hipóteses de rescisão promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.
Quando o contrato de trabalho é extinto por acordo entre empregado e empregador, a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço será de
A
40%.
B
35%.
C
30%.
D
20%.
E
10%.
Gisela é médica e foi contratada para atuar no município ZX em programa regulamentado pela União Federal, sendo submetida às regras da Consolidação das Leis do Trabalho e tendo direito ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Sendo um direito social, o FGTS, na interpretação do Supremo Tribunal Federal, tem natureza:
A
estatutária
B
contratual
C
especial
D
laboral
Na extinção do contrato de trabalho o empregador deverá proceder a respectiva anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além de outras obrigações e entregar ao trabalhador documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato às autoridades competentes, bem como o pagamento dos valores da rescisão em até:
A
10 dias a contar do término do contrato;
B
15 dias após a reunião de ajuste de contas;
C
30 dias após a data da anotação na CTPS da extinção do contrato;
D
5 dias a contar da autorização do sindicato;
E
3 dias caso a empresa disponha de recursos.
Determinado empregado, que exerce a função de motorista, perdeu a habilitação para dirigir veículo, por determinação da autoridade competente, em decorrência de conduta culposa.
Neste caso, considerando o disposto expressamente na Consolidação das Leis do Trabalho, o empregador
A
poderá despedi-lo por justa causa, desde que promova o ajuizamento de inquérito judicial para apuração de falta grave.
B
poderá despedi-lo sem justa causa, desde que o empregado não possua alguma garantia de emprego.
C
deverá afastar o empregado das atividades, sem prejuízo da remuneração.
D
deverá readaptá-lo em nova função.
E
poderá promover a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Em consonância com a legislação trabalhista em vigor, o prazo para pagamento das verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato de trabalho é de até
A
10 dias do término do contrato, desde que a rescisão seja sem justa causa.
B
15 dias do término do contrato, para os casos de cumprimento do aviso prévio.
C
15 dias do término do contrato, sendo obrigatória homologação da rescisão no Sindicato da categoria profissional.
D
10 dias do término do contrato, independentemente do cumprimento ou indenização do aviso prévio.
Analise as afirmativas a seguir sobre motivos para a rescisão de um contrato de trabalho.
I. A ocorrência de caso por descontentamento, da continuação da execução do contrato.
II. O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
III. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
IV. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
A
I – II – III – IV.
B
III – IV.
C
I – IV.
D
I – II – III.
E
I – II.
Segundo a CLT, constituem justa causa para a rescisão de contrato de trabalho pelo empregador, EXCETO:
A
negociação habitual por conta própria ou alheia;
B
afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar;
C
incontinência de conduta ou mau procedimento
D
violação de segredo da empresa;
E
prática habitual de jogos de azar não autorizados pela legislação em vigor.
Ano:
2019
Banca:
AV Moreira
O adicional de periculosidade é uma verba destinada ao empregado registrado que presta qualquer tipo de serviço mantendo contato permanente com elementos que possam provocar danos à sua integridade física. Marque a alternativa que corresponde ao percentual que deverá ser acrescido ao salário base do servidor que possuir esse direito.
A
15%
B
20%
C
30%
D
10%
E
25%
O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:
A
Metade do aviso prévio, se indenizado e metade da indenização sobre o saldo do FGTS, bem como as demais verbas trabalhistas em sua integralidade, podendo sacar 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos do FGTS, além de poder ingressar no Programa de Seguro-Desemprego.
B
Metade do aviso prévio, se indenizado e metade das férias vencidas acrescidas de um terço, se tiver, com a integralidade da indenização sobre o saldo do FGTS e das demais verbas trabalhistas, podendo sacar 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos do FGTS, além de poder ingressar no Programa de Seguro-Desemprego.
C
Metade da indenização sobre o saldo do FGTS e as demais verbas trabalhistas em sua integralidade, podendo sacar 100% (cem por cento) do valor dos depósitos do FGTS, não podendo ingressar no Programa de Seguro-Desemprego, e sem percepção de aviso prévio.
D
Metade do aviso prévio, se indenizado e metade da indenização sobre o saldo do FGTS e as demais verbas trabalhistas em sua integralidade, podendo sacar 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos do FGTS, não podendo ingressar no Programa de Seguro-Desemprego.
Sobre rescisão do contrato de trabalho, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos na lei.
B
A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, deverão ser efetuados até vinte dias contados a partir do término do contrato.
C
O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, quando o empregado for analfabeto.
D
O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, não requer a especificação nem a discriminação da natureza das parcelas pagas ao empregado.
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