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Questões de Concurso sobre Direito Eleitoral
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Ainda a respeito do processo brasileiro de eleição, assinale a opção
correta. Nesse sentido, considere que a sigla TSE, sempre que
utilizada, se refere ao Tribunal Superior Eleitoral.
A
Os partidos políticos e os candidatos devem abrir conta
bancária específica para demonstrar toda a movimentação
financeira dos procedimentos adotados durante a campanha,
estando as entidades bancárias obrigadas a acatar, em
determinado prazo, pedido de abertura de conta, podendo fixar
limite de depósito inicial.
B
É condicionante aos candidatos, no tocante à percepção de
recursos financeiros para fazer face às despesas destinadas à
sua campanha eleitoral, a inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica fornecida pela justiça eleitoral.
C
Se for indeferido o recurso especial interposto contra sentença
do TSE, o recorrente poderá, no prazo de cinco dias, impetrar
agravo de instrumento ao próprio TSE, a contar da juntada da
intimação das partes nos autos, podendo o relator indeferi-lo,
em decisão monocrática, se ele for proposto fora do prazo
legal.
D
É competência dos tribunais regionais julgar recursos contra
quaisquer demandas de suas circunscrições, sendo suas
decisões terminativas, salvo no caso de eleições presidenciais,
em que se pode recorrer ao TSE.
E
É livre a criação de partidos políticos, os quais se constituem
de personalidade jurídica de direito privado, podendo,
inclusive, fazer constar de seu estatuto a possibilidade de
expulsão sumária de seus filiados.
A transferência de domicílio eleitoral
A
cabe ser objeto de recurso por qualquer Delegado de partido, caso deferida pelo juiz eleitoral.
B
deve ser requerida ao Cartório Eleitoral do novo domicílio, para ser admitida, até cento e vinte dias antes da data da eleição.
C
não cabe ser indeferida ou denegada caso o eleitor não esteja quite com a Justiça Eleitoral.
D
tem como requisito para ser deferida a comprovação de residência mínima de seis meses no novo domicílio, inclusive nos casos de transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência.
E
tem como requisito para ser deferida a comprovação de residência mínima de seis meses no novo domicílio, exceto nos casos de transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua família, por motivo de remoção ou transferência.
Paulo, candidato escolhido em convenção para candidatar-se a Governador do Estado pelo partido Alpha, foi acusado, na programação normal de emissora de televisão, de remeter valores desviados dos cofres públicos para o exterior quando era prefeito municipal de uma cidade do interior. Paulo poderá pedir o exercício do direito de resposta à Justiça Eleitoral, no prazo, contado da veiculação da ofensa, de
A
quinze dias.
B
quarenta e oito horas.
C
setenta e duas horas.
D
cinco dias.
E
dez dias.
Considere a seguinte situação:
Em certo estado-membro brasileiro que tem o número mínimo de cadeiras na Câmara de Deputados, três partidos políticos apresentaram candidatos a Deputado Federal. Compareceram para votar trezentos e vinte mil eleitores. Somados, os votos em branco e os nulos perfizeram um total de oitenta mil votos. O primeiro partido obteve cento e setenta mil votos. O segundo partido obteve trinta e nove mil votos. O terceiro partido obteve trinta e um mil votos.
Neste contexto, é correto afirmar que serão declarados eleitos
A
os sete candidatos mais votados do primeiro partido
e o mais votado do terceiro partido.
B
os oito candidatos mais votados do primeiro partido.
C
os cinco candidatos mais votados do primeiro
partido, os dois mais votados do segundo partido e o
mais votado do terceiro partido.
D
os seis candidatos mais votados do primeiro partido,
o mais votado do segundo partido e o mais votado
do terceiro partido.
E
os sete candidatos mais votados do primeiro partido
e o mais votado do segundo partido.
