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Questões de Concurso sobre Direito Eleitoral
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Segundo dispõe o Código Eleitoral, a competência para o registro de candidatura a presidente e vice-presidente da República, senador, governador e vice-governador, e deputado federal é o Tribunal Superior Eleitoral.
C
Certo
E
Errado
A Justiça Eleitoral, no exercício de suas atribuições legais
e constitucionais, não pode
A
estabelecer, por meio do juiz da respectiva zona eleitoral,
regras municipais diferenciadas para propaganda
eleitoral, por conta das peculiaridades locais, observada
a competência legislativa municipal.
B
emitir resoluções com caráter normativo secundário,
relativas ao processo eleitoral diante do princípio da
reserva legal.
C
emitir opiniões, respondendo a consultas partidárias
a respeito de situações apresentadas.
D
apreciar deliberações dos órgãos máximos partidários
em relação a questões eleitorais envolvendo os
seus membros, diante da autonomia dos Partidos.
Tercius era regularmente filiado ao partido político Alpha. Posteriormente, filiou-se aos partidos políticos Beta, Gama e Delta, sem fazer qualquer comunicação ao partido Alpha e ao Juiz Eleitoral de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiação. Após um ano, a multiplicidade de filiações foi detectada pela Justiça Eleitoral. Nesse caso,
A
Tercius deverá ser intimado para optar por um dos partidos no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento de todas as filiações.
B
todas as filiações partidárias serão nulas para todos os efeitos.
C
prevalecerá a inscrição ao partido Alpha.
D
prevalecerá a inscrição ao partido Delta.
E
todas as filiações serão válidas.
O estatuto do partido político NÃO pode conter normas
sobre
A
condições e forma de escolha de seus candidatos a
cargos e funções eletivas.
B
filiação e desligamento de seus membros.
C
tipo e cor do uniforme que poderá ser utilizado pelos
seus membros.
D
procedimento de reforma do programa e do estatuto.
E
critérios de distribuição dos recursos do Fundo Partidário
entre os órgãos de nível municipal, estadual e
nacional que compõem o partido.
Petrus, Augustus e Brutus pretendem candidatar-se a Deputado
Estadual. Petrus exerce função de administração
em entidade representativa de classe que opera no território
do Estado mantida parcialmente por contribuições
impostas pelo poder público; Augustus é Secretário de
Estado e Brutos professor da rede estadual de ensino,
ambos na mesma unidade da Federação. Petrus, Augustus
e Brutus estão sujeitos ao prazo de desincompatibilização
de
A
6 meses, 3 meses e 4 meses, respectivamente.
B
6 meses, 3 meses e 3 meses, respectivamente.
C
4 meses, 6 meses e 3 meses, respectivamente.
D
6 meses.
E
3 meses.
Brutus completou dezoito anos de idade e formalizou requerimento de inscrição eleitoral, que foi deferido pelo Juiz Eleitoral. Dessa decisão
A
cabe recurso de qualquer delegado de partido político.
B
não cabe recurso.
C
cabe recurso de qualquer eleitor.
D
cabe recurso de qualquer candidato.
E
cabe recurso de qualquer ocupante de cargo eletivo.
NÃO são inelegíveis para
A
qualquer cargo, os membros do Congresso Nacional,
das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa
e das Câmaras Municipais, que hajam perdido
os respectivos mandatos por conduta incompatível
com o decoro parlamentar, para as eleições que se
realizarem durante o período remanescente do mandato
para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes
ao término da legislatura.
B
os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República,
os que tenham, dentro dos quatro meses anteriores
ao pleito, ocupado cargo ou função de direção,
administração ou representação em entidades
representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente,
por contribuições impostas pelo Poder Público
ou com recursos arrecadados e repassados pela
Previdência Social.
C
qualquer cargo, os que, sem ter exercido cargo na
administração pública direta, indireta ou fundacional,
tenham contra si julgamento procedente pela Justiça
Eleitoral, em decisão transitada em julgado, proferida
em sede de recurso contra expedição de diploma,
que reconheça ter havido abuso do poder
econômico, para a eleição na qual concorrem ou
tenham sido diplomados, bem como para as que se
realizarem nos oito anos seguintes.
D
qualquer cargo, os que, em estabelecimentos de crédito,
financiamento ou seguro, que tenham sido ou
estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial
ou extrajudicial, hajam exercido, nos doze meses
anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de
direção, administração ou representação, enquanto
não forem exonerados de qualquer responsabilidade.
E
qualquer cargo, os inalistáveis e os analfabetos.
Peter é diretor de escola da rede estadual de ensino e pretende candidatar-se a Deputado Estadual. Para tanto, deverá afastar-se de suas funções até
A
três meses anteriores ao pleito, sem direito à percepção de vencimentos.
B
seis meses anteriores ao pleito, sem direito à percepção de vencimentos.
C
três meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.
D
seis meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção de metade dos seus vencimentos.
E
quatro meses anteriores ao pleito, sem direito à percepção de vencimentos.
Acerca dos recursos eleitorais, é correto afirmar:
A
Caberá recurso imediato das decisões das Juntas para o Tribunal Regional, os quais poderão ser interpostos verbalmente ou por escrito, fundamentadamente, no prazo máximo de vinte e quatro horas.
B
Em todos os casos, poderá ser interposto recurso em cinco dias, contados da data da publicação do ato, resolução ou despacho, suspendendo-se os efeitos da decisão impugnada.
C
Se reformada decisão interposta de junta ou juízo eleitoral, poderá o recorrido requerer suba o recurso como se por ele interposto, por simples pedido, no prazo de cinco dias.
D
Realizada a diplomação, caberá recurso contra a expedição de diploma somente nos casos de inelegibilidade, superveniente ou de natureza constitucional, e de falha de condição de elegibilidade.
E
Sendo recurso que discute matéria constitucional, caberá ao recorrente apresentar impugnação em prazo de quinze dias, diretamente perante o STF.
A pena para o ato de falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais, é de
A
reclusão de dois a seis anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.
B
detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa.
C
reclusão de até três anos e pagamento de 3 a 15 dias-multa.
D
reclusão de até cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa.
E
detenção de até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.
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