Questões de Concurso sobre Prefeito Itinerante ou profissão prefeito

não cabe reclamação contra decisão que homologa o resultado de totalização dos votos em eleição municipal;

eventual improcedência da reclamação ensejará a interposição de recurso ao Tribunal Regional Eleitoral;

a reclamação contra o resultado da totalização das eleições possui natureza administrativa;

eventual improcedência da reclamação ensejará a interposição de recurso ao Tribunal Superior Eleitoral;

não se pode enquadrar a reclamação contra a totalização dos votos, por ausência de previsão legal, como matéria administrativa.

Quando as Certidões de Antecedentes Criminais forem positivas, o caso é de imediato indeferimento do registro de candidatura, não sendo possível a instrução com Certidões de Objeto e Pé atualizadas, pois são válidas, apenas, para certidões não criminais.

O registro de candidatura de Tício podia ser deferido, uma vez que, no momento da apresentação dos documentos, já estava com 18 anos completos, idade exigida para a candidatura ao cargo que almeja.

A prova da alfabetização é feita por meio da juntada de comprovante de escolaridade ou mediante declaração de próprio punho firmada pelo interessado, na presença do Juiz e dos demais candidatos.

O registro de candidatura de Tício podia ser deferido, uma vez que a idade mínima para a candidatura para Prefeito deve ser aferida na data da posse, que se deu em 1º de janeiro de 2025.

Constatada, na documentação apresentada, a condenação, em decisão transitada em julgado, por representação por captação ilícita de sufrágio, deve se verificar se já decorreu o prazo de seis anos de inelegibilidade.

Não é possível a dupla responsabilização por crime eleitoral “caixa dois” (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), pois não poderia Joaquim ser responsabilizado duas vezes pelo mesmo fato.

É possível a dupla responsabilização por crime eleitoral “caixa dois” (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), pois a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados entre os atos ilícitos em geral (civis, penais e político-administrativos) e os atos de improbidade administrativa.

Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar ação de improbidade administrativa por ato que também configure crime eleitoral.

Joaquim não poderia ser responsabilizado por improbidade administrativa porque vereadores não podem ser sujeito ativo de atos ímprobos.

não foi descrita nenhuma conduta que pudesse caracterizá-la.

ela somente pode ser perquirida em sede de ação de impugnação de mandato eletivo, caso João e Pedro sejam eleitos.

como Pedro não praticou a conduta e a desconhecia, não pode ser decretada a sua inelegibilidade caso os fatos sejam provados.

como Ana não participa do processo eleitoral, ainda que os fatos sejam provados, não pode ser decretada a sua inelegibilidade.

ela é efeito da condenação pelo ilícito praticado, alcançando a autora, Ana, e os beneficiários, João e Pedro, que concorrem em chapa única.

a hipótese trazida no enunciado não consiste em inelegibilidade, uma vez que não se trata de reeleição para o cargo de prefeito para o mesmo Município;

apenas presidente da República, governadores de Estado e do Distrito Federal podem se candidatar à reeleição para um mandato em período subsequente;

a inelegibilidade para um terceiro mandato consecutivo é afastada se o exercício do cargo de prefeito se deu a título provisório, nos seis meses anteriores ao pleito;

considera-se inelegível para determinado cargo de chefe do Poder Executivo, o cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos, em cargo da mesma natureza, ainda que em ente de federação diversa;

considera-se inelegível para determinado cargo de chefe do Poder Executivo, o cônjuge do cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos, em cargo da mesma natureza, ainda que em ente de federação diversa.

À eleição suplementar, motivada pelo afastamento de prefeito pela Justiça Eleitoral, não são aplicáveis as hipóteses de inelegibilidades do § 7^o do artigo 14 da Constituição Federal, bem como o prazo de 6 (seis) meses para desincompatibilização.

O cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos de Chefe do Poder Executivo municipal (reeleito uma única vez) pode se candidatar para o mesmo cargo em município diverso.

A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação eleitoral transitada em julgado não constitui causa de inelegibilidade a ser aplicada por ocasião do processo de registro de candidatura.

O Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para recorrer de decisão que julga o pedido de registro de candidatura, mesmo que não o tenha impugnado anteriormente.

O cônjuge do prefeito que se encontra desempenhando o seu segundo mandato consecutivo pode concorrer ao mesmo cargo na eleição subsequente.

A realização de novas eleições em consequência de decisão judicial transitada em julgado de cassação do mandato do prefeito eleito não depende do número de votos anulados.

O filho do prefeito em primeiro mandato não pode concorrer ao mesmo cargo na eleição subsequente.

O cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado município fica inelegível na eleição subsequente para o cargo da mesma natureza de qualquer município do mesmo Estado da Federação, embora não seja inelegível para município situado em Estado diverso.

inelegível, por não ser permitido um terceiro mandato consecutivo para o mesmo grupo familiar, enquanto Joana está elegível.

elegível, considerando a referida dissolução do vínculo conjugal, o que afasta a tese de terceiro mandato consecutivo do mesmo grupo familiar, o mesmo ocorrendo com Joana.

inelegível, por não ser permitido um terceiro mandato consecutivo para o mesmo grupo familiar, e Joana está inelegível para concorrer ao cargo eletivo de Vereadora em Alfa.

inelegível, salvo se o falecimento de João tiver ocorrido mais de seis meses antes do término do seu mandato, o que afasta a tese do terceiro mandato consecutivo do mesmo grupo familiar, enquanto Joana está elegível.