“Menelau, um jovem empresário, resolve participar ativamente da vida política e, após pesquisar o universo
partidário entende que a ideologia que defende ficaria melhor divulgada através da criação de um novo partido
político. Consulta advogado especializado em Direito Eleitoral que informa a existência de inúmeras exigências
previstas constitucionalmente.” Dentre estas exigências consta a
A
defesa nos estatutos do regime democrático.
B
possibilidade de financiamento externo de entidades governamentais.
C
necessidade de prestação de contas aos partidos políticos já instituídos.
D
regionalização dos seus quadros para representar os vários segmentos sociais.
Joselma, 43 anos de idade, é servidora pública estatutária de órgão da administração indireta da União. Deverá se afastar, até 3 meses antes do pleito, garantido o direito à percepção de seus vencimentos integrais, para candidatar-se a
A
Governadora de Estado e Deputada Estadual, somente.
B
Presidente da República e Governadora de Estado, somente.
C
Presidente da República, Governadora de Estado, Senadora, Deputada Federal e Deputada Estadual.
D
Presidente da República, Senadora e Deputada Federal, somente.
E
Senadora, Deputada Federal e Deputada Estadual, somente.
No que se refere aos partidos políticos, é correto afirmar que:
A
o partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.
B
a ação do partido político tem caráter regional e é exercida de acordo com os ditames da Executiva Nacional, salvo se houver subordinação a outra entidade.
C
é possível a candidatura de militares a cargos públicos, sendo que o partido político pode se utilizar de organização de natureza militar e adotar uniforme para seus membros.
D
só o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao rádio e televisão, nos termos fixados em lei.
E
é admitido o registro de partido político que tenha caráter regional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondentes a, pelo menos, um por cento do eleitorado do Estado da Federação.
Nos termos da legislação que disciplina a apuração dos votos:
A
O Relatório Geral de Apuração, apresentado ao Tribunal Regional Eleitoral, conterá, entre outros dados, o quociente eleitoral, os quocientes partidários, a distribuição das sobras, os votos de cada partido político, coligação e candidato nas eleições majoritária e proporcional, bem como as seções anuladas e as não apuradas, os motivos e a quantidade de votos anulados ou não apurados.
B
O Relatório Geral de Apuração, apresentado à Comissão Apuradora, ficará na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, pelo prazo de cinco dias, para exame pelos partidos políticos e coligações interessados, que poderão examinar, também, os documentos nos quais foi baseado, inclusive arquivo ou relatório gerado pelo sistema de votação ou totalização.
C
Constitui crime, punível com reclusão, de cinco a doze anos, obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração de votos.
D
Cabe a cada Tribunal Regional Eleitoral, até a véspera das eleições, constituir, com cinco de seus membros, presidida por um deles, uma Comissão Apuradora.
E
Os boletins de urna deverão conter, entre outros dados, o código de identificação da urna, a votação individual de cada eleitor, a soma geral dos votos e a quantidade de eleitores aptos.
Tulius Junior é apresentador de televisão. O programa por
ele apresentado tem o seu nome (“Programa Tulius
Júnior”). Tulius Júnior resolveu candidatar-se a Deputado
Federal. No dia 1o de setembro do ano da eleição, na
programação normal da emissora, foi divulgado o nome do
referido programa. Essa divulgação poderá
A
implicar no cancelamento do registro da candidatura
de Tulius Júnior.
B
ser feita normalmente, desde que não haja pedido
expresso de votos.
C
implicar apenas na imposição de multa de R$ 1.000,00
a R$ 10.000,00 à emissora.
D
ser feita normalmente, desde que não haja veiculação
de propaganda eleitoral.
E
implicar apenas na imposição de multa de
R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00 ao candidato.
O artigo 265 do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/65), prevê hipótese de recurso inominado, de competência do Tribunal Regional Eleitoral, quando se tratar de matéria civil, contra atos, resoluções ou despachos dos juízes ou juntas eleitorais.
C
Certo
E
Errado
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