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Questões de Concurso sobre Bens Tutelados
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A marca de certificação não se confunde com a marca do produto, estando aquela adstrita à compatibilidade do produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas.
C
Certo
E
Errado
Na hipótese de a União participar minoritariamente de capital social de empresa que tenha como propósito desenvolver produtos inovadores, de acordo com as diretrizes e prioridades definidas nas políticas de ciência, tecnologia, inovação e de desenvolvimento industrial, é correto afirmar que a propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá:
A
à União.
B
à empresa.
C
à União e à empresa, conjuntamente.
D
ao inventor pessoa física.
E
ao Poder Público.
A respeito da Lei n.º 9.279/1996, que regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a opção correta.
A
As indicações geográficas somente podem ser utilizadas pelos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local.
B
Indicação de procedência é o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.
C
As indicações geográficas são insuscetíveis de registro pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
D
Para a utilização de denominação de origem, não é necessário o atendimento de requisitos de qualidade.
E
Denominação de origem é o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.
Considerando as normas referentes à propriedade intelectual, o titular de patente ou o depositante poderá celebrar contrato de licença para exploração. Neste caso, para que produza efeitos em relação a terceiros,
A
independe de registro ou averbação.
B
depende da mera existência da carta-patente.
C
o contrato de licença deve ser registrado em cartório.
D
o contrato de licença deve ser averbado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
Embora a marca seja um sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços de outro idêntico ou semelhante de origem diversa, nem todo sinal pode ser registrado, em razão de proibições legais.
Considerando-se tais proibições e suas especificidades, analise as afirmativas a seguir.
I. É nulo o registro de marca nominativa de símbolo olímpico ou paraolímpico.
II. O símbolo partidário pode ser registrado como marca para que se resguarde a exploração econômica por agremiações políticas do uso de marca de produtos/serviços, ainda que não exerçam precipuamente atividade empresarial.
III. Para que um nome civil, ou patronímico, seja registrado como marca, impõe-se a autorização pelo titular ou sucessores, de forma limitada e específica àquele registro, em classe e item pleiteados.
Está correto o que se afirma em:
A
somente II;
B
somente III;
C
somente I e II;
D
somente I e III;
E
I, II e III.
Ano:
2022
Prova:
TRF4 - TRF 4 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou o mesmo modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.
B
A Lei de Propriedade Industrial também se aplica ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior depositado no país, mas apenas por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil.
C
Os programas de computador em si são considerados invenções, mas não são considerados modelos de utilidade.
D
Os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis para os efeitos legais.
E
A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da data do depósito do pedido.
Brazuc e ltalianic disputam a titularidade de uma invenção, tendo ambos requerido a sua patente. Nos termos da Lei nº 9.279/1996, se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o:
A
momento da criação mais antigo
B
ato primeiro de divulgação
C
teste efetivo anterior
D
depósito mais antigo
Ano:
2022
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa CORRETA a propósito da proteção do conjunto-imagem dos produtos:
A
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o conjunto-imagem depende de registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
B
A proteção do conjunto-imagem decorre da proteção da propriedade intelectual e da vedação à concorrência desleal.
C
Considera-se que não há plena identidade conceituai entre as expressões "conjunto-imagem" e "trade-dress".
D
Para a configuração da prática da concorrência desleal no uso do conjunto-imagem basta a demonstração da confusão ou associação indevida.
É permitida a proteção de marca de sinais sonoros, táteis, gustativos e olfativos.
C
Certo
E
Errado
Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta com relação às definições presentes na Lei nº 9279/96 (Lei de Propriedade Intelectual):
I. A marca de certificação é aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada.
II. Constitui indicação geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem. A indicação de procedência é o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.
III. A marca coletiva é aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.
IV. A marca de produto ou serviço é aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa.
A
Apenas as assertivas II e III estão corretas
B
Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
C
Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
Considerando-se a Lei nº 9.609/1998, analisar a sentença abaixo:
O contrato de licença de uso de programa de computador, o documento fiscal correspondente, os suportes físicos do programa ou as respectivas embalagens deverão consignar, de forma facilmente legível pelo usuário, o prazo de validade técnica da versão comercializada (1ª parte). Aquele que comercializar programa de computador, quer seja titular dos direitos do programa, quer seja titular dos direitos de comercialização, fica obrigado, no território nacional, durante o prazo de validade técnica da respectiva versão, a assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa, consideradas as suas especificações (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Conforme a Lei nº 9.609/1998, o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador será o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais vigentes no País, porém NÃO se aplicam aos programas de computadores as disposições relativas aos direitos:
A
Morais, ressalvado, a qualquer tempo, o direito do autor de reivindicar a paternidade do programa de computador e o direito do autor de opor-se a alterações não-autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou outra modificação do programa de computador, que prejudiquem a sua honra ou a sua reputação.