elegível, considerando a referida dissolução do vínculo conjugal, o que afasta a tese de terceiro mandato consecutivo do mesmo grupo familiar, enquanto Joana está inelegível para concorrer ao cargo de Vereadora em Alfa.

duas reeleições para a chefia do Poder Executivo, logo, João poderia concorrer ao cargo de prefeito do Município Beta na próxima eleição;

uma reeleição para a chefia do Poder Executivo, de modo que João não poderia concorrer a nenhum cargo eletivo dessa natureza, qualquer que fosse o ente e o nível federativo;

uma reeleição para cargo, da mesma natureza, de chefe do Poder Executivo, de modo que João apenas não poderia concorrer, na próxima eleição, ao cargo de prefeito municipal, ainda que em Município diverso;

uma reeleição, no mesmo Município, para a chefia do Poder Executivo, mas João pode concorrer ao cargo de prefeito municipal em Município diverso;

uma reeleição para a chefia do Poder Executivo, estando o respectivo agente inelegível para qualquer cargo eletivo na eleição subsequente.

Incorre em inelegibilidade aquele que foi condenado por crime doloso contra a vida pelo Tribunal do Júri, que é órgão judicial colegiado.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é possível ao Prefeito exercer dois mandatos consecutivos e disputar um terceiro mandato em sequência, desde que em Município diverso.

O analfabeto é inelegível e, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a carteira nacional de habilitação gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.

O analfabeto é inelegível e, segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, o exercício de mandato eletivo não é circunstancia capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

prevista está a vedação que atinge todos os cargos majoritários e estabelece não ser possível o exercício de terceiro mandato seguido, referindo-se ao cargo pleiteado, independentemente de ser ele exercido na mesma cidade ou em municípios diferentes.

a vedação legal atinge somente os cargos de presidente e governador, excluindo o cargo de prefeito, em respeito à soberania dos munícipios.

é válida sua candidatura, uma vez que a norma que prevê a reeleição para cargos majoritários é omissa, donde é permitido concluir que ela veda a reeleição para mais de um período para a mesma cidade.

a vedação à reeleição para mais de um período é hipótese de inelegibilidade relativa e somente poderá ser positivada se houver impugnação ao pedido de registro de sua candidatura.

a capacidade eleitoral passiva consiste em forma de participação da pessoa na democracia representativa, por meio da escolha de seus mandatários.

o voto, além de ser um direito público subjetivo, é função política e social de soberania popular na democracia representativa.

a cassação de direitos políticos é possível nos casos de improbidade administrativa.

o fato de o Chefe do Poder Executivo não poder ser candidato a um terceiro mandato sucessivo é hipóteses de inelegibilidade absoluta.

a personalidade é característica essencial do direito de voto, a qual só pode ser outorgada por procuração, nas situações excepcionais previstas em lei complementar.

Os analfabetos são inelegíveis para os cargos do Poder Executivo e elegíveis para os cargos de vereadores e deputados.

O cônjuge do Prefeito é inelegível para qualquer cargo no território de jurisdição do titular, mesmo que já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

A incapacidade eleitoral passiva reflete diretamente na capacidade eleitoral ativa do cidadão, ou seja, o inelegível perde o direito de votar.

O indulto presidencial equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal.

São inelegíveis os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis pelo prazo de 8 (oito) anos.

É inelegível, para o cargo de vereador, presidente da câmara do município que substitui ou sucede o prefeito nos seis meses que antecedem o pleito.

O vice-prefeito que substitui o titular não pode concorrer à reeleição ao cargo de prefeito.

O vice-governador já reeleito para o cargo de vice e que sucede o titular não pode concorrer à reeleição ao cargo de governador.

O cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado município não fica inelegível para o cargo da mesma natureza em qualquer outro município da Federação.

Não é inelegível para o cargo de prefeito do município resultante de desmembramento territorial o irmão do atual chefe do Poder Executivo-mãe.

a inelegibilidade encontra-se afastada, vez que a vedação constitucional não alcança município diverso.

a inelegibilidade encontra-se afastada, desde que respeitado o prazo de desincompatibilização.

a inelegibilidade está configurada, não se admitindo terceiro mandato, mesmo na hipótese de município distinto.

é possível a referida situação na medida em que o texto constitucional prevê expressamente a figura do Prefeito Itinerante.

a inelegibilidade será afastada, desde que expressamente previsto na Lei Orgânica do Munícipio, com fundamento no princípio da autonomia municipal.

é possível, desde que o referido município pertença a outro estado-membro da Federação.

é constitucional e requer que Jânio se desincompatibilize no prazo legal.

fere o princípio republicano, não sendo, pois, possível, em nenhum município da Federação.

é possível, desde que ele se candidate com outra filiação partidária.

atende à previsão constitucional de uma única reeleição subsequente.

O TSE admite a reeleição em cada município, em respeito ao princípio da soberania popular, sem restrições de mandatos.

Considere que Jonas, que cumpre o segundo mandato de prefeito municipal, pretenda candidatar-se a prefeito da cidade vizinha. Nessa situação, a candidatura é permitida pelo TSE, pelo fato de se tratar de circunscrição diversa.

O prefeito de uma cidade no exercício do primeiro mandato pode candidatar-se à prefeitura de outra, desde que transfira o seu domicílio eleitoral em tempo hábil.

O impedimento legal a um terceiro mandato consecutivo restringe-se à circunscrição na qual o prefeito exerce o seu mandato.

O TSE admite uma terceira candidatura na hipótese de o prefeito renunciar ao cargo seis meses antes da data das eleições.