B
Extrapatrimoniais, e é assegurada a tutela dos direitos de propriedade pelo prazo de até 75 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da publicação do programa.
C
Materiais, salvo o direito do autor de reivindicar a autoria e de contrariar eventuais alterações não autorizadas que ocasionarem mutilações e prejuízos morais ao programa.
D
Morais, e é assegurada a tutela dos direitos de propriedade pelo prazo de até 100 anos, contados a partir da data de criação do programa.
Pedro desenvolveu uma cadeira de escritório ergonômica, cuja a nova forma apresenta novidade e atividade inventiva, com excelente melhoria funcional no seu uso. Com a alta procura para industrializarem a cadeira, manifestou interesse em proteger este produto através da propriedade industrial. Considerando o enunciado, podemos afirmar que a melhor proteção jurídica para o produto será:
A
Patente de invenção.
B
Patente de modelo de utilidade.
C
Desenho industrial.
D
Patente de desenho industrial.
E
Não é patenteável este produto.
De acordo com a lei que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, a ação para reparação de dano causado ao direito de propriedade industrial prescreve em:
A
06 (seis) meses.
B
05 (cinco) anos.
C
02 (dois) anos.
D
03 (três) anos.
São consideradas obras intelectuais protegidas pela legislação sobre direitos autorais, EXCETO:
A
As obras dramáticas e dramático-musicais.
B
Os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios.
C
As ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza.
D
As obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas.
Em relação à propriedade industrial e aos direitos autorais, assinale a opção correta.
A
São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, como o aproveitamento industrial ou comercial das ideias contidas nas obras.
B
A vedação de registro de marca que reproduza ou imite elemento característico ou diferenciador de nome empresarial de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação deve ser interpretada restritivamente e em consonância com o Código Civil.
C
Os artistas intérpretes ou executantes não são tutelados pelas normas de regência dos direitos autorais.
D
A violação do direito de marca implica a anulação do registro do nome empresarial no órgão próprio e a retirada dos efeitos da constituição da sociedade empresária.
E
O direito autoral não protege quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída em domínio público.
Com relação a propriedade industrial e direitos autorais, assinale a opção correta.
A
Para a proteção dos direitos industriais de um eletrodoméstico, por exemplo, é necessário haver não só registrabilidade, mas também patenteabilidade.
B
A proteção aos direitos autorais abrange a ideia relacionada à obra, de modo que um artista não pode, por exemplo, pintar um quadro com motivos florais parecidos com os existentes em obra de arte de outro artista.
C
Os direitos autorais relativos a uma obra de arte garantem sua exploração, com exclusividade, àquele que primeiramente requerer o privilégio.
D
Um eletrodoméstico com configuração visual inovadora não pode ser considerado obra de arte, para efeitos de proteção de direitos autorais, dadas sua função utilitária e a possibilidade de que seja industrializado.
E
Tanto o direito autoral quanto o direito industrial efetivam-se com a edição de ato administrativo de natureza constitutiva.
A patente de invenção vigorará pelo prazo de
A
20 anos.
B
15 anos.
C
30 anos
D
25 anos.
E
5 anos.
A respeito da Lei de Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996), assinale a opção correta.
A
As descobertas, as teorias científicas e os métodos matemáticos são considerados por lei invenção ou modelo de utilidade.
B
A patente de modelo de utilidade deve vigorar pelo prazo de vinte anos, e a de invenção pelo prazo quinze anos contados da data de depósito.
C
Consideram-se bens imóveis os direitos de propriedade industrial.
D
Não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade que ocorra nos doze meses anteriores à data de depósito ou à data de prioridade do pedido de patente, se promovida pelo inventor.
E
Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente deverá ser assegurado ao que primeiro provar ter inventado ou criado o produto, independentemente da prova da data do depósito.
No que concerne a direitos autorais, assinale a opção correta.
A
Direitos conexos aos do autor não gozam de proteção no direito autoral.
B
À obra de gênero diferente pode ser dado título de obra já existente.
C
A constituição do direito autoral ocorre com o registro da obra.
D
O autor da obra feita sob encomenda não gozará de forma plena dos direitos autorais.
E
A omissão do nome do autor na obra implica presunção relativa de anonimato.
